DECRETO N^o 132, de 12 de abril de 1999

 

Altera o Regulamento do Fundo Rotativo dos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário e dos Centros de Internamento para Adolescentes Autores de Ato Infracional, subordinados à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1^o, da Lei n^o 5.455, de 29 de junho de 1978, alterada pela Lei n^o 10.187, de 17 de julho de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Os artigos 2^o e 4^o, “caput”, do Regulamento do Fundo Rotativo dos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário e dos Centros de Internamento para Adolescentes Autores de Ato Infracional, passam a ter as seguintes redações:

 

“Art. 2^o O Fundo Rotativo tem por finalidade a aquisição, transformação e revenda de mercadorias e a prestação de serviços, bem como a realização de despesas correntes e de capital nos estabelecimentos provisórios e de execução penal, integrantes do Sistema Penitenciário do Estado e Centros de Internamento para Adolescentes Autores de Ato Infracional, já existentes ou que venham a ser criados.

 

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Art. 4^o Os recursos do Fundo Rotativo serão aplicados nos estabelecimentos provisórios e de execução penal, integrantes do Sistema Penitenciário do Estado e Centros de Internamento para Adolescentes Autores de Ato Infracional, em despesas correntes e de capital.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 12 de abril de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO