DECRETO N� 198, de 8 de maio de 2003

 

Introduz altera寤es ao Decreto n� 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal - REFIS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei n� 11.481, de 17 de julho de 2000, com as altera寤es promovidas pela Lei n� 12.551, de 26 de dezembro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1� Os incisos II, III e V e o � 4� do art. 11 do Decreto n� 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11....................................................................

 

II - inadimpl�ncia, por 3 (tr�s) meses, consecutivos ou n�o, das parcelas do d�bito consolidado;

III - constata豫o, caracterizada por lan�amento de oficio, de d�bitos enquadr�veis no art. 1� e n�o inclu�dos na confiss�o a que se refere o art. 9�, 밹aput�, I, salvo se o montante dos d�bitos em quest�o for integralmente nela inclu�do, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ci�ncia do lan�amento ou da decis�o definitiva na esfera judicial;

..................................................................................

V - decis�o definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavor�vel ao optante, relativa a d�bitos enquadr�veis no art. 1� e n�o inclu�dos no REFIS/SC, salvo se os referidos d�bitos forem inclu�dos na confiss�o a que se refere o art. 9�, 밹aput�, I, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ci�ncia da referida decis�o.

.................................................................................

� 4� Constatado o motivo de exclus�o do REFIS/SC, o Gerente Regional da Fazenda Estadual notificar�, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe s�o imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produ豫o de provas.�

 

 

Art. 2� Ficam acrescidos os ㎣ 5�, 6�, 7� e 8� ao art. 11 do Decreto n� 1.501, de 21 de julho de 2000, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11.....................................................................

 

� 5� Ap�s a apresenta豫o de defesa ou, se for o caso, da instru豫o probat�ria, o Gerente Regional da Fazenda Estadual decidir� fundamentadamente acerca da exclus�o do REFIS/SC.

 

�� 6� Da decis�o que excluir o optante do REFIS/SC caber� recurso ao Secret�rio de Estado da Fazenda, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ci�ncia.

 

� 7� � facultado ao contribuinte notificado ap�s decorrido o prazo fixado no 밹aput� do art. 3�, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ci�ncia da notifica豫o, manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as op寤es e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condi寤es.

 

� 8� O n�mero de parcelas do parcelamento realizado nas condi寤es do � 7� n�o poder� exceder � quantidade de meses faltantes para completar o prazo de 120 (cento e vinte) meses contados de outubro de 2000.�

 

Art. 3� Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 11 do Decreto n� 1.501, de 21 de julho de 2000.

 

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos desde 07 de abril de 2003.

 

Florian�polis, 8 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado