DECRETO N 2.134, de 21 de agosto de 1997

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o e a distribui豫o dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es executivas de confiana que integram a estrutura do rgo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui豫o privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constitui豫o Estadual, e tendo em vista, ainda, o disposto nos artigos 4, 5, 23, 40 e 120, da Lei n 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, com as altera寤es da Lei n 9.904, de 08 de agosto de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1 - Ficam aprovados o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o e a distribui豫o dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es executivas de confiana a ele anexas, partes integrantes deste Decreto.

 

Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 21 de agosto de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

 

REGIMENTO INTERNO DA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

TTULO I

DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL B핿ICA

 

CAPTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1 - Secretaria de Estado da Administra豫o, rgo central dos Sistemas de Administra豫o de Recursos Humanos, Administra豫o de Material e Servios, Administra豫o Patrimonial e Administra豫o Organizacional, compete desenvolver as atividades relativas a:

 

I - benefcios funcionais do pessoal civil;

II - ingresso, movimenta豫o e lota豫o do pessoal civil;

III - capacita豫o e progresso funcional do pessoal civil;

IV - remunera豫o dos servidores civis e militares;

V - percia mdica do pessoal civil;

VI - licita寤es e contratos de material e servios;

VII - estocagem e distribui豫o de material;

VIII - material adjudicado;

IX - patrimnio mobilirio e imobilirio;

X - transportes oficiais;

XI - padroniza豫o e racionaliza豫o de impressos oficiais;

XII - arquivo pblico;

XIII - administra豫o organizacional.

 

CAPTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL B핿ICA

 

Art. 2 - A estrutura organizacional bsica da Secretaria de Estado da Administra豫o compreende:

 

I - RG홒 DE ASSISTNCIA DIRETA AO SECRET핾IO DE ESTADO:

a) Gabinete do Secretrio - GABS

II - RG홒S DE ATIVIDADES-MEIO:

a) Diretoria de Planejamento e Coordena豫o - DIRP

. Gerncia de Programa豫o, Acompanhamento e Controle - GEPAC

. Gerncia de Estatstica e Informtica - GEINF

. Gerncia de Administra豫o Organizacional - GEORG

b) Diretoria Administrativa e Financeira - DIAF

. Gerncia de Administra豫o de Recursos Humanos - GEARH

. Gerncia de Administra豫o de Servios Gerais - GEASG

. Gerncia de Administra豫o Financeira - GEAFI

. Gerncia de Administra豫o de Servios Contbeis - GEASC

III - RG홒S DE ATIVIDADES FINALSTICAS:

a) Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios - DIAM

. Gerncia de Administra豫o de Materiais - GEMAT

. Gerncia de Administra豫o de Materiais Adjudicados - GEAMA

. Gerncia de Administra豫o de Servios e Loca寤es - GESEL

. Gerncia de Licita寤es e Contratos de Materiais - GELIC

b) Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o - DIPA

. Gerncia de Administra豫o de Bens Imveis - GEIMO

. Gerncia de Administra豫o de Bens Mveis - GEMOB

. Gerncia de Documenta豫o - GEDOC

. Gerncia de Transportes Oficiais - GETRA

. Gerncia do Arquivo Pblico - GEARQ

c) Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos - DIRH

. Gerncia de Administra豫o de Benefcios - GEABE

. Gerncia de Capacita豫o e Progresso Funcional - GECAP

. Gerncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o Pessoal - GEIMP

. Gerncia de Orienta豫o e Controle - GEORC

. Gerncia de Remunera豫o Funcional - GEREF

. Gerncia de Sade do Servidor - GESAS

IV - RG홒S DE ATUA플O REGIONAL:

. Gerncias Regionais de Sade do Servidor - GERES

V - ENTIDADES VINCULADAS:

a) Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

b) Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

 

Pargrafo nico - As Gerncias Regionais de sade do servidor sero exercidas por profissionais mdicos, nomeados em comisso, que ficaro designados ou nomeados em comisso responsveis pelos servios de junta mdica nos municpios indicados no ato de nomea豫o ou designa豫o.

 

TTULO II

DA COMPETNCIA DOS RG홒S

 

CAPTULO I

DO RG홒 DE ASSISTNCIA DIRETA AO SECRET핾IO

 

SE플O NICA

DO GABINETE DO SECRET핾IO

 

Art. 3 - Ao Gabinete do Secretrio compete prestar ao Secretrio de Estado da Administra豫o, assistncia em assuntos de natureza administrativa, tcnica, jurdica, de comunica豫o social, de representa豫o poltica e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

CAPTULO II

DOS RG홒S DE ATIVIDADES-MEIO

 

SE플O I

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENA플O

 

Art. 4 - Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, rgo setorial dos Sistemas de Estatstica e Planejamento, de Informtica e Automa豫o, de Oramenta豫o e Administra豫o Financeira e de Administra豫o Organizacional, compete:

 

I - articular-se com os rgos normativos dos Sistemas a que se refere o caput deste artigo, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - realizar estudos visando o aperfeioamento e a implanta豫o de tcnicas e instrumentos de planejamento;

III - coordenar a elabora豫o de projetos de atos legislativos ou normativos, referentes organiza豫o, reorganiza豫o e moderniza豫o administrativa, no mbito da Secretaria;

IV - coordenar o processo de elabora豫o, as altera寤es, o acompanhamento e a avalia豫o das propostas oramentrias anuais e plurianuais, bem como de projetos visando a capta豫o de recursos para o desenvolvimento do rgo;

V - implantar e coordenar programas de planejamento estratgico, no mbito do rgo, de acordo com o plano global de governo;

VI - consolidar projetos e atividades a serem desenvolvidas, com vistas ao acompanhamento e controle de sua execu豫o;

VII - promover o estabelecimento e a execu豫o de polticas na rea de informtica, visando suprir a Secretaria dos meios e equipamentos computacionais necessrios ao tratamento das informa寤es;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelos rgos normativos dos Sistemas aos quais se vincula, concernentes com as atividades de planejamento.

 

SUBSE플O I

DA GERNCIA DE PROGRAMA플O, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

 

Art. 5 - Gerncia de Programa豫o, Acompanhamento e Controle, subordinada diretamente Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - articular-se com os rgos normativos dos Sistemas de Estatstica e Planejamento, Oramenta豫o e Administra豫o Financeira, e Administra豫o Organizacional, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - elaborar projetos de atos legislativos ou normativos referentes organiza豫o, reorganiza豫o ou moderniza豫o administrativa;

III - coordenar a elabora豫o dos Planos Plurianuais e das propostas oramentrias anuais da Secretaria;

IV - realizar estudos e elaborar planos, programas e projetos necessrios ao aperfeioamento das atividades da Secretaria;

V - efetuar o acompanhamento e o controle das atividades da Secretaria;

VI - emitir periodicamente relatrios que permitam o acompanhamento e o controle das atividades da Secretaria;

VII - proceder a atualiza豫o dos dados fsicos referentes ao Sistema de Acompanhamento das A寤es do Governo;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelos rgos normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O II

DA GERNCIA DE ESTATSTICA E INFORM햀ICA

 

Art. 6 - Gerncia de Estatstica e Informtica, subordinada diretamente Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - articular-se com o rgo central do Sistema de Informtica e Automa豫o, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - administrar as atividades relacionadas com a informtica, no mbito da Secretaria;

III - elaborar o Plano Diretor de Informtica, de acordo com as orienta寤es do rgo central do Sistema de Informtica e Automa豫o;

IV - administrar os sistemas informatizados, diretamente ou em articula豫o com o rgo normativo do Sistema, visando garantir os seus aspectos de segurana, integridade, disponibilidade, desempenho e operacionalidade;

V - elaborar projetos, desenvolver e promover a aquisi豫o de todo produto relacionado rea de informtica;

VI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do Sistema ao qual se vincula, no mbito da informtica.

 

SUBSE플O III

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O ORGANIZACIONAL

 

Art. 7 - Gerncia de Administra豫o Organizacional, rgo normativo do Sistema de Administra豫o Organizacional, subordinada administrativamente Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, compete:

 

I - em articula豫o com a Secretaria Extraordinria para Implanta豫o do Programa de Qualidade e Produtividade, trabalhar pela moderniza豫o organizacional da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo;

II - promover a articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Organizacional, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

III - estabelecer diretrizes, elaborar normas, boletins, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades do Sistema de Administra豫o Organizacional;

IV - examinar ou assessorar na elabora豫o de projetos de atos legislativos ou atos administrativos, relacionados organiza豫o, reorganiza豫o e moderniza豫o dos rgos e entidades da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo;

V - dar parecer em projetos de atos legislativos ou administrativos relacionados normatiza豫o dos Sistemas Administrativos de Atividades Auxiliares, s estruturas organizacionais bsicas, aos regimentos internos, s nominatas dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es executivas de confiana;

VI - convocar periodicamente os rgos setoriais e seccionais para reunies e palestras, visando o aperfeioamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o Organizacional;

VII - gerenciar as atividades de documenta豫o e pesquisa da Biblioteca da Secretaria, quais sejam:

a) adquirir, registrar, classificar e catalogar os livros e documentos de natureza jurdica, de interesse da Secretaria;

b) manter sistema de indexa豫o e arquivo de legisla豫o estadual, bem como desenvolver as atividades de pesquisa, no Banco de Dados de Normas Jurdicas;

c) promover a edi豫o de coletneas, ndices e consolida豫o de leis, decretos e outros atos de interesse da Administra豫o Estadual;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Planejamento e Coordena豫o, afins com a rea de administra豫o organizacional.

 

SE플O II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Art. 8 - Diretoria Administrativa e Financeira, rgo setorial dos Sistemas de Administra豫o de Recursos Humanos, de Administra豫o de Material e Servios, de Oramenta豫o e Administra豫o Financeira, de Administra豫o Contbil e Auditoria, e de Administra豫o Patrimonial, compete:

 

I - articular-se com os rgos normativos dos Sistemas a que se refere o caput deste artigo, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - encaminhar ao rgo central do Sistema de Administra豫o Contbil e Auditoria e do Sistema de Oramenta豫o e Administra豫o Financeira, nos prazos estabelecidos, os balancetes mensais, balanos e outras demonstra寤es contbil-financeiros;

III - coordenar a emisso de empenhos, subempenhos, cheques, ordens de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos contbil-financeiros;

IV - controlar as requisi寤es de passagens e dirias dos servidores da Secretaria;

V - supervisionar a elabora豫o dos processos licitatrios no mbito da Secretaria;

VI - supervisionar a elabora豫o da folha de pagamento;

VII - coordenar o processamento e o encaminhamento das presta寤es de contas ao Tribunal de Contas do Estado, atravs da Secretaria de Estado da Fazenda, atendendo as diligncias e os prazos determinados;

VIII - prestar colabora豫o tcnica Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, quando da elabora豫o dos oramentos anuais da Secretaria;

IX - administrar o Fundo Rotativo de Material, em conjunto com a Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios desta Secretaria;

X - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelos rgos normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O I

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

Art. 9 - Gerncia de Administra豫o Financeira, subordinada diretamente Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o rgo central do Sistema de Oramenta豫o e Administra豫o Financeira visando dar cumprimento s normas e procedimentos operacionais estabelecidos;

II - executar o oramento e manter o controle sobre a posi豫o oramentria e financeira da Secretaria e fundos a ela vinculados;

III - emitir notas de empenho, subempenhos e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens bancrias;

IV - fornecer ao Tribunal de Contas, por ocasio da auditoria in loco, a documenta豫o necessria anlise e fiscaliza豫o oramentria e financeira;

V - encaminhar auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda, e Tribunal de Contas a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas s presta寤es de contas e os documentos solicitados atravs das diligncias instauradas;

VI - acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Secretaria que exeram fun寤es concernentes a pagamento e tesouraria;

VII - desenvolver outras atividades de administra豫o financeira, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do Sistema ao qual se vincula.

 

SUBSE플O II

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 10 - Gerncia de Administra豫o de Recursos Humanos, subordinada diretamente Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores lotados e em exerccio no rgo;

III - registrar os afastamentos e movimenta豫o interna dos servidores;

IV - controlar as frias dos servidores de acordo com a escala previamente elaborada;

V - lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;

VI - controlar o horrio de trabalho e a freq獪ncia dos servidores;

VII - organizar e manter atualizado o quadro de pessoal e de lota豫o dos servidores;

VIII - elaborar e controlar a folha de pagamento;

IX - efetuar a concesso de benefcios e vantagens financeiras atribudas aos servidores da Secretaria, bem como instruir processos em matria relacionada aos direitos e deveres dos servidores;

X - executar e controlar a concesso de bolsas de estgio e trabalho;

XI - prestar atendimento e instru寤es aos servidores ativos e inativos;

XII - promover, em articula豫o com o Coordenador do Programa de Qualidade Total, a elabora豫o, o desenvolvimento e atualiza豫o do Plano de Capacita豫o da Secretaria, de acordo com as diretrizes do rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

XIII - efetuar levantamento das necessidades de servidores;

XIV - promover a avalia豫o de desempenho dos servidores;

XV - elaborar os atos oficiais de sua competncia;

XVI - formalizar, acompanhar e controlar processos administrativos disciplinares e de sindicncia, e outros previstos em lei;

XVII - atender as diligncias ou consultas encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVIII - analisar e apresentar parecer que subsidie a concluso de matria em processo ou documento de interesse do servidor, previamente ao encaminhamento ao rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos ;

XIX - efetuar a evolu豫o dos cargos e fun寤es para efeitos de atualiza豫o da situa豫o funcional de inativos e pensionistas;

XX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de recursos humanos, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo rgo normativo do Sistema ao qual se vincula.

 

SUBSE플O III

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS GERAIS

 

Art. 11 - Gerncia de Administra豫o de Servios Gerais, subordinada diretamente Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com os rgos normativos dos Sistemas de Administra豫o de Material e Servios e de Administra豫o Patrimonial, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - levantar as necessidades de material de consumo e permanente, mquinas e equipamentos, bem como contrata豫o de servios e seguros;

III - receber, conferir, guardar e distribuir bens de consumo e permanente;

IV - organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores;

V - inventariar, anualmente, o estoque de materiais de consumo e permanente;

VI - proceder ao recolhimento e baixa dos bens patrimoniais julgados inservveis;

VII - remeter ao rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Material e Servios, a rela豫o dos bens, direitos, crditos e servios a serem segurados;

VIII - formalizar, quando lhe couber, os processos licitatrios relativos a materiais, seguros, servios e loca寤es em geral;

IX - registrar, classificar, distribuir e controlar os processos e documentos que derem entrada e tramitarem na Secretaria, bem como arquivar e conservar os considerados conclusos;

X - executar e controlar os servios de telecomunica寤es, reprografia, recupera豫o, manuten豫o, conserva豫o, vigilncia e limpeza;

XI - legalizar, registrar e providenciar a manuten豫o dos veculos oficiais, mantendo cadastro dos motoristas e sua escala de servio;

XII - responsabilizar-se pelo registro, guarda e conserva豫o dos bens mveis e imveis;

XIII - elaborar relatrios de viagens para fins de presta豫o de contas e comprova豫o de dirias;

XIV - registrar e controlar sistematicamente, gastos com gua, luz, telefone, fotocpias, combustvel, informtica, loca寤es, publica寤es e demais gastos administrativos;

XV - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de servios gerais, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos rgos normativos dos Sistemas aos quais se vincula.

 

SUBSE플O IV

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS CONT핦EIS

 

Art. 12 - Gerncia de Administra豫o de Servios Contbeis, subordinada diretamente Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

 

I - articular-se com o rgo central do Sistema de Administra豫o Contbil e Auditoria, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II - contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatrios respectivos;

III - registrar e controlar as inscri寤es e baixas de responsabilidades por adiantamentos recebidos;

IV - elaborar os balancetes, balanos e outras demonstra寤es contbeis;

V - fornecer ao Tribunal de Contas, por ocasio da auditoria in loco, a documenta豫o necessria anlise e fiscaliza豫o oramentria, patrimonial e financeira;

VI - encaminhar auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda, a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas s presta寤es de contas e os documentos solicitados atravs das diligncias instauradas;

VII - contabilizar os atos e fatos ligados administra豫o oramentria, financeira e patrimonial;

VIII - acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Secretaria, que exeram fun寤es concernentes a pagamento e tesouraria;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de servios contbeis, determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do Sistema ao qual se vincula.

 

CAPTULO III

DOS RG홒S DE ATIVIDADES FINALSTICAS

 

SE플O I

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS E SERVIOS

 

Art. 13 - Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios, rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Material e Servios, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I - promover a articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as polticas e diretrizes para a rea de administra豫o de materiais e servios;

III - normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos administra豫o de materiais, servios, loca寤es e seguros;

IV - administrar o Fundo Rotativo de Materiais , priorizando e movimentando seus recursos, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira desta Secretaria;

V - centralizar, ou a seu critrio liberar aos rgos setoriais e seccionais, as licita寤es para aquisi寤es de materiais permanentes e de consumo e contrata豫o de servios, loca寤es e seguros;

VI - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e anlises visando o desenvolvimento, aperfeioamento e moderniza豫o das atividades da rea;

VII - convocar periodicamente os rgos setoriais e seccionais para reunies e palestras, visando o aperfeioamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o de Material e Servios;

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de materiais e servios, determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O I

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS

 

Art. 14 - Gerncia de Administra豫o de Materiais, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servios, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sistmicas;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades sistmicas;

III - gerar, padronizar e regulamentar a Lista Bsica de Materiais;

IV - administrar a estocagem dos materiais, acompanhando os nveis de estoque dos almoxarifados setoriais e seccionais;

V - processar as requisi寤es e executar as atividades de recebimento, estocagem e aliena豫o de materiais;

VI - promover programas de racionaliza豫o e redu豫o de consumo de materiais;

VII - administrar o cadastro central de materiais, estabelecendo especifica豫o e codifica豫o padronizada;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servios, no mbito da administra豫o de materiais.

 

SUBSE플O II

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS ADJUDICADOS

 

Art. 15 - Gerncia de Administra豫o de Materiais Adjudicados, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios, compete:

 

I - analisar os processos de adjudica豫o encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado e emitir parecer sobre a convenincia para o Estado, da aquisi豫o, via adjudica豫o ou arremata豫o, de bens penhorados em processos de execu豫o fiscal;

II - contatar com a Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o da Secretaria, sobre a avalia豫o de bens imveis a serem adjudicados ou arrematados;

III - verificar a disponibilidade dos bens adjudicados, nas empresas devedoras ou seus depositrios fiis;

IV - controlar o recebimento e a guarda dos bens adjudicados;

V - contatar os rgos e entidades estaduais sobre a necessidade de aquisi豫o desses bens;

VI - verificar a dota豫o oramentria dos rgos e entidades interessados em adquirir os bens adjudicados;

VII - proceder aliena豫o dos materiais adjudicados, preferencialmente para rgos do Estado, subsidiariamente para as prefeituras municipais, ou para terceiros atravs de leilo;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servios, inerentes administra豫o de materiais adjudicados;

 

SUBSE플O III

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS E LOCA합ES

 

Art. 16 - Gerncia de Administra豫o de Servios e Loca寤es, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servios, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades inerentes a servios e loca寤es;

II - elaborar normas, visando disciplinar e padronizar as atividades sistmicas;

III - definir metodologia e regulamentar a execu豫o dos servios, loca寤es e seguros;

IV - efetuar licita豫o centralizada para a contrata豫o de servios, loca寤es e seguros, ou autorizar sua execu豫o pelos rgos setoriais e seccionais do Sistema;

V - normatizar e controlar os procedimentos para contrata豫o de servios, loca寤es e seguros;

VI - analisar previamente os editais de licita寤es e contratos de servios, loca寤es e seguros, quando executados de forma descentralizada;

VII - controlar os ndices de reajuste dos contratos de servios e loca寤es;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servios, inerentes administra豫o de servios, loca寤es e seguros.

 

SUBSE플O IV

DA GERNCIA DE LICITA합ES E CONTRATOS DE MATERIAIS

 

Art. 17 - Gerncia de Licita寤es e Contratos de Materiais, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Materiais e Servios, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Material e Servios, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades de licita寤es e contratos;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades;

III - monitorar, fiscalizar, controlar e executar as licita寤es para aquisi豫o de materiais;

IV - monitorar, fiscalizar e elaborar os contratos para aquisi豫o de materiais;

V - administrar o Banco de Preos de materiais e o Cadastro Central de fornecedores e prestadores de servios;

VI - administrar os procedimentos de avalia豫o de fornecedores;

VII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Materiais e Servios, inerentes a licita寤es e contratos para aquisi豫o de materiais.

 

SE플O II

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL E DOCUMENTA플O

 

Art. 18 - Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, rgo normativo do Sistema de Administra豫o Patrimonial, compete:

 

I - promover a articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as polticas e diretrizes para a rea de administra豫o patrimonial e documenta豫o;

III - regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relativos administra豫o patrimonial e documenta豫o;

IV - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e anlises visando o desenvolvimento, aperfeioamento e moderniza豫o das atividades da rea;

V - convocar periodicamente os rgos setoriais e seccionais para reunies e palestras, visando o aperfeioamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o Patrimonial;

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o patrimonial e documenta豫o, determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O I

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS IMVEIS

 

Art. 19 - Gerncia de Administra豫o de Bens Imveis, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes administra豫o dos imveis;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes administra豫o de bens imveis;

III - estabelecer critrios para as loca寤es e aquisi寤es de imveis de terceiros;

IV - analisar os processos licitatrios referentes loca豫o de imveis de terceiros;

V - controlar a aliena豫o, doa豫o, da豫o em pagamento, permuta e investidura dos bens imveis;

VI - promover as licita寤es relativas ao patrimnio imobilirio, e manter seu registro;

VII - normatizar procedimentos para legaliza豫o, fiscaliza豫o e preserva豫o do patrimnio imobilirio;

VIII - normatizar procedimentos para ocupa豫o e desocupa豫o dos imveis prprios;

IX - coordenar avalia寤es de imveis a serem alienados ou adquiridos;

X - coordenar avalia寤es de preos de aluguis de imveis a serem locados;

XI - autorizar a centraliza豫o de pedidos de incluso de pagamento de gua e esgoto, energia eltrica, bem como autorizar os pedidos de descentraliza豫o destas contas, quando solicitadas pelos rgos setoriais e seccionais;

XII - avaliar os imveis nos processos de adjudica豫o quanto ao interesse pblico na aquisi豫o, inclusive do ponto de vista econmico;

XIII - analisar todos os processos relativos aos imveis de posse, visando resguardar o patrimnio pblico;

XIV - analisar todas as a寤es de usucapio impetradas no Estado, visando defender o patrimnio pblico;

XV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes administra豫o de bens imveis.

 

SUBSE플O II

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS MVEIS

 

Art. 20 - Gerncia de Administra豫o de Bens Mveis, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes administra豫o de bens mveis;

III - controlar, fiscalizar e supervisionar os bens mveis permanentes;

IV - estabelecer critrios relativos servibilidade dos mveis, equipamentos e outros bens recebidos em forma de doa豫o ou remanejamento, regulamentar sua distribui豫o e o seu aproveitamento;

V - regulamentar a aquisi豫o, concesso, permisso e aliena豫o de bens mveis permanentes;

VI - manter registro para fins de legaliza豫o, controle, fiscaliza豫o e preserva豫o do patrimnio mobilirio;

VII - estabelecer critrios de inservibilidade e recolhimento, remanejamento e aliena豫o dos bens mveis inservveis;

VIII - receber bens permanentes inservveis ou excedentes e efetuar triagem para reutiliza豫o, doa豫o ou leilo;

IX - realizar leilo pblico dos bens mveis;

X - elaborar laudos relativos inspe豫o de bens baixados, inservibilidade e incinera豫o de bens;

XI - elaborar recibos de remanejamento e doa豫o;

XII - supervisionar o sistema informatizado de bens mveis;

XIII - administrar os pedidos de remanejamento e doa豫o de bens mveis;

XIV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes administra豫o de bens mveis.

 

SUBSE플O III

DA GERNCIA DO ARQUIVO PBLICO

 

Art. 21 - Gerncia do Arquivo Pblico, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no mbito do Poder Executivo:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II - promover e normatizar a gesto documental da administra豫o pblica estadual;

III - recolher os conjuntos documentais de valor permanente, devidamente organizados, de acordo com as respectivas tabelas de temporalidade;

IV - arranjar e descrever os conjuntos documentais de valor permanente, garantindo o acesso informa豫o do acervo;

V - receber, sob doa豫o ou custdia, de entidades privadas ou pessoas fsicas, cole寤es de obras literrias de valor permanente, que estejam relacionadas com o desenvolvimento histrico, cultural, cientfico e tecnolgico do Estado;

VI - orientar os rgos sobre a avalia豫o e sele豫o de documentos e respectivas tabelas de temporalidade;

VII - proceder a avalia豫o e aprova豫o das tabelas de temporalidade dos rgos da administra豫o pblica estadual;

VIII - divulgar as atividades do Arquivo Pblico, e promover o intercmbio e permuta de publica寤es e informa寤es com institui寤es culturais e outras;

IX - manter intercmbio cultural com institui寤es nacionais e estrangeiras e propor a celebra豫o de convnios para fins culturais e de assistncia tcnica;

X - realizar concursos sobre temas referentes cultura catarinense, bem como promover cursos e outros eventos relacionados arquivologia, histria e cultura catarinense;

XI - manter exposi寤es permanentes de documentos histricos;

XII - colaborar com programas educacionais e culturais de divulga豫o do patrimnio documental do Estado de Santa Catarina;

XIII - manter cole寤es de trabalhos, teses e publica寤es elaboradas por pesquisadores com base nos documentos pertencentes ao acervo do Arquivo Pblico;

XIV - executar os servios de prote豫o, conserva豫o, restaura豫o e encaderna豫o dos documentos que compem o acervo permanente do Arquivo Pblico, que integram o patrimnio documental do Estado;

XV - orientar e dar assistncia tcnica atravs da celebra豫o de convnios, quando solicitado, s Prefeituras, na implanta豫o e organiza豫o de seus arquivos;

XVI - avaliar novas tecnologias na rea de gerenciamento de informa豫o a serem aplicadas no Arquivo Pblico;

XVII - organizar e manter o cadastro de arquivos municipais;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes Gerncia do Arquivo Pblico.

 

SUBSE플O IV

DA GERNCIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

Art. 22 - Gerncia de Transportes Oficiais, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no mbito do Poder Executivo:

 

I - articular-se com os setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades relacionadas frota de veculos oficiais do Estado;

III - legalizar e gerir o dimensionamento, uso, manuten豫o e guarda da frota de veculos oficiais;

IV - controlar e monitorar, atravs de programas especficos, o uso de veculos, consumo de combustvel, manuten豫o e outros custos, bem como definir critrios a serem observados nesses controles;

V - estabelecer critrios relativos servibilidade dos veculos recebidos em forma de da豫o e adjudica豫o, e regulamentar sua distribui豫o e aproveitamento;

VI - analisar, especificar e julgar tecnicamente, em bases tecnolgicas, os processos licitatrios referentes aos veculos;

VII - efetuar anlise tcnica em programas anuais de reformas nos veculos oficiais;

VIII - normatizar e manter controle dos gastos e despesas de veculos oficiais;

IX - manter controle de registros e licenciamentos para os veculos oficiais, cujas despesas de licenciamento e seguro sero mantidas pelos rgos setoriais e seccionais;

X - fiscalizar o uso e a guarda dos veculos oficiais;

XI - promover a aliena豫o de veculos inservveis atravs de leilo pblico;

XII - manter o registro cadastral de veculos;

XIII - emitir pareceres e laudos em instncia superior;

XIV - estabelecer critrios de inservibilidade para os veculos oficiais;

XV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes Gerncia de Transportes Oficiais.

 

SUBSE플O V

GERNCIA DE DOCUMENTA플O

 

Art. 23 - Gerncia de Documenta豫o, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II - coordenar e padronizar a qualidade da produ豫o grfica oficial, concentrando a produ豫o de grande porte na Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina;

III - proceder a racionaliza豫o e a padroniza豫o dos impressos oficiais;

IV - definir critrios tcnicos para a padroniza豫o de impressos oficiais;

V - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes a impressos oficiais;

VI - fiscalizar a aquisi豫o de impressos em grficas particulares;

VII - fiscalizar a aquisi豫o de equipamentos grficos pelos rgos;

VIII - manter registro do consumo de impressos;

IX - coordenar as avalia寤es para criar, alterar ou extinguir impressos oficiais;

X - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o, inerentes a impressos oficiais.

 

SE플O III

DA DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 24 - Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, rgo normativo do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I - promover a articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do Sistema, visando assegurar a uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos;

II - estabelecer as polticas e diretrizes para a rea de administra豫o de recursos humanos;

III - regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relativos administra豫o de recursos humanos;

IV - coordenar a realiza豫o de planos, estudos e anlises visando o aperfeioamento e a moderniza豫o das atividades;

V - convocar periodicamente os rgos setoriais e seccionais para reunies e palestras, visando o aperfeioamento e o disciplinamento do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

VI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, relacionadas com a administra豫o de recursos humanos.

 

SUBSE플O I

DA GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENEFCIOS

 

Art. 25 - Gerncia de Administra豫o de Benefcios, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sistmicas;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

III - acompanhar as altera寤es relativas a direitos e deveres dos servidores pblicos, mantendo o Sistema informado;

IV - orientar e controlar a concesso de direitos atribudos aos servidores pblicos;

V - normatizar, orientar e controlar os registros funcionais;

VI - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais, quanto aplica豫o da legisla豫o de recursos humanos;

VII - promover a indexa豫o da legisla豫o pertinente administra豫o de recursos humanos, mantendo o acesso e a pesquisa aos setoriais e seccionais;

VIII - revisar processos relativos aos benefcios de sua rea de competncia;

IX - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais, quanto s diligncias ao Tribunal de Contas e revises de proventos;

X - expedir certido a ex-servidor pblico estadual, referente a tempo de servio prestado na administra豫o direta, autarquias e funda寤es do Poder Executivo;

XI - participar da elabora豫o de propostas de altera豫o da legisla豫o de pessoal;

XII - manter em sua rea de competncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes Gerncia de Administra豫o de Benefcios.

 

SUBSE플O II

DA GERNCIA DE CAPACITA플O E PROGRESS홒 FUNCIONAL

 

Art. 26 - Gerncia de Capacita豫o e Progresso Funcional, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades sistmicas;

II - elaborar boletins, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

III - coordenar e assessorar o Frum dos Responsveis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

IV - coordenar e assessorar o processo de elabora豫o dos Planos de Capacita豫o Institucionais;

V - analisar, controlar e homologar os eventos de capacita豫o promovidos pelas institui寤es pblicas estaduais;

VI - promover e realizar eventos sistmicos na rea de capacita豫o;

VII - emitir, registrar e validar os certificados dos eventos de capacita豫o promovidos pela Gerncia;

VIII - orientar os setoriais e seccionais quanto aos Mdulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, relativos s atribui寤es da Gerncia;

IX - estabelecer metodologias para levantamento e necessidades de treinamento;

X - orientar e coordenar o processo de avalia豫o dos resultados dos eventos, atravs do Frum dos Responsveis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

XI - cadastrar servidores nos Mdulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, relativos s atribui寤es da Gerncia;

XII - implantar sistema de avalia豫o de resultados de eventos promovidos pela Administra豫o Pblica;

XIII - acompanhar junto ao Centro de Informtica e Automa豫o do Estado - CIASC, as rotinas referentes ao programa de progresso funcional;

XIV - analisar e emitir parecer em processos de licena para cursos de Ps-Gradua豫o;

XV - orientar e coordenar o processo de Administra豫o de Desempenho, atravs do Frum dos Responsveis pela Capacita豫o de Recursos Humanos;

XVI - propor a regulamenta豫o e promover a integra豫o e adapta豫o do servidor ingressante no servio pblico;

XVII - manter em sua rea de competncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, relacionadas com a capacita豫o e a progresso funcional;

 

SUBSE플O III

DA GERNCIA DE INGRESSO, MOVIMENTA플O E LOTA플O DE PESSOAL

 

Art. 27 - Gerncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema, visando a uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

III - promover, coordenar e supervisionar a elabora豫o e execu豫o de programas de recrutamento e sele豫o de pessoal;

IV - analisar e descrever cargos e fun寤es;

V - promover o cadastro dos recursos humanos;

VI - analisar, executar e rever o enquadramento de servidores de acordo com o sistema de classifica豫o de cargos e legisla豫o especfica;

VII - efetuar o controle de provimento, vacncia e acumula豫o de cargos e fun寤es por rgo de lota豫o;

VIII - estudar e emitir parecer sobre aumento ou redu豫o das vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade do rgo;

IX - estudar e propor o provimento de vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade do rgo;

X - supervisionar, revisar e instruir processos referentes movimenta豫o e afastamento de pessoal, enquadramento e acumula豫o de cargos e fun寤es;

XI - supervisionar a evolu豫o de cargos e fun寤es para efeito de atualiza豫o da situa豫o funcional de aposentados e pensionistas;

XII - controlar a movimenta豫o dos recursos humanos, definir critrios e promover a adequa豫o dos mesmos, de acordo com as finalidades e a realidade de cada rgo;

XIII - analisar e elaborar os atos oficiais, bem como controlar seu encaminhamento e publica豫o;

XIV - quantificar e controlar os recursos humanos no mbito do Poder Executivo;

XV - analisar os cargos funcionais com rela豫o aos vencimentos, bem como acompanhar o mercado de trabalho;

XVI - coordenar e controlar a concesso de bolsas de trabalho e estgio;

XVII - manter em sua rea de competncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes Gerncia de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal.

 

SUBSE플O IV

DA GERNCIA DE ORIENTA플O E CONTROLE

 

Art. 28 - Gerncia de Orienta豫o e Controle, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - promover a articula豫o e prestar orienta豫o tcnica aos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos;

II - estudar, pesquisar e implantar tcnicas de trabalho, objetivando o aprimoramento das atividades sistmicas;

III - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

IV - efetuar a avalia豫o e o controle de rotinas, fluxos e procedimentos da rea de administra豫o de recursos humanos;

V - detectar a necessidade de mudanas e levantar dados para elabora豫o de diagnsticos e proposi豫o de inova寤es, no mbito do Sistema;

VI - acompanhar, avaliar e controlar a implanta豫o de projetos e rotinas relativas rea de recursos humanos;

VII - coordenar e realizar, em conjunto com as demais Gerncias da Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, auditoria de carter orientador, educacional e punitivo, junto aos setoriais e seccionais do Sistema;

VIII - gerenciar o acesso aos diversos mdulos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, atravs do mdulo "Segurana";

IX - promover reunies de orienta豫o tcnica com os setoriais e seccionais de Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, relativas s atividades de mbito sistmico;

X - fiscalizar e avaliar, em conjunto com as demais Gerncias da Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, a execu豫o dos procedimentos operacionais efetuados pelos setoriais e seccionais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, limitando o acesso quando tecnicamente necessrio;

XI - analisar a viabilidade de novas rotinas e mdulos no Sistema Informatizado de Recursos Humanos de acordo com a necessidade dos usurios efetuando permanente controle e superviso junto ao CIASC - Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina;

XII - disponibilizar informa寤es cadastrais e funcionais dos servidores pblicos estaduais constantes do Sistema Informatizado de Recursos Humanos, aos rgos pblicos do Estado e demais entidades interessadas;

XIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes Gerncia de Orienta豫o e Controle.

 

SUBSE플O V

DA GERNCIA DE REMUNERA플O FUNCIONAL

 

Art. 29 - Gerncia de Remunera豫o Funcional, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

II - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

III - catalogar, atualizar , supervisionar e controlar os procedimentos e rotinas relativos alimenta豫o do mdulo Folha de Pagamento;

IV - orientar e supervisionar os setoriais e seccionais de Administra豫o de Recursos Humanos quanto incluso das consigna寤es dos servidores com associa寤es, entidades beneficentes e securitrias ou de direito pblico;

V - padronizar e atualizar os cdigos de proventos e descontos no mdulo Folha de Pagamento;

VI - efetuar as consigna寤es dos servidores com associa寤es, entidades beneficentes e securitrias ou de direito pblico;

VII - promover o controle dos dados referentes ao Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP;

VIII - elaborar demonstrativo dos gastos com pessoal;

IX - manter atualizadas as tabelas gerenciais do Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

X - realizar estudos com a finalidade de subsidiar a defini豫o das polticas de remunera豫o funcional;

XI - manter em sua rea de competncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes Gerncia de Remunera豫o Funcional.

 

SUBSE플O VI

DA GERNCIA DE SADE DO SERVIDOR

 

Art. 30 - Gerncia de Sade do Servidor, subordinada diretamente Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete:

 

I - desenvolver polticas, diretrizes e programas de promo豫o sade dos servidores pblicos;

II - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos, visando a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

III - elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

IV - planejar, controlar, organizar, executar e fiscalizar atividades de assistncia, segurana e sade do servidor;

V - promover articula豫o interinstitucional com os rgos prestadores de servios de sade, segurana e assistncia na esfera pblica e privada, visando a celebra豫o de convnios para atendimento dos servidores afastados que necessitem tratamento especializado a curto e longo prazo;

VI - assessorar a Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos nos assuntos pertinentes promo豫o, recupera豫o, reabilita豫o da sade e bem-estar do servidor;

VII - realizar percia mvel nos ambientes de trabalho e domiclio do servidor;

VIII - elaborar laudos e pareceres tcnicos de riscos ambientais, ergonmicos e outros ligados ao processo de trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas com prazos fixos para corre豫o e elimina豫o dos mesmos;

IX - investigar os fatores biopsicosociais a fim de elaborar os laudos periciais para a concesso de benefcios;

X - recorrer quando houver necessidade a outros servios de sade, segurana e assistncia para a consecu豫o dos seus objetivos periciais;

XI - emitir laudos periciais quanto a capacidade laborativa do servidor (rela豫o, remanejamento, readapta豫o de fun豫o, aposentadoria por invalidez, tratamento especializado), a pedido e ex-offcio;

XII - reorientar a寤es interdisciplinares na concesso de benefcios, utilizando mecanismos que possibilitem maior participa豫o e conscientiza豫o de seus beneficirios e chefias imediatas com vistas a manuten豫o e preserva豫o de sua capacidade produtiva;

XIII - convocar servidores para avalia豫o pericial da capacidade laborativa, a pedido e ex-offcio;

XIV - supervisionar e orientar as atividades das Gerncias Regionais de Sade do Servidor;

XV - manter em sua rea de competncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

XVI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos, inerentes Gerncia de Sade do Servidor.

 

CAPTULO IV

DOS RG홒S DE ATUA플O REGIONAL

 

SE플O NICA

DAS GERNCIAS REGIONAIS DE SADE DO SERVIDOR

 

Art. 31 - As Gerncias Regionais de Sade do Servidor, subordinadas Diretoria de Administra豫o de Recursos Humanos, compete, no mbito de sua regio:

 

I - revisar e convalidar as Licenas de Tratamento de Sade e Licena de Tratamento Pessoa da Famlia superiores a 15 (quinze) dias encaminhados pelas unidades locais;

II - prorrogar as Licenas de Tratamento de Sade e Familiar at 60 (sessenta) dias encaminhando a Gerncia de Sade do Servidor quando ultrapassarem este limite;

III - supervisionar e orientar as unidades locais no mbito de sua atua豫o;

IV - realizar percia mvel domiciliar ou hospitalar e no ambiente de trabalho, quando necessrio, a critrio da Gerncia de sade do Servidor na abrangncia da Gerncia Regional;

V - investigar os fatores biopsicosociais a fim de elaborar os laudos periciais para a concesso de benefcios;

VI - propor e desenvolver a寤es de carter preventivo e informativo-educativo, capazes de assegurar ao servidor satisfa豫o no trabalho e reinser豫o ao trabalho, garantindo-lhe a sade;

VII - manter em sua rea de competncia os dados atualizados, relativos ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

VIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos.

 

CAPTULO V

DAS ENTIDADES DE ATUA플O DESCENTRALIZADA

 

Art. 32 - A Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC e o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC, autarquias vinculadas Secretaria de Estado da Administra豫o nos termos do art. 1, inciso II, do Decreto n 923, de 31 de maio de 1996, tm sua competncia e funcionamento regulados pelas respectivas leis de cria豫o ou de institucionaliza豫o, e pelos demais instrumentos aprovados pelo rgo ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TTULO III

DAS ATRIBUI합ES FUNCIONAIS

 

CAPTULO I

DAS ATRIBUI합ES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 E DE FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIANA

 

SE플O I

DAS ATRIBUI합ES DO SECRET핾IO

 

Art. 33 - Ao Secretrio de Estado da Administra豫o, como auxiliar direto do Governador do Estado no que tange dire豫o superior da administra豫o pblica estadual, compete exercer as atribui寤es constitucionais previstas no artigo 74, pargrafo nico, incisos I a VI, da Carta Estadual e artigos 1, 2 e 3 da Lei n 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, bem como outras atribui寤es determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

SE플O II

DAS ATRIBUI합ES DO SECRET핾IO-ADJUNTO

 

Art. 34 - So atribui寤es do Secretrio-Adjunto:

 

I - substituir e representar o Secretrio de Estado quando designado, e assessor-lo nos assuntos prprios da Secretaria;

II - autorizar as despesas, empenhos, ordens de pagamento e cheques no mbito da Secretaria de Estado da Administra豫o, por delega豫o do Secretrio, no impedimento eventual deste;

III - assinar convnios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da Secretaria, por delega豫o do Secretrio, no impedimento eventual deste;

IV - exercer outras atribui寤es afetas ao seu mbito de atua豫o, mediante delega豫o ou designa豫o do Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O III

DAS ATRIBUI합ES DO CONSULTOR JURDICO

 

Art. 35 - So atribui寤es do Consultor Jurdico:

 

I - prestar consultoria e assessoria direta e imediata ao Secretrio de Estado nos assuntos de ordem jurdica;

II - coordenar e supervisionar as atividades dos profissionais lotados em sua unidade organizacional, atribuindo-lhes fun寤es;

III - examinar e aprovar as minutas de editais de licita豫o, contratos, acordos, convnios e instrumentos congneres a serem firmados pela Secretaria;

IV - sugerir ao Secretrio de Estado o encaminhamento Procuradoria Geral do Estado, dos processos em tramita豫o na Secretaria na hiptese prevista no art. 5, VI, do Decreto n 1.116, de 19 de agosto de 1996.

V - elaborar estudos e pareceres de natureza eminentemente jurdica, sempre que solicitados pelo Secretrio de Estado da Administra豫o;

VI - exercer outras atribui寤es de natureza jurdica que venham a ser determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O IV

DAS ATRIBUI합ES DO CONSULTOR TCNICO

 

Art. 36 - So atribui寤es do Consultor Tcnico:

 

I - prestar assessoria ao Secretrio de Estado em assuntos de natureza tcnica e administrativa;

II - emitir parecer sobre matria submetida a sua aprecia豫o;

III - elaborar despachos interlocutrios e decisrios a serem proferidos pelo Secretrio de Estado, nos processos encaminhados sua aprecia豫o;

IV - revisar, antes da assinatura do Secretrio de Estado, todos os atos de natureza tcnica e administrativa;

V - revisar e adequar s normas legais, projetos de leis e decretos elaborados pelas Diretorias da Secretaria de Estado da Administra豫o;

VI - preparar pronunciamentos e palestras a serem proferidas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o;

VII - exercer outras atribui寤es que venham a ser determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O V

DAS ATRIBUI합ES DO ASSISTENTE PESSOAL DO SECRET핾IO

E DO SECRET핾IO ADJUNTO:

 

Art. 37 - So atribui寤es do Assistente Pessoal do Secretrio e do Secretrio-Adjunto:

 

I - prestar assistncia ao Secretrio ou ao Secretrio Adjunto, no desempenho de suas atividades;

II - preparar o expediente do Secretrio ou do Secretrio Adjunto, prestando informa寤es e elementos para exame de processos, documentos e elabora豫o de despachos;

III - proceder a distribui豫o dos processos e demais documentos aos rgos competentes, aps o despacho;

IV - organizar e manter atualizada a agenda do Secretrio ou do Secretrio Adjunto;

V - exercer outras atribui寤es que lhes forem determinadas pelo Secretrio de Estado ou pelo Secretrio-Adjunto.

 

SE플O VI

DAS ATRIBUI합ES DO ASSISTENTE TCNICO

 

Art. 38 - So atribui寤es do Assistente Tcnico:

 

I - auxiliar os superiores hierrquicos no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza tcnica, de acordo com sua especialidade;

II - estudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas melhoria do padro de eficincia e desempenho da unidade organizacional em que esteja lotado;

III - colaborar com os superiores imediatos na coordena豫o, orienta豫o, normatiza豫o, execu豫o, controle e avalia豫o das atividades desenvolvidas pela respectiva unidade organizacional;

IV - exercer outras atribui寤es que venham a ser determinadas pelos superiores hierrquicos.

 

SE플O VII

DAS ATRIBUI합ES DO CHEFE DE GABINETE

 

Art. 39 - O Chefe de Gabinete, tem as seguintes atribui寤es:

 

I - assistir o Diretor a que estiver subordinado na orienta豫o das Gerncias vinculadas e promover a avalia豫o de desempenho de suas atividades;

II - articular-se com rgos governamentais e entidades privadas, com a finalidade de obter informa寤es e coopera豫o para o aperfeioamento das atividades de sua rea de atua豫o;

III - propor a elabora豫o de anteprojetos de lei, minutas de decretos e de regulamentos relacionados sua rea de atua豫o;

IV - revisar os processos administrativos e demais documentos submetidos aprecia豫o do Diretor;

V - coordenar e controlar o trmite de documentos que sejam levados aprecia豫o do Diretor, bem como as atividades de recep豫o, reda豫o, datilografia e reprografia;

VI - desenvolver outras atividades administrativas determinadas pelo Diretor.

 

SE플O VIII

DAS ATRIBUI합ES DO EXECUTIVO DE COMUNICA플O SOCIAL

 

Art. 40 - So atribui寤es do Executivo de Comunica豫o Social:

 

I - articular-se com o rgo central do Sistema de Comunica豫o Social, visando cumprir as normas estabelecidas;

II - programar, organizar e coordenar as atividades afetas aos servios de comunica豫o social, no mbito da Secretaria;

III - coletar informa寤es, elaborar material noticioso e encaminh-los ao rgo central do Sistema de Comunica豫o Social para uniformiza豫o da linguagem, adequa豫o aos princpios que regem a poltica de comunica豫o social do Governo do Estado e distribui豫o aos veculos de comunica豫o;

IV - prestar assistncia ao Secretrio de Estado e s unidades da Secretaria, quando solicitado, em matria ligada divulga豫o e comunica豫o;

V - atender os profissionais de imprensa, junto ao Gabinete do Secretrio e coordenar as entrevistas individuais;

VI - promover e coordenar as entrevistas com o Secretrio de Estado ou outras autoridades da Secretaria;

VII - coletar e encaminhar diariamente ao Secretrio de Estado, Secretrio-Adjunto e aos Diretores, a reprografia de matrias de interesse da Secretaria e do Governo do Estado, veiculadas pelos rgos de comunica豫o de massa;

VIII - promover a divulga豫o das realiza寤es e programas da Secretaria;

IX - exercer outras atividades afetas ao seu mbito de atua豫o, determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Secretrio-Adjunto.

 

SE플O IX

DAS ATRIBUI합ES DO OFICIAL DE GABINETE

 

Art. 41 - So atribui寤es do Oficial de Gabinete:

 

I - organizar e controlar as atividades de apoio administrativo do Gabinete;

II - recepcionar, marcar audincia e encaminhar as autoridades, servidores e pessoas em geral que desejarem comunicar-se com o Secretrio;

III - organizar e manter atualizado o registro de visitas do Secretrio e de contatos por ele mantidos;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, de rgos e entidades estaduais e federais e de pessoas do relacionamento do Secretrio;

V - providenciar e exercer o controle da expedi豫o de correspondncia do Gabinete do Secretrio;

VI - exercer outras atribui寤es que lhe sejam determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Secretrio-Adjunto.

 

SE플O X

DAS ATRIBUI합ES DO COORDENADOR DO PROGRAMA

DA QUALIDADE TOTAL

 

Art. 42 - So atribui寤es do Coordenador do Programa da Qualidade Total:

 

I - articular-se com o rgo central do Sistema de Qualidade e Produtividade, visando o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos;

II - prestar consultoria sobre mtodos, ferramentas e sistemas gerenciais da Qualidade Total;

III - planejar, propor e promover a capacita豫o em Gesto da Qualidade Total;

IV - coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem implantar melhorias na qualidade do servio prestado pela Secretaria;

V - articular-se com os demais setores da Secretaria, principalmente com a Diretoria de Planejamento e Coordena豫o, objetivando adotar medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

VI - exercer outras atividades afetas ao seu mbito de atua豫o, determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Secretrio-Adjunto.

 

SE플O XI

DAS ATRIBUI합ES DOS DEMAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 E DE FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIANA

 

Art. 43 - Aos demais titulares de cargos de provimento em comisso e de fun寤es executivas de confiana, no mbito dos rgos de execu豫o de atividades-meio ou finalsticas da Secretaria de Estado da Administra豫o, so conferidas as atribui寤es decorrentes das competncias das respectivas Diretorias e Gerncias, previstas neste Regimento Interno.

 

Pargrafo nico - Alm das atribui寤es mencionadas neste artigo, compete, especificamente, aos titulares de cargos de provimento em comisso de dire豫o e gerncia , conforme o caso:

 

I - assistir e despachar com o Secretrio de Estado, Secretrio-Adjunto ou Diretor, nos assuntos referentes ao seu mbito de atua豫o;

II - articular-se com rgos e entidades da administra豫o pblica municipal, estadual ou federal, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

III - emitir parecer e proferir despachos decisrios em processos submetidos a sua aprecia豫o;

IV - expedir ordens, instru寤es de servio e normas disciplinadoras com vistas execu豫o de suas atividades;

V - representar, quando designados, os respectivos superiores hierrquicos;

VI - propor a escala de frias e expedir mensalmente o certificado de freq獪ncia do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VII - delegar competncia para prtica de atos administrativos de acordo e na forma da lei, com o prvio conhecimento do Secretrio de Estado;

VIII - elaborar relatrios das atividades das respectivas Diretorias e Gerncias;

IX - aprovar, orientar e acompanhar a execu豫o das atividades executadas pelas gerncias ou supervises subordinadas;

X - exercer outras atribui寤es determinadas pelos respectivos superiores hierrquicos, no mbito de suas respectivas reas de atua豫o.

 

CAPTULO II

DAS ATRIBUI합ES DOS DEMAIS SERVIDORES

 

Art. 44 - Aos demais servidores lotados ou em exerccio na Secretaria de Estado da Administra豫o, sem atribui寤es especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas em lei inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hierrquicos.

 

TTULO IV

DAS SUBSTITUI합ES DE PESSOAL

 

Art. 45 - So substitudos, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

 

I - o Secretrio-Adjunto, por titular de cargo de provimento em comisso lotado na Secretaria, a critrio do Secretrio de Estado da Administra豫o;

II - os Diretores, por titular de cargo de Gerente, lotado na respectiva Diretoria;

III - os Gerentes, por titular de cargo de provimento efetivo, ou em comisso, lotado na respectiva Gerncia.

 

1 - As designa寤es dos substitutos de que trata este artigo, se processaro por portaria do Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

2 - Dever haver sempre servidor previamente designado para as substitui寤es indicadas.

 

TTULO V

DAS DISPOSI합ES GERAIS E FINAIS

 

Art. 46 - expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comisso para desempenhar atribui寤es ou fun寤es deferidas a outro neste Regimento, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 47 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, a quem compete decidir quanto s modifica寤es julgadas necessrias e promover sua efetiva豫o.

 

Art. 48 - O Secretrio de Estado da Administra豫o baixar os atos necessrios ao fiel cumprimento e aplica豫o imediata do presente Regimento Interno.

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

ANEXO II

 

 

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

RG홒/DENOMINA플O DO CARGO

QUANTIDADE

CDIGO

NVEL

GABINETE DO SECRET핾IO:

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

-

-

Consultor Jurdico

1

AD-DGS

1

Assistente Tcnico

1

AD-DGS

3

Assistente Pessoal do Secretrio

1

AD-DGS

2

Assistente Pessoal do Secretrio Adjunto

1

AD-DGS

2

Executivo de Comunica豫o Social

1

AD-DGS

3

Oficial de Gabinete

1

AD-DGS

3

Coordenador de Programa de Qualidade Total

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

2

AD-DASI

3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENA플O:

 

 

 

Diretor de Planejamento e Coordena豫o

1

AD-DGS

1

Assistente de Servio

1

AD-DASI

3

Assistente de Servio

1

AD-DASI

5

GERNCIA DE PROGRAMA플O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

 

 

 

Gerente de Programa豫o, Acompanhamento e Controle

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ESTATSTICA E INFORM햀ICA

 

 

 

Gerente de Estatstica e Informtica

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O ORGANIZACIONAL

 

 

 

Gerente de Administra豫o Organizacional

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

4

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

AD-DGS

1

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Recursos Humanos

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

 

 

Gerente de Administra豫o Financeira

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

5

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS CONT핦EIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servios Contbeis

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS GERAIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servios Gerais

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

3

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL E DOCUMENTA플O:

 

 

 

Diretor de Administra豫o Patrimonial e Documenta豫o

1

AD-DGS

1

Assistente de Servio

1

AD-DASI

3

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS MVEIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Bens Mveis

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENS IMVEIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Bens Imveis

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE DOCUMENTA플O

 

 

 

Gerente de Documenta豫o

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

 

 

Gerente de Transportes Oficiais

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ARQUIVO PBLICO

 

 

 

Gerente de Arquivo Pblico

1

AD-DGS

2

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE RECURSOS HUMANOS:

 

 

 

Diretor de Administra豫o de Recursos Humanos

1

AD-DGS

1

Chefe de Gabinete

1

AD-DGS

3

Assistente de Servio

1

AD-DASI

4

GERNCIA DE ORIENTA플O E CONTROLE

 

 

 

Gerente de Orienta豫o e Controle

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE INGRESSO, MOVIMENTA플O E LOTA플O DE PESSOAL

 

 

 

Gerente de Ingresso, Movimenta豫o e Lota豫o de Pessoal

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

5

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE BENEFCIOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Benefcios

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE REMUNERA플O FUNCIONAL

 

 

 

Gerente de Remunera豫o Funcional

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

5

GERNCIA DE SADE DO SERVIDOR

 

 

 

Gerente de Sade do Servidor

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

2

AD-DASI

5

GERNCIA DE CAPACITA플O E PROGRESS홒 FUNCIONAL

 

 

 

Gerente de Capacita豫o e Progresso Funcional

1

AD-DGS

2

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS E SERVIOS:

 

 

 

Diretor de Administra豫o de Materiais e Servios

1

AD-DGS

1

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Materiais

1

AD-DGS

2

Assistente de Servio

1

AD-DASI

5

GERNCIA DE LICITA합ES E CONTRATOS DE MATERIAIS

 

 

 

Gerente de Licita寤es e Contratos de Materiais

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS E LOCA합ES

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Servios e Loca寤es

1

AD-DGS

2

GERNCIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAIS ADJUDICADOS

 

 

 

Gerente de Administra豫o de Materiais Adjudicados

1

AD-DGS

2

 

ANEXO III

 

FUN합ES EXECUTIVAS DE CONFIANA

 

Cdigo젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Nvel젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Quantidade

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 1젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 88

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 2젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 14

AD-FEC젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 3젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 06

TOTAL젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨108