LEI COMPLEMENTAR N 288, de 10 de maro de 2005

 

Transforma cargos previstos na Lei n 1.139, de 1992, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 Ficam transformados 3.500 (trs mil e quinhentos) cargos de professor em cargos de Assistente Tcnico-Pedaggico e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XII da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992.

 

Art. 2 Fica transformado o pargrafo nico em 1 e acrescentado o 2 ao art. 3 da Lei n 1.139, de 1992, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 ....................................................................................

 

1 .........................................................................................

 

2 O ocupante de cargo de Assistente Tcnico-Pedaggico, a critrio da administra豫o pblica, poder ter lota豫o em escolas da rede pblica estadual.

 

Art. 3 A descri豫o do cargo de Assistente Tcnico-Pedaggico de que trata o Anexo IV da Lei n 1.139, de 1992, passa a vigorar com a reda豫o disposta no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 4 Os critrios de distribui豫o dos cargos de que trata esta Lei Complementar nas escolas da rede pblica estadual sero definidos em regulamento prprio, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5 As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei Complementar correro conta dos recursos consignados no oramento geral do Estado.

 

Art. 6 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o, tendo o prazo de at cento e oitenta dias para sua implementa豫o.

 

Florianpolis, 10 de maro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

ANEXO NICO

 

 

DESCRI플O DE CARGO

CARGO: ASSISTENTE TCNICO-PEDAGGICO

 

 

DESCRI플O DETALHADA:

 

1.      participar de estudos e pesquisas de natureza tcnica sobre administra豫o geral e especfica, sob orienta豫o;

2.      participar, estudar e propor aperfeioamento e adequa豫o da legisla豫o e normas especficas, bem como mtodos e tcnicas de trabalho;

3.      realizar programa豫o de trabalho, tendo em vista altera寤es de normas legais, regulamentares ou recursos;

4.      participar na elabora豫o de programas para o levantamento, implanta豫o e controle das prticas de pessoal;

5.      selecionar, classificar e arquivar documenta豫o;

6.      participar na execu豫o de programas e projetos educacionais;

7.      prestar auxlio no desenvolvimento de atividades relativas assistncia tcnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem;

8.      desenvolver outras atividades afins ao rgo e a sua rea de atua豫o;

9.      participar com a comunidade escolar na constru豫o do projeto poltico-pedaggico;

10.  auxiliar na distribui豫o dos recursos humanos, fsicos e materiais disponveis na escola;

11.  participar do planejamento curricular;

12.  auxiliar na coleta e organiza豫o de informa寤es, dados estatsticos da escola e documenta豫o;

13.  contribuir para a cria豫o, organiza豫o e funcionamento das diversas associa寤es escolares;

14.  comprometer-se com atendimento s reais necessidades escolares;

15.  participar dos conselhos de classe, reunies pedaggicas e grupos de estudo;

16.  contribuir para o cumprimento do calendrio escolar;

17.  participar na elabora豫o, execu豫o e desenvolvimento de projetos especiais;

18.  administrar e organizar os laboratrios existentes na escola;

19.  auxiliar na administra豫o e organiza豫o das bibliotecas escolares; e

20.  executar outras atividades de acordo com as necessidades da escola.

 

HABILITA플O PROFISSIONAL:

 

        concluso de curso superior em licenciatura plena na rea da educa豫o.