DECRETO n° 4.928, de 27 de outubro de 1994.

 

Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam transpostos, com seus respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes e Terminais - DETER:

 

a) 01 (um) cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível 13, referência “I”, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Deporto, de que é ocupante Mauro Angelo Lenzi;

b) 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível 9, referência “H”, do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura, de que é ocupante Batista Tonolli Júnior; e

c) 01 (um) cargo de Comissário de Polícia, nível 02, referência “C”, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública, Subgrupo Polícia Civil, de que é ocupante José Alfredo MüIler.

 

Art. 2°.- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de outubro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS