LEI COMPLEMENTAR N 287, de 10 de maro de 2005

 

Transforma cargos previstos na Lei n 1.139, de 1992, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 Ficam transformados 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos vagos de Professor em cargos de Assistente de Educa豫o, do Quadro do Magistrio Pblico Estadual - MAG -, e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XIV da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992.

 

Art. 2 O art. 1 da Lei n 1.139, de 1992, fica acrescido do seguinte inciso:

 

밃rt. 1 .....................................................................................

 

V - Assistente de Educa豫o. (NR)

 

Art. 3 A Lei n 1.139, de 1992, fica acrescida dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII, contendo a carreira, o quantitativo, as habilita寤es, as atribui寤es, a carga horria, os critrios de distribui豫o e o vencimento do cargo de Assistente de Educa豫o, conforme o disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.

 

Art. 4 Ficam extintas, gradativamente, as fun寤es gratificadas de Responsvel por Secretaria de Escola, criadas pela Lei Complementar n 116, de 28 de abril de 1994, medida que forem providos os cargos de Assistente de Educa豫o nas respectivas unidades escolares.

 

Art. 5 As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei Complementar correro conta dos recursos consignados no oramento geral do Estado.

 

Art. 6 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o, tendo prazo de at cento e oitenta dias para sua implementa豫o.

 

Florianpolis, 10 de maro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

ANEXO I

 

Anexo XIV

Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992

 

GRUPO: MAGISTRIO - MAG

 

 

CARGO

N. DE CARGOS

NVEL

HABILITA플O PROFISSIONAL

ASSISTENTE DE EDUCA플O

2.500

1

2

3

 

 

4

5

6

 

 

 

7

8

9

Habilita豫o especfica de magistrio, obtida em curso de Ensino Mdio.

 

 

Habilita豫o obtida em curso de nvel superior, de dura豫o plena, na rea do magistrio com registro no MEC.

 

Habilita豫o obtida em curso de nvel superior, de dura豫o plena, na rea do magistrio com registro no MEC, e curso de ps-gradua豫o na rea da educa豫o.

 

 


ANEXO II

 

Anexo XV

Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992

 

GRUPO: MAGISTRIO - MAG

DESCRI플O DAS ATRIBUI합ES DO CARGO

 

 
DENOMINA플O DO CARGO: ASSISTENTE DE EDUCA플O

 

 

DESCRI플O SUM핾IA: executar servios de organiza豫o de arquivo, preserva豫o de documentos, coletnea de leis e escritura豫o de documentos escolares, registrar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores, organizar e preparar a documenta豫o necessria para o encaminhamento de processos diversos.

 

DESCRI플O DETALHADA:

1.      coordenar e executar as tarefas da secretaria escolar;

2.      organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, de forma a permitir, em qualquer poca, a verifica豫o da identidade e regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos escolares;

3.      redigir e expedir toda a correspondncia oficial da Unidade Escolar;

4.      organizar e manter em dia a coletnea de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de servio, circulares, resolu寤es e demais documentos;

5.      auxiliar na elabora豫o de relatrios;

6.      rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor;

7.      apresentar ao Diretor, em tempo hbil, todos os documentos que devem ser assinados;

8.      coordenar e supervisionar as atividades referentes matrcula, transferncia, adapta豫o e concluso de curso;

9.      assinar juntamente com o Diretor, os documentos escolares que forem expedidos, inclusive os diplomas e certificados;

10.  preparar e secretariar reunies, quando convocado pela dire豫o;

11.  zelar pelo uso adequado e conserva豫o dos bens materiais distribudos secretaria;

12.  comunicar dire豫o toda irregularidade que venha a ocorrer na secretaria;

13.  organizar e preparar a documenta豫o necessria para o encaminhamento de processos diversos;

14.  conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instncias colegiadas na Unidade Escolar;

15.  registrar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores; e

16.  executar outras atividades compatveis com o cargo.

 

 

JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.

 

HABILITA플O PROFISSIONAL: Concluso de curso de Magistrio em nvel mdio.


 

ANEXO III

 

Anexo XVI

Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992

 

GRUPO: MAGISTRIO - MAG

CRITRIOS DE DISTRIBUI플O

 

 

 
DENOMINA플O DO CARGO: ASSISTENTE DE EDUCA플O

 

 

 

N TURNO DE FUNCIONAMENTO

N DE ALUNOS

QUANTIDADE

Carga Horria

2

de 100 a 150

1

20

2 ou 3

de 151 a 1500

1

40

2 ou 3

de 1501 a 2500

2

40

2 ou 3

acima de 2501

3

40

 


 

 

ANEXO IV

 

Anexo XVII

Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992

 

GRUPO: MAGISTRIO - MAG

TABELA DE VENCIMENTO

 

 

VENCIMENTO BASE - 40 HORAS SEMANAIS

 Valor do Vencimento Base 

HAB

NVEL

REF.

VENCIMENTO

HAB

NVEL

REF.

VENCIMENTO

HAB

NVEL

REF.

VENCIMENTO

 

 

A-1

359,46

 

 

A-1

585,76

 

 

A-1

747,76

 

 

B-2

369,35

L

 

B-2

601,87

E

 

B-2

768,32

 

 

C-3

379,51

I

 

C-3

618,44

S

 

C-3

789,44

 

1

D-4

389,93

C

4

D-4

635,43

P

7

D-4

811,15

 

 

E-5

400,66

E

 

E-5

652,90

E

 

E-5

833,45

N

 

F-6

411,67

N

 

F-6

670,86

C

 

F-6

856,38

 

G-7

423,00

C

 

G-7

689,31

 

 

G-7

879,93

V

 

A-1

389,93

I

 

A-1

635,43

M

 

A-1

811,15

E

 

B-2

400,66

A

 

B-2

652,90

E

 

B-2

833,45

L

 

C-3

411,67

T

 

C-3

670,86

S

 

C-3

856,38

 

2

D-4

423,00

U

5

D-4

689,31

T

8

D-4

879,93

M

 

E-5

434,63

R

 

E-5

708,28

R

 

E-5

904,14

 

F-6

446,59

A

 

F-6

727,74

E

 

F-6

928,98

D

 

G-7

458,86

 

 

G-7

747,76

 

 

G-7

954,55

I

 

A-1

423,00

P

 

A-1

689,31

D

 

A-1

879,93

O

 

B-2

434,63

L

 

B-2

708,28

O

 

B-2

904,14

 

 

C-3

446,59

E

 

C-3

727,74

U

 

C-3

928,98

 

3

D-4

458,86

N

6

D-4

747,76

T

9

D-4

954,55

 

 

E-5

471,47

A

 

E-5

768,32

O

 

E-5

980,79

 

 

F-6

484,44

 

 

F-6

789,44

R

 

F-6

1.007,76

 

 

G-7

497,78

 

 

G-7

811,15

 

 

G-7

1.035,48