DECRETO N 198, de 8 de maio de 2003

 

Introduz altera寤es ao Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal - REFIS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei n 11.481, de 17 de julho de 2000, com as altera寤es promovidas pela Lei n 12.551, de 26 de dezembro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 Os incisos II, III e V e o 4 do art. 11 do Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11....................................................................

 

II - inadimplncia, por 3 (trs) meses, consecutivos ou no, das parcelas do dbito consolidado;

III - constata豫o, caracterizada por lanamento de oficio, de dbitos enquadrveis no art. 1 e no includos na confisso a que se refere o art. 9, 밹aput, I, salvo se o montante dos dbitos em questo for integralmente nela includo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia do lanamento ou da deciso definitiva na esfera judicial;

..................................................................................

V - deciso definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorvel ao optante, relativa a dbitos enquadrveis no art. 1 e no includos no REFIS/SC, salvo se os referidos dbitos forem includos na confisso a que se refere o art. 9, 밹aput, I, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia da referida deciso.

.................................................................................

4 Constatado o motivo de excluso do REFIS/SC, o Gerente Regional da Fazenda Estadual notificar, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe so imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produ豫o de provas.

 

 

Art. 2 Ficam acrescidos os ㎣ 5, 6, 7 e 8 ao art. 11 do Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11.....................................................................

 

5 Aps a apresenta豫o de defesa ou, se for o caso, da instru豫o probatria, o Gerente Regional da Fazenda Estadual decidir fundamentadamente acerca da excluso do REFIS/SC.

 

6 Da deciso que excluir o optante do REFIS/SC caber recurso ao Secretrio de Estado da Fazenda, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cincia.

 

7 facultado ao contribuinte notificado aps decorrido o prazo fixado no 밹aput do art. 3, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cincia da notifica豫o, manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as op寤es e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condi寤es.

 

8 O nmero de parcelas do parcelamento realizado nas condi寤es do 7 no poder exceder quantidade de meses faltantes para completar o prazo de 120 (cento e vinte) meses contados de outubro de 2000.

 

Art. 3 Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 11 do Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000.

 

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos desde 07 de abril de 2003.

 

Florianpolis, 8 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado