DECRETO No
282, de 29 de maio de 2003
Disp�e sobre a inclus�o da Pol�cia Militar do Estado de Santa Catarina �
Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental � CPPA, como �rg�o executor no
Programa de Recupera豫o Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural �
Prapem/Microbacias 2.
O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o
A Pol�cia Militar do Estado de Santa Catarina � Companhia de Pol�cia de
Prote豫o Ambiental � CPPA, fica respons�vel pela execu豫o parcial das partes
C.1 (Subcomponente Apoio � Gest�o Integrada de Sub-Bacias Hidrogr�ficas) e C.2
(Subcomponente Corredores Ecol�gicos e de Unidades de Conserva豫o) do Contrato
de Empr�stimo no 4660-BR, celebrado em 1o
de maio de 2002 entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para
Reconstru豫o e Desenvolvimento � BIRD (Banco Mundial).
Art. 2o
Os recursos or�ament�rios para atender as demandas dos referidos subcomponentes
dever�o estar previstos no or�amento anual da Secretaria de Estado da
Agricultura e Pol�tica Rural - SAR, aprovados pela Assembl�ia Legislativa do
Estado - ALESC.
Art. 3o Cabe � Secretaria de Estado da Agricultura e
Pol�tica Rural � SAR, celebrar com a Pol�cia Militar do Estado de Santa
Catarina � Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental � CPPA, um conv�nio que
institua normas para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica豫o.
Florian�polis, 29 de maio de 2003.