DECRETO N^o 6.032, de 11 de dezembro de 2002

 

Cria o “campus” IV da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art.1^o Fica criado o “campus” IV da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, com sede administrativa em Chapecó e que abrangerá, inicialmente, os municípios de Coronel Freitas, Luzerna, Maravilha, Palmitos, Pinhalzinho, Ponte Serrada, São José do Cedro e Seara.

 

§ 1^o Integrará, inicialmente, o “campus” IV o Centro Educacional do Oeste – CEO e suas respectivas sub-unidades com denominação de Escolas Superiores, voltada ao ensino, pesquisa e extensão.

 

§ 2^o Os cursos a serem implantados no Centro Educacional do Oeste – CEO, do “campus” IV da UDESC, obedecerão as normas estatutárias e regimentais vigentes.

 

Art. 2^o As condições técnico-pedagógicas, administrativas, de estrutura física e financeira serão garantidas em orçamento da UDESC e/ou por doações, legados, contratos, acordos, convênios com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado