DECRETO N 4.335, de 09 de maro de 1994

 

Altera o valor da Gratifica豫o pelo Desempenho de Atividade Especial e Gratifica豫o pela Participa豫o em Comisses Permanentes de Licita豫o, previstas nos incisos II e VIII, do artigo 85, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os casos que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constitui豫o Estadual e o artigo 184, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 - O valor da Gratifica豫o pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, regulamentada pelo artigo 1, do Decreto n 3.543, de 20 de abril de 1993, Decreto n 3.542, de 20 de abril de 1993, Decreto n 4.141, de 27 de dezembro de 1993; Decreto n 4.003, de 08 de outubro de 1993, alterado pelo Decreto n 4.016, de 21 de outubro de 1993; 4.019, de 25 de outubro de 1993; 4.023, de 29 de outubro de 1993, alterado pelo Decreto n 4.176, de 30 de dezembro de 1993, ser acrescido do percentual da Gratifica豫o Complementar de Vencimento.

 

Pargrafo nico - Em se tratando da Gratifica豫o pelo Desempenho de Atividade Especial, regulamentada pelo Decreto n 4.086, de 30 de novembro de 1993; Decreto n 4.087, de 30 de novembro de 1993; e Decreto n 4.306, de 28 de fevereiro de 1994, o valor ser acrescido do percentual da gratifica豫o de produtividade prevista na Lei n 9.486, de 19 de janeiro de 1994; Lei n 9.483, de 19 de janeiro de 1994; e Lei n 9.335, de 30 de novembro de 1993, respectivamente.

 

Art. 2 - O valor da Gratifica豫o pela Participa豫o em Comisses Permanentes, prevista no inciso II, do artigo 85, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto n 4.024, de 29 de outubro de 1993, e Decreto n 4.051, de 17 de novembro de 1993, ser acrescido do percentual da Gratifica豫o Complementar de Vencimento.

 

Art. 3 - As despesas decorrentes da execu豫o deste Decreto correro conta das dota寤es prprias do Oramento Geral do Estado.

 

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a contar de 1 de maro de 1994.

 

Art. 5 - Revogam-se as disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, em 09 de maro de 1994

 

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado