DECRETO N 1.501, de 21 de julho de 2000

 

Regulamenta o Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal REFIS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71 da Constitui豫o do Estado e tendo em vista o disposto da Lei n 11.481, de 17 de julho de 2000,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

Do Programa de Recupera豫o Fiscal REFIS/SC

 

Art. 1 O Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal REFIS/SC, destina-se a promover a regulariza豫o de crditos tributrios, decorrentes de dbitos relativos ao Imposto sobre Opera寤es de Circula豫o de Mercadorias ICM - e ao Imposto sobre Circula豫o de Mercadorias e sobre Presta豫o de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica豫o ICMS - em razo de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 1999, constitudos ou no, vencidos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ou no, com exigibilidade suspensa ou no, inclusive os decorrentes de infra豫o obriga豫o acessria ou de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido por responsabilidade ou substitui豫o tributria.

 

CAPTULO II

Do Ingresso no REFIS/SC

 

Art. 2 O ingresso no REFIS/SC dar-se- por op豫o do sujeito passivo, que far jus a regime especial de consolida豫o e parcelamento dos dbitos fiscais referidos no art. 1.

 

1 O sujeito passivo dever, por ocasio da op豫o, relacionar todos os crditos tributrios, lanados ou no de ofcio, que sero consolidados por estabelecimento.

 

2 Tratando-se de crdito tributrio em discusso administrativa ou judicial, a sua incluso no Programa fica condicionada desistncia da contesta豫o.

 

3 Na hiptese de impugna豫o parcial do lanamento, dever ser includa no REFIS/SC a parte no impugnada.

 

4 Os dbitos ainda no constitudos devero ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratvel e irrevogvel, e apresentados juntamente com o pedido de ingresso no REFIS/SC.

 

5 A op豫o pelo REFIS/SC, independentemente de sua homologa豫o, implica:

 

I - incio imediato do pagamento dos dbitos;

II - submisso integral s normas e condi寤es estabelecidas para o Programa.

 

CAPTULO III

Da Formaliza豫o da Op豫o

 

Art. 3 A op豫o pelo REFIS/SC dever ser formalizada at o ltimo dia til do ms de outubro de 2000, em formulrio prprio, que dever ser apresentado na Gerncia Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, juntamente com:

 

I - rela豫o dos dbitos a serem includos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICM;

II - rela豫o dos dbitos a serem includos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICMS;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Servios Gerais;

IV - comprova豫o do pedido de desistncia do processo contencioso administrativo, se for o caso;

V - cpia da sentena que homologa a desistncia do processo judicial, acompanhada da guia de recolhimento das custas judiciais e dos honorrios advocatcios devidos ao FUNJURE, se for o caso;

VI - denncia espontnea de infra豫o, se for o caso;

VII - declara豫o do valor da receita bruta mdia mensal obtida no ano de 1999, observado, se for o caso, o disposto no art. 5, ㎣ 3 e 4;

VIII - pagamento da presta豫o inicial, observado o limite mnimo previsto no art. 5, II.

 

1 Fica facultado ao contribuinte solicitar o parcelamento de seu dbito em nmero de presta寤es inferior ao previsto no art. 5, 6, fixando-se, nesse caso, o valor da presta豫o mensal, inclusive da parcela inicial, proporcionalmente ao nmero de parcelas solicitadas.

 

2 O contribuinte poder requerer, a qualquer tempo, reviso do parcelamento, desde que demonstre os fundamentos do pedido, observado, em qualquer caso, o limite de que trata o art. 5, 6.

 

3 Enquanto no conhecida a deciso acerca da formaliza豫o da op豫o ou do pedido de reviso, o contribuinte dever recolher as presta寤es na forma solicitada, acrescidas dos encargos previstos no art. 5, I.

 

CAPTULO IV

Da Consolida豫o e Pagamento dos Dbitos

 

Art. 4 Para os fins do REFIS/SC, os dbitos do estabelecimento optante sero consolidados tomando por base a data do pagamento da primeira parcela.

 

1 A consolida豫o abranger todos os dbitos existentes em nome do estabelecimento, inclusive os acrscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratrios e demais encargos, nos termos da legisla豫o vigente poca da ocorrncia dos fatos geradores, bem como aqueles objeto de parcelamento em curso, observado o disposto nos ㎣ 2 e 3.

 

2 Os dbitos relativos ao ICM sero consolidados separadamente dos relativos ao ICMS.

 

3 A critrio do sujeito passivo, podero ser includos no Programa os dbitos objeto de parcelamento regido pelo art. 24 da Lei n 10.789, de 3 de julho de 1998, salvo quanto redu豫o da multa e juros que sero computados integralmente.

 

4 Para fins de consolida豫o, os juros e multas de mora ou de oficio sero reduzidos:

 

I - em 80% (oitenta por cento) da multa;

II - em 50% (cinqenta por cento) dos juros.

 

5 A pessoa jurdica de direito privado que suceder a outra e for responsvel pelos tributos devidos pela sucedida, nas hipteses dos arts. 132 e 133 do Cdigo Tributrio Nacional, dever solicitar convalida豫o da op豫o feita pela sucedida.

 

6 O disposto no pargrafo anterior aplica-se hiptese de ciso, em rela豫o a cada uma das empresas que dela resultaram.

 

7 O disposto neste artigo no autoriza a restitui豫o ou compensa豫o das importncias j pagas.

 

8 Os crditos j parcelados sero consolidados pelo valor restante, excludo, em rela豫o as parcelas ainda no pagas, qualquer redu豫o de multas ou juros.

 

9 Ser dispensado o recolhimento dos honorrios advocatcios devidos ao FUNJURE relativamente aos dbitos consolidados ajuizados, na hiptese do art. 9, II.

 

Art. 5 O dbito consolidado:

 

I - sujeitar-se-, a partir da data da consolida豫o, a juros simples de 1,0% (um por cento) ao ms ou fra豫o e atualiza豫o monetria, vedada a imposi豫o de qualquer outro acrscimo;

II - ser pago em parcelas mensais e sucessivas, vencveis no ltimo dia de cada ms, sendo o valor de cada parcela determinado em fun豫o de percentual da mdia mensal da receita bruta do ano anterior, no podendo ser inferior a:

a) 0,5% (cinco dcimos por cento) da mdia mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, para as microempresas e empresas de pequeno porte;

b) 1,0% (um por cento) da mdia mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 600,00 (seiscentos reais), o que for maior, para os demais sujeitos passivos.

 

1 Para efeito de aplica豫o dos limites previstos no inciso II do 밹aput ser considerada a situa豫o cadastral da empresa na data-limite prevista no art. 1.

 

2 A mdia mensal a que alude o inciso II ser apurada com base na receita bruta das vendas e servios do estabelecimento.

 

3 Os optantes que iniciaram atividade no transcurso de 1999 apuraro a mdia mensal com base no nmero de meses contados a partir do incio das atividades.

 

4 No caso de paralisa豫o das atividades antes ou aps a incluso no REFIS/SC, a mdia ser apurada com base no ltimo exerccio de atividade, de acordo com o nmero de meses em que esteve ativo o estabelecimento.

 

5 Caso apurada pelo fisco qualquer divergncia no clculo do valor da parcela, a diferena no recolhida ser distribuda entre as parcelas vincendas.

 

6 Em qualquer hiptese, o parcelamento no poder exceder a 120 (cento e vinte) meses, devendo:

 

I - nos ltimos 12 (doze) meses, em fun豫o do limite previsto neste pargrafo, ser recalculado o valor da parcela;

II - o saldo remanescente ser quitado juntamente com as ltimas 3 (trs) parcelas.

 

7 Aquele que paralisar e reiniciar atividades, sob a mesma ou outra razo social, assume a obriga豫o com base na nova atividade.

 

8 Anualmente, para as empresas em atividade, com base nos dados lanados na DIEF relativa ao exerccio imediatamente anterior, ser recalculado o valor da parcela, observado o disposto no 1, cujo resultado aplicar-se- s parcelas vencveis a partir do ms de agosto, inclusive.

 

Art. 6 A op豫o pelo REFIS/SC exclui qualquer outra forma de parcelamento de dbitos relativos aos impostos de que trata o art. 1.

 

Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos:

 

I - decorrentes de fatos geradores ocorridos no perodo compreendido entre 1 de janeiro de 2000 e o ms anterior ao da consolida豫o dos dbitos nos termos do 밹aput do art. 4, que se regero pelo disposto nos arts. 70 a 73 da Lei n 5.983, de 27 de novembro de 1981;

II - regidos pelo art. 24 da Lei n 10.789, de 3 de julho de 1998, observado o disposto no art. 4, 3.

 

Art. 7 No caso de crdito tributrio com exigibilidade suspensa por fora de deciso judicial, a sua incluso no REFIS/SC importar a dispensa dos juros de mora devidos at a data da op豫o, observado o disposto no art. 2, 2.

 

Art. 8 Aps a desistncia de que trata o art. 2, 2, havendo depsito, o mesmo ser convertido em renda e deduzido da exigncia, incluindo-se no REFIS/SC eventual saldo devedor.

 

CAPTULO V

Das Obriga寤es do Optante

 

Art. 9 A op豫o pelo REFIS/SC sujeita o optante a:

 

I - confisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos fiscais consolidados;

II - expressa renncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistncia dos j interpostos, relativamente aos dbitos fiscais includos no pedido por op豫o do contribuinte;

III - autoriza豫o de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado da Fazenda, s informa寤es relativas a sua movimenta豫o financeira, ocorrida a partida data da op豫o pelo REFIS/SC, respeitada a legisla豫o aplicvel;

IV - acompanhamento fiscal especfico, com fornecimento peridico, em meio magntico:

a) de dados, inclusive os indicirios da efetiva豫o de opera寤es e presta寤es tributveis;

b) de sua movimenta豫o financeira;

V - aceita豫o plena e irretratvel de todas as condi寤es estabelecidas para ingresso e permanncia no REFIS/SC;

VI - pagamento regular das parcelas do dbito consolidado, bem assim do imposto decorrente de fatos geradores ocorrido posteriormente a 31 de dezembro de 1999.

 

1 A op豫o pelo REFIS/SC:

 

I - exclui qualquer outra forma de parcelamento de dbitos, ressalvadas as hipteses previstas no art. 6, pargrafo nico;

II - implica a manuten豫o automtica dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas a寤es de execu豫o fiscal.

 

2 O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente ao perodo em que o contribuinte permanecer no REFIS/SC.

 

3 Ressalvados os crditos tributrios garantidos na forma do 1, II, a op豫o pelo REFIS/SC independe de garantia.

 

4 A manuten豫o automtica dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas a寤es de execu豫o fiscal, relativos a dbitos submetidos aos REFIS/SC, ser objeto de verifica豫o por parte da Procuradoria Geral do Estado, que dever promover os procedimentos judiciais e administrativos necessrios sua efetiva豫o.

CAPTULO VI

Do Deferimento

 

Art. 10. O deferimento do parcelamento compete ao Secretrio de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da formaliza豫o da op豫o.

 

1 Sempre que a consolida豫o incluir dbitos fiscais inscritos em dvida ativa, a incluso destes no REFIS/SC ser feita aps a manifesta豫o do Procurador do Estado responsvel pela cobrana.

 

2 O deferimento da op豫o pelo REFIS/SC poder ser feita por Portaria do Secretrio de Estado da Fazenda, sem dispensa da notifica豫o pessoal do sujeito passivo.

 

CAPTULO VII

Da Excluso do REFIS/SC

 

Art. 11. O sujeito passivo, optante pelo REFIS/SC, ser dele excludo nas seguintes hipteses:

 

I - inobservncia de qualquer das exigncias estabelecidas no art. 9;

II - inadimplncia, por 3 (trs) meses consecutivos ou no, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS/SC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 1999.

III - constata豫o, caracterizada por lanamento de oficio, de dbito do ICMS no includo na confisso a que se refere o art. 9, 밹aput, I, desde que caracterizado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da cincia do lanamento ou da deciso definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - declara豫o de insolvncia ou decreta豫o de falncia ou extin豫o, pela liquida豫o, da pessoa jurdica;

V - deciso definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorvel ao optante, relativa a dbitos enquadrveis no art. 1 no includos no REFIS/SC, salvo se integralmente pago, no prazo de trinta dias, contados da cincia da referida deciso;

VI - prtica de qualquer procedimento tendente a ocultar opera寤es ou presta寤es tributveis;

VII - cancelamento de oficio da inscri豫o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista no RICMS/97-SC;

VIII - declara豫o de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, conforme disposto no art. 94 da Lei n 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

 

1 A excluso do REFIS/SC implicar a imediata exigibilidade da totalidade do crdito confessado e ainda no pago, restabelecendo-se, em rela豫o ao montante no pago, os acrscimos legais na forma da legisla豫o aplicvel poca da ocorrncia dos fatos geradores.

 

2 Na hiptese do pargrafo anterior, se a op豫o incluir mais de um crdito tributrio, os valores pagos sero imputados com observncia do disposto no art. 163 do Cdigo Tributrio Nacional.

 

3 A excluso produzir efeitos a partir do ms subseqente quele em que o sujeito passivo for cientificado da deciso que o excluir do REFIS/SC.

 

4 Da deciso que excluir o optante do REFIS/SC caber recurso ao Secretrio de Estado da Fazenda, no prazo de 8 (oito) dias contados da data da cincia.

 

CAPTULO VIII

Da Remisso

 

Art. 12. Fica dispensado o pagamento de juros e multa relacionados com dbitos fiscais relativos ao ICM ou ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 1999, desde que o valor do imposto atualizado monetariamente seja pago integralmente at o ltimo dia til do ms de outubro de 2000.

 

1 O direito dispensa dever ser reconhecido pelo Secretrio de Estado da Fazenda ou, tratando-se de dbito inscrito em dvida ativa, pelo Procurador Geral do Estado.

 

2 O disposto neste artigo:

 

I - no se aplica aos dbitos compostos unicamente de multa, juros ou de multa e juros;

II - no autoriza a restitui豫o ou compensa豫o das importncias j pagas.

 

CAPTULO IX

Das Disposi寤es Finais

 

Art. 13. O Secretrio de Estado da Fazenda poder expedir instru寤es complementares necessrias implementa豫o do disposto neste Decreto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 21 de julho de 2000.

ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO