DECRETO No 83, de 24 de março de 2003

 

Dispõe sobre a manutenção das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 130 e 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A:

 

Art.1o Com a finalidade de atender as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e os Municípios de sua abrangência ficam mantidas as Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, descritas no ANEXO XII-A da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, consoante a autorização contida no art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

Art. 2o Em decorrência da manutenção das Coordenadorias a que se refere o artigo anterior, o ANEXO X-D da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003 fica acrescido de 8 (oito) cargos de Coordenador Regional, código AF-DGS, nível 2, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

Florianópolis, 24 de março de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

Quantidade

 

Código

 

Nível

DIRETORIA GERAL

 

 

 

Diretor Geral

1

 

 

Procurador Jurídico

1

AF-DGS

1

Consultor de Municipalização

1

AF-DGS

1

Assessor de Informação

1

AF-DGS

3

Oficial de Gabinete

1

AF-DGS

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS

 

 

 

Diretor de Estudos Ambientais

1

AF-DGS

1

Gerente de Estudos e Pesquisas

1

AF-DGS

2

Gerente de Unidade de Conservação

1

AF-DGS

2

Gerente de Análise Laboratorial

1

AF-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Diretor de Administração

1

AF-DGS

1

Gerente de Administração

1

AF-DGS

2

Gerente de Recursos Humanos

1

AF-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AF-DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTROLE INDUSTRIAL, RURAL E URBANA

 

 

 

Diretor de Controle de Poluição Industrial, Rural e Urbana

1

AF-DGS

1

Gerente de Fiscalização

1

AF-DGS

2

Gerente de Licenciamento Ambiental

1

AF-DGS

2

Gerente de Projetos Especiais

1

AF-DGS

2

Gerente de Cadastro

1

AF-DGS

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Oeste

1

AF-DGS

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Rio do Peixe

 

1

 

AF-DGS

 

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano

 

1

 

AF-DGS

 

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Norte

 

1

 

AF-DGS

 

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Norte

1

AF-DGS

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Itajaí

 

1

 

AF-DGS

 

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis

 

1

 

AF-DGS

 

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Sul

1

AF-DGS

2

 

 

 

 

TOTAL

26