DECRETO N� 2.134, de 21 de agosto de 1997

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o e a distribui豫o dos cargos de provimento em comiss�o e das fun寤es executivas de confian�a que integram a estrutura do �rg�o.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui豫o privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constitui豫o Estadual, e tendo em vista, ainda, o disposto nos artigos 4�, � 5�, 23, 40 e 120, da Lei n� 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, com as altera寤es da Lei n� 9.904, de 08 de agosto de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1� - Ficam aprovados o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o e a distribui豫o dos cargos de provimento em comiss�o e das fun寤es executivas de confian�a a ele anexas, partes integrantes deste Decreto.

 

Art. 2� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 21 de agosto de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

 

REGIMENTO INTERNO DA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

T�TULO I

DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL B핿ICA

 

CAP�TULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1� - � Secretaria de Estado da Administra豫o, �rg�o central dos Sistemas de Administra豫o de Recursos Humanos, Administra豫o de Material e Servi�os, Administra豫o Patrimonial e Administra豫o Organizacional, compete desenvolver as atividades relativas a:

 

I - benef�cios funcionais do pessoal civil;

II - ingresso, movimenta豫o e lota豫o do pessoal civil;

III - capacita豫o e progress�o funcional do pessoal civil;

IV - remunera豫o dos servidores civis e militares;

V - per�cia m�dica do pessoal civil;

VI - licita寤es e contratos de material e servi�os;

VII - estocagem e distribui豫o de material;

VIII - material adjudicado;

IX - patrim�nio mobili�rio e imobili�rio;

X - transportes oficiais;

XI - padroniza豫o e racionaliza豫o de impressos oficiais;

XII - arquivo p�blico;

XIII - administra豫o organizacional.

 

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL B핿ICA

 

Art. 2� - A estrutura organizacional b�sica da Secretaria de Estado da Administra豫o compreende:

 

I - �RG홒 DE ASSIST�NCIA DIRETA AO SECRET핾IO DE ESTADO:

a) Gabinete do Secret�rio - GABS

II - �RG홒S DE ATIVIDADES-MEIO:

a) Diretoria de Planejamento e Coordena豫o - DIRP

. Ger�ncia de Programa豫o, Acompanhamento e Controle - GEPAC

. Ger�ncia de Estat�stica e Inform�tica - GEINF

. Ger�ncia de Administra豫o Organizacional - GEORG

b) Diretoria Administrativa e Financeira - DIAF

. Ger�ncia de Administra豫o de Recursos Humanos - GEARH

. Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os Gerais - GEASG

. Ger�ncia de Administra豫o Financeira - GEAFI

. Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os Cont�beis - GEASC

III - �RG홒S DE ATIVIDADES FINAL�STICAS:

a) Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os - DIAM

. Ger�ncia de Administra豫o de Materiais - GEMAT

. Ger�ncia de Administra豫o de Materiais Adjudicados - GEAMA

. Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os e Loca寤es - GESEL

. Ger�ncia de Licita寤es e Contratos de Materiais - GELIC

b) Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o - DIPA

. Ger�ncia de Administra豫o de Bens Im�veis - GEIMO

. Ger�ncia de Administra豫o de Bens M�veis - GEMOB

. Ger�ncia de Documenta豫o - GEDOC

. Ger�ncia de Transportes Oficiais - GETRA

. Ger�ncia do Arquivo P�blico - GEARQ

c) Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos - DIRH

. Ger�ncia de Administra豫o de Benef�cios - GEABE

. Ger�ncia de Capacita豫o e Progress�o Funcional - GECAP

. Ger�ncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o Pessoal - GEIMP

. Ger�ncia de Orienta豫o e Controle - GEORC

. Ger�ncia de Remunera豫o Funcional - GEREF

. Ger�ncia de Sa�de do Servidor - GESAS

IV - �RG홒S DE ATUA플O REGIONAL:

. Ger�ncias Regionais de Sa�de do Servidor - GERES

V - ENTIDADES VINCULADAS:

a) Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

b) Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

 

Par�grafo �nico - As Ger�ncias Regionais de sa�de do servidor ser�o exercidas por profissionais m�dicos, nomeados em comiss�o, que ficar�o designados ou nomeados em comiss�o respons�veis pelos servi�os de junta m�dica nos munic�pios indicados no ato de nomea豫o ou designa豫o.

 

T�TULO II

DA COMPET�NCIA DOS �RG홒S

 

CAP�TULO I

DO �RG홒 DE ASSIST�NCIA DIRETA AO SECRET핾IO

 

SE플O �NICA

DO GABINETE DO SECRET핾IO

 

Art. 3� - Ao Gabinete do Secret�rio compete prestar ao Secret�rio de Estado da Administra豫o, assist�ncia em assuntos de natureza administrativa, t�cnica, jur�dica, de comunica豫o social, de representa豫o pol�tica e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

CAP�TULO II

DOS �RG홒S DE ATIVIDADES-MEIO

 

SE플O I

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENA플O

 

Art. 4� - � Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, �rg�o setorial dos Sistemas de Estat�stica e Planejamento, de Inform�tica e Automa豫o, de Or�amenta豫o e Administra豫o Financeira e de Administra豫o Organizacional, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os normativos dos Sistemas a que se refere o caput deste artigo, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - realizar estudos visando o aperfei�oamento e a implanta豫o de t�cnicas e instrumentos de planejamento;

III - coordenar a elabora豫o de projetos de atos legislativos ou normativos, referentes � organiza豫o, reorganiza豫o e moderniza豫o administrativa, no �mbito da Secretaria;

IV - coordenar o processo de elabora豫o, as altera寤es, o acompanhamento e a avalia豫o das propostas or�ament�rias anuais e plurianuais, bem como de projetos visando a capta豫o de recursos para o desenvolvimento do �rg�o;

V - implantar e coordenar programas de planejamento estrat�gico, no �mbito do �rg�o, de acordo com o plano global de governo;

VI - consolidar projetos e atividades a serem desenvolvidas, com vistas ao acompanhamento e controle de sua execu豫o;

VII - promover o estabelecimento e a execu豫o de pol�ticas na �rea de inform�tica, visando suprir a Secretaria dos meios e equipamentos computacionais necess�rios ao tratamento das informa寤es;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o ou pelos �rg�os normativos dos Sistemas aos quais se vincula, concernentes com as atividades de planejamento.

 

SUBSE플O I

DA GER�NCIA DE PROGRAMA플O, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

 

Art. 5� - � Ger�ncia de Programa豫o, Acompanhamento e Controle, subordinada diretamente � Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os normativos dos Sistemas de Estat�stica e Planejamento, Or�amenta豫o e Administra豫o Financeira, e Administra豫o Organizacional, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - elaborar projetos de atos legislativos ou normativos referentes � organiza豫o, reorganiza豫o ou moderniza豫o administrativa;

III - coordenar a elabora豫o dos Planos Plurianuais e das propostas or�ament�rias anuais da Secretaria;

IV - realizar estudos e elaborar planos, programas e projetos necess�rios ao aperfei�oamento das atividades da Secretaria;

V - efetuar o acompanhamento e o controle das atividades da Secretaria;

VI - emitir periodicamente relat�rios que permitam o acompanhamento e o controle das atividades da Secretaria;

VII - proceder a atualiza豫o dos dados f�sicos referentes ao Sistema de Acompanhamento das A寤es do Governo;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, em conson�ncia com as diretrizes estabelecidas pelos �rg�os normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O II

DA GER�NCIA DE ESTAT�STICA E INFORM햀ICA

 

Art. 6� - � Ger�ncia de Estat�stica e Inform�tica, subordinada diretamente � Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - articular-se com o �rg�o central do Sistema de Inform�tica e Automa豫o, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - administrar as atividades relacionadas com a inform�tica, no �mbito da Secretaria;

III - elaborar o Plano Diretor de Inform�tica, de acordo com as orienta寤es do �rg�o central do Sistema de Inform�tica e Automa豫o;

IV - administrar os sistemas informatizados, diretamente ou em articula豫o com o �rg�o normativo do Sistema, visando garantir os seus aspectos de seguran�a, integridade, disponibilidade, desempenho e operacionalidade;

V - elaborar projetos, desenvolver e promover a aquisi豫o de todo produto relacionado � �rea de inform�tica;

VI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, em conson�ncia com as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o central do Sistema ao qual se vincula, no �mbito da inform�tica.

 

SUBSE플O III

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O ORGANIZACIONAL

 

Art. 7� - � Ger�ncia de Administra豫o Organizacional, �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o Organizacional, subordinada administrativamente � Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - em articula豫o com a Secretaria Extraordin�ria para Implanta豫o do Programa de Qualidade e Produtividade, trabalhar pela moderniza豫o organizacional da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional do Poder Executivo;

II - promover a articula豫o com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Organizacional, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

III - estabelecer diretrizes, elaborar normas, boletins, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades do Sistema de Administra豫o Organizacional;

IV - examinar ou assessorar na elabora豫o de projetos de atos legislativos ou atos administrativos, relacionados � organiza豫o, reorganiza豫o e moderniza豫o dos �rg�os e entidades da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional do Poder Executivo;

V - dar parecer em projetos de atos legislativos ou administrativos relacionados � normatiza豫o dos Sistemas Administrativos de Atividades Auxiliares, �s estruturas organizacionais b�sicas, aos regimentos internos, �s nominatas dos cargos de provimento em comiss�o e das fun寤es executivas de confian�a;

VI - convocar periodicamente os �rg�os setoriais e seccionais para reuni�es e palestras, visando o aperfei�oamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o Organizacional;

VII - gerenciar as atividades de documenta豫o e pesquisa da Biblioteca da Secretaria, quais sejam:

a) adquirir, registrar, classificar e catalogar os livros e documentos de natureza jur�dica, de interesse da Secretaria;

b) manter sistema de indexa豫o e arquivo de legisla豫o estadual, bem como desenvolver as atividades de pesquisa, no Banco de Dados de Normas Jur�dicas;

c) promover a edi豫o de colet�neas, �ndices e consolida豫o de leis, decretos e outros atos de interesse da Administra豫o Estadual;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, afins com a �rea de administra豫o organizacional.

 

SE플O II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Art. 8� - � Diretoria Administrativa e Financeira, �rg�o setorial dos Sistemas de Administra豫o de Recursos Humanos, de Administra豫o de Material e Servi�os, de Or�amenta豫o e Administra豫o Financeira, de Administra豫o Cont�bil e Auditoria, e de Administra豫o Patrimonial, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os normativos dos Sistemas a que se refere o caput deste artigo, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - encaminhar ao �rg�o central do Sistema de Administra豫o Cont�bil e Auditoria e do Sistema de Or�amenta豫o e Administra豫o Financeira, nos prazos estabelecidos, os balancetes mensais, balan�os e outras demonstra寤es cont�bil-financeiros;

III - coordenar a emiss�o de empenhos, subempenhos, cheques, ordens de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos cont�bil-financeiros;

IV - controlar as requisi寤es de passagens e di�rias dos servidores da Secretaria;

V - supervisionar a elabora豫o dos processos licitat�rios no �mbito da Secretaria;

VI - supervisionar a elabora豫o da folha de pagamento;

VII - coordenar o processamento e o encaminhamento das presta寤es de contas ao Tribunal de Contas do Estado, atrav�s da Secretaria de Estado da Fazenda, atendendo as dilig�ncias e os prazos determinados;

VIII - prestar colabora豫o t�cnica � Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, quando da elabora豫o dos or�amentos anuais da Secretaria;

IX - administrar o Fundo Rotativo de Material, em conjunto com a Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os desta Secretaria;

X - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o ou pelos �rg�os normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O I

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

Art. 9� - � Ger�ncia de Administra豫o Financeira, subordinada diretamente � Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o �rg�o central do Sistema de Or�amenta豫o e Administra豫o Financeira visando dar cumprimento �s normas e procedimentos operacionais estabelecidos;

II - executar o or�amento e manter o controle sobre a posi豫o or�ament�ria e financeira da Secretaria e fundos a ela vinculados;

III - emitir notas de empenho, subempenhos e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens banc�rias;

IV - fornecer ao Tribunal de Contas, por ocasi�o da auditoria in loco, a documenta豫o necess�ria � an�lise e fiscaliza豫o or�ament�ria e financeira;

V - encaminhar � auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda, e Tribunal de Contas a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas �s presta寤es de contas e os documentos solicitados atrav�s das dilig�ncias instauradas;

VI - acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Secretaria que exer�am fun寤es concernentes a pagamento e tesouraria;

VII - desenvolver outras atividades de administra豫o financeira, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o central do Sistema ao qual se vincula.

 

SUBSE플O II

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 10 - � Ger�ncia de Administra豫o de Recursos Humanos, subordinada diretamente � Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores lotados e em exerc�cio no �rg�o;

III - registrar os afastamentos e movimenta豫o interna dos servidores;

IV - controlar as f�rias dos servidores de acordo com a escala previamente elaborada;

V - lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;

VI - controlar o hor�rio de trabalho e a freq獪ncia dos servidores;

VII - organizar e manter atualizado o quadro de pessoal e de lota豫o dos servidores;

VIII - elaborar e controlar a folha de pagamento;

IX - efetuar a concess�o de benef�cios e vantagens financeiras atribu�das aos servidores da Secretaria, bem como instruir processos em mat�ria relacionada aos direitos e deveres dos servidores;

X - executar e controlar a concess�o de bolsas de est�gio e trabalho;

XI - prestar atendimento e instru寤es aos servidores ativos e inativos;

XII - promover, em articula豫o com o Coordenador do Programa de Qualidade Total, a elabora豫o, o desenvolvimento e atualiza豫o do Plano de Capacita豫o da Secretaria, de acordo com as diretrizes do �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

XIII - efetuar levantamento das necessidades de servidores;

XIV - promover a avalia豫o de desempenho dos servidores;

XV - elaborar os atos oficiais de sua compet�ncia;

XVI - formalizar, acompanhar e controlar processos administrativos disciplinares e de sindic�ncia, e outros previstos em lei;

XVII - atender as dilig�ncias ou consultas encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVIII - analisar e apresentar parecer que subsidie a conclus�o de mat�ria em processo ou documento de interesse do servidor, previamente ao encaminhamento ao �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos ;

XIX - efetuar a evolu豫o dos cargos e fun寤es para efeitos de atualiza豫o da situa豫o funcional de inativos e pensionistas;

XX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de recursos humanos, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o normativo do Sistema ao qual se vincula.

 

SUBSE플O III

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS GERAIS

 

Art. 11 - � Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os Gerais, subordinada diretamente � Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os normativos dos Sistemas de Administra豫o de Material e Servi�os e de Administra豫o Patrimonial, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - levantar as necessidades de material de consumo e permanente, m�quinas e equipamentos, bem como contrata豫o de servi�os e seguros;

III - receber, conferir, guardar e distribuir bens de consumo e permanente;

IV - organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores;

V - inventariar, anualmente, o estoque de materiais de consumo e permanente;

VI - proceder ao recolhimento e baixa dos bens patrimoniais julgados inserv�veis;

VII - remeter ao �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os, a rela豫o dos bens, direitos, cr�ditos e servi�os a serem segurados;

VIII - formalizar, quando lhe couber, os processos licitat�rios relativos a materiais, seguros, servi�os e loca寤es em geral;

IX - registrar, classificar, distribuir e controlar os processos e documentos que derem entrada e tramitarem na Secretaria, bem como arquivar e conservar os considerados conclusos;

X - executar e controlar os servi�os de telecomunica寤es, reprografia, recupera豫o, manuten豫o, conserva豫o, vigil�ncia e limpeza;

XI - legalizar, registrar e providenciar a manuten豫o dos ve�culos oficiais, mantendo cadastro dos motoristas e sua escala de servi�o;

XII - responsabilizar-se pelo registro, guarda e conserva豫o dos bens m�veis e im�veis;

XIII - elaborar relat�rios de viagens para fins de presta豫o de contas e comprova豫o de di�rias;

XIV - registrar e controlar sistematicamente, gastos com �gua, luz, telefone, fotoc�pias, combust�vel, inform�tica, loca寤es, publica寤es e demais gastos administrativos;

XV - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de servi�os gerais, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos �rg�os normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O IV

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS CONT핦EIS

 

Art. 12 - � Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os Cont�beis, subordinada diretamente � Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o �rg�o central do Sistema de Administra豫o Cont�bil e Auditoria, visando dar cumprimento �s normas e procedimentos estabelecidos;

II - contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobat�rios respectivos;

III - registrar e controlar as inscri寤es e baixas de responsabilidades por adiantamentos recebidos;

IV - elaborar os balancetes, balan�os e outras demonstra寤es cont�beis;

V - fornecer ao Tribunal de Contas, por ocasi�o da auditoria in loco, a documenta豫o necess�ria � an�lise e fiscaliza豫o or�ament�ria, patrimonial e financeira;

VI - encaminhar � auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda, a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas �s presta寤es de contas e os documentos solicitados atrav�s das dilig�ncias instauradas;

VII - contabilizar os atos e fatos ligados � administra豫o or�ament�ria, financeira e patrimonial;

VIII - acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Secretaria, que exer�am fun寤es concernentes a pagamento e tesouraria;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de servi�os cont�beis, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o central do Sistema ao qual se vincula.

 

CAP�TULO III

DOS �RG홒S DE ATIVIDADES FINAL�STICAS

 

SE플O I

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS E SERVI�OS

 

Art. 13 - � Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os, �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os, compete, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional:

 

I - promover a articula豫o com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as pol�ticas e diretrizes para a �rea de administra豫o de materiais e servi�os;

III - normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos � administra豫o de materiais, servi�os, loca寤es e seguros;

IV - administrar o Fundo Rotativo de Materiais , priorizando e movimentando seus recursos, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira desta Secretaria;

V - centralizar, ou a seu crit�rio liberar aos �rg�os setoriais e seccionais, as licita寤es para aquisi寤es de materiais permanentes e de consumo e contrata豫o de servi�os, loca寤es e seguros;

VI - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e an�lises visando o desenvolvimento, aperfei�oamento e moderniza豫o das atividades da �rea;

VII - convocar periodicamente os �rg�os setoriais e seccionais para reuni�es e palestras, visando o aperfei�oamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os;

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de materiais e servi�os, determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O I

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS

 

Art. 14 - � Ger�ncia de Administra豫o de Materiais, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sist�micas;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades sist�micas;

III - gerar, padronizar e regulamentar a Lista B�sica de Materiais;

IV - administrar a estocagem dos materiais, acompanhando os n�veis de estoque dos almoxarifados setoriais e seccionais;

V - processar as requisi寤es e executar as atividades de recebimento, estocagem e aliena豫o de materiais;

VI - promover programas de racionaliza豫o e redu豫o de consumo de materiais;

VII - administrar o cadastro central de materiais, estabelecendo especifica豫o e codifica豫o padronizada;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servi�os, no �mbito da administra豫o de materiais.

 

SUBSE플O II

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS ADJUDICADOS

 

Art. 15 - � Ger�ncia de Administra豫o de Materiais Adjudicados, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os, compete:

 

I - analisar os processos de adjudica豫o encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado e emitir parecer sobre a conveni�ncia para o Estado, da aquisi豫o, via adjudica豫o ou arremata豫o, de bens penhorados em processos de execu豫o fiscal;

II - contatar com a Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o da Secretaria, sobre a avalia豫o de bens im�veis a serem adjudicados ou arrematados;

III - verificar a disponibilidade dos bens adjudicados, nas empresas devedoras ou seus deposit�rios fi�is;

IV - controlar o recebimento e a guarda dos bens adjudicados;

V - contatar os �rg�os e entidades estaduais sobre a necessidade de aquisi豫o desses bens;

VI - verificar a dota豫o or�ament�ria dos �rg�os e entidades interessados em adquirir os bens adjudicados;

VII - proceder � aliena豫o dos materiais adjudicados, preferencialmente para �rg�os do Estado, subsidiariamente para as prefeituras municipais, ou para terceiros atrav�s de leil�o;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servi�os, inerentes � administra豫o de materiais adjudicados;

 

SUBSE플O III

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS E LOCA합ES

 

Art. 16 - � Ger�ncia de Administra豫o de Servi�os e Loca寤es, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades inerentes a servi�os e loca寤es;

II - elaborar normas, visando disciplinar e padronizar as atividades sist�micas;

III - definir metodologia e regulamentar a execu豫o dos servi�os, loca寤es e seguros;

IV - efetuar licita豫o centralizada para a contrata豫o de servi�os, loca寤es e seguros, ou autorizar sua execu豫o pelos �rg�os setoriais e seccionais do Sistema;

V - normatizar e controlar os procedimentos para contrata豫o de servi�os, loca寤es e seguros;

VI - analisar previamente os editais de licita寤es e contratos de servi�os, loca寤es e seguros, quando executados de forma descentralizada;

VII - controlar os �ndices de reajuste dos contratos de servi�os e loca寤es;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servi�os, inerentes � administra豫o de servi�os, loca寤es e seguros.

 

SUBSE플O IV

DA GER�NCIA DE LICITA합ES E CONTRATOS DE MATERIAIS

 

Art. 17 - � Ger�ncia de Licita寤es e Contratos de Materiais, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servi�os, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servi�os, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades de licita寤es e contratos;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades;

III - monitorar, fiscalizar, controlar e executar as licita寤es para aquisi豫o de materiais;

IV - monitorar, fiscalizar e elaborar os contratos para aquisi豫o de materiais;

V - administrar o Banco de Pre�os de materiais e o Cadastro Central de fornecedores e prestadores de servi�os;

VI - administrar os procedimentos de avalia豫o de fornecedores;

VII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servi�os, inerentes a licita寤es e contratos para aquisi豫o de materiais.

 

SE플O II

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL E DOCUMENTA플O

 

Art. 18 - � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o Patrimonial, compete:

 

I - promover a articula豫o com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as pol�ticas e diretrizes para a �rea de administra豫o patrimonial e documenta豫o;

III - regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relativos � administra豫o patrimonial e documenta豫o;

IV - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e an�lises visando o desenvolvimento, aperfei�oamento e moderniza豫o das atividades da �rea;

V - convocar periodicamente os �rg�os setoriais e seccionais para reuni�es e palestras, visando o aperfei�oamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o Patrimonial;

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o patrimonial e documenta豫o, determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O I

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS IM�VEIS

 

Art. 19 - � Ger�ncia de Administra豫o de Bens Im�veis, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes � administra豫o dos im�veis;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes � administra豫o de bens im�veis;

III - estabelecer crit�rios para as loca寤es e aquisi寤es de im�veis de terceiros;

IV - analisar os processos licitat�rios referentes � loca豫o de im�veis de terceiros;

V - controlar a aliena豫o, doa豫o, da豫o em pagamento, permuta e investidura dos bens im�veis;

VI - promover as licita寤es relativas ao patrim�nio imobili�rio, e manter seu registro;

VII - normatizar procedimentos para legaliza豫o, fiscaliza豫o e preserva豫o do patrim�nio imobili�rio;

VIII - normatizar procedimentos para ocupa豫o e desocupa豫o dos im�veis pr�prios;

IX - coordenar avalia寤es de im�veis a serem alienados ou adquiridos;

X - coordenar avalia寤es de pre�os de alugu�is de im�veis a serem locados;

XI - autorizar a centraliza豫o de pedidos de inclus�o de pagamento de �gua e esgoto, energia el�trica, bem como autorizar os pedidos de descentraliza豫o destas contas, quando solicitadas pelos �rg�os setoriais e seccionais;

XII - avaliar os im�veis nos processos de adjudica豫o quanto ao interesse p�blico na aquisi豫o, inclusive do ponto de vista econ�mico;

XIII - analisar todos os processos relativos aos im�veis de posse, visando resguardar o patrim�nio p�blico;

XIV - analisar todas as a寤es de usucapi�o impetradas no Estado, visando defender o patrim�nio p�blico;

XV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes � administra豫o de bens im�veis.

 

SUBSE플O II

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS M�VEIS

 

Art. 20 - � Ger�ncia de Administra豫o de Bens M�veis, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes � �rea;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes � administra豫o de bens m�veis;

III - controlar, fiscalizar e supervisionar os bens m�veis permanentes;

IV - estabelecer crit�rios relativos � servibilidade dos m�veis, equipamentos e outros bens recebidos em forma de doa豫o ou remanejamento, regulamentar sua distribui豫o e o seu aproveitamento;

V - regulamentar a aquisi豫o, concess�o, permiss�o e aliena豫o de bens m�veis permanentes;

VI - manter registro para fins de legaliza豫o, controle, fiscaliza豫o e preserva豫o do patrim�nio mobili�rio;

VII - estabelecer crit�rios de inservibilidade e recolhimento, remanejamento e aliena豫o dos bens m�veis inserv�veis;

VIII - receber bens permanentes inserv�veis ou excedentes e efetuar triagem para reutiliza豫o, doa豫o ou leil�o;

IX - realizar leil�o p�blico dos bens m�veis;

X - elaborar laudos relativos � inspe豫o de bens baixados, inservibilidade e incinera豫o de bens;

XI - elaborar recibos de remanejamento e doa豫o;

XII - supervisionar o sistema informatizado de bens m�veis;

XIII - administrar os pedidos de remanejamento e doa豫o de bens m�veis;

XIV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes � administra豫o de bens m�veis.

 

SUBSE플O III

DA GER�NCIA DO ARQUIVO P�BLICO

 

Art. 21 - � Ger�ncia do Arquivo P�blico, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no �mbito do Poder Executivo:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes � �rea;

II - promover e normatizar a gest�o documental da administra豫o p�blica estadual;

III - recolher os conjuntos documentais de valor permanente, devidamente organizados, de acordo com as respectivas tabelas de temporalidade;

IV - arranjar e descrever os conjuntos documentais de valor permanente, garantindo o acesso � informa豫o do acervo;

V - receber, sob doa豫o ou cust�dia, de entidades privadas ou pessoas f�sicas, cole寤es de obras liter�rias de valor permanente, que estejam relacionadas com o desenvolvimento hist�rico, cultural, cient�fico e tecnol�gico do Estado;

VI - orientar os �rg�os sobre a avalia豫o e sele豫o de documentos e respectivas tabelas de temporalidade;

VII - proceder a avalia豫o e aprova豫o das tabelas de temporalidade dos �rg�os da administra豫o p�blica estadual;

VIII - divulgar as atividades do Arquivo P�blico, e promover o interc�mbio e permuta de publica寤es e informa寤es com institui寤es culturais e outras;

IX - manter interc�mbio cultural com institui寤es nacionais e estrangeiras e propor a celebra豫o de conv�nios para fins culturais e de assist�ncia t�cnica;

X - realizar concursos sobre temas referentes � cultura catarinense, bem como promover cursos e outros eventos relacionados � arquivologia, hist�ria e cultura catarinense;

XI - manter exposi寤es permanentes de documentos hist�ricos;

XII - colaborar com programas educacionais e culturais de divulga豫o do patrim�nio documental do Estado de Santa Catarina;

XIII - manter cole寤es de trabalhos, teses e publica寤es elaboradas por pesquisadores com base nos documentos pertencentes ao acervo do Arquivo P�blico;

XIV - executar os servi�os de prote豫o, conserva豫o, restaura豫o e encaderna豫o dos documentos que comp�em o acervo permanente do Arquivo P�blico, que integram o patrim�nio documental do Estado;

XV - orientar e dar assist�ncia t�cnica atrav�s da celebra豫o de conv�nios, quando solicitado, �s Prefeituras, na implanta豫o e organiza豫o de seus arquivos;

XVI - avaliar novas tecnologias na �rea de gerenciamento de informa豫o a serem aplicadas no Arquivo P�blico;

XVII - organizar e manter o cadastro de arquivos municipais;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes � Ger�ncia do Arquivo P�blico.

 

SUBSE플O IV

DA GER�NCIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

Art. 22 - � Ger�ncia de Transportes Oficiais, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no �mbito do Poder Executivo:

 

I - articular-se com os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes � �rea;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades relacionadas � frota de ve�culos oficiais do Estado;

III - legalizar e gerir o dimensionamento, uso, manuten豫o e guarda da frota de ve�culos oficiais;

IV - controlar e monitorar, atrav�s de programas espec�ficos, o uso de ve�culos, consumo de combust�vel, manuten豫o e outros custos, bem como definir crit�rios a serem observados nesses controles;

V - estabelecer crit�rios relativos � servibilidade dos ve�culos recebidos em forma de da豫o e adjudica豫o, e regulamentar sua distribui豫o e aproveitamento;

VI - analisar, especificar e julgar tecnicamente, em bases tecnol�gicas, os processos licitat�rios referentes aos ve�culos;

VII - efetuar an�lise t�cnica em programas anuais de reformas nos ve�culos oficiais;

VIII - normatizar e manter controle dos gastos e despesas de ve�culos oficiais;

IX - manter controle de registros e licenciamentos para os ve�culos oficiais, cujas despesas de licenciamento e seguro ser�o mantidas pelos �rg�os setoriais e seccionais;

X - fiscalizar o uso e a guarda dos ve�culos oficiais;

XI - promover a aliena豫o de ve�culos inserv�veis atrav�s de leil�o p�blico;

XII - manter o registro cadastral de ve�culos;

XIII - emitir pareceres e laudos em inst�ncia superior;

XIV - estabelecer crit�rios de inservibilidade para os ve�culos oficiais;

XV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes � Ger�ncia de Transportes Oficiais.

 

SUBSE플O V

GER�NCIA DE DOCUMENTA플O

 

Art. 23 - � Ger�ncia de Documenta豫o, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes � �rea;

II - coordenar e padronizar a qualidade da produ豫o gr�fica oficial, concentrando a produ豫o de grande porte na Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina;

III - proceder a racionaliza豫o e a padroniza豫o dos impressos oficiais;

IV - definir crit�rios t�cnicos para a padroniza豫o de impressos oficiais;

V - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes a impressos oficiais;

VI - fiscalizar a aquisi豫o de impressos em gr�ficas particulares;

VII - fiscalizar a aquisi豫o de equipamentos gr�ficos pelos �rg�os;

VIII - manter registro do consumo de impressos;

IX - coordenar as avalia寤es para criar, alterar ou extinguir impressos oficiais;

X - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes a impressos oficiais.

 

SE플O III

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 24 - � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, compete, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional:

 

I - promover a articula豫o com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as pol�ticas e diretrizes para a �rea de administra豫o de recursos humanos;

III - regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relativos � administra豫o de recursos humanos;

IV - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e an�lises visando o aperfei�oamento e a moderniza豫o das atividades;

V - convocar periodicamente os �rg�os setoriais e seccionais para reuni�es e palestras, visando o aperfei�oamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

VI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o, relacionadas com a administra豫o de recursos humanos.

 

SUBSE플O I

DA GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENEF�CIOS

 

Art. 25 - � Ger�ncia de Administra豫o de Benef�cios, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sist�micas;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

III - acompanhar as altera寤es relativas a direitos e deveres dos servidores p�blicos, mantendo o Sistema informado;

IV - orientar e controlar a concess�o de direitos atribu�dos aos servidores p�blicos;

V - normatizar, orientar e controlar os registros funcionais;

VI - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais, quanto � aplica豫o da legisla豫o de recursos humanos;

VII - promover a indexa豫o da legisla豫o pertinente � administra豫o de recursos humanos, mantendo o acesso e a pesquisa aos setoriais e seccionais;

VIII - revisar processos relativos aos benef�cios de sua �rea de compet�ncia;

IX - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais, quanto �s dilig�ncias ao Tribunal de Contas e revis�es de proventos;

X - expedir certid�o a ex-servidor p�blico estadual, referente a tempo de servi�o prestado na administra豫o direta, autarquias e funda寤es do Poder Executivo;

XI - participar da elabora豫o de propostas de altera豫o da legisla豫o de pessoal;

XII - manter em sua �rea de compet�ncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes � Ger�ncia de Administra豫o de Benef�cios.

 

SUBSE플O II

DA GER�NCIA DE CAPACITA플O E PROGRESS홒 FUNCIONAL

 

Art. 26 - � Ger�ncia de Capacita豫o e Progress�o Funcional, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sist�micas;

II - elaborar boletins, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

III - coordenar e assessorar o F�rum dos Respons�veis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

IV - coordenar e assessorar o processo de elabora豫o dos Planos de Capacita豫o Institucionais;

V - analisar, controlar e homologar os eventos de capacita豫o promovidos pelas institui寤es p�blicas estaduais;

VI - promover e realizar eventos sist�micos na �rea de capacita豫o;

VII - emitir, registrar e validar os certificados dos eventos de capacita豫o promovidos pela Ger�ncia;

VIII - orientar os setoriais e seccionais quanto aos M�dulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, relativos �s atribui寤es da Ger�ncia;

IX - estabelecer metodologias para levantamento e necessidades de treinamento;

X - orientar e coordenar o processo de avalia豫o dos resultados dos eventos, atrav�s do F�rum dos Respons�veis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

XI - cadastrar servidores nos M�dulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, relativos �s atribui寤es da Ger�ncia;

XII - implantar sistema de avalia豫o de resultados de eventos promovidos pela Administra豫o P�blica;

XIII - acompanhar junto ao Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado - CIASC, as rotinas referentes ao programa de progress�o funcional;

XIV - analisar e emitir parecer em processos de licen�a para cursos de P�s-Gradua豫o;

XV - orientar e coordenar o processo de Administra豫o de Desempenho, atrav�s do F�rum dos Respons�veis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

XVI - propor a regulamenta豫o e promover a integra豫o e adapta豫o do servidor ingressante no servi�o p�blico;

XVII - manter em sua �rea de compet�ncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, relacionadas com a capacita豫o e a progress�o funcional;

 

SUBSE플O III

DA GER�NCIA DE INGRESSO, MOVIMENTA플O E LOTA플O DE PESSOAL

 

Art. 27 - � Ger�ncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema, visando a uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

III - promover, coordenar e supervisionar a elabora豫o e execu豫o de programas de recrutamento e sele豫o de pessoal;

IV - analisar e descrever cargos e fun寤es;

V - promover o cadastro dos recursos humanos;

VI - analisar, executar e rever o enquadramento de servidores de acordo com o sistema de classifica豫o de cargos e legisla豫o espec�fica;

VII - efetuar o controle de provimento, vac�ncia e acumula豫o de cargos e fun寤es por �rg�o de lota豫o;

VIII - estudar e emitir parecer sobre aumento ou redu豫o das vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade do �rg�o;

IX - estudar e propor o provimento de vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade do �rg�o;

X - supervisionar, revisar e instruir processos referentes � movimenta豫o e afastamento de pessoal, enquadramento e acumula豫o de cargos e fun寤es;

XI - supervisionar a evolu豫o de cargos e fun寤es para efeito de atualiza豫o da situa豫o funcional de aposentados e pensionistas;

XII - controlar a movimenta豫o dos recursos humanos, definir crit�rios e promover a adequa豫o dos mesmos, de acordo com as finalidades e a realidade de cada �rg�o;

XIII - analisar e elaborar os atos oficiais, bem como controlar seu encaminhamento e� publica豫o;

XIV - quantificar e controlar os recursos humanos no �mbito do Poder Executivo;

XV - analisar os cargos funcionais com rela豫o aos vencimentos, bem como acompanhar o mercado de trabalho;

XVI - coordenar e controlar a concess�o de bolsas de trabalho e est�gio;

XVII - manter em sua �rea de compet�ncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes � Ger�ncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal.

 

SUBSE플O IV

DA GER�NCIA DE ORIENTA플O E CONTROLE

 

Art. 28 - � Ger�ncia de Orienta豫o e Controle, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - promover a articula豫o e prestar orienta豫o t�cnica aos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

II - estudar, pesquisar e implantar t�cnicas de trabalho, objetivando o aprimoramento das atividades sist�micas;

III - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

IV - efetuar a avalia豫o e o controle de rotinas, fluxos e procedimentos da �rea de administra豫o de recursos humanos;

V - detectar a necessidade de mudan�as e levantar dados para elabora豫o de diagn�sticos e proposi豫o de inova寤es, no �mbito do Sistema;

VI - acompanhar, avaliar e controlar a implanta豫o de projetos e rotinas relativas � �rea de recursos humanos;

VII - coordenar e realizar, em conjunto com as demais Ger�ncias da Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, auditoria de car�ter orientador, educacional e punitivo, junto aos setoriais e seccionais do Sistema;

VIII - gerenciar o acesso aos diversos m�dulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, atrav�s do m�dulo "Seguran�a";

IX - promover reuni�es de orienta豫o t�cnica com os setoriais e seccionais de Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, relativas �s atividades de �mbito sist�mico;

X - fiscalizar e avaliar, em conjunto com as demais Ger�ncias da Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, a execu豫o dos procedimentos operacionais efetuados pelos setoriais e seccionais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, limitando o acesso quando tecnicamente necess�rio;

XI - analisar a viabilidade de novas rotinas e m�dulos no Sistema Informatizado de Recursos Humanos de acordo com a necessidade dos usu�rios efetuando permanente controle e supervis�o junto ao CIASC - Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina;

XII - disponibilizar informa寤es cadastrais e funcionais dos servidores p�blicos estaduais constantes do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, aos �rg�os p�blicos do Estado e demais entidades interessadas;

XIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes � Ger�ncia de Orienta豫o e Controle.

 

SUBSE플O V

DA GER�NCIA DE REMUNERA플O FUNCIONAL

 

Art. 29 - � Ger�ncia de Remunera豫o Funcional, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

III - catalogar, atualizar , supervisionar e controlar os procedimentos e rotinas relativos � alimenta豫o do m�dulo Folha de Pagamento;

IV - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais de Administra豫o de Recursos Humanos quanto � inclus�o das consigna寤es dos servidores com associa寤es, entidades beneficentes e securit�rias ou de direito p�blico;

V - padronizar e atualizar os c�digos de proventos e descontos no m�dulo Folha de Pagamento;

VI - efetuar as consigna寤es dos servidores com associa寤es, entidades beneficentes e securit�rias ou de direito p�blico;

VII - promover o controle dos dados referentes ao Patrim�nio do Servidor P�blico - PASEP;

VIII - elaborar demonstrativo dos gastos com pessoal;

IX - manter atualizadas as tabelas gerenciais do Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

X - realizar estudos com a finalidade de subsidiar a defini豫o das pol�ticas de remunera豫o funcional;

XI - manter em sua �rea de compet�ncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes � Ger�ncia de Remunera豫o Funcional.

 

SUBSE플O VI

DA GER�NCIA DE SA�DE DO SERVIDOR

 

Art. 30 - � Ger�ncia de Sa�de do Servidor, subordinada diretamente � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - desenvolver pol�ticas, diretrizes e programas de promo豫o � sa�de dos servidores p�blicos;

II - articular-se com os �rg�os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

III - elaborar normas, formul�rios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da �rea;

IV - planejar, controlar, organizar, executar e fiscalizar atividades de assist�ncia, seguran�a e sa�de do servidor;

V - promover articula豫o interinstitucional com os �rg�os prestadores de servi�os de sa�de, seguran�a e assist�ncia na esfera p�blica e privada, visando a celebra豫o de conv�nios para atendimento dos servidores afastados que necessitem tratamento especializado a curto e longo prazo;

VI - assessorar a Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos nos assuntos pertinentes � promo豫o, recupera豫o, reabilita豫o da sa�de e bem-estar do servidor;

VII - realizar per�cia m�vel nos ambientes de trabalho e domic�lio do servidor;

VIII - elaborar laudos e pareceres t�cnicos de riscos ambientais, ergon�micos e outros ligados ao processo de trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas com prazos fixos para corre豫o e elimina豫o dos mesmos;

IX - investigar os fatores biopsicosociais a fim de elaborar os laudos periciais para a concess�o de benef�cios;

X - recorrer quando houver necessidade a outros servi�os de sa�de, seguran�a e assist�ncia para a consecu豫o dos seus objetivos periciais;

XI - emitir laudos periciais quanto a capacidade laborativa do servidor (rela豫o, remanejamento, readapta豫o de fun豫o, aposentadoria por invalidez, tratamento especializado), a pedido e ex-off�cio;

XII - reorientar a寤es interdisciplinares na concess�o de benef�cios, utilizando mecanismos que possibilitem maior participa豫o e conscientiza豫o de seus benefici�rios e chefias imediatas com vistas a manuten豫o e preserva豫o de sua capacidade produtiva;

XIII - convocar servidores para avalia豫o pericial da capacidade laborativa, a pedido e ex-off�cio;

XIV - supervisionar e orientar as atividades das Ger�ncias Regionais de Sa�de do Servidor;

XV - manter em sua �rea de compet�ncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes � Ger�ncia de Sa�de do Servidor.

 

CAP�TULO IV

DOS �RG홒S DE ATUA플O REGIONAL

 

SE플O �NICA

DAS GER�NCIAS REGIONAIS DE SA�DE DO SERVIDOR

 

Art. 31 - As Ger�ncias Regionais de Sa�de do Servidor, subordinadas � Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete, no �mbito de sua regi�o:

 

I - revisar e convalidar as Licen�as de Tratamento de Sa�de e Licen�a de Tratamento Pessoa da Fam�lia superiores a 15 (quinze) dias encaminhados pelas unidades locais;

II - prorrogar as Licen�as de Tratamento de Sa�de e Familiar at� 60 (sessenta) dias encaminhando a Ger�ncia de Sa�de do Servidor quando ultrapassarem este limite;

III - supervisionar e orientar as unidades locais no �mbito de sua atua豫o;

IV - realizar per�cia m�vel domiciliar ou hospitalar e no ambiente de trabalho, quando necess�rio, a crit�rio da Ger�ncia de sa�de do Servidor na abrang�ncia da Ger�ncia Regional;

V - investigar os fatores biopsicosociais a fim de elaborar os laudos periciais para a concess�o de benef�cios;

VI - propor e desenvolver a寤es de car�ter preventivo e informativo-educativo, capazes de assegurar ao servidor satisfa豫o no trabalho e reinser豫o ao trabalho, garantindo-lhe a sa�de;

VII - manter em sua �rea de compet�ncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos.

 

CAP�TULO V

DAS ENTIDADES DE ATUA플O DESCENTRALIZADA

 

Art. 32 - A Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC e o Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina - IPESC, autarquias vinculadas � Secretaria de Estado da Administra豫o nos termos do art. 1�, inciso II, do Decreto n� 923, de 31 de maio de 1996, t�m sua compet�ncia e funcionamento regulados pelas respectivas leis de cria豫o ou de institucionaliza豫o, e pelos demais instrumentos aprovados pelo �rg�o ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

T�TULO III

DAS ATRIBUI합ES FUNCIONAIS

 

CAP�TULO I

DAS ATRIBUI합ES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 E DE FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIAN�A

 

SE플O I

DAS ATRIBUI합ES DO SECRET핾IO

 

Art. 33 - Ao Secret�rio de Estado da Administra豫o, como auxiliar direto do Governador do Estado no que tange � dire豫o superior da administra豫o p�blica estadual, compete exercer as atribui寤es constitucionais previstas no artigo 74, par�grafo �nico, incisos I a VI, da Carta Estadual e artigos 1�, 2� e 3� da Lei n� 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, bem como outras atribui寤es determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

SE플O II

DAS ATRIBUI합ES DO SECRET핾IO-ADJUNTO

 

Art. 34 - S�o atribui寤es do Secret�rio-Adjunto:

 

I - substituir e representar o Secret�rio de Estado quando designado, e assessor�-lo nos assuntos pr�prios da Secretaria;

II - autorizar as despesas, empenhos, ordens de pagamento e cheques no �mbito da Secretaria de Estado da Administra豫o, por delega豫o do Secret�rio, no impedimento eventual deste;

III - assinar conv�nios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da Secretaria, por delega豫o do Secret�rio, no impedimento eventual deste;

IV - exercer outras atribui寤es afetas ao seu �mbito de atua豫o, mediante delega豫o ou designa豫o do Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O III

DAS ATRIBUI합ES DO CONSULTOR JUR�DICO

 

Art. 35 - S�o atribui寤es do Consultor Jur�dico:

 

I - prestar consultoria e assessoria direta e imediata ao Secret�rio de Estado nos assuntos de ordem jur�dica;

II - coordenar e supervisionar as atividades dos profissionais lotados em sua unidade organizacional, atribuindo-lhes fun寤es;

III - examinar e aprovar as minutas de editais de licita豫o, contratos, acordos, conv�nios e instrumentos cong�neres a serem firmados pela Secretaria;

IV - sugerir ao Secret�rio de Estado o encaminhamento � Procuradoria Geral do Estado, dos processos em tramita豫o na Secretaria na hip�tese prevista no art. 5�, VI, do Decreto n� 1.116, de 19 de agosto de 1996.

V - elaborar estudos e pareceres de natureza eminentemente jur�dica, sempre que solicitados pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o;

VI - exercer outras atribui寤es de natureza jur�dica que venham a ser determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O IV

DAS ATRIBUI합ES DO CONSULTOR T�CNICO

 

Art. 36 - S�o atribui寤es do Consultor T�cnico:

 

I - prestar assessoria ao Secret�rio de Estado em assuntos de natureza t�cnica e administrativa;

II - emitir parecer sobre mat�ria submetida a sua aprecia豫o;

III - elaborar despachos interlocut�rios e decis�rios a serem proferidos pelo Secret�rio de Estado, nos processos encaminhados � sua aprecia豫o;

IV - revisar, antes da assinatura do Secret�rio de Estado, todos os atos de natureza t�cnica e administrativa;

V - revisar e adequar �s normas legais, projetos de leis e decretos elaborados pelas Diretorias da Secretaria de Estado da Administra豫o;

VI - preparar pronunciamentos e palestras a serem proferidas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o;

VII - exercer outras atribui寤es que venham a ser determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O V

DAS ATRIBUI합ES DO ASSISTENTE PESSOAL DO SECRET핾IO

�E DO SECRET핾IO ADJUNTO:

 

Art. 37 - S�o atribui寤es do Assistente Pessoal do Secret�rio e do Secret�rio-Adjunto:

 

I - prestar assist�ncia ao Secret�rio ou ao Secret�rio Adjunto, no desempenho de suas atividades;

II - preparar o expediente do Secret�rio ou do Secret�rio Adjunto, prestando informa寤es e elementos para exame de processos, documentos e elabora豫o de despachos;

III - proceder a distribui豫o dos processos e demais documentos aos �rg�os competentes, ap�s o despacho;

IV - organizar e manter atualizada a agenda do Secret�rio ou do Secret�rio Adjunto;

V - exercer outras atribui寤es que lhes forem determinadas pelo Secret�rio de Estado ou pelo Secret�rio-Adjunto.

 

SE플O VI

DAS ATRIBUI합ES DO ASSISTENTE T�CNICO

 

Art. 38 - S�o atribui寤es do Assistente T�cnico:

 

I - auxiliar os superiores hier�rquicos no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza t�cnica, de acordo com sua especialidade;

II - estudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas � melhoria do padr�o de efici�ncia e desempenho da unidade organizacional em que esteja lotado;

III - colaborar com os superiores imediatos na coordena豫o, orienta豫o, normatiza豫o, execu豫o, controle e avalia豫o das atividades desenvolvidas pela respectiva unidade organizacional;

IV - exercer outras atribui寤es que venham a ser determinadas pelos superiores hier�rquicos.

 

SE플O VII

DAS ATRIBUI합ES DO CHEFE DE GABINETE

 

Art. 39 - O Chefe de Gabinete, tem as seguintes atribui寤es:

 

I - assistir o Diretor a que estiver subordinado na orienta豫o das Ger�ncias vinculadas e promover a avalia豫o de desempenho de suas atividades;

II - articular-se com �rg�os governamentais e entidades privadas, com a finalidade de obter informa寤es e coopera豫o para o aperfei�oamento das atividades de sua �rea de atua豫o;

III - propor a elabora豫o de anteprojetos de lei, minutas de decretos e de regulamentos relacionados � sua �rea de atua豫o;

IV - revisar os processos administrativos e demais documentos submetidos � aprecia豫o do Diretor;

V - coordenar e controlar o tr�mite de documentos que sejam levados � aprecia豫o do Diretor, bem como as atividades de recep豫o, reda豫o, datilografia e reprografia;

VI - desenvolver outras atividades administrativas determinadas pelo Diretor.

 

SE플O VIII

DAS ATRIBUI합ES DO EXECUTIVO DE COMUNICA플O SOCIAL

 

Art. 40 - S�o atribui寤es do Executivo de Comunica豫o Social:

 

I - articular-se com o �rg�o central do Sistema de Comunica豫o Social, visando cumprir as normas estabelecidas;

II - programar, organizar e coordenar as atividades afetas aos servi�os de comunica豫o social, no �mbito da Secretaria;

III - coletar informa寤es, elaborar material noticioso e encaminh�-los ao �rg�o central do Sistema de Comunica豫o Social para uniformiza豫o da linguagem, adequa豫o aos princ�pios que regem a pol�tica de comunica豫o social do Governo do Estado e distribui豫o aos ve�culos de comunica豫o;

IV - prestar assist�ncia ao Secret�rio de Estado e �s unidades da Secretaria, quando solicitado, em mat�ria ligada � divulga豫o e comunica豫o;

V - atender os profissionais de imprensa, junto ao Gabinete do Secret�rio e coordenar as entrevistas individuais;

VI - promover e coordenar as entrevistas com o Secret�rio de Estado ou outras autoridades da Secretaria;

VII - coletar e encaminhar diariamente ao Secret�rio de Estado, Secret�rio-Adjunto e aos Diretores, a reprografia de mat�rias de interesse da Secretaria e do Governo do Estado, veiculadas pelos �rg�os de comunica豫o de massa;

VIII - promover a divulga豫o das realiza寤es e programas da Secretaria;

IX - exercer outras atividades afetas ao seu �mbito de atua豫o, determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o ou pelo Secret�rio-Adjunto.

 

SE플O IX

DAS ATRIBUI합ES DO OFICIAL DE GABINETE

 

Art. 41 - S�o atribui寤es do Oficial de Gabinete:

 

I - organizar e controlar as atividades de apoio administrativo do Gabinete;

II - recepcionar, marcar audi�ncia e encaminhar as autoridades, servidores e pessoas em geral que desejarem comunicar-se com o Secret�rio;

III - organizar e manter atualizado o registro de visitas do Secret�rio e de contatos por ele mantidos;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, de �rg�os e entidades estaduais e federais e de pessoas do relacionamento do Secret�rio;

V - providenciar e exercer o controle da expedi豫o de correspond�ncia do Gabinete do Secret�rio;

VI - exercer outras atribui寤es que lhe sejam determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o ou pelo Secret�rio-Adjunto.

 

SE플O X

DAS ATRIBUI합ES DO COORDENADOR DO PROGRAMA

�DA QUALIDADE TOTAL

 

Art. 42 - S�o atribui寤es do Coordenador do Programa da Qualidade Total:

 

I - articular-se com o �rg�o central do Sistema de Qualidade e Produtividade, visando o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos;

II - prestar consultoria sobre m�todos, ferramentas e sistemas gerenciais da Qualidade Total;

III - planejar, propor e promover a capacita豫o em Gest�o da Qualidade Total;

IV - coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem implantar melhorias na qualidade do servi�o prestado pela Secretaria;

V - articular-se com os demais setores da Secretaria, principalmente com a Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, objetivando adotar medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

VI - exercer outras atividades afetas ao seu �mbito de atua豫o, determinadas pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o ou pelo Secret�rio-Adjunto.

 

SE플O XI

DAS ATRIBUI합ES DOS DEMAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 E DE FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIAN�A

 

Art. 43 - Aos demais titulares de cargos de provimento em comiss�o e de fun寤es executivas de confian�a, no �mbito dos �rg�os de execu豫o de atividades-meio ou final�sticas da Secretaria de Estado da Administra豫o, s�o conferidas as atribui寤es decorrentes das compet�ncias das respectivas Diretorias e Ger�ncias, previstas neste Regimento Interno.

 

Par�grafo �nico - Al�m das atribui寤es mencionadas neste artigo, compete, especificamente, aos titulares de cargos de provimento em comiss�o de dire豫o e ger�ncia , conforme o caso:

 

I - assistir e despachar com o Secret�rio de Estado, Secret�rio-Adjunto ou Diretor, nos assuntos referentes ao seu �mbito de atua豫o;

II - articular-se com �rg�os e entidades da administra豫o p�blica municipal, estadual ou federal, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necess�rias � solu豫o de assuntos submetidos � sua aprecia豫o, coordena豫o ou decis�o;

III - emitir parecer e proferir despachos decis�rios em processos submetidos a sua aprecia豫o;

IV - expedir ordens, instru寤es de servi�o e normas disciplinadoras com vistas � execu豫o de suas atividades;

V - representar, quando designados, os respectivos superiores hier�rquicos;

VI - propor a escala de f�rias e expedir mensalmente o certificado de freq獪ncia do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VII - delegar compet�ncia para pr�tica de atos administrativos de acordo e na forma da lei, com o pr�vio conhecimento do Secret�rio de Estado;

VIII - elaborar relat�rios das atividades das respectivas Diretorias e Ger�ncias;

IX - aprovar, orientar e acompanhar a execu豫o das atividades executadas pelas ger�ncias ou supervis�es subordinadas;

X - exercer outras atribui寤es determinadas pelos respectivos superiores hier�rquicos, no �mbito de suas respectivas �reas de atua豫o.

 

CAP�TULO II

DAS ATRIBUI합ES DOS DEMAIS SERVIDORES

 

Art. 44 - Aos demais servidores lotados ou em exerc�cio na Secretaria de Estado da Administra豫o, sem atribui寤es especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas em lei inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hier�rquicos.

 

T�TULO IV

DAS SUBSTITUI합ES DE PESSOAL

 

Art. 45 - S�o substitu�dos, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

 

I - o Secret�rio-Adjunto, por titular de cargo de provimento em comiss�o lotado na Secretaria, a crit�rio do Secret�rio de Estado da Administra豫o;

II - os Diretores, por titular de cargo de Gerente, lotado na respectiva Diretoria;

III - os Gerentes, por titular de cargo de provimento efetivo, ou em comiss�o, lotado na respectiva Ger�ncia.

 

� 1� - As designa寤es dos substitutos de que trata este artigo, se processar�o por portaria do Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

� 2� - Dever� haver sempre servidor previamente designado para as substitui寤es indicadas.

 

T�TULO V

DAS DISPOSI합ES GERAIS E FINAIS

 

Art. 46 - � expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comiss�o para desempenhar atribui寤es ou fun寤es deferidas a outro neste Regimento, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 47 - Os casos omissos ser�o resolvidos pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o, a quem compete decidir quanto �s modifica寤es julgadas necess�rias e promover sua efetiva豫o.

 

Art. 48 - O Secret�rio de Estado da Administra豫o baixar� os atos necess�rios ao fiel cumprimento e aplica豫o imediata do presente Regimento Interno.

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

ANEXO II

 

 

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

�RG홒/DENOMINA플O DO CARGO

QUANTIDADE

C�DIGO

N�VEL

GABINETE DO SECRET핾IO:

 

 

 

Secret�rio Adjunto

1

-

-

Consultor Jur�dico

1

AD-DGS

1

Assistente T�cnico

1

AD-DGS

3

Assistente Pessoal do Secret�rio

1

AD-DGS

2

Assistente Pessoal do Secret�rio Adjunto

1

AD-DGS

2

Executivo de Comunica豫o Social

1

AD-DGS

3

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Coordenador de Programa de Qualidade Total

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

2

AD-DASI

3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENA플O:

 

 

 

Diretor de Planejamento e Coordena豫o

1

AD-DGS

1

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

3

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

5

GER�NCIA DE PROGRAMA플O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

 

 

 

Gerente de Programa豫o, Acompanhamento e Controle

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ESTAT�STICA E INFORM햀ICA

 

 

 

Gerente de Estat�stica e Inform�tica

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O ORGANIZACIONAL

 

 

 

Gerente de Administra豫o Organizacional

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

4

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

AD-DGS

1

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Recursos Humanos

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

 

 

Gerente de Administra豫o Financeira

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

5

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS CONT핦EIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servi�os Cont�beis

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS GERAIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servi�os Gerais

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

3

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL E DOCUMENTA플O:

 

 

 

Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o

1

AD-DGS

1

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

3

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS M�VEIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Bens M�veis

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS IM�VEIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Bens Im�veis

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE DOCUMENTA플O

 

 

 

Gerente de Documenta豫o

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

 

 

Gerente de Transportes Oficiais

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ARQUIVO P�BLICO

 

 

 

Gerente de Arquivo P�blico

1

AD-DGS

2

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS:

 

 

 

Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos

1

AD-DGS

1

Chefe de Gabinete

1

AD-DGS

3

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

4

GER�NCIA DE ORIENTA플O E CONTROLE

 

 

 

Gerente de Orienta豫o e Controle

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE INGRESSO, MOVIMENTA플O E LOTA플O DE PESSOAL

 

 

 

Gerente de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

5

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE BENEF�CIOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Benef�cios

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE REMUNERA플O FUNCIONAL

 

 

 

Gerente de Remunera豫o Funcional

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

5

GER�NCIA DE SA�DE DO SERVIDOR

 

 

 

Gerente de Sa�de do Servidor

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

2

AD-DASI

5

GER�NCIA DE CAPACITA플O E PROGRESS홒 FUNCIONAL

 

 

 

Gerente de Capacita豫o e Progress�o Funcional

1

AD-DGS

2

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS E SERVI�OS:

 

 

 

Diretor de Administra豫o de Materiais e Servi�os

1

AD-DGS

1

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Materiais

1

AD-DGS

2

Assistente de Servi�o

1

AD-DASI

5

GER�NCIA DE LICITA합ES E CONTRATOS DE MATERIAIS

 

 

 

Gerente de Licita寤es e Contratos de Materiais

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS E LOCA합ES

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servi�os e Loca寤es

1

AD-DGS

2

GER�NCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS ADJUDICADOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Materiais Adjudicados

1

AD-DGS

2

 

ANEXO III

 

FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIAN�A

 

C�digo젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 N�vel젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Quantidade

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 1젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 88

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 2젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 14

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 3젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 06

TOTAL젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨108