LEI COMPLEMENTAR N^o 177, de 11 de janeiro de 1999

 

ADI STF 2165 – decisão monocrática: julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em decisão final pelo STF, ADI 2165, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 53, de 20/03/2018, transitada em julgado em 14/04/2018.

 

ADI TJSC 9017221-97.2000.8.24.0000 – por votação unânime, referendar a medida liminar para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Complementar 177/1999, em decisão final pelo TJSC, ADI 9017221-97.2000.8.24.0000, publicada no Diário da Justiça nº 10576, de 06/11/2000, transitada em julgado em 13/11/2000.

 

Autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela Lei Complementar n^o 56, de 29 de junho de 1992, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1^o VETADO.

 

Art. 2^o O artigo 3^o da Lei Complementar n^o 56, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3^o O FUNJURE será administrado por uma Comissão constituída pelo Procurador Geral do Estado, que a presidirá, pelo Procurador Geral Adjunto e por mais três Procuradores do Estado, em efetivo exercício na carreira e estáveis, escolhidos pelo Procurador Geral do Estado dentre lista sêxtupla apresentada a cada dois anos pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina.”

 

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de janeiro de 1999

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

 

LEI COMPLEMENTAR N^o 177, de 11 de janeiro de 1999

 

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei Complementar n^o 177, de 11 de janeiro de 1999, que “Autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela Lei Complementar n^o 56, de 29 de junho de 1992, e dá outras providências”.

 

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7^o, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1^o, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

 

Art. 1^o Fica modificado o inciso II do artigo 1^o da Lei Complementar n^o 56, de 29 de junho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o .................................................................................

..............................................................................................

 

II - custeio de atividades de pesquisa, estudos jurídicos, contribuições obrigatórias à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo uma principal e, no máximo, uma suplementar para cada Procurador do Estado em exercício na carreira, e intercomunicação com órgãos e entidades públicas especializadas em Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Constitucional.”

 

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 08 de abril de 1999.

 

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente