DECRETO N°  612, de 29 de dezembro de 1995

 

Revoga o Decreto n° 19.406, de 19 de maio de 1983, que dispõe sobre as Guarnições Especiais na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 19.406, de 19 de maio de 1983, que dispõe sobre as Guarnições Especiais na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 1996.

 

Florianópolis, 29 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA