DECRETO N^o 1.934, de 14 de junho de 2004

 

Revoga o art. 45 do Decreto n^o 4.162, de 30 de dezembro de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art.1^o Fica revogado o art. 45 do Decreto n^o 4.162, de 30 de dezembro de 1993.

 

 Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de junho de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado