DECRETO No 83, de 24 de março de 2003
Dispõe sobre a manutenção
das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma
autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30
de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 130 e 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003,
D E C R E T A:
Art.1o Com a finalidade de atender as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e os Municípios de sua abrangência ficam mantidas as Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, descritas no ANEXO XII-A da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, consoante a autorização contida no art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.
Art. 2o Em
decorrência da manutenção das Coordenadorias a que se refere o artigo anterior,
o ANEXO X-D da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de
2003 fica acrescido de 8 (oito) cargos de Coordenador Regional, código AF-DGS,
nível 2, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a entrada em vigor
da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.
Florianópolis, 24 de março
de 2003.
ANEXO ÚNICO FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA |
|||
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
Quantidade |
Código |
Nível |
DIRETORIA GERAL
|
|
|
|
Diretor Geral |
1 |
|
|
Procurador Jurídico |
1 |
AF-DGS |
1 |
Consultor de Municipalização |
1 |
AF-DGS |
1 |
Assessor de Informação |
1 |
AF-DGS |
3 |
Oficial de Gabinete |
1 |
AF-DGS |
3 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS |
|
|
|
Diretor de Estudos Ambientais |
1 |
AF-DGS |
1 |
Gerente de Estudos e Pesquisas |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Unidade de Conservação |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Análise Laboratorial |
1 |
AF-DGS |
2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
Diretor de Administração |
1 |
AF-DGS |
1 |
Gerente de Administração |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Recursos Humanos |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Apoio Operacional |
1 |
AF-DGS |
2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE CONTROLE INDUSTRIAL, RURAL E URBANA |
|
|
|
Diretor de Controle de Poluição Industrial, Rural
e Urbana |
1 |
AF-DGS |
1 |
Gerente de Fiscalização |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Licenciamento Ambiental |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Projetos Especiais |
1 |
AF-DGS |
2 |
Gerente de Cadastro |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Oeste |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Rio do Peixe |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Planalto Norte |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Norte |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Vale do Itajaí |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis |
1 |
AF-DGS |
2 |
Coordenador
Regional de Meio Ambiente do Sul |
1 |
AF-DGS |
2 |
|
|
|
|
TOTAL |
26 |
|
|