DECRETO n° 4.886, de 11 de outubro de 1994.

 

Dá execução à Lei n° 9.653, de 18 julho de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado sob n° 14.979, de 19 de julho de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição Estadual e considerando o disposto da Lei n° 9.653, de 18 de julho de 1994,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transposto, com seu respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, 01 (um Cargo de Administrador (0501), pertencente ao grupo ocupacional ONS-33, nível 14, referência 5, de que é ocupante CORA LUCIA CABRAL ALEXANDRE.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações pró­prias do orçamento do Estado.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 1994.

 

Florianópolis, 11 de outubro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS