LEI COMPLEMENTAR N 243, de 30 de janeiro de 2003

 

Estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TTULO I

DA ADMINISTRA플O SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO

 

CAPTULO NICO

Das Disposi寤es Preliminares

 

SE플O I

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

 

Art. 1 O Poder Executivo exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretrios de Estado.

 

Pargrafo nico. O Vice-Governador do Estado, alm das atribui寤es que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Governador do Estado quando convocado para misses especiais.

 

SE플O II

Do Exerccio dos Cargos de Secretrio de Estado

 

Art. 2 Os Secretrios de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem atribui寤es constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores pblicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comisso a eles subordinados direta ou indiretamente.

 

Art. 3 No exerccio de suas atribui寤es, cabe aos Secretrios de Estado:

 

I - expedir portarias e ordens de servio disciplinadoras das atividades integrantes da rea de competncia das respectivas Secretarias de Estado, exceto quanto s inseridas nas atribui寤es constitucionais e legais do Governador do Estado;

 

II - respeitada a legisla豫o pertinente, distribuir os servidores pblicos pelos diversos rgos internos das Secretarias de Estado que dirigem e
cometer-lhes tarefas funcionais executivas;

 

III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas pblicas;

 

IV - assinar contratos, convnios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando no for exigida a assinatura do Governador do Estado;

 

V - revogar, anular e sustar ou determinar a susta豫o de atos administrativos que contrariem os princpios constitucionais e legais de administra豫o pblica;

 

VI - receber reclama寤es relativas presta豫o de servios pblicos, decidir e prover as corre寤es exigidas;

 

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demisso de servidores estveis e de cassa豫o de aposentadoria ou de disponibilidade; e

 

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matria se insira na rea de competncia das Secretarias de Estado que dirigem.

 

TTULO II

DO FUNCIONAMENTO E DO MODELO ORGANIZACIONAL DOS

RG홒S E ENTIDADES DA ADMINISTRA플O DO PODER EXECUTIVO

 

CAPTULO I

Dos rgos e das Entidades Governamentais

 

Art. 4 A administra豫o pblica estadual compreende:

 

I - a administra豫o direta, constituda pelos rgos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do Vice-Governador e das Secretarias de Estado; e

 

II - a administra豫o indireta, constituda pelas seguintes espcies de entidades dotadas de personalidade jurdica:

 

a) autarquia;

b) funda豫o pblica;

c) empresa pblica; e

d) sociedade de economia mista.

 

1 As entidades da administra豫o indireta adquirem personalidade jurdica:

 

I - a autarquia, com a publica豫o da lei que a criar;

 

II - a funda豫o pblica, com a inscri豫o da escritura pblica de sua institucionaliza豫o e estatuto no registro civil de pessoas jurdicas; e

 

III - a empresa pblica e a sociedade de economia mista, com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

 

2 As entidades compreendidas na administra豫o indireta sero vinculadas aos Gabinetes do Governador do Estado e Vice-Governador do Estado ou ainda Secretaria de Estado em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade.

 

3 As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades identifiquem-se com as competncias das Secretarias de Estado ou com as das entidades da administra豫o indireta e que recebem contribui寤es de natureza financeira, a ttulo de subven寤es, ou de transferncias conta do Oramento do Estado, em carter permanente, com vistas sua manuten豫o, ficam sujeitas superviso governamental e atuaro sob vincula豫o s Secretarias de Estado em cuja rea de competncia estiver enquadrada a sua principal atividade.

 

4 O Chefe do Poder Executivo dispor sobre a vincula豫o das entidades da administra豫o indireta s respectivas Secretarias de Estado.

 

5 Os atos de organiza豫o e reorganiza豫o institucional, estrutural e funcional dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais devero ser expedidos com a nominata dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es de confiana.

 

SE플O I

Do Funcionamento

 

Art. 5 O funcionamento dos rgos e entidades do Poder Executivo, cumprindo o que determina o art. 14 da Constitui豫o Estadual, obedecer ao disposto nesta Lei e na legisla豫o aplicvel relativa a planejamento, coordena豫o, descentraliza豫o, execu豫o, delega豫o de competncia e controle.

 

1 O Poder Executivo dever implementar modelo gerencial sintonizado com as modernas tcnicas de planejamento pblico, primando pela flexibilidade da gesto, qualidade dos servios pblicos e prioridade s demandas do cidado.

 

2 A administra豫o pblica estadual dever atuar estrategicamente com o processo de gesto, priorizando a a豫o preventiva, aliada descentraliza豫o e desconcentra豫o das a寤es e capacita豫o dos recursos humanos, com amparo na tecnologia de informa豫o para dar suporte aos processos operacionais.

 

3 O servidor pblico ser profissionalizado e valorizado, por meio de amplo programa de capacita豫o, que o habilite para desenvolver vrias atividades inerentes s fun寤es do cargo e o qualifique para o atendimento ao cidado, tornando-o capaz de encontrar novas solu寤es e de modernizar o fluxo de decises, bem como de congregar seu grupo de trabalho na busca destes objetivos.

 

4 A administra豫o pblica estadual primar por maior eficincia na gesto da estrutura pblica, pela participa豫o da sociedade, pela transparncia dos processos administrativos, pela melhoria da presta豫o de servios ao cidado e pela redu豫o dos custos administrativos.

 

5 A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a豫o planejada e transparente, para a preven豫o de riscos e corre豫o de desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condi寤es no que tange renncia de receita, gera豫o de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, opera寤es de crdito, inclusive por antecipa豫o de receita, concesso de garantia e inscri豫o em Restos a Pagar.

 

SE플O II

Do Planejamento

 

Art. 6 A a豫o governamental obedecer a um sistemtico processo de planejamento que vise promover o desenvolvimento do Estado, a sua conseqente distribui豫o populacional pelo territrio catarinense, a democratiza豫o das a寤es com amplo engajamento das comunidades, a regionaliza豫o do oramento e a transparncia do processo.

 

1 A a豫o governamental de que trata o caput deste artigo ser efetivada mediante a formula豫o da programa豫o financeira de desembolso e dos seguintes instrumentos bsicos, elaborados em conformidade com as defini寤es do Congresso Estadual do Planejamento Participativo:

 

I - planos decenais, com nfase para indicadores scio-econmicos e de desenvolvimento humano;

 

II - plano plurianual de governo;

 

III - programas gerais, setoriais, regionais e municipais de dura豫o anual e plurianual;

 

IV - diretrizes oramentrias; e

 

V - oramento anual.

 

2 A a豫o governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e quando necessrio e conveniente, guardar perfeita coordena豫o com os planos, programas e projetos dos governos da Unio e dos Municpios.

 

3 A administra豫o pblica estadual dever promover polticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento scio-econmico, atendendo principalmente s regies com menor ndice de desenvolvimento humano.

 

SE플O III

Da Coordena豫o

 

Art. 7 As atividades da administra豫o estadual e os programas de governo sero objetos de permanente coordena豫o.

 

1 A coordena豫o ser exercida em todos os nveis da administra豫o mediante atua豫o das chefias individuais e a realiza豫o sistemtica de reunies com a participa豫o das chefias subordinadas e dos funcionrios bem como, se necessrio, pela institui豫o e o funcionamento de comisses de coordena豫o em cada nvel administrativo.

 

2 No nvel superior da administra豫o estadual a coordena豫o ser assegurada atravs de:

 

I - reunies do secretariado, com a participa豫o de titulares de cargos ou fun寤es convocados pelo Governador;

 

II - reunies de Secretrios de Estado e titulares de cargos ou fun寤es, por reas afins; e

 

III - atribui豫o a um Secretrio de Estado da tarefa da coordena豫o das a寤es que envolvam a participa豫o de mais de uma Secretaria de Estado ou entidades da administra豫o indireta vinculadas a Secretarias distintas.

 

3 Os assuntos submetidos ao Governador do Estado devero ser previamente discutidos por todos os setores neles interessados, inclusive quanto aos aspectos administrativos permanentes, de modo a obter solu寤es integradas e harmnicas com a poltica geral e setorial do governo.

 

Art. 8 Os convnios com a Unio, com outros Estados e com Municpios ou rgos intergovernamentais devero ser celebrados sob coordena豫o integrada.

 

SE플O IV

Da Descentraliza豫o e da Desconcentra豫o

 

Art. 9 A execu豫o das atividades da administra豫o estadual ser descentralizada e desconcentrada e se dar preponderantemente pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e por outros rgos de atua豫o regional.

 

1 A descentraliza豫o e a desconcentra豫o sero efetivadas em quatro planos principais:

 

I - das Secretarias de Estado Centrais para as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional;

 

II - nos quadros da administra豫o direta, do nvel de dire豫o para o nvel de execu豫o gerencial;

 

III - da administra豫o direta para a administra豫o indireta; e

 

IV - da administra豫o do Estado para:

 

a) o Municpio ou comunidade organizada, por intermdio de convnio ou acordo; e

 

b) a iniciativa privada, mediante contrato para execu豫o de obras ou servios e pela concesso mediante contrato que vise a constru豫o e explora豫o de bens ou de atividade econmica, por prazo determinado.

 

2 O Chefe do Poder Executivo estabelecer normas que determinaro a descentraliza豫o e a desconcentra豫o da administra豫o estadual, considerados sempre a natureza do servio e o carter da atividade.

 

3 A execu豫o de a寤es, programas e projetos das Secretarias Centrais pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional ser realizada de forma ordenada e gradativa, nos termos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual.

 

SE플O V

Da Execu豫o

 

Art. 10. Os atos de execu豫o, singulares ou coletivos, obedecero aos preceitos legais e s normas regulamentares, observados principalmente os critrios de racionaliza豫o, qualidade e produtividade.

 

Pargrafo nico. Os responsveis pelos servios de execu豫o respeitaro a metodologia participativa, as normas, o planejamento, os princpios, os critrios e os programas estabelecidos pelos rgos centrais de dire豫o a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados e as defini寤es do Congresso Estadual do Planejamento Participativo para solu豫o de todo e qualquer caso e no desempenho de suas competncias.

 

SE플O VI

Da Delega豫o de Competncia

 

Art. 11. A delega豫o de competncia ser utilizada como instrumento de descentraliza豫o e desconcentra豫o administrativas, com o objetivo de assegurar rapidez s decises.

 

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competncia aos Secretrios de Estado, nos termos do pargrafo nico do art. 71 da Constitui豫o Estadual.

 

1 facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretrios de Estado e s autoridades da administra豫o estadual, delegar competncia aos dirigentes de rgos a eles subordinados, vinculados ou supervisionados, para a prtica de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.

 

2 O ato de delega豫o indicar a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competncias da delega豫o.

 

3 O exerccio de fun寤es em regime de substitui豫o abrange os poderes delegados e subdelegados ao substitudo, salvo se o ato de delega豫o ou subdelega豫o ou o ato que determina a substitui豫o dispuser em contrrio.

 

SE플O VII

Do Controle

 

Art. 13. O controle das atividades da administra豫o estadual ser exercido em todos os nveis, rgos e entidades compreendendo, particularmente:

 

I - pela chefia competente da execu豫o dos programas e da observncia das normas que governam a atividade especfica do rgo ou da entidade controlada; e

 

II - pelos rgos de cada sistema da observncia das normas gerais que regulam o exerccio das atividades auxiliares.

 

Pargrafo nico. O controle da aplica豫o do dinheiro pblico e da guarda dos bens do Estado ser feito pelos rgos do Sistema de Administra豫o Financeira e do Sistema de Administra豫o Contbil e Auditoria.

 

Art. 14. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, sero racionalizadas mediante reviso de processos e supresso de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

Pargrafo nico. A racionaliza豫o prevista neste artigo ser objeto de normas e critrios a serem estabelecidos atravs de decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPTULO II

Da Superviso Superior e Secretarial

 

SE플O I

Da Superviso Superior

 

Art. 15. Esto sujeitos superviso direta do Governador do Estado os rgos mencionados no art. 27 e os que estejam ou vierem a ser subordinados ou vinculados diretamente ao seu Gabinete.

 

SE플O II

Da Superviso Secretarial

 

Art. 16. O Secretrio de Estado responsvel perante o Governador do Estado pela superviso dos rgos da administra豫o direta e das entidades da administra豫o indireta enquadrados em sua rea de competncia.

 

Pargrafo nico. A superviso a cargo dos Secretrios de Estado exercida atravs de orienta豫o, coordena豫o e controle das atividades dos rgos subordinados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

 

Art. 17. O Secretrio de Estado exercer a superviso de que trata esta se豫o com o apoio dos rgos que compem a estrutura central da Secretaria de Estado.

 

Art. 18. A superviso dos Secretrios de Estado tem por principal objetivo, na rea de sua respectiva competncia:

 

I - assegurar a observncia da legisla豫o;

 

II - promover a execu豫o dos programas de governo;

 

III - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atua豫o com a das demais Secretarias de Estado;

 

IV - avaliar o comportamento administrativo das entidades vinculadas ou supervisionadas;

 

V - fiscalizar a aplica豫o e utiliza豫o de dinheiro, valores e bens pblicos;

 

VI - acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo;

 

VII - fornecer aos rgos prprios da Secretaria de Estado da Fazenda os elementos necessrios presta豫o de contas do exerccio financeiro; e

 

VIII - transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuzo da fiscaliza豫o deste, informes relativos administra豫o financeira e patrimonial das entidades vinculadas ou supervisionadas.

 

Art. 19. No que se refere administra豫o indireta, a superviso visa a assegurar:

 

I - a realiza豫o dos objetivos fixados nos atos de institucionaliza豫o ou de constitui豫o da entidade;

 

II - a harmonia com a poltica e a programa豫o do governo no setor de atua豫o da entidade;

 

III - a eficincia administrativa;

 

IV - a diminui豫o dos custos e das despesas operacionais; e

 

V - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

 

Art. 20. A superviso a que se refere o artigo anterior exercida mediante a ado豫o das seguintes medidas, alm de outras estabelecidas em regulamento:

 

I - indica豫o ao Governador do Estado, ou, quando for o caso, a conselhos de administra豫o e a assemblias gerais, de administradores e membros de conselhos fiscais;

 

II - designa豫o, pelo Secretrio de Estado, quando este no comparecer, dos representantes do Governo Estadual nas assemblias gerais e nos rgos de administra豫o ou controle da entidade;

 

III - recebimento sistemtico de relatrios, boletins, balancetes e informa寤es que permitam ao Secretrio de Estado acompanhar as atividades da entidade e a execu豫o do oramento anual e da programa豫o financeira aprovados pelo Governo;

 

IV - aprova豫o de contas, relatrios e balanos, diretamente ou atravs dos representantes, nas assemblias e rgos da administra豫o;

 

V - fixa豫o, em nveis compatveis com os critrios de opera豫o econmica, das despesas de pessoal e de administra豫o;

 

VI - fixa豫o de critrios para a forma e valor dos gastos em publicidade, divulga豫o e rela寤es pblicas;

 

VII - realiza豫o de auditorias e avalia寤es peridicas de rendimento e produtividade; e

 

VIII - destitui豫o da autoridade do cargo ou da fun豫o que ocupa por motivo de interesse pblico.

 

Art. 21. Assegurada a superviso objeto deste Captulo, o Chefe do Poder Executivo outorgar aos dirigentes dos rgos da administra豫o estadual a autoridade executiva necessria ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

 

Pargrafo nico. Assegurar-se-o s empresas pblicas, s sociedades de economia mista, funda寤es e autarquias, condi寤es de funcionamento, garantindo sua fun豫o social, cabendo a essas entidades, sob a superviso do Governador do Estado ou do Secretrio de Estado competente, ajustar-se ao Plano Plurianual de Governo.

 

Art. 22. A entidade da administra豫o indireta dever estar habilitada a:

 

I - prestar contas de sua gesto, na forma e nos prazos estabelecidos em cada caso;

 

II - prestar, por intermdio da Secretaria de Estado da Casa Civil, as informa寤es solicitadas pela Assemblia Legislativa, na forma do 2 do
art. 41 da Constitui豫o Estadual; e

 

III - evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prtica, ou cuja ado豫o se impuser, no interesse do servio pblico.

 

CAPTULO III

Do Modelo Institucional e da Organiza豫o Sistmica

 

SE플O I

Do Modelo Orgnico Institucional

 

Art. 23. As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, bem como as entidades autrquicas e fundacionais, podero ser organizadas e estruturadas, a critrio do Poder Executivo, em at quatro nveis decisrios:

 

I - secretarial ou superior;

II - departamental, chefia ou comando;

III - diretorial; e

IV - gerencial.

 

SE플O II

Dos Sistemas de Execu豫o das Atividades Administrativas Auxiliares

 

Art. 24. As atividades administrativas auxiliares sero desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas, integrados por todos os rgos e entidades da administra豫o estadual que exeram as mesmas atividades.

 

Art. 25. Sero estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, alm de outras atividades, as seguintes:

 

I - planejamento e oramento;

 

II - informa寤es estatsticas;

 

III - recursos humanos;

 

IV - administra豫o financeira;

 

V - administra豫o de material e servios;

 

VI - servios jurdicos;

 

VII - tecnologia de informa豫o;

 

VIII - qualidade e produtividade;

 

IX - administra豫o patrimonial;

 

X - administra豫o organizacional;

 

XI - administra豫o contbil e auditoria;

 

XII - informa寤es governamentais;

 

XIII - segurana pblica;

 

XIV - infra-estrutura pblica;

 

XV - ouvidoria; e

 

XVI - metodologias participativas.

 

1 Os rgos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordina豫o, ficam submetidos orienta豫o normativa, ao controle tcnico e fiscaliza豫o especfica do rgo central do sistema.

 

2 O dirigente do rgo central do sistema responsvel pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como por seu funcionamento eficiente e coordenado.

 

3 Decreto do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estrutura豫o, organiza豫o, implanta豫o e operacionaliza豫o dos sistemas de que trata este artigo e sobre a defini豫o do responsvel pela execu豫o das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional no dispor de cargo especfico.

 

TTULO III

DA ADMINISTRA플O DIRETA E INDIRETA

 

CAPTULO I

Da Administra豫o Direta

 

Art. 26. A estrutura organizacional bsica da administra豫o direta compreende:

 

I - Gabinete do Governador do Estado;

 

II - Secretaria de Estado da Fazenda;

 

III - Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado;

 

IV - Secretarias de Estado Centrais:

 

a) Secretaria de Estado da Administra豫o;

 

b) Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto;

 

c) Secretaria de Estado da Agricultura e Poltica Rural;

 

d) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

 

e) Secretaria de Estado da Educa豫o e Inova豫o;

 

f) Secretaria de Estado da Infra-estrutura;

 

g) Secretaria de Estado da Organiza豫o do Lazer;

 

h) Secretaria de Estado da Sade; e

 

V - 29 (vinte e nove) Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.

 

SE플O I

Do Gabinete do Governador

 

Art. 27. O Gabinete do Governador integrado por:

 

I - rgos de assessoramento imediato:

 

a) Gabinete da Chefia do Executivo;

 

b) Gabinete do Vice-Governador;

 

c) Secretaria de Estado da Casa Civil;

 

d) Casa Militar;

 

e) Procuradoria Geral do Estado;

 

f) Secretaria de Estado da Informa豫o;

 

g) Secretaria de Estado da Articula豫o Estadual;

 

h) Secretaria de Estado da Articula豫o Nacional; e

 

i) Secretaria de Estado da Articula豫o Internacional;

 

II - entidades da administra豫o indireta, com vincula豫o de natureza especial nos termos dos ㎣ 2 e 4 do art. 4 desta Lei Complementar; e

 

III - rgos de consulta:

 

a) Conselho de Governo;

 

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento; e

 

c) Conselho de Poltica Financeira.

 

SUBSE플O I

Do Gabinete da Chefia do Executivo

 

Art. 28. O Gabinete da Chefia do Executivo assiste direta e imediatamente ao Governador do Estado nos servios de Secretaria particular.

 

SUBSE플O II

Do Gabinete do Vice-Governador do Estado

 

Art. 29. Ao Gabinete do Vice-Governador compete assistir ao seu titular no desempenho de suas atribui寤es e nas misses especiais que lhe forem confiadas.

 

SUBSE플O III

Da Secretaria de Estado da Casa Civil

 

Art. 30. Secretaria de Estado da Casa Civil, como rgo central do Sistema de Ouvidoria compete:

 

I - assistir ao Governador do Estado:

 

a) no desempenho de suas atribui寤es constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes administra豫o civil; e

 

b) no relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo;

 

II - promover:

 

a) a transmisso e o controle das instru寤es emanadas do Governador do Estado;

 

b) a elabora豫o de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo;

 

c) o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramita豫o das proposi寤es na Assemblia Legislativa;

 

d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assemblia Legislativa; e

 

e) a expedi豫o e a publica豫o dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

 

III - orientar e coordenar:

 

a) com os rgos da administra豫o estadual o estudo, a produ豫o formal, a adequa豫o jurdica e de tcnica legislativa, quanto aos decretos a serem submetidos assinatura do Governador do Estado;

 

b) o levantamento de informa寤es em sua rea de atua豫o, para conhecimento e permanente avalia豫o do Governador; e

 

c) a administra豫o dos meios de transporte areo do Gabinete do Governador;

 

IV - encarregar-se:

 

a) da representa豫o civil do Governador do Estado;

 

b) da administra豫o geral dos palcios e das residncias oficiais do Governador;

 

c) da administra豫o dos meios de transporte do Gabinete do Governador, dos palcios governamentais e residncias oficias, com exce豫o da Secretaria de Estado da Informa豫o e Procuradoria Geral do Estado;

 

d) da consultoria jurdica e da execu豫o oramentria e financeira do Gabinete do Governador, com exce豫o da Secretaria de Estado da Informa豫o e Procuradoria Geral do Estado;

 

V - desenvolver atividades de integra豫o poltica e administrativa;

 

VI - coordenar os servios da Ouvidoria Geral do Estado, de forma articulada com os rgos e entes da administra豫o direta e indireta; e

 

VII - coordenar assuntos relativos juventude.

 

SUBSE플O IV

Da Casa Militar

 

Art. 31. Casa Militar compete:

 

I - assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribui寤es constitucionais e legais, bem como nos assuntos referentes a audincias, comunica寤es e participa豫o em cerimnias civis e militares;

 

II - garantir a segurana pessoal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretrios de Estado, de suas respectivas famlias, dos palcios governamentais e das residncias oficiais; e

 

III - operacionalizar os meios de transporte terrestres do Gabinete do Governador.

 

SUBSE플O V

Da Procuradoria Geral do Estado

 

Art. 32. Procuradoria Geral do Estado, como rgo central do Sistema de Servios Jurdicos, compete, nos termos da Constitui豫o e de lei complementar, representar o Estado judicial e extrajudicialmente, bem como desenvolver as atividades de consultoria e de assessoramento jurdico do Estado.

 

1 O cargo de Procurador Geral do Estado tem remunera豫o de Secretrio de Estado.

 

2 As atividades de consultoria jurdica das Secretarias de Estado, das autarquias, funda寤es, empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias ou controladas, sero desenvolvidas de forma articulada sob a coordena豫o da Procuradoria Geral do Estado.

 

3 O Governador do Estado poder atribuir exerccio a Procurador do Estado fora da Procuradoria Geral em misses de relevante necessidade vista da natureza do trabalho, enquanto no editada a Lei Complementar de que trata o art. 103 da Constitui豫o Estadual.

 

Art. 33. Compete Procuradoria Geral do Estado, alm de outras atribui寤es que lhe forem conferidas por lei:

 

I - propor orienta豫o jurdico-normativa para a administra豫o pblica, direta e indireta;

 

II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administra豫o estadual;

 

III - promover a cobrana judicial da dvida ativa do Estado, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

IV - promover a unifica豫o de jurisprudncia administrativa do Estado;

 

V - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

 

VI - representar os interesses da administra豫o pblica estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da Unio; e

 

VII - prestar, quando solicitada, assistncia jurdica e administrativa aos Municpios, a ttulo complementar ou supletivo.

 

Pargrafo nico. Fica instituda na estrutura organizacional bsica da Procuradoria Geral do Estado, uma procuradoria especial com sede na Capital Federal, em Braslia, assegurando-se ao Procurador do Estado para ela designado a percep豫o de gratifica豫o de atividade especial equivalente a 50% (cinqenta por cento) do vencimento de Procurador Classe 밅.

 

SUBSE플O VI

Da Secretaria de Estado da Informa豫o

 

Art. 34. Secretaria de Estado da Informa豫o, como rgo central do Sistema de Informa寤es Governamentais, compete:

 

I - desenvolver e coordenar os servios de imprensa, rela寤es pblicas, comunica豫o e informa寤es das atividades governamentais;

 

II - coordenar e articular o processo de uniformiza豫o dos diversos setores de comunica豫o e informa寤es da administra豫o direta e indireta;

 

III - disseminar o conceito sobre o direito do cidado de estar informado quanto aos atos e fatos da administra豫o pblica;

 

IV - celebrar contratos, convnios ou acordos visando a execu豫o da poltica de relacionamento, comunica豫o e informa寤es da administra豫o direta e indireta; e

 

V - celebrar contratos, convnios, acordos e outros atos bilaterais ou multilaterais vinculados ao desempenho da sua competncia.

 

SUBSE플O VII

Da Secretaria de Estado da Articula豫o Estadual

 

Art. 35. Secretaria de Estado da Articula豫o Estadual compete:

 

I - assistir ao Governador do Estado:

 

a) na coordena豫o das a寤es poltico-governamentais;

 

b) no relacionamento do Poder Executivo com os outros Poderes, em conjunto com a Secretaria de Estado da Casa Civil, ressalvado o disposto no inciso II do art. 30;

 

c) no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos municipais do Estado de Santa Catarina e com as entidades representativas da sociedade civil;

 

II - orientar e coordenar o levantamento de informa寤es em sua rea de atua豫o, para conhecimento e permanente avalia豫o do Governador do Estado; e

 

III - desenvolver atividades de integra豫o poltica e administrativa em sua rea de atua豫o.

 

SUBSE플O VIII

Da Secretaria de Estado da Articula豫o Nacional

 

Art. 36. Secretaria de Estado da Articula豫o Nacional compete:

 

I - assistir ao Governador do Estado:

 

a) no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos federal, estaduais e municipais dos demais estados da federa豫o;

 

II - orientar e coordenar:

 

a) o levantamento de informa寤es em sua rea de atua豫o, para conhecimento e permanente avalia豫o do Governador do Estado;

 

b) as atividades de representa豫o em Braslia dos interesses do Governo do Estado; e

 

III - desenvolver atividades de integra豫o poltica e administrativa em sua rea de atua豫o.

 

Pargrafo nico. A sede da Secretaria de Estado da Articula豫o Nacional ser em Braslia.

 

SUBSE플O IX

Da Secretaria de Estado da Articula豫o Internacional

 

Art. 37. Secretaria de Estado da Articula豫o Internacional compete:

 

I - assistir ao Governador do Estado no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos de pases estrangeiros;

 

II - orientar e coordenar:

 

a) o levantamento de informa寤es em sua rea de atua豫o, para conhecimento e permanente avalia豫o do Governador;

 

b) as atividades de representa豫o dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitado, dos Municpios e da sociedade catarinense perante as representa寤es diplomticas, no que couber;

 

III - assistir ao Governador do Estado no relacionamento com os governos de pases estrangeiros;

 

IV - desenvolver as atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

 

V - articular as a寤es de governo relativas integra豫o internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

 

VI - coordenar, conjuntamente com a Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, as polticas macroeconmicas ligadas ao processo de integra豫o internacional; e

 

VII - desenvolver atividades de integra豫o poltica e administrativa em sua rea de atua豫o.

 

SUBSE플O X

Do Conselho de Governo

 

Art. 38. O Conselho de Governo, nos termos do art. 76 da Constitui豫o Estadual, rgo superior de consulta, a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.

 

Pargrafo nico. A organiza豫o e o funcionamento do Conselho de Governo sero regulados por lei.

 

SUBSE플O XI

Do Conselho Estadual de Desenvolvimento

 

Art. 39. O Conselho Estadual de Desenvolvimento - DESENVESC -, ser presidido pelo Governador do Estado, e integrado pelo Vice-Governador, pelos Secretrios de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, de Articula豫o Internacional e da Fazenda, bem como, por um representante de cada um dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

 

1 Compete ao DESENVESC:

 

I - formular polticas estaduais de desenvolvimento econmico, emprego e renda;

 

II - prospectar um novo modelo de desenvolvimento para o Estado de Santa Catarina;

 

III - definir instrumentos de apoio sustentabilidade e a expanso da empresa catarinense, atraindo e estimulando novos empreendimentos;

 

IV - revitalizar as micro e pequenas empresas;

 

V - propor instrumentos para a organiza豫o do lazer, expandindo e qualificando a atividade turstica;

 

VI - definir programas integrados de recursos humanos, para a melhoria dos nveis educacionais e de capacita豫o profissional dos trabalhadores e para preven豫o de doenas ocupacionais;

 

VII - promover a capacita豫o tecnolgica, gerencial e a forma豫o de empreendedores;

 

VIII - promover a寤es em defesa da sustentabilidade ambiental;

 

IX - propor e apoiar programas de desenvolvimento cultural; e

 

X - incentivar a realiza豫o e organiza豫o do Congresso Estadual do Planejamento Participativo e dele participar.

 

2 O Presidente, por sua iniciativa, ou atendendo a sugesto de qualquer conselheiro, convocar Secretrios e outros integrantes do Governo estadual, e convidar membros de outras instncias governamentais, e de institui寤es pblicas ou privadas, sempre que a natureza da matria o exigir.

 

3 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentar, em sessenta dias, a contar da vigncia desta Lei Complementar, o funcionamento deste Conselho.

 

SUBSE플O XIII

Do Conselho de Poltica Financeira

 

Art. 40. Ao Conselho de Poltica Financeira - CPF -, integrado pelos Secretrios de Estado da Fazenda, seu presidente, do Planejamento, Oramento e Gesto, da Administra豫o, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado:

 

I - na tomada de decises sobre o encaminhamento Assemblia Legislativa de projetos de lei sobre matria financeira e oramentria, ou que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimnio pblico;

 

II - na fixa豫o de normas regulamentares, mtodos, critrios e procedimentos destinados a reger a organiza豫o e o funcionamento dos rgos e entidades da administra豫o pblica do Poder Executivo;

 

III - na fixa豫o de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar a questo administrativa, financeira, oramentria, salarial e patrimonial das entidades da administra豫o indireta com as polticas, planos e programas governamentais; e

 

IV - na defini豫o da poltica salarial a ser observada pelas empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias ou controladas.

 

Pargrafo nico. As decises do Conselho de Poltica Financeira - CPF -, que tenham carter normativo ou autorizativo, tero a forma de resolu豫o e produziro efeitos aps sua homologa豫o pelo Governador do Estado e publica豫o no Dirio Oficial do Estado.

 

SE플O II

Da Secretaria de Estado da Fazenda

 

Art. 41. Secretaria de Estado da Fazenda, como rgo central do Sistema de Administra豫o Financeira e do Sistema de Administra豫o Contbil e Auditoria compete:

 

I - coordenar os assuntos afins e as a寤es interdependentes que tenham repercusso financeira;

 

II - formular a poltica de crdito do Governo do Estado;

 

III - definir as prioridades relativas libera豫o dos recursos financeiros com vistas elabora豫o da programa豫o financeira de desembolso, de forma articulada com a Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto;

 

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

 

a) tributa豫o, arrecada豫o e fiscaliza豫o;

 

b) administra豫o financeira, contbil e auditorial;

 

c) despesa e dvida pblica ativa e passiva;

 

d) contencioso administrativo-tributrio;

 

e) superviso, coordena豫o e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado;

 

V - coordenar e controlar a cobrana da dvida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Estado; e

 

VI - administrar os Encargos Gerais do Estado.

 

SE플O III

Da Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado

 

Art. 42. A Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado, ente central do Sistema de Segurana Pblica, constituda dos seguintes rgos:

 

I - corpo de bombeiros;

 

II - defesa civil;

 

III - departamento de trnsito;

 

IV - polcia civil;

 

V - polcia militar;

 

VI - sistema penitencirio;

 

VII - percia oficial; e

 

VIII - polcia tcnica.

 

Art. 43. So rgos de consultas do Secretrio de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado:

 

I - o Conselho Superior da Segurana Pblica e Defesa do Cidado;

 

II - o Conselho Penitencirio;

 

III - o Conselho da Criana e do Adolescente;

 

IV - o Conselho Estadual de Entorpecentes; e

 

V - o Conselho Estadual de Trnsito.

 

Pargrafo nico. O Conselho Superior da Segurana Pblica e Defesa do Cidado ser criado na forma da lei.

 

Art. 44. Compete Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado, alm de outras atribui寤es que lhe forem conferidas por lei, as atividades relacionadas com:

 

I - ordem pblica;

 

II - segurana pblica;

 

III - investiga豫o criminal e polcia judiciria;

 

IV - defesa civil;

 

V - corpo de bombeiros em colabora豫o com os Municpios e a sociedade;

 

VI - relacionamento com o Poder Judicirio, Ministrio Pblico e Ordem dos Advogados do Brasil;

 

VII - implementa豫o da poltica estadual de promo豫o e defesa dos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais;

 

VIII - defesa dos direitos humanos;

 

IX - defesa dos direitos do consumidor, fiscaliza豫o e arrecada豫o nas rela寤es de consumo;

 

X - policiamento de trnsito e segurana viria;

 

XI - policiamento ambiental;

 

XII - medidas de preven豫o e represso ao uso de entorpecentes;

 

XIII - administra豫o dos estabelecimentos penais;

 

XIV - eleva豫o da escolaridade e ensino profissionalizante dos detentos;

 

XV - colabora豫o com a Unio, na execu豫o de programas voltados s popula寤es indgenas;

 

XVI - suspenso de pena, liberdade condicional, graa, indulto e direitos dos sentenciados;

 

XVII - fiscaliza豫o de jogos e diverses pblicas;

 

XVIII - fiscaliza豫o de armas, muni寤es, explosivos e outros produtos controlados;

 

XIX - servios de percia criminalstica, mdico-legais e servios de identifica豫o civil e criminal;

 

XX - implanta豫o de ncleos de polcia tcnica;

 

XXI - implanta豫o de a寤es, programas e projetos especficos no Sistema Penitencirio para assegurar o retorno a reinser豫o social do apenado;

 

XXII - combate ao narcotrfico e ao crime organizado;

 

XXIII - promo豫o da cria豫o de Conselhos Municipais e Comunitrios de Segurana;

 

XXIV - estmulo e apoio implanta豫o de guardas municipais;

 

XXV - registro e licenciamento de veculos automotores, habilita豫o de condutores e campanhas educativas para o trnsito; e

 

XXVI - defensoria dativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

1 A defensoria dativa ser realizada nos termos da Lei Complementar n 155, de 15 de abril de 1997.

 

2 O Secretrio de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado dispor sobre os respectivos locais de atua豫o integrada.

 

SE플O IV

Das Secretarias de Estado Centrais

 

SUBSE플O I

Das Disposi寤es Gerais

 

Art. 45. 픰 Secretarias de Estado Centrais, rgos sistmicos e normativos, formuladores de polticas em suas reas de atua豫o, coordenadoras das atividades, a寤es, programas e projetos inter-regionais, compete:

 

I - apoiar as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional na execu豫o de atividades, a寤es, programas e projetos nas suas respectivas competncias;

 

II - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execu豫o das polticas e dos planos de desenvolvimento global e regional, nas suas respectivas competncias;

 

III - coordenar e articular o apoio do Governo do Estado aos Municpios, de forma articulada com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional; e

 

IV - elaborar programa voltado desconcentra豫o gradativa das atividades de planejamento de polticas e planos de desenvolvimento global e regional.

 

SUBSE플O II

Da Secretaria de Estado da Administra豫o

 

Art. 46. Compete Secretaria de Estado da Administra豫o, como rgo central dos Sistemas de Recursos Humanos, de Administra豫o de Material e Servios, de Administra豫o Patrimonial e de Documenta豫o no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional, desenvolver atividades relativas:

 

I - aos benefcios funcionais do pessoal civil;

 

II - ao ingresso, movimenta豫o e lota豫o do pessoal civil;

 

III - capacita豫o e progresso funcional do pessoal civil;

 

IV - remunera豫o dos servidores civis e militares;

 

V - percia mdica do pessoal civil;

 

VI - previdncia social dos servidores civis e militares;

 

VII - s licita寤es e contratos de material e servios;

 

VIII - estocagem e distribui豫o de material;

 

IX - ao material adjudicado;

 

X - ao patrimnio mobilirio e imobilirio;

 

XI - aos transportes oficiais;

 

XII - publica豫o e divulga豫o de atos oficiais, exceto daqueles mencionados na alnea 밻 do inciso II do art. 30;

 

XIII - documenta豫o;

 

XIV - melhoria das condi寤es de sade ocupacional dos servidores pblicos estaduais e a preven豫o contra acidentes de trabalho;

 

XV - aos atos de registro mercantil; e

 

XVI - aos arquivos pblicos.

 

SUBSE플O III

Da Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto

 

Art. 47. Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto como rgo central dos Sistemas de Planejamento e Oramento, de Informa寤es Estatsticas, de Tecnologia de Informa豫o, de Produtividade e Qualidade, e de Administra豫o Organizacional compete:

 

I - elaborar os anteprojetos de lei e outros atos relacionados com:

 

a) planos decenais, com nfase para indicadores scio-econmicos e de desenvolvimento humano;

 

b) o plano plurianual;

 

c) as diretrizes oramentrias;

 

d) a proposta oramentria anual;

 

II - desenvolver as atividades relacionadas com:

 

a) administra豫o oramentria;

 

b) organiza豫o administrativa e gesto;

 

III - produ豫o e anlise de informa寤es estatsticas;

 

IV - formular a poltica de desenvolvimento econmico do Estado;

 

V - formular as polticas e diretrizes para atua豫o dos bancos de desenvolvimento;

 

VI - formular polticas e coordenar a寤es de apoio s micro e pequenas empresas;

 

VII - formular e executar a poltica de tecnologia de informa豫o do Governo do Estado;

 

VIII - acompanhar, avaliar e controlar a execu豫o do Plano de Governo;

 

IX - executar atividades de pesquisa, levantamento, coleta, processamento, armazenamento e divulga豫o sistemtica de dados estatsticos;

 

X - efetuar o controle dos programas de governo, sistmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as a寤es administrativas;

 

XI - coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar programas de qualidade e produtividade no servio pblico;

 

XII - planejar, acompanhar e avaliar atividades afetas a programas de qualidade e produtividade;

 

XIII - articular com os rgos e entidades da administra豫o pblica medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

 

XIV - propor e realizar seminrios, cursos de capacita豫o e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no servio pblico, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Administra豫o;

 

XV - elaborar o planejamento estratgico de desenvolvimento do Estado, de forma articulada com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional;

 

XVI - formular, coordenar e executar polticas macroeconmicas ligadas ao processo de integra豫o internacional;

 

XVII - fomentar a implanta豫o de condomnios de empresas e de plos tecnolgicos;

 

XVIII - formular, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execu豫o das polticas e dos planos de desenvolvimento global e regional;

 

XIX - acompanhar o Congresso Estadual do Planejamento Participativo e sistematizar as propostas apresentadas para sua inser豫o nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Oramentrias ou de Oramento Anual;

 

XX - identificar os limites intermunicipais e distritais; e

 

XXI - elaborar os trabalhos geogrficos e cartogrficos do Estado.

 

SUBSE플O IV

Da Secretaria de Estado da Agricultura e Poltica Rural

 

Art. 48. Secretaria de Estado da Agricultura e Poltica Rural compete desenvolver as atividades relacionadas com:

 

I - defesa sanitria animal e vegetal;

 

II - fiscaliza豫o da produ豫o animal e vegetal;

 

III - fiscaliza豫o do uso de agrotxicos e defensivos agrcolas;

 

IV - pesquisa e difuso de tecnologia;

 

V - administra豫o rural;

 

VI - armazenagem e abastecimento;

 

VII - agrometeorologia e sensoriamento remoto;

 

VIII - irriga豫o e drenagem;

 

IX - recupera豫o, conserva豫o e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionadas com sua rea de atua豫o;

 

X - apoio ao associativismo e cooperativismo;

 

XI - assuntos fundirios;

 

XII - estmulos produ豫o animal, vegetal e pesqueira;

 

XIII - presta豫o de servios agropecurios;

 

XIV - assistncia tcnica e extenso rural e pesqueira;

 

XV - aqicultura;

 

XVI - colabora豫o com a Unio na execu豫o de programas de reforma agrria;

 

XVII - planejamento, operacionaliza豫o e fiscaliza豫o do Seguro Rural na sua rea de atua豫o;

 

XVIII - estudos e programas voltados para o desenvolvimento agrcola, pesqueiro e florestal;

 

XIX - gera豫o de informa寤es sobre safras e mercados agrcolas;

 

XX - coordena豫o de programas e projetos de desenvolvimento sustentvel nas microbacias;

 

XXI - apoio a oportunidades de crdito, especialmente para habita豫o, instala寤es produtivas, armazns, equipamentos e insumos na rea rural e no setor pesqueiro; e

 

XXII - inspe豫o de produtos de origem animal.

 

SUBSE플O V

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

 

Art. 49. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente compete:

 

I - formular e executar a poltica estadual de promo豫o social, conjugando esforos dos setores governamental e privado;

 

II - formular e implementar a poltica de promo豫o, atendimento, prote豫o, amparo, defesa e garantia dos direitos da criana e adolescente, em parceria com organiza寤es governamentais e no-governamentais, observada a legisla豫o pertinente;

 

III - desenvolver planos e programas destinados execu豫o de atividades de promo豫o humana;

 

IV - incentivar a a豫o e a participa豫o comunitria, a assistncia social e a educa豫o de base;

 

V - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e treinando recursos humanos orientados presta豫o de servios tcnicos na rea social;

 

VI - planejar e coordenar a aplica豫o de recursos estaduais disponveis para auxlios e subven寤es a entidades particulares de carter assistencial;

 

VII - promover o fortalecimento das rela寤es familiares no mbito da sociedade;

 

VIII - formular e executar polticas de apoio aos idosos e s minorias;

 

IX - fiscalizar entidades sociais beneficirias de recursos financeiros estaduais;

 

X - formular e supervisionar a poltica estadual de habita豫o;

 

XI - motivar a participa豫o da popula豫o em solu寤es de carter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso habita豫o de interesse social;

 

XII - formular e executar atividades complementares de organiza豫o e prote豫o do trabalho;

 

XIII - conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;

 

XIV - coordenar, formular e elaborar programas e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade ecolgica;

 

XV - formular e executar polticas de recursos minerais, energticos e hdricos do Estado;

 

XVI - promover a defesa, preserva豫o e melhoria do meio ambiente;

 

XVII - coordenar, orientar e promover campanhas de defesa e preserva豫o ecolgica;

 

XVIII - promover o saneamento bsico;

 

XIX - dar anuncia ao parcelamento do solo;

 

XX - promover a integra豫o das a寤es do Governo estadual com as a寤es dos Governos federal e municipais, atravs dos seus organismos especializados, nas questes pertinentes ao meio ambiente;

 

XXI - fomentar e coordenar a anlise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao desenvolvimento sustentvel; e

 

XXII - apoiar cria豫o dos comits de bacias.

 

SUBSE플O VI

Da Secretaria de Estado da Educa豫o e da Inova豫o

 

Art. 50. Secretaria de Estado da Educa豫o e da Inova豫o compete:

I - desenvolver as atividades relacionadas com:

 

a) educa豫o, ensino e instru豫o pblica;

 

b) magistrio;

 

c) assistncia e apoio ao educando;

 

d) sele豫o, ado豫o e produ豫o de tecnologias educacionais e material didtico;

 

e) ensino fundamental e infantil;

 

f) ensino mdio, com nfase na profissionaliza豫o;

 

g) ensino superior;

 

h) educa豫o especial;

 

i) espaos multiuso, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Organiza豫o do Lazer;

 

j) educa豫o de jovens, adultos e indgenas;

 

II - garantir a universaliza豫o do acesso educa豫o;

 

III - apoiar os municpios na administra豫o do ensino fundamental e na alfabetiza豫o de jovens e adultos;

 

IV - formular polticas nas reas de educa豫o, com nfase para a inova豫o tecnolgica e educacional;

 

V - estabelecer e executar a poltica estadual de desenvolvimento cientfico e tecnolgico; e

 

VI - desenvolver polticas no sentido de erradicar o analfabetismo no Estado.

 

SUBSE플O VII

Da Secretaria de Estado da Infra-estrutura

 

Art. 51. Secretaria de Estado da Infra-estrutura, rgo central do Sistema de Infra-estrutura Pblica, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

 

I - sistemas de mobilidade:

 

a) rodoviria;

b) ferroviria;

c) hidroviria;

d) aeroviria;

e) cicloviria;

f) de pedestres;

 

II - sistema porturio estadual;

 

III - concesso, autoriza豫o ou permisso e fiscaliza豫o do servio pblico de transporte intermunicipal de passageiros;

 

IV - fiscaliza豫o do trnsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais,

 

V - planejamento, execu豫o e manuten豫o das obras pblicas;

 

VI - elabora豫o de estudos, projetos, especifica寤es e oramentos, loca豫o, constru豫o, conserva豫o, restaura豫o, reconstru豫o, promo豫o de melhoramentos e administra豫o, direta ou atravs de terceiros, das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares;

 

VII - promo豫o de estudos para a elabora豫o, organiza豫o e reviso peridica do Plano de Mobilidade do Estado;

 

VIII - coordena豫o dos servios relacionados com a infra-estrutura de transporte rodovirio, a cargo do Estado, em nvel regional e local;

 

IX - regulamenta豫o e fiscaliza豫o da:

 

a) coloca豫o e constru豫o de instala寤es permanentes ou provisrias, de carter particular ou pblico, ao longo das rodovias estaduais;

 

b) constru豫o de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa rodoviria;

 

X - o controle, direto ou indireto, do trfego, bem como outras atividades relacionadas com a opera豫o das rodovias estaduais;

 

XI - apoio s Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e aos Municpios na realiza豫o de obras de infra-estrutura pblica;

 

XII - coordena豫o e implanta豫o do Plano Diretor Intermodal de Transporte para o Estado;

 

XIII - implanta豫o de sistemas de preven豫o e de controle de enchentes;

 

XIV - elabora豫o de estudos, projetos e oramentos com vistas constru豫o, adapta豫o, restaura豫o e conserva豫o de edifcios pblicos ou os de interesse do Governo do Estado; e

 

XV - apoio aos rgos da administra豫o estadual na elabora豫o de processos licitatrios relativos s obras e servios de engenharia.

 

SUBSE플O VIII

Da Secretaria de Estado da Organiza豫o do Lazer

 

Art. 52. Secretaria de Estado da Organiza豫o do Lazer compete:

 

I - desenvolver as atividades relacionadas com:

 

a) turismo;

b) cultura;

c) desporto;

d) lazer;

 

II - a elabora豫o da poltica do turismo, visando ao seu desenvolvimento;

 

III - a promo豫o e divulga豫o das potencialidades tursticas do Estado, em coopera豫o com os Municpios;

 

IV - o estmulo s atividades de cultura, desporto e turismo nos mbitos municipais, regionais, estadual, nacional e internacional, especialmente com os pases signatrios do Tratado de Assun豫o (MERCOSUL);

 

V - o intercmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos internacionais;

 

VI - o desenvolvimento de poltica de integra豫o do desporto atravs da cria豫o de espaos esportivos comuns e arenas de multiuso, bem como amplia豫o dos existentes, em parceria com os municpios.

 

VII - a compatibiliza豫o das diretrizes estaduais com a poltica nacional de desenvolvimento do turismo;

 

VIII - a divulga豫o do potencial turstico de Santa Catarina;

 

IX - a implanta豫o de a寤es, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento de atletas infanto-juvenis de alto rendimento; e

 

X - planejar estrategicamente, implantar, coordenar e avaliar a poltica estadual das atividades de lazer.

 

SUBSE플O IX

Da Secretaria de Estado da Sade

 

Art. 53. Secretaria de Estado da Sade compete desenvolver as atividades relacionadas com o Sistema nico de Sade, especialmente:

 

I - sade pblica e medicina preventiva;

 

II - atividades mdicas, paramdicas odontolgicas e sanitrias;

 

III - educa豫o para a sade;

 

IV - administra豫o hospitalar e ambulatorial;

 

V - vigilncia sanitria;

 

VI - vigilncia epidemiolgica;

 

VII - saneamento bsico e atividades de meio ambiente relacionados com a sua rea de atua豫o;

 

VIII - pesquisa, produ豫o e distribui豫o de medicamentos bsicos; e

 

IX - formula豫o de polticas de sade.

 

SE플O V

Das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional

 

SUBSE플O I

Das Disposi寤es Comuns

 

Art. 54. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional sero responsveis:

 

I - pela regionaliza豫o do planejamento e da execu豫o oramentria;

 

II - pela articula豫o que resulte no engajamento, integra豫o e participa豫o das comunidades, com vistas ao atendimento das demandas atinentes as suas reas de atua豫o; e

 

III - pelo acompanhamento das audincias do Oramento Estadual Regionalizado previsto na Lei Complementar n 157, de 09 de setembro de 1997 e pela mobiliza豫o das comunidades para participa豫o nas audincias.

 

Pargrafo nico. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional atuaro como:

 

I - motivadoras do desenvolvimento econmico e social, com nfase para o planejamento, fomento e indu豫o gera豫o de emprego e renda na regio;

 

II - executoras de atividades, a寤es, programas e projetos das Secretarias de Estado Centrais;

 

III - apoiadoras dos municpios na execu豫o de atividades, a寤es, programas e projetos;

 

IV - apoiadoras da comunidade organizada, por intermdio de convnio ou de acordo;

 

V - gerenciadoras, avaliadoras e controladoras das a寤es governamentais na regio; e

 

VI - articuladoras da integra豫o com os demais organismos governamentais.

 

Art. 55. 픰 Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, observado o mbito da respectiva regio, compete:

 

I - representar o Governo do Estado no mbito da respectiva regio, bem como articular as suas a寤es, promovendo a integra豫o regional dos diversos setores da administra豫o pblica;

 

II - promover a compatibiliza豫o do planejamento regional com as metas do Governo do Estado e com as necessidades da regio;

 

III - implementar as prioridades da regio, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reunies do Oramento Regionalizado;

 

IV - realizar a execu豫o das atribui寤es finalsticas das Secretarias de Estado Centrais, mediante a coordena豫o destas, nos termos de decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

V - participar da elabora豫o de projetos e programas a cargo de rgos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da regio;

 

VI - elaborar o respectivo regimento interno, resguardando as particularidades regionais e sazonais;

 

VII - participar da elabora豫o de projetos, programas e a寤es a cargo de rgos estaduais que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da regio;

 

VIII - colaborar na sistematiza豫o das propostas formuladas no Congresso Estadual do Planejamento Participativo e nas audincias do Oramento Regionalizado;

 

IX - coordenar a execu豫o ou executar as obras e servios no mbito da respectiva regio de abrangncia;

 

X - coordenar as a寤es de desenvolvimento regional que lhe so afetas; e

 

XI - apoiar o desenvolvimento municipal.

 

SUBSE플O II

Da Localiza豫o das Sedes das Secretarias de Estado do Desenvolvimento

Regional e os Municpios de sua abrangncia

 

Art. 56. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional sero instaladas nas cidades plo abaixo discriminadas com atua豫o nas unidades territoriais designadas:

 

I - So Miguel d뭀este, com abrangncia nos seguintes Municpios: Itapiranga, So Joo do Oeste, Ipor do Oeste, Tunpolis, Santa Helena, Descanso, Belmonte, Bandeirante, Paraso, Guaraciaba, So Jos do Cedro, Palma Sola, Princesa, Guaruj do Sul, Barra Bonita, Dionsio Cerqueira e Anchieta;

 

II - Maravilha, com abrangncia nos seguintes Municpios: Saudades, Modelo, Flor do Serto, So Miguel da Boa Vista, Bom Jesus do Oeste, Tigrinhos, Romelndia, Santa Terezinha do Progresso, Saltinho, Iraceminha e Pinhalzinho;

 

III - So Loureno d뭀este, com abrangncia nos seguintes Municpios: Quilombo, Unio do Oeste, Jardinpolis, Irati, Formosa do Sul, Santiago do Sul, Coronel Martins, Novo Horizonte, Galvo, Jupi, So Bernardino e Campo Er;

 

IV - Chapec, com abrangncia nos seguintes Municpios: Cordilheira Alta, Coronel Freitas, 햓uas Frias, Sul Brasil, Serra Alta, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Planalto Alegre, Caxambu do Sul e Guatambu;

 

V - Xanxer, com abrangncia nos seguintes Municpios: Ponte Serrada, Passos Maia, Vargeo, Faxinal do Guedes, Ouro Verde, Abelardo Luz, Bom Jesus, Ipuau, So Domingos, Entre Rios, Marema, Lajeado Grande e Xaxim;

 

VI - Concrdia, com abrangncia nos seguintes Municpios: Piratuba, Ipira, Alto Bela Vista, Peritiba, Presidente Castelo Branco, Irani, Lindia do Sul, Ipumirim, Arabut, It, Paial, Xavantina, Arvoredo, Seara e Jabor;

 

VII - Joaaba, com abrangncia nos seguintes Municpios: 햓ua Doce, Vargem Bonita, Catanduvas, Treze Tlias, Luzerna, Ibicar, Herval d뭀este, Lacerdpolis, Ouro, Capinzal e Erval Velho;

 

VIII - Campos Novos, com abrangncia nos seguintes Municpios: Abdon Batista, Vargem, Celso Ramos, Ibiam, Zorta, Monte Carlo e Brunpolis;

 

IX - Videira, com abrangncia nos seguintes Municpios: Fraiburgo, Salto Veloso, Arroio Trinta, Iomer, Pinheiro Preto e Tangar;

 

X - Caador, com abrangncia nos seguintes Municpios: Rio das Antas, Macieira, Calmon, Lebon Rgis e Timb Grande;

 

XI - Curitibanos, com abrangncia nos seguintes Municpios: Ponte Alta, So Cristvo do Sul, Ponte Alta do Norte, Frei Rogrio e Santa Ceclia;

 

XII - Rio do Sul, com abrangncia nos seguintes Municpios: Agronmica, Trombudo Central, Brao do Trombudo, Laurentino, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Tai, Mirim Doce, Salete, Rio do Campo e Santa Terezinha;

 

XIII - Ituporanga, com abrangncia nos seguintes Municpios: Alfredo Wagner, Atalanta, Chapado do Lageado, Imbuia, Petrolndia, Leoberto Leal, Vidal Ramos, Aurora e Agrolndia;

 

XIV - Ibirama, com abrangncia nos seguintes Municpios: Vitor Meirelles, Jos Boiteux, Witmarsun, Dona Emma, Presidente Getlio, Lontras, Apina, Ascurra e Presidente Nereu;

 

XV - Blumenau, com abrangncia nos seguintes Municpios: Gaspar, Indaial, Timb, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros e Pomerode.

 

XVI - Brusque, com abrangncia nos seguintes Municpios: Tijucas, Canelinha, So Joo Batista, Major Gercino, Nova Trento, Botuver e Guabiruba;

 

XVII - Itaja, com abrangncia nos seguintes Municpios: Bombinhas, Porto Belo, Itapema, Cambori, Balnerio Cambori, Navegantes, Penha, Piarras, Luiz Alves e Ilhota;

 

XVIII - So Jos, com abrangncia nos seguintes Municpios: Florianpolis, Governador Celso Ramos, Biguau, Antnio Carlos, Angelina, So Pedro de Alcntara, Rancho Queimado, 햓uas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoa, Anitpolis e So Bonifcio;

 

XIX - Laguna, com abrangncia nos seguintes Municpios: Imbituba, Imaru, Garopaba, Paulo Lopes e Jaguaruna;

 

XX - Tubaro, com abrangncia nos seguintes Municpios: Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, So Martinho, Gro Par, Brao do Norte, Armazm, Orleans, So Ludgero, Gravatal, Capivari de Baixo, Pedras Grandes, Treze de Maio e Sango;

 

XXI - Cricima, com abrangncia nos seguintes Municpios: Iara, Morro da Fumaa, Cocal do Sul, Urussanga, Lauro Mller, Treviso, Siderpolis, Nova Veneza e Forquilhinha;

 

XXII - Ararangu, com abrangncia nos seguintes Municpios: Passo de Torres, Balnerio Gaivota, Balnerio Arroio do Silva, Maracaj, Meleiro, Morro Grande, Timb do Sul, Turvo, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Praia Grande e So Joo do Sul.

 

XXIII - Joinville, com abrangncia nos seguintes Municpios: Garuva, Itapo, So Francisco do Sul, Balnerio Barra do Sul, Araquari, Barra Velha e So Joo do Itaperi;

 

XXIV - Jaragu do Sul, com abrangncia nos seguintes Municpios: Massaranduba, Guaramirim, Schroeder e Corup;

 

XXV - Mafra, com abrangncia nos seguintes Municpios: Monte Castelo, Papanduva, Itaipolis, Rio Negrinho, So Bento do Sul e Campo Alegre;

 

XXVI - Canoinhas, com abrangncia nos seguintes Municpios: Porto Unio, Irinepolis, Matos Costa, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Trs Barras;

 

XXVII - Lages, com abrangncia nos seguintes Municpios: Painel, Bocaina do Sul, Otaclio Costa, Palmeira, Correia Pinto, So Jos do Cerrito, Capo Alto, Campo Belo do Sul, Cerro Negro e Anita Garibaldi;

 

XXVIII - So Joaquim, com abrangncia nos seguintes Municpios: Bom Jardim da Serra, Urubici, Urupema, Rio Rufino e Bom Retiro; e

 

XXIX - Palmitos, com abrangncia nos seguintes Municpios: Caibi, Cunhata, Monda, Cunha Por, So Carlos, Riqueza e 햓uas de Chapec.

 

Pargrafo nico. Enquanto no instaladas as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional as atividades sero executadas pelas Secretarias de Estado Centrais.

 

SUBSE플O III

Dos Conselhos de Desenvolvimento Regional

 

Art. 57. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional tero a seguinte composi豫o:

 

I - membros natos:

 

a) o Secretrio de Estado do Desenvolvimento Regional;

 

b) todos os Prefeitos da regio de abrangncia;

 

c) todos os Presidentes de Cmara de Vereadores da regio de abrangncia; e

 

II - representantes dos segmentos scio-culturais, scio-polticos, scio-ambientais e scio-econmicos mais expressivos da regio, assegurando a representatividade empresarial e dos trabalhadores, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

1 Aos Conselhos compete:

 

I - apoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional na elabora豫o do planejamento regional;

 

II - opinar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento econmico, cientfico e tecnolgico elaborados pelas Secretarias de Estado Centrais;

 

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretrio de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram deciso do Chefe do Poder Executivo para efeito de execu豫o;

 

IV - auxiliar na deciso quanto libera豫o de recursos estaduais para aplica豫o em projetos de desenvolvimento econmico, cientfico e tecnolgico;

 

V - assessorar o Secretrio de Estado do Desenvolvimento Regional na coordena豫o do inter-relacionamento dos setores pblico, privado e comunidade cientfica e tecnolgica;

 

VI - orientar e apoiar a localiza豫o racional de novos estabelecimentos industriais na regio;

 

VII - incentivar planos e projetos de racionaliza豫o de empreendimentos industriais em atividade na regio; e

 

VIII - promover, de forma articulada com o Secretrio de Estado do Desenvolvimento Regional, o engajamento e a participa豫o das comunidades em todas as dimenses do processo decisrio, em especial o Congresso Estadual do Planejamento Participativo.

 

2 Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-o ordinariamente, em assemblia, a cada quinze dias, obedecendo ao rodzio de Municpios para a sua realiza豫o.

 

3 Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinar o funcionamento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

 

4 Sempre que possvel, e priorizando o atendimento a questes urgentes e relevantes, o Governador do Estado ou seu Vice far-se- presente nas reunies dos Conselhos.

 

CAPTULO II

Da Administra豫o Indireta

 

SE플O I

Das Disposi寤es Gerais

 

Art. 58. As entidades integrantes da administra豫o indireta reger-se-o pelas disposi寤es contidas nesta Lei e nas leis especficas, obedecidos os seguintes princpios institucionais:

 

I - as autarquias, pelas leis de cria豫o e respectivos regimentos internos;

 

II - as funda寤es pblicas, pelas leis que autorizarem sua institucionaliza豫o e pelos respectivos estatutos; e

 

III - as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, pelas leis que autorizarem sua constitui豫o e pelos respectivos estatutos ou contratos sociais.

 

SE플O II

Das Autarquias

 

Art. 59. So autarquias as seguintes entidades:

 

I - a Administra豫o do Porto de So Francisco do Sul - APSFS;

 

II - a Agncia Catarinense de Regula豫o e Controle - SC/ARCO;

 

III - o Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA;

 

IV - a Imprensa Oficial do Estado - IOESC;

 

V - o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC;

 

VI - a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC; e

 

VII - o Departamento de Transportes e Terminais - DETER;

 

SUBSE플O I

Da Administra豫o do Porto de So Francisco do Sul - APSFS

 

Art. 60. A Administra豫o do Porto de So Francisco do Sul - APSFS tem por objetivo:

 

I - executar a poltica porturia;

 

II - administrar e explorar comercialmente o Porto;

 

III - propor a fixa豫o e as altera寤es do percentual das tarifas de servios porturios;

 

IV - enquadrar, de acordo com a legisla豫o, as tarifas referentes aos servios prestados aos usurios do Porto;

 

V - arrecadar e aplicar a receita oriunda da presta豫o de servios; e

 

VI - exercer as demais competncias de administra豫o porturia e tarifria, na forma da lei ou regulamento.

 

SUBSE플O II

Da Agncia Catarinense de Regula豫o e Controle - SC/ARCO

 

Art. 61. A Agncia Catarinense de Regula豫o e Controle - SC/ARCO tem por objetivos:

 

I - assegurar a presta豫o de servios pblicos adequados, assim entendidos aqueles que satisfaam as condi寤es de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta豫o e modicidade nas suas tarifas;

 

II - garantir harmonia entre os interesses do Estado, dos usurios, concessionrios, permissionrios e autorizatrios de servios pblicos;

 

III - zelar pelo equilbrio econmico-financeiro dos contratos de servios pblicos delegados;

 

IV - proteger os usurios do abuso do poder econmico que vise a domina豫o dos mercados, a elimina豫o da concorrncia e o aumento arbitrrio dos lucros;

 

V - estimular a expanso e a moderniza豫o dos servios delegados, de modo a buscar a sua universaliza豫o e a melhoria dos padres de qualidade, ressalvada a competncia do Estado quanto defini豫o das polticas setoriais;

 

VI - garantir a aplica豫o do princpio da isonomia no uso e acesso aos servios concedidos; e

 

VII - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos aos concessionrios.

 

SUBSE플O III

Do Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA

 

Art. 62. O Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA - tem por objetivos:

 

I - elaborar estudos e projetos, especifica寤es e oramentos e administrar as constru寤es, reformas e amplia寤es de imveis de uso da administra豫o pblica estadual, diretamente ou atravs de terceiros;

 

II - fiscalizar a aplica豫o dos recursos transferidos pelo Estado a Municpios e outras institui寤es que tenham como objetivo a constru豫o, reforma ou amplia豫o de imveis de interesse da administra豫o pblica estadual;

 

III - coordenar a execu豫o de obras hidrulicas que tenham por objetivo a recupera豫o de reas de interesse da Defesa Civil do Estado e a viabiliza豫o de equipamentos para uso comunitrio;

 

IV - monitorar os equipamentos e empreendimentos de interesse da Defesa Civil do Estado;

 

V - exercer jurisdi豫o sobre todas as modalidades de transporte terrestre de competncia do Estado de Santa Catarina, em consonncia com as atribui寤es da agncia reguladora estadual atribudas em Lei prpria;

 

VI - elaborar estudos e projetos, especifica寤es e oramentos, locar, construir, conservar, diretamente ou por delega豫o, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou atravs de terceiros, as estradas de rodagem do plano rodovirio do Estado, inclusive pontes e obras complementares;

 

VII - administrar e operar, diretamente ou por concesso a terceiros, em consonncia com as atribui寤es da agncia reguladora estadual, sistemas de transporte mediante dutos e vias elevadas ou subterrneas;

 

VIII - estabelecer padres, normas e especifica寤es tcnicas para os programas de segurana operacional, sinaliza豫o, manuten豫o ou conserva豫o, restaura豫o ou reposi豫o de vias e instala寤es e para a elabora豫o de projetos e execu豫o de obras virias, em consonncia com a orienta豫o sistmica do rgo federal;

 

IX - fornecer Secretaria da Infra-estrutura as informa寤es e dados para subsidiar a formula豫o dos planos gerais de outorga e de delega豫o dos segmentos da infra-estrutura viria;

 

X - administrar os programas de opera豫o, manuten豫o, conserva豫o, restaura豫o e reposi豫o de rodovias e instala寤es correlatas;

 

XI - gerenciar, por meio de convnios de delega豫o ou coopera豫o, os projetos e obras de constru豫o e amplia豫o de rodovias, ferrovias, vias navegveis e instala寤es porturias, decorrentes de investimentos da Unio no territrio do Estado de Santa Catarina;

 

XII - participar de negocia寤es de emprstimos com entidades pblicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competncia, sob a coordena豫o da Secretaria da Infra-estrutura.

 

XIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnolgico, promovendo a coopera豫o tcnica com entidades pblicas e privadas;

 

XIV - firmar convnios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exerccio de suas atribui寤es;

 

XV - delimitar, para fins de declara豫o de utilidade pblica, os bens e propriedades a serem desapropriados para implanta豫o do plano rodovirio do Estado;

 

XVI - elaborar o seu oramento, em consonncia com a orienta豫o sistmica da rea de planejamento do Estado, bem como proceder execu豫o financeira;

 

XVII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorpora豫o e baixa;

 

XVIII - administrar pessoal, patrimnio, material e servios gerais;

 

XIX - proceder aos estudos para a reviso peridica do plano rodovirio do Estado;

 

XX - exercer a polcia de trfego nas rodovias do plano rodovirio do Estado; e

 

XXI - manter a memria tcnica dos projetos, controles e obras desenvolvidos pelo extinto Departamento de Edifica寤es e Obras Hidrulicas.

 

SUBSE플O IV

Da Imprensa Oficial do Estado - IOESC

 

Art. 63. A Imprensa Oficial do Estado - IOESC - tem por objetivo executar a impresso grfica:

 

I - dos Dirios Oficiais dos Poderes constitudos do Estado;

 

II - dos papis padronizados e documentos oficiais do Estado; e

 

III - atuar, supletivamente, no campo das artes grficas nas modalidades de impresso, lay-out, encaderna豫o, edi豫o de livros e material didtico.

 

SUBSE플O V

Do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

 

Art. 64. O Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC - tem por objetivo executar a poltica de assistncia e previdncia social dos servidores pblicos dos trs Poderes, na forma estabelecida em lei especfica, obedecidas as normas constitucionais.

 

SUBSE플O VI

Da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC

 

Art. 65. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - tem por objetivo:

 

I - executar o registro de comrcio;

 

II - promover o assentamento dos usos e prticas mercantis;

 

III - fixar o nmero, processar a habilita豫o e a nomea豫o, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores pblicos e intrpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiis destes profissionais;

 

IV - organizar e revisar as tabelas de emolumentos, comisses ou honorrios dos profissionais de que trata o inciso anterior;

 

V - fiscalizar os trapiches, armazns de depsitos e empresas de armazns gerais;

 

VI - responder a consultas formuladas sobre o registro de comrcio e atividades afins; e

 

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem deferidas em lei ou regulamento, relacionadas com o registro de comrcio.

 

SUBSE플O VII

Do Departamento de Transportes e Terminais - DETER

 

Art. 66. O Departamento de Transportes e Terminais - DETER tem por objetivo:

 

I - executar, diretamente ou mediante delega豫o s empresas privadas, o servio pblico de transporte rodovirio intermunicipal de passageiros, nas seguintes modalidades:

 

a) concesso e permisso para o servio regular;

 

b) autoriza豫o para os servios de fretamento, viagens sem carter de linha, viagem em carter eventual e conexo de linhas;

 

II - planejar, fiscalizar e controlar a execu豫o do servio pblico de transporte rodovirio intermunicipal de passageiros, e qualquer outro tipo de transporte de massa em nvel estadual, includos os delegados pela Unio e Municpios;

 

III - projetar, construir, adquirir e administrar, direta ou indiretamente, terminais rodovirios de passageiros e cargas, pontos de apoio intermedirios, abrigos de nibus, terminais martimos e fluviais;

 

IV - zelar pela segurana e bem-estar dos usurios do transporte rodovirio intermunicipal de passageiros;

 

V - estabelecer normas gerais e especficas sobre o transporte rodovirio intermunicipal de passageiros;

 

VI - fixar e reajustar as tarifas e preos dos servios concedidos, permitidos ou autorizados, bem como dos demais servios prestados direta ou indiretamente;

 

VII - cooperar tcnica e financeiramente com os Municpios, visando constru豫o de obras e servios de infra-estrutura inerentes a seus objetivos; e

 

VIII - planejar, implantar, fiscalizar e controlar as centrais de informa寤es de frete.

 

Pargrafo nico. A autoriza豫o para os servios de fretamento de transporte escolar deve merecer prioridade e se ater nica e exclusivamente questo da segurana do veculo e s leis que regulam a livre concorrncia.

 

SUBSE플O VIII

Das Disposi寤es Comuns s Autarquias

 

Art. 67. Constituem recursos das autarquias:

 

I - as dota寤es que lhes forem consignadas no Oramento do Estado;

 

II - os crditos abertos em seu favor;

 

III - os recursos financeiros resultantes:

 

a) de receitas comerciais, industriais, operacionais e de administra豫o financeira;

 

b) de converso em espcie de bens e direitos;

 

c) de rendas dos bens patrimoniais;

 

d) de opera寤es de crdito;

 

e) da execu豫o de contratos, convnios e acordos, celebrados para a presta豫o de servios; e

 

IV - quaisquer outras receitas inerentes s suas atividades.

 

SE플O III

Das Funda寤es Pblicas

 

Art. 68. So funda寤es pblicas as seguintes entidades:

 

I - a Funda豫o Catarinense de Cultura - FCC;

 

II - a Funda豫o Catarinense de Desportos - FESPORTE;

 

III - a Funda豫o Catarinense de Educa豫o Especial - FCEE;

 

IV - a Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA;

 

V - a Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; e

 

VI - a Funda豫o de Cincia e Tecnologia - FUNCITEC.

 

SUBSE플O I

Da Funda豫o Catarinense de Cultura - FCC

 

Art. 69. A Funda豫o Catarinense de Cultura - FCC tem por objetivo:

 

I - executar a poltica de apoio cultura;

 

II - formular, coordenar e executar programas de incentivo s manifesta寤es artsticas;

 

III - preservar os valores culturais e manifesta寤es artsticas;

 

IV - incentivar a produ豫o e a divulga豫o de eventos culturais;

 

V - estimular a pesquisa e o estudo relacionados arte e cultura;

 

VI - apoiar as institui寤es pblicas e privadas, que visem o desenvolvimento artstico e cultural; e

 

VII - promover a integra豫o da comunidade, atravs da mobiliza豫o das escolas, associa寤es, centros e clubes, a reas de anima豫o cultural.

 

SUBSE플O II

Da Funda豫o Catarinense de Desportos - FESPORTE

 

Art. 70. A Funda豫o Catarinense de Desportos - FESPORTE - tem por objetivo:

 

I - estabelecer e executar a poltica estadual do desporto;

 

II - promover a articula豫o do Poder Pblico e organiza寤es da comunidade para a formula豫o e execu豫o das polticas municipais de desporto;

 

III - incentivar o desenvolvimento de prticas desportivas por pessoas portadoras de deficincias;

 

IV - estudar, projetar e executar, com recursos prprios ou transferidos, a constru豫o, reforma ou amplia豫o de prdios e instala寤es destinados ao desenvolvimento das atividades desportivas; e

 

V - exercer outras atividades relacionadas com o desporto e a educa豫o fsica, compatveis com suas finalidades.

 

SUBSE플O III

Da Funda豫o Catarinense de Educa豫o Especial - FCEE

 

Art. 71. A Funda豫o Catarinense de Educa豫o Especial - FCEE tem por objetivo:

 

I - definir e coordenar a poltica estadual de educa豫o especial e de atendimento pessoa portadora de deficincia;

 

II - realizar estudos e pesquisas para aprimoramento de seus servios e preven豫o da deficincia;

 

III - formular polticas para promover a integra豫o social da pessoa portadora de deficincia;

 

IV - promover a articula豫o entre as entidades pblicas e privadas para formula豫o, elabora豫o e execu豫o de programas, projetos e servios integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento pessoa portadora de deficincia;

 

V - promover a forma豫o, treinamento e aperfeioamento de recursos humanos, remunerados ou voluntrios, para a consecu豫o de seus objetivos;

VI - prestar, direta ou indiretamente, assistncia tcnica a entidades pblicas ou privadas que mantenham qualquer vincula豫o com a pessoa portadora de deficincia; e

 

VII - executar outras atividades relacionadas com a preven豫o, assistncia e integra豫o da pessoa portadora de deficincia.

 

SUBSE플O IV

Da Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA

 

Art. 72. A Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA - tem por objetivo:

 

I - executar projetos especficos, includos os de pesquisa cientfica e tecnolgica, de defesa e preserva豫o ecolgica;

 

II - fiscalizar, acompanhar e controlar os nveis de polui豫o urbano e rural;

 

III - participar na anlise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

 

IV - promover a execu豫o de programas visando cria豫o e administra豫o de parques e reservas florestais; e

 

V - executar as atividades de fiscaliza豫o da pesca, por delega豫o do Governo Federal.

 

SUBSE플O V

Da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

 

Art. 73. A Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - tem por objetivos especficos o ensino, a pesquisa e a extenso, integrados na forma豫o tcnico-profissional, na difuso da cultura e na cria豫o filosfica, cientfica, tecnolgica e artstica.

 

SUBSE플O VI

Da Funda豫o de Cincia e Tecnologia - FUNCITEC

 

Art. 74. A Funda豫o de Cincia e Tecnologia - FUNCITEC - tem por objetivo:

 

I - definir anualmente as reas prioritrias para pesquisas e demais atividades cientficas e tecnolgicas;

 

II - definir anualmente as polticas, diretrizes e estratgias para o setor;

 

III - definir os critrios de acompanhamento e avalia豫o dos projetos de pesquisas;

 

IV - promover, no espao catarinense, em todos os nveis, a intera豫o das institui寤es cientficas, dos complexos produtivos, do governo e da sociedade;

 

V - definir anualmente a aloca豫o dos recursos oramentrios segundo as reas prioritrias para pesquisa e demais atividades;

 

VI - integrar, pluralista e representativamente, a sociedade catarinense de forma a assegurar a continuidade de suas a寤es e conquistar a credibilidade social;

 

VII - promover investiga寤es cientficas e tecnolgicas por iniciativa prpria ou em colabora豫o com outras institui寤es do pas ou do exterior;

 

VIII - estimular a realiza豫o de pesquisas cientficas ou tecnolgicas em outras institui寤es oficiais ou particulares, concedendo-lhes os recursos necessrios, sob a forma de auxlios especiais, para a aquisi豫o de material, contrata豫o e remunera豫o de pessoal de carter temporrio vinculado a projetos de pesquisas e para quaisquer outras providncias condizentes com os objetivos visados;

 

IX - auxiliar a forma豫o e aperfeioamento de pesquisadores e tcnicos, organizando ou cooperando na organiza豫o de cursos especializados, sob a orienta豫o de professores nacionais ou estrangeiros, concedendo bolsas de estudo ou de pesquisa e promovendo estgios em institui寤es tcnico-cientficas e em estabelecimentos industriais no pas ou no exterior;

 

X - cooperar com as universidades e com os institutos de pesquisa e de ensino tecnolgico no desenvolvimento da pesquisa cientfica e na forma豫o de pesquisadores;

 

XI - entrar em entendimento com institui寤es que desenvolvam pesquisas, com a finalidade de articular-lhes as atividades, para melhor aproveitamento de esforos e recursos;

 

XII - manter rela寤es com institui寤es nacionais e estrangeiras, para intercmbio de documenta豫o tcnico-cientfica e participa豫o em reunies e congressos, promovidos no pas e no exterior, com a finalidade de estudar temas de interesse comum;

 

XIII - emitir pareceres e prestar informa寤es sobre assuntos pertinentes s suas atividades e que sejam solicitados por rgo oficial;

 

XIV - sugerir aos poderes competentes quaisquer providncias que considere necessrias realiza豫o de seus objetivos;

 

XV - custear, total ou parcialmente projetos de pesquisas, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares;

 

XVI - custear total ou parcialmente a instala豫o de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;

 

XVII - fiscalizar a aplica豫o dos recursos financeiros que fornecer, podendo suspend-los nos casos de inobservncia s especifica寤es estabelecidas nos projetos aprovados;

 

XVIII - manter um cadastro das unidades de pesquisa, de recursos humanos e de materiais existentes no Estado;

 

XIX - manter um cadastro das pesquisas sob seu amparo, bem como das demais em desenvolvimento no Estado;

 

XX - promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa em Santa Catarina e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;

 

XXI - promover a publica豫o dos resultados das pesquisas;

 

XXII - incentivar a realiza豫o de estudos, programas, projetos e outras atividades que tenham por objeto a cria豫o, o aperfeioamento e a consolida豫o do processo de desenvolvimento cientfico e tecnolgico, bem como de tcnicas, processos, produtos, absor豫o, utiliza豫o e difuso tecnolgica primria ou incremental;

 

XXIII - incentivar a cria豫o e o desenvolvimento de plos e incubadoras de base tecnolgica; e

 

XXIV - prestar, eventualmente, servios tcnicos especializados pertinentes sua rea de atua豫o.

 

SUBSE플O VII

Das Disposi寤es Comuns s Funda寤es Pblicas

 

Art. 75. Os estatutos das funda寤es pblicas sero aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo antes de serem inscritos no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.

 

Art. 76. O patrimnio e a receita das funda寤es pblicas institudas e mantidas pelo Estado so constitudos:

 

I - pelos bens mveis e imveis e tambm por aqueles que forem sendo constitudos ou adquiridos para instala豫o de seus servios e atividades;

 

II - pelos bens mveis e imveis e direitos, livres de nus a elas transferidos em carter definitivo, por pessoas naturais ou jurdicas, privadas ou pblicas, nacionais ou estrangeiras;

 

III - por doa寤es, heranas ou legados de qualquer natureza;

 

IV - pelas dota寤es que lhes forem destinadas em oramento;

 

V - pelas subven寤es, auxlios ou quaisquer contribui寤es deferidas pela Unio, pelo Estado ou pelos Municpios; e

 

VI - pelos recursos financeiros resultantes:

 

a) de receitas operacionais de suas atividades, de presta豫o de servios e de administra豫o financeira;

 

b) de converso em espcie de bens e direitos;

 

c) de renda dos bens patrimoniais;

 

d) de opera寤es de crdito e de financiamento;

 

e) da execu豫o de contratos, convnios e acordos, celebrados para presta豫o de servios;

 

f) de quaisquer outras receitas inerentes s suas atividades.

 

SE플O IV

Das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Pblicas

 

Art. 77. So as seguintes empresas pblicas e sociedades de economia mista:

 

a) Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

 

b) Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina - CIASC;

 

c) Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento - CASAN;

 

d) Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;

 

e) BADESC - Agncia Catarinense de Fomento S/A;

 

f) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exporta豫o - IAZPE;

 

g) Companhia de Gs de Santa Catarina - SC Gs;

 

h) Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB;

 

i) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC;

 

j) Empresa de Pesquisa Agropecuria e Difuso de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI

 

l) Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR;

 

m) Centrais e Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA - SC.

 

SUBSE플O I

Da Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC

 

Art. 78. A Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de eletrifica豫o;

 

II - projetar, construir e explorar sistemas de produ豫o, transmisso, transforma豫o e comrcio de energia eltrica e servios correlatos;

 

III - realizar estudos e levantamentos scio-econmicos com vistas ao fornecimento de energia eltrica;

 

IV - operar os sistemas, diretamente ou atravs de subsidirias ou associadas;

 

V - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de energia eltrica;

 

VI - desenvolver, isoladamente ou em parceira com empresas pblicas ou privadas, empreendimentos de gera豫o de energia eltrica; e

 

VII - pesquisa cientfica e tecnolgica de sistemas alternativos de produ豫o energtica.

 

SUBSE플O II

Do Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina - CIASC

 

Art. 79. O Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina - CIASC - tem por objetivo executar trabalhos de processamento e tratamento de dados e informa寤es, e a presta豫o de assessoramento tcnico aos rgos da administra豫o direta e s entidades da administra豫o indireta.

 

SUBSE플O III

Da Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento - CASAN

 

Art. 80. A Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento - CASAN - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de saneamento bsico;

 

II - promover o levantamento e estudos econmico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento bsico;

 

III - planejar, executar e coordenar a opera豫o e explora豫o dos servios pblicos de esgotos e abastecimento de gua potvel, e realizar obras de saneamento bsico; e

 

IV - fixar, arrecadar e reajustar tarifas de servios que lhe so afetos.

 

SUBSE플O IV

Da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC

 

Art. 81. A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - tem por objetivo:

 

I - desenvolvimento e gerenciamento de projetos especiais estratgicos de governo;

 

II - vincula豫o administrativa das Superintendncias das Regies Metropolitanas institudas pelas Leis Complementares n 162, de 1998 e n 221, de 2002;

 

III - administra豫o do servio de loterias do Estado de Santa Catarina - LOTESC;

 

IV - adquirir e administrar, sob qualquer forma e nos limites permitidos em lei, participa寤es e controles societrios, ficando obrigada a manter, em seu ativo permanente, a寤es representativas do capital social do BADESC - Agncia Catarinense de Fomento S/A e BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR -, em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente seu efetivo controle;

 

V - promover a divulga豫o, pelos meios de comunica豫o social, de informes de interesse pblico e a veicula豫o de propaganda de a寤es governamentais.

 

VI - promover, sob a orienta豫o da Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, a integra豫o da a豫o do Estado com a dos Municpios e da Unio, dentro dos seus objetivos;

 

VII - orientar a aplica豫o de recursos das empresas das quais participe, em harmonia com as diretrizes emanadas do Governo estadual e com os critrios que disciplinam a atua豫o no Estado dos agentes financeiros federais, regionais e estaduais.

 

Pargrafo nico. Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - obrigada a manter em seu ativo permanente, a寤es representativas do capital social do BADESC - Agncia Catarinense de Fomento S/A e BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR -, em quantidade e valor que lhe assegure, de modo permanente, seu efetivo controle.

 

SUBSE플O V

Da Agncia Catarinense de Fomento S/A - BADESC

 

Art. 82. A Agncia Catarinense de Fomento S/A - BADESC - tem por objetivo:

 

I - fomentar o desenvolvimento econmico e social do Estado;

 

II - proporcionar financiamentos a mdio e longo prazos, bem como assistncia tcnica;

 

III - participar de todas as opera寤es ativas e passivas, e exercer outras atividades compreendidas no mbito de atua豫o dos bancos de desenvolvimento, e

 

IV - praticar outras opera寤es estabelecidas no seu estatuto social, especialmente as destinadas ao apoio dos pequenos e mdios produtores rurais e pequenos e microempresrios.

 

SUBSE플O VI

Da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exporta豫o - IAZPE

 

Art. 83. A Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exporta豫o - IAZPE - tem por objetivo administrar a Zona de Processamento de Exporta豫o no Municpio de Imbituba.

 

SUBSE플O VII

Da Companhia de Gs de Santa Catarina - SC G핿

 

Art. 84. A Companhia de Gs de Santa Catarina - SC G핿 - tem por objetivo:

 

I - promover a pesquisa tecnolgica e a realiza豫o de estudos de viabilidade e de projetos para a implanta豫o dos servios locais de gs canalizado;

 

II - produzir, adquirir, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gs, respeitadas as diretrizes da poltica energtica estadual;

 

III - promover, diretamente ou atravs de terceiros, a constru豫o e opera豫o da infra-estrutura necessria aos servios de gs;

 

IV - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de gs canalizado; e

 

V - exercer outras atividades correlatas ou afins para viabiliza豫o e operacionaliza豫o dos servios pblicos de gs.

 

SUBSE플O VIII

Da Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB

 

Art. 85. A Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de habita豫o popular;

 

II - realizar estudos e levantamentos scio-econmicos relacionados com a habita豫o popular;

 

III - promover a elabora豫o de programas e projetos com vistas a ampliar a oferta de residncias populares;

 

IV - projetar e construir casas do tipo popular e urbaniza豫o de reas destinadas a ncleos habitacionais;

 

V - comercializar unidades habitacionais construdas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela poltica do setor; e

 

VI - comprar e vender bens imveis, dentro dos seus objetivos.

 

Pargrafo nico. A Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB - integra o Sistema Financeiro Habitacional e pode exercer suas atividades direta ou indiretamente, atravs de convnio e contrato.

 

SUBSE플O IX

Da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC

 

Art. 86. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC - tem por objetivo:

 

I - fornecer, em carter supletivo, insumos e bens de produ豫o;

 

II - prestar servios de mecaniza豫o agrcola e engenharia rural;

 

III - amparar a produ豫o e a comercializa豫o de produtos agrcolas;

 

IV - apoiar os mecanismos de abastecimento e comercializa豫o de produtos agrcolas;

 

V - executar servios de classifica豫o de produtos de origem vegetal; e

 

VI - promover outras a寤es de desenvolvimento rural.

 

SUBSE플O X

Da Empresa de Pesquisa Agropecuria e Difuso de Tecnologia de Santa

Catarina S/A - EPAGRI

 

Art. 87. A Empresa de Pesquisa Agropecuria e Difuso de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de gera豫o e difuso de tecnologia agropecuria, florestal e pesqueira;

 

II - promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuria catarinense, por meio da integra豫o dos servios de gera豫o e difuso de tecnologia agropecuria, florestal e pesqueira; e

 

III - planejar, coordenar e executar os planos, programas e projetos de gera豫o e difuso de tecnologia agropecuria, florestal e pesqueira.

 

SUBSE플O XI

Da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR

 

Art. 88. A Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de desenvolvimento do turismo;

 

II - compatibilizar as diretrizes estaduais poltica nacional de desenvolvimento do turismo;

 

III - representar o Estado, atravs de convnios, acordos ou outros meios, com rgos ou entidades pblicas ou privadas, nacionais, regionais, estaduais, municipais e internacionais, com vistas a fomentar atividades tursticas ou afins;

 

IV - estimular o aproveitamento das potencialidades tursticas do Estado;

 

V - implantar e explorar empreendimentos de carter turstico, especialmente em setores onde a iniciativa privada no comparea, ou deles participar acionariamente;

 

VI - assistir tecnicamente s empresas do setor sugerindo a concesso de estmulos fiscais;

 

VII - participar com prefeituras municipais e outras entidades pblicas ou privadas da qualifica豫o e especializa豫o de recursos humanos para o setor; e

 

VIII - divulgar e promover as atra寤es tursticas do Estado e dos Municpios, inclusive seus eventos, fomentando, paralelamente uma conscincia coletiva do turismo como instrumento bsico de desenvolvimento.

 

SUBSE플O XII

Da Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA-SC

 

Art. 89. A sociedade de economia mista Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA-SC - tem por objetivo:

 

I - executar a poltica estadual de abastecimento de hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentcios; e

 

II - constituir, construir, instalar e administrar centrais de abastecimento e mercados.

 

SUBSE플O XIII

Das Disposi寤es Comuns as Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista

e suas Subsidirias ou Controladas

 

Art. 90. Constituem recursos das empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias ou controladas:

 

I - as dota寤es que lhes forem consignadas nos oramentos fiscal, de investimentos e da seguridade social;

 

II - os crditos abertos especificamente em seu favor;

 

III - os recursos financeiros resultantes:

 

a) de receitas operacionais de suas atividades comerciais, industriais, de presta豫o de servios e de administra豫o financeira;

 

b) de converso em espcie de bens e direitos;

 

c) de rendas dos bens patrimoniais;

 

d) de opera寤es de crdito e de financiamento;

 

e) da execu豫o de contratos, convnios e acordos, celebrados para realiza豫o de obras e presta豫o de servios; e

 

IV - de quaisquer outras receitas decorrentes de suas atividades empresariais.

 

Art. 91. A poltica de administra豫o de pessoal e de presta豫o de servios das empresas de que trata esta Se豫o ser orientada pelos critrios da qualidade, da produtividade e do interesse pblico.

 

TTULO IV

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

 

CAPTULO I

Da Elabora豫o e da Eficcia dos Atos Administrativos

 

Art. 92. Os atos administrativos unilaterais e bilaterais devero ser elaborados com a indica豫o do dispositivo legal ou regulamentar autorizador da sua expedi豫o.

 

1 A validade e a eficcia dos atos administrativos unilaterais de efeitos externos e dos bilaterais dependem de sua publica豫o no veculo de divulga豫o oficial do Estado.

 

2 Os contratos, convnios e acordos administrativos e suas respectivas altera寤es, mediante aditivos, podero ser publicados em extratos, com a indica豫o resumida dos seguintes elementos indispensveis sua validade:

 

I - espcie e nmero;

 

II - nomes das partes contratantes, convenentes ou acordantes;

 

III - objeto do ato;

 

IV - preo;

 

V - forma de pagamento;

 

VI - crdito oramentrio pelo qual correr a despesa;

 

VII - prazo de vigncia; e

 

VIII - data de assinatura e indica豫o dos signatrios.

 

CAPTULO II

Das Normas de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria

 

Art. 93. O Chefe do Poder Executivo ser convidado, anualmente, a prestar contas em audincias pblicas e documentadamente Assemblia Legislativa, incluindo, alm das suas prprias, as presta寤es de contas dos Presidentes dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio e do Chefe do Ministrio Pblico, as quais recebero parecer prvio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.

 

Pargrafo nico. As contas referidas neste artigo incluem as dos rgos da administra豫o direta e das entidades da administra豫o indireta, cabendo Assemblia Legislativa o controle externo a que se refere o art. 59 da Constitui豫o Estadual.

 

Art. 94. Os rgos da administra豫o direta e as entidades autrquicas e fundacionais observaro plano de contas nico e as normas gerais de contabilidade e de auditoria que forem aprovadas pelo Governo do Estado.

 

Art. 95. Publicados a lei oramentria anual ou os decretos de abertura de crditos adicionais, as unidades oramentrias, de contabiliza豫o e de fiscaliza豫o financeira ficam habilitadas a tomar as providncias cabveis para o desempenho de suas tarefas.

 

Art. 96. A discrimina豫o das dota寤es oramentrias globais de despesas ser feita de acordo com as tabelas explicativas, aprovadas e alterveis por decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964 e a Lei Complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 97. Com base na lei oramentria anual, na de crditos adicionais e seus atos complementares, o rgo de programa豫o financeira fixar as cotas e prazos de utiliza豫o de recursos pelos rgos e entidades do Poder Executivo e pelos Poderes Legislativo e Judicirio, a fim de atender movimenta豫o dos crditos oramentrios e adicionais.

 

Art. 98. Nenhuma despesa poder ser realizada sem a prvia existncia de crdito que a comporte ou quando imputada dota豫o imprpria, vedada expressamente qualquer atribui豫o de fornecimento ou presta豫o de servios cujo custo exceda os limites previamente fixados.

 

Pargrafo nico. Mediante representa豫o dos rgos centrais de contabilidade ou de auditoria sero impugnados quaisquer atos referentes despesa que incidam na proibi豫o deste artigo.

 

Art. 99. Na realiza豫o da receita e da despesa pblicas ser utilizada a via bancria, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.

 

1 Nos casos em que se torne indispensvel a arrecada豫o de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento conta bancria far-se- no prazo fixado em regulamento.

 

2 O pagamento de despesas, obedecidas as normas que regem a execu豫o oramentria, far-se- mediante ordem bancria ou cheque nominativo, contabilizado pelo rgo competente, obedecidas as normas exaradas pelos rgos centrais do Sistema de Administra豫o Financeira e do Sistema de Administra豫o Contbil e Auditoria.

 

3 Em casos excepcionais, quando houver despesa no atendvel pela via bancria, as autoridades ordenadoras podero autorizar suprimentos de fundos, de preferncia a agentes afianados, fazendo-se os lanamentos contbeis necessrios devendo haver, no prazo previsto em regulamento, a comprova豫o dos gastos.

 

4 O servidor que receber suprimentos de fundos obrigado a prestar contas de sua aplica豫o procedendo-se, automaticamente, tomada de contas, se ele no o fizer no prazo assinalado.

 

5 Para o fim de realizar despesas que no possam subordinar-se ao processo normal de aplica豫o, poder ser utilizado o regime de adiantamento, sempre precedido de empenhos gravados na dota豫o prpria.

 

6 O regime de adiantamento de que trata o pargrafo anterior consiste na entrega de numerrio a servidor, cuja presta豫o de contas far-se- no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento, sob pena da incidncia de corre豫o monetria e multa a favor do rgo ou entidade a que pertencer o crdito.

 

7 Decreto do Chefe do Poder Executivo baixar normas complementares ao regime de adiantamento.

 

8 O pagamento de dirias e ajuda de custo dos servidores do Poder Executivo dever ser publicado no Dirio Oficial at sessenta dias aps a concesso, mencionando-se o nome do beneficirio, o valor pago e a respectiva motiva豫o.

 

Art. 100. Decreto do Chefe do Poder Executivo fixar as normas relativas rotina de execu豫o oramentria para os rgos da administra豫o direta e para as entidades autrquicas e fundacionais.

 

Pargrafo nico. Resolu豫o do Conselho de Poltica Financeira baixar normas sobre rotina de execu豫o oramentria para as empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias ou controladas.

 

Art. 101. Os rgos da administra豫o estadual prestaro ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos administra豫o dos crditos oramentrios e facilitaro a realiza豫o das inspe寤es de controle externo dos rgos responsveis pela oramenta豫o, administra豫o financeira, contabilidade e auditoria.

 

Art. 102. Caber Secretaria de Estado da Fazenda ou autoridade delegada, nos termos do art. 42 da Lei Complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, autorizar a inscri豫o de despesas processadas e no processadas em restos a pagar, obedecidas na liquida豫o s mesmas formalidades fixadas para a administra豫o dos crditos oramentrios.

 

Pargrafo nico. As despesas empenhadas e no processadas inscritas em restos a pagar sero liquidadas quando do recebimento do material, da execu豫o da obra ou da presta豫o do servio, ainda que ocorram depois do encerramento do exerccio financeiro.

 

Art. 103. Todo ato de gesto financeira deve ser realizado por fora de documento que comprove a opera豫o e registrado na contabilidade, mediante classifica豫o em conta adequada.

 

Art. 104. O acompanhamento da execu豫o oramentria ser feito pela Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto de forma articulada com a Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a esta, os servios de contabilidade geral, atravs do rgo central do sistema.

 

Pargrafo nico. A contabilidade dever apurar os custos de servios, de forma a evidenciar os resultados da gesto.

 

Art. 105. Os rgos de contabilidade inscrevero como responsvel todo ordenador de despesa, que s poder ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

1 O ordenador de despesa todo e qualquer agente pblico de cujos atos resultarem emisso de empenho, autoriza豫o de pagamento, suprimento ou dispndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda.

 

2 As despesas feitas por meio de suprimentos sero escrituradas e includas na sua tomada de contas, na forma prescrita e, quando impugnadas, dever o ordenador determinar imediatas providncias para a apura豫o de responsabilidade e imposi豫o das penalidades cabveis, sem prejuzo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 106. Todo ordenador de despesa ficar sujeito tomada de contas, inclusive a especial, realizada pelos rgos de contabilidade e auditoria, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 107. As tomadas de contas sero objeto de pronunciamento expresso do Secretrio de Estado competente, dos dirigentes de rgos ou de entidades do Estado ou de qualquer agente pblico, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para os fins constitucionais e legais.

 

1 A tomada de contas dos agentes pblicos ser feita no prazo mximo de cento e oitenta dias do encerramento do exerccio financeiro, pelo rgo encarregado da contabilidade, e ser previamente submetida ao Secretrio de Estado ou aos dirigentes de rgos ou entidades diretamente vinculados ou subordinados ao Governador do Estado.

 

2 Sem prejuzo do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade a que se refere o pargrafo anterior, no caso de irregularidade, determinar as providncias que, a seu critrio, se tornarem indispensveis para o resguardo do interesse pblico e da propriedade na aplica豫o do dinheiro pblico, dando-se cincia, oportunamente, ao Tribunal de Contas do Estado.

 

3 A tomada de contas especial de administrador ou responsvel pela guarda, arrecada豫o e aplica豫o de dinheiro, bens e valores pblicos, no mbito da Administra豫o Direta, Autarquias e Funda寤es Pblicas do Poder Executivo estadual consiste em processo devidamente formalizado pelo rgo competente, que objetiva a apura豫o de fatos, identifica豫o dos responsveis e quantifica豫o do dano, quando no forem prestadas as contas ou ocorrer desfalque, desvio de bens e valores pblicos, ou ainda se caracterizada prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico de que resulte prejuzo ao errio, fazendo-se comunica寤es a respeito ao Tribunal de Contas do Estado.

 

4 A instaura豫o e a organiza豫o dos processos de tomada de contas de que trata o caput, disciplinadas por ato do Chefe do Poder Executivo, far-se-o em atendimento s exigncias contidas no art. 116, 6, da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 10, 61, inciso III, e 65, 4, da Lei Complementar estadual n 202, de 15 de dezembro de 2000.

 

5 Compete ao rgo central do sistema de Auditoria Interna do Poder Executivo estadual, orientar e fiscalizar o cumprimento das normas constantes do ato a que se refere o pargrafo anterior.

 

Art. 108. Aos detentores de suprimento de fundos incumbe recolher os saldos em seu poder em 31 de dezembro.

 

1 Em casos especiais, a critrio do Poder Executivo, a obriga豫o estabelecida neste artigo poder ser substituda pela indica豫o precisa dos saldos existentes naquela data, para efeito de contabiliza豫o e reinscri豫o da respectiva responsabilidade para sua aplica豫o em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador de despesa.

 

2 A importncia aplicada at 31 de dezembro ser comprovada at 15 de janeiro seguinte.

 

Art. 109. Quando se verificar que determinada conta no foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuzo para a Fazenda Pblica, as autoridades administrativas, sob pena de
co-responsabilidade, e sem embargo dos procedimentos disciplinares, devero tomar providncias imediatas para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas especial, fazendo-se comunica豫o a respeito ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 110. Os rgos oramentrios mantero atualizadas as rela寤es de responsveis por dinheiro, valores e bens pblicos, cujo rol dever ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 111. Os bens mveis, materiais e equipamentos em uso ficaro sob responsabilidade dos chefes de servio, procedendo os rgos de controle sua peridica verifica豫o.

 

Pargrafo nico. Os estoques sero obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsveis.

 

Art. 112. Todo aquele que, a qualquer ttulo, tenha a seu cargo servios de contabilidade do Estado, pessoalmente responsvel pela exatido das contas e oportuna apresenta豫o dos balancetes, balanos e demonstra寤es contbeis dos atos relativos administra豫o financeira e patrimonial do setor sob o seu encargo.

 

Art. 113. Respondero pelos prejuzos que causarem Fazenda Pblica o ordenador de despesa e o responsvel pela guarda de dinheiro, valores e bens.

 

Art. 114. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obriga寤es de natureza pecuniria.

 

1 Quem quer que utilize dinheiro pblico ter de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

 

2 Ao rgo de auditoria do Poder Executivo, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, quando no exerccio de suas fun寤es e mediante identifica豫o funcional de seus servidores, dever ser permitido o livre acesso a todas as dependncias do rgo ou entidade auditada, assim como a documentos, valores, registros, livros e sistemas informatizados considerados indispensveis ao cumprimento de suas atribui寤es, no lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documento ou informa豫o.

 

3 Em caso de no-atendimento ao disposto no pargrafo anterior, o dirigente do referido rgo comunicar o fato por escrito ao Secretrio de Estado da Fazenda, que tomar as providncias cabveis junto ao Titular do rgo ou entidade auditada.

 

Art. 115. A Secretaria de Estado da Fazenda dever implementar programas de esforo fiscal para atender as metas e compromissos constantes do Programa de Reestrutura豫o e de Ajuste Fiscal de longo prazo, institudo pela Lei federal n 9.496, de 11 de setembro de 1997.

 

1 Para viabilizar a implementa豫o e manuten豫o de programas de esforo fiscal, fica criado o Fundo de Esforo Fiscal, vinculado Secretaria de Estado da Fazenda, cuja receita principal, alm das especificadas na Lei Oramentria, corresponder a diferena entre o total das multas tributrias cobradas e as vantagens da Lei n 8.411, de 28 de novembro de 1991 e os juros incidentes sobre os tributos.

 

2 O esforo fiscal a ser implementado pela Secretaria de Estado da Fazenda dever priorizar o controle dos gastos pblicos e o aumento da arrecada豫o tributria, atravs da redu豫o da inadimplncia e da sonega豫o fiscal, bem como da reviso completa dos instrumentos de renncia fiscal.

 

3 Atendendo o art. 56 da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, fica mantida a Conta nica do Tesouro Estadual, no banco oficial denominado Banco do Estado de Santa Catarina - BESC S/A.

 

4 Decreto do Chefe do Poder Executivo fixar as normas relativas rotina de reavalia豫o patrimonial do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 116. Ficam convalidados todos os fundos estaduais existentes nesta data, bem como fica criado o Fundo Especial do Conselho Estadual de Entorpecentes e a sua regulamenta豫o se dar por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 117. Os valores relativos a incentivos fiscais liberados atravs de crdito em conta grfica no livro Registro de Apura豫o do ICMS, sero recolhidos conta do Tesouro Estadual a ttulo de receita tributria, conforme regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo.

 

TTULO V

DAS DISPOSI합ES GERAIS E FINAIS

 

CAPTULO I

Da Extin豫o de Secretarias de Estado

 

Art. 118. Ficam extintas, na atual estrutura organizacional bsica do Poder Executivo, as Secretarias de Estado seguintes:

 

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico e Integra豫o ao MERCOSUL;

 

II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

 

III - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Famlia;

 

IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

 

V - Secretaria de Estado da Educa豫o e do Desporto;

 

VI - Secretaria de Estado da Justia e Cidadania;

 

VII - Secretaria de Estado da Segurana Pblica;

 

VIII - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

 

IX - Gabinete Pessoal do Governador;

 

X - Secretaria de Estado de Governo;

 

XI - Secretaria Extraordinria para Implanta豫o do Programa de Qualidade e Produtividade do Servio Pblico Estadual; e

 

XII - Secretaria Extraordinria para o Desenvolvimento do Oeste.

 

CAPTULO II

Da Extin豫o, Transforma豫o e Cria豫o dos Cargos de Provimento em

Comisso e das Fun寤es de Confiana

 

SE플O I

Dos Cargos de Secretrio de Estado

 

Art. 119. Ficam mantidos os cargos de:

 

I - Secretrio de Estado da Administra豫o;

 

II - Secretrio de Estado da Casa Civil;

 

III - Secretrio de Estado da Fazenda; e

 

IV - Secretrio de Estado da Sade.

 

Art. 120. Ficam transformados os cargos de:

 

I - Secretrio de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura em Secretrio de Estado da Agricultura e Poltica Rural;

 

II - Secretrio de Estado do Desenvolvimento Econmico e Integra豫o ao Mercosul em Secretrio de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto;

 

III - Secretrio de Estado do Desenvolvimento Social e da Famlia em Secretrio de Estado da Organiza豫o do Lazer;

 

IV - Secretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em Secretrio de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

 

V - Secretrio de Estado da Educa豫o e do Desporto em Secretrio de Estado da Educa豫o e Inova豫o;

 

VI - Secretrio de Estado da Segurana Pblica em Secretrio de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado;

 

VII - Secretrio de Estado de Transportes e Obras em Secretrio de Estado da Infra-estrutura;

 

VIII - Secretrio de Estado de Governo em Secretrio de Estado da Informa豫o;

 

IX - Secretrio de Estado da Justia e Cidadania em Secretrio de Estado da Articula豫o Internacional; e

 

X - Secretrio Extraordinrio para o Desenvolvimento do Oeste em Secretrio de Estado de Articula豫o Nacional.

 

Art. 121. Ficam criados os cargos de:

 

I - Secretrio de Estado da Articula豫o Estadual; e

 

II - 29 cargos de Secretrio de Estado do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 122. Ficam transformados no Quadro nico de Pessoal Civil da Administra豫o Direta do Poder Executivo 50 (cinqenta) cargos vagos de provimento efetivo de Analista Tcnico Administrativo II, do Grupo Ocupacional: Ocupa寤es de Nvel Superior - ONS -, em cargos de Contador, do mesmo Grupo.

 

Pargrafo nico. Caber a Secretaria de Estado da Administra豫o, promover a distribui豫o dos cargos na estrutura do Poder Executivo, de acordo com as necessidades.

 

SE플O II

Dos Cargos de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior da Polcia Militar

 

Art. 123. Os cargos de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior da Polcia Militar, privativos de oficiais da ativa do ltimo posto da Corpora豫o tero remunera豫o de Secretrio de Estado e de Secretrio Adjunto, respectivamente.

 

SE플O III

Do Cargo de Chefe da Casa Militar

 

Art. 124. O Chefe da Casa Militar e o Subchefe da Casa Militar tero remunera豫o de Secretrio de Estado e Secretrio Adjunto, respectivamente.

 

Pargrafo nico. Os cargos de Chefe e Subchefe da Casa Militar so privativos de Coronel ou Tenente-Coronel da ativa da Polcia Militar do Estado.

 

SE플O IV

Dos Cargos de Provimento em Comisso e das Fun寤es de Confiana

 

Art. 125. Ficam criados, na estrutura dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais do Poder Executivo, os grupos de categorias funcionais de cargo de provimento em comisso, de livre nomea豫o e exonera豫o pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme constam dos Anexos I a X-E, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 126. Ficam criados os grupos de categorias funcionais de cargos de provimento em comisso, de livre nomea豫o e exonera豫o pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme Anexo XI, parte integrante desta Lei, considerados como reserva tcnica, que podero ser aproveitados, transformados e remanejados pelo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publica豫o desta Lei, para a estrutura dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais do Poder Executivo, para suprir necessidades decorrentes do processo de reorganiza豫o administrativa decorrentes desta Lei, conforme decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

1 Ficam extintos todos os cargos de provimento em comisso no-codificados, codificados AA-DGS, AD-DGS e AF-DGS e os singulares integrantes da atual estrutura dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais do Poder Executivo.

 

2 Os cargos de provimento em comisso do Grupo Dire豫o e Assessoramento Intermedirio integrantes da estrutura dos rgos da administra豫o direta do Poder Executivo, mantido o quantitativo global existente nesta data passam a integrar o Grupo Administra豫o Direta - Chefia e Assessoramento Intermedirio com a correspondncia dos atuais nveis 5, 4 e 3 para 1, 2 e 3 respectivamente.

 

Art. 127. Fica mantido o quantitativo global, existente em 07 de janeiro de 2003, das fun寤es de confiana integrantes da estrutura dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais do Poder Executivo.

 

Pargrafo nico. O Governador do Estado, para atender s altera寤es decorrentes desta Lei, dispor sobre o aproveitamento, remanejamento, distribui豫o e reloca豫o das fun寤es de confiana de que trata este artigo.

 

CAPTULO III

Das Disposi寤es Gerais

 

Art. 128. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dota寤es oramentrias dos rgos, unidades e entidades da administra豫o direta e indireta extintos ou transformados em face da presente Lei para os rgos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribui寤es, mantida a respectiva classifica豫o funcional programtica, includos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei que aprovou o Oramento para 2003.

 

Pargrafo nico. A autoriza豫o prevista no caput deste artigo somente poder ser exercida at sessenta dias a contar da publica豫o desta Lei Complementar.

 

Art. 129. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar dota寤es oramentrias dos rgos, unidades e entidades da administra豫o direta e indireta cujas competncias executivas forem atribudas s Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.

 

Pargrafo nico. A autoriza豫o prevista no caput deste artigo somente poder ser exercida at sessenta dias a contar da publica豫o desta Lei Complementar.

 

Art. 130. O Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organiza豫o e o funcionamento dos rgos da administra豫o direta e, no que couber, das entidades da administra豫o indireta de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 131. Aos servidores que, em virtude da reestrutura豫o administrativa estabelecida na presente Lei Complementar, forem movimentados de uma pasta para outra, fica assegurada a lota豫o e o regime remuneratrio a que fazem jus no rgo de origem.

 

Art. 132. Os servidores lotados nos rgos da administra豫o direta, extintos pela presente Lei Complementar, sero relotados nos que absorverem as respectivas atribui寤es, passando os cargos de que so titulares a integrar o quadro lotacional do rgo de destino, com o correspondente acrscimo dos cargos nos respectivos quadros de pessoal, mantidos os atuais nveis e classes.

 

Art. 133. As Secretarias de Estado, criadas ou transformadas nos termos desta Lei Complementar, continuaro, nas respectivas reas de competncia, a dar execu豫o aos convnios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias de Estado extintas, ou cujas competncias foram objeto de transferncia.

 

Art. 134. Sero relotados nas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional os servidores cujas atribui寤es tenham sido por elas absorvidas ou nelas estejam sendo desempenhadas.

 

1 Os cargos e os servidores relotados passam a integrar o quadro lotacional do rgo de destino, mantidos os atuais nveis e classes.

 

2 O nmero de servidores lotados nas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional ser compatvel com as necessidades regionais.

 

3 Aos servidores relotados fica assegurado o regime remuneratrio a que fazem jus no rgo de origem.

 

Art. 135. Os cargos de provimento em comisso de Procurador Geral Adjunto e de Corregedor Geral, ambos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, so privativos de integrantes estveis da carreira de Procurador do Estado.

 

Art. 136. A relota豫o e a redistribui豫o de ocupantes dos cargos de advogados e de procuradores jurdicos lotados nas autarquias e funda寤es pblicas estaduais somente podero ser realizadas aps a prvia manifesta豫o da Procuradoria Geral do Estado.

 

Art. 137. Fica criado o Sistema de Controle dos Dbitos de pequeno valor do Estado de Santa Catarina.

 

Pargrafo nico. O Sistema previsto no caput deste artigo ser, no prazo de cento e oitenta dias, regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 138. Fica vedada, no mbito do Poder Executivo, suas Autarquias, Funda寤es Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas, a realiza豫o de certame licitatrio para execu豫o de obras pblicas, sem a prvia obten豫o, pelo rgo responsvel, das licenas para construir, perante a Prefeitura Municipal, e ambientais, perante os rgos pblicos responsveis em todas as esferas administrativas.

 

1 A partir da vigncia desta Lei somente ser permitida a loca豫o de mo-de-obra para execu豫o de trabalho nas fun寤es de vigilante, telefonista, office-boy, marceneiro, recepcionista, servente, copeira, jardineiro, cozinheiro, garon, merendeira, zelador, padeiro, ascensorista, agente de guarda de menores, digitador, mecnico, motorista, patroleiro e tratorista.

 

2 O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todos os beneficirios de recursos pblicos estaduais, cujo numerrio repassado a que ttulo for, seja utilizado na realiza豫o de obras pblicas.

Art. 139. At 30 de janeiro de cada ano o Poder Executivo, editar calendrio dos feriados e pontos facultativos do exerccio.

 

Pargrafo nico. Caber ao Chefe do Poder Executivo tomar a iniciativa da edi豫o do calendrio referido no caput deste artigo.

 

Art. 140. VETADO.

 

Art. 141. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter as atuais Coordenadorias Regionais da FATMA, a fim de atender as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e os Municpios de sua abrangncia.

 

Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a absor豫o do Instituto de Planejamento Economia Agrcola de Santa Catarina - Instituto CEPA/SC -, na administra豫o indireta do Estado, no setor pblico agrcola.

 

Pargrafo nico. Para a execu豫o do presente artigo fica vedado o acrscimo de despesas ao errio, tomando-se por base os valores orados para o corrente exerccio.

 

Art. 143. A Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC -, em sessenta dias a contar da publica豫o desta Lei Complementar, fica obrigada a elaborar e aprovar a reforma e adequa豫o estatutria segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educa豫o, bem como a realizar elei寤es diretas para Reitor e Vice-Reitor, em cento e vinte dias, tambm contados da publica豫o desta Lei Complementar, viabilizando a normalidade administrativa, poltica e jurdico-institucional da entidade.

 

Art. 144. Fica a Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - obrigada a implantar os trs cursos j escolhidos para o Oeste, ainda em 2003. J h recursos consignados neste exerccio.

 

Art. 145. As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei correro conta das dota寤es do Oramento vigente do Estado.

 

Art. 146. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 147. Ficam revogadas a Lei n 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, ressalvada a manuten豫o prevista no seu art. 126, e demais disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 30 de janeiro de 2003

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 CODIFICADOS

 

ESPCIE

GRUPO

 

Cdigo

 

Nvel

Vencimento

R$

I. Administra豫o Direta:

Dire豫o e Gerncias Superiores

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

1

2

3

2.545,17

2.181,58

1.817,99

II. Administra豫o Direta:

Chefia e Assessoramento Intermedirio

AD-CAI

AD-CAI

AD-CAI

1

2

3

1.314,27

1.117,42

949,51

III. Administra豫o Autrquica:

Dire豫o e Gerncias Superiores

AA-DGS

AA-DGS

AA-DGS

1

2

3

2.946,99

2.526,65

2.105,16

IV. Administra豫o Fundacional (FUNCITEC, FESPORTE e FCC):

Dire豫o e Gerncias Superiores

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

1

2

3

2.545,17

2.181,58

1.817,99

V. Administra豫o Fundacional (FATMA e FCEE):

Dire豫o e Gerncias Superiores

 

AF-DGS

AF-DGS

AF-DGS

1

2

3

2.946,99

2.526,65

2.105,16

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 N홒-CODIFICADOS

 

ESPCIE

GRUPO

Vencimento

R$

I. Administra豫o Direta:

a) Executivo do Gabinete do Governador I

b) Executivo do Gabinete do Vice-Governador

c) Chefe da Polcia Civil

d) Secretrio Adjunto

e) Procurador Geral Adjunto

 

2.908,76

2.908,76

3.273,52

3.273,52

3.273,52

II. Administra豫o Autrquica:

a) Diretor Geral da Administra豫o do Porto de So Francisco do Sul - APSFS

b) Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado - IOESC

c) Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC

d) Presidente do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

e) Diretor Executivo da Agncia Catarinense de Regula豫o e Controle - SC/ARCO

f) Diretor Geral do Departamento de Transportes e Terminal - DETER

 

 

3.157,73

3.157,73

3.157,73

 

3.157,73

 

3.157,73

3.157,73

III. Administra豫o Fundacional:

a) Diretor Geral da Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA

b) Diretor Geral da Funda豫o Catarinense de Educa豫o Especial - FCEE

c) Diretor Geral da Funda豫o Catarinense de Cultura - FCC

d) Diretor Geral da Funda豫o Catarinense de Desportos - FESPORTE

e) Diretor Geral da Funda豫o Catarinense de Cincia e Tecnologia - FUNCITEC

 

3.157,73

3.157,73

2.726,97

2.726,97

 

2.726,97

 

ANEXO III

FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIANA

 

ESPCIE

GRUPO

 

Cdigo

 

Nvel

Vencimento

R$

I. Administra豫o Direta:

Fun寤es Executivas de Confiana

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

1

2

3

265,49

199,10

165,93

II. Administra豫o Autrquica:

Fun寤es Executivas de Confiana

AA-FEC

AA-FEC

AA-FEC

1

2

3

308,02

231,58

192,22

III. Administra豫o Fundacional (FATMA e FCEE):

Fun寤es Executivas de Confiana

AF-FEC

AF-FEC

AF-FEC

1

2

3

308,02

231,58

192,22

IV. Administra豫o Fundacional (FESPORTE, FUNCITEC e FCC):

Fun寤es Executivas de Confiana

AF-FEC

AF-FEC

AF-FEC

1

2

3

265,49

199,10

165,93

 

ANEXO IV

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

ADMINISTRA플O DIRETA

 

GABINETE DO GOVERNADOR

 

ANEXO IV-A

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

 

 

 

Executivo do Gabinete do Governador I

4

 

 

Executivo do Gabinete do Governador II

5

AD-DGS

1

Consultor

4

AD-DGS

1

Executivo de Recep豫o do Gabinete do Governador

1

AD-DGS

1

Assistente Pessoal do Governador

4

AD-DGS

2

Assistente Tcnico

4

AD-DGS

2

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Assistente de Gabinete

9

AD-DGS

3

 

 

 

 

Total

32

 

 

 

ANEXO IV-B

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

 

 

Executivo do Gabinete do Vice-Governador

2

 

 

Executivo de Gabinete

3

AD-DGS

1

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Assistente Pessoal do Vice-Governador

2

AD-DGS

2

Assessor de Informa豫o

1

AD-DGS

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

AD-DGS

1

Gerente de Administra豫o

1

AD-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

Total

12

 

 

 

ANEXO IV-C

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Consultor de Planejamento

1

AD-DGS

1

Ouvidor Geral

1

AD-DGS

1

Consultor Jurdico

1

AD-DGS

1

Consultor para Assuntos da Juventude

1

AD-DGS

1

Consultor Tcnico

1

AD-DGS

2

Assistente Jurdico

2

AD-DGS

3

Assessor de Informa豫o

1

AD-DGS

3

Assistente Pessoal do Secretrio

1

AD-DGS

2

Assistente Pessoal do Secretrio Adjunto

1

AD-DGS

2

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

AD-DGS

1

Gerente de Administra豫o

1

AD-DGS

2

Gerente de Recursos Humanos

1

AD-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AD-DGS

2

Administrador do Palcio Residencial

1

AD-DGS

3

Gerente de Apoio Funda豫o Vida

2

AD-DGS

2

Gerente de Informtica

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

 

 

 

Diretor para Assuntos Legislativos

1

AD-DGS

1

Gerente de Mensagens e Atos Legislativos

1

AD-DGS

2

Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informa寤es, Mo寤es e Indica寤es

1

AD-DGS

2

Gerente de Decretos e Atos Administrativos

1

AD-DGS

2

Assistente Tcnico

1

AD-DGS

3

 

 

 

 

Total

25

 

 

 

ANEXO IV-D

CASA MILITAR

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DA CASA MILITAR

 

 

 

Subchefe da Casa Militar

1

 

 

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Gerente de Segurana

1

AD-DGS

2

Ajudante de Ordem do Governador

2

AD-DGS

2

Ajudante de Ordem do Vice-Governador

2

AD-DGS

2

Assistente de Segurana

6

AD-DGS

3

Gerente de Cerimonial

1

AD-DGS

2

Assistente do Cerimonial

2

AD-DGS

3

Gerente de Transportes

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

Total

17

 

 

 

ANEXO IV-E

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

 

 

Procurador Geral Adjunto

1

 

 

Consultor Geral

1

AD-dgs

1

Corregedor Geral

1

AD-dgs

1

Assistente Pessoal do Procurador Geral

1

AD-dgs

2

Oficial de Gabinete

1

AD-dgs

3

Assessor de Informa豫o

1

AD-DGS

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

AD-DGS

1

Gerente de Administra豫o

1

AD-DGS

2

Gerente de Recursos Humanos

1

AD-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE APOIO JUDICI핾IO

 

 

 

Diretor de Apoio Judicirio

1

AD-dgs

1

Gerente de Informa寤es Jurdicas

1

AD-dgs

2

Gerente de Distribui豫o e Acompanhamento de Processos

1

AD-dgs

2

Gerente de Clculos em Contas e Percias

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

Total

14

 

 

 

ANEXO IV-F

SECRETARIA DE ESTADO DA INFORMA플O

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

 

Quantidade

 

Cdigo

 

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Consultor Jurdico

1

AD-DGS

1

Assistente Pessoal do Secretrio

1

AD-DGS

2

Assistente Pessoal do Secretrio Adjunto

1

AD-DGS

2

Consultor de Planejamento

1

AD-DGS

1

Consultor Tcnico

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

AD-DGS

1

Gerente de Administra豫o

1

AD-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DIVULGA플O

 

 

 

Diretor de Divulga豫o

1

AD-DGS

1

Gerente de Mdia

1

AD-DGS

2

Gerente de Pesquisa e Programa豫o

1

AD-DGS

2

Coordenador do Sistema de Informa豫o

1

AD-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE IMPRENSA

 

 

 

Diretor de Imprensa

1

AD-DGS

1

Gerente de Rdio

1

AD-DGS

2

Gerente de Servios de Imprensa

1

AD-DGS

2

Gerente de Televiso

1

AD-DGS

2

Executivo de Imprensa

5

AD-DGS

2

 

 

 

 

Total

23

 

 

 

ANEXO IV-G

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULA플O ESTADUAL