DECRETO No 282, de 29 de maio de 2003

 

Dispe sobre a incluso da Polcia Militar do Estado de Santa Catarina Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental CPPA, como rgo executor no Programa de Recupera豫o Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural Prapem/Microbacias 2.

 

O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o A Polcia Militar do Estado de Santa Catarina Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental CPPA, fica responsvel pela execu豫o parcial das partes C.1 (Subcomponente Apoio Gesto Integrada de Sub-Bacias Hidrogrficas) e C.2 (Subcomponente Corredores Ecolgicos e de Unidades de Conserva豫o) do Contrato de Emprstimo no 4660-BR, celebrado em 1o de maio de 2002 entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para Reconstru豫o e Desenvolvimento BIRD (Banco Mundial).

 

Art. 2o Os recursos oramentrios para atender as demandas dos referidos subcomponentes devero estar previstos no oramento anual da Secretaria de Estado da Agricultura e Poltica Rural - SAR, aprovados pela Assemblia Legislativa do Estado - ALESC.

 

Art. 3o Cabe Secretaria de Estado da Agricultura e Poltica Rural SAR, celebrar com a Polcia Militar do Estado de Santa Catarina Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental CPPA, um convnio que institua normas para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 29 de maio de 2003.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exerccio