DECRETO N° 4.196, de 11 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a Divisão Administrativa da Polícia Civil, fixa a jurisdição das delegacias circunscricionais criadas no anexo XI, da Lei 8.240, de 13 de abril de 1991 bem como dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

TÍTULO I

Da Divisão Administrativa Policial

Art. 1° - O território do Estado, para efeito de administração dos órgãos e unidades policiais civis e de apuração das infrações criminais, divide-se em subdistritos, distritos, municípios, comarcas, comarcas integradas e circunscrições policiais, formando uma só jurisdição para os atos de competência da Delegacia Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único - A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.

Art. 2° - A Delegacia Circunscricional de Polícia de Florianópolis com sua sede fixada, excepcionalmente, no município de São José, é subordinada diretamente à Diretoria de Polícia Metropolitana.

Parágrafo único - As unidades policiais civis da Capital ficam subordinadas diretamente à Diretoria de Polícia Metropolitana.

Art. 3° - As Delegacias Circunscricionais de Polícia localizadas no interior do Estado subordinam-se diretamente à Diretoria de Polícia do Interior.

1° - As Delegacias de Polícia de Comarca - DPCO(s) subordinam-se, por meio das respectivas Delegacias Circunscricionais de Polícia, à Diretoria de Polícia do Interior, com jurisdições fixadas por Resolução do Delegado Geral da Polícia Civil.

2° - As Delegacias de Polícias Municipais - DPMU(s) estão vinculadas, administrativamente, às respectivas Delegacias Circunscricionais de Polícia e, em termos operacionais, supervisão e apoio, à Delegacia de Polícia de Comarca a cuja jurisdição pertencer.

Art. 4° - As Comarcas, para efeito de estruturação das Delegacias de Polícia de Comarca e fixação de quadro lotacional, estão classificadas em quatro graduações, nos termos do Anexo I, da Lei Complementar 055, de 29 de maio de 1992.

Parágrafo único - Quando a demanda criminal o exigir, as comarcas de quarta e terceira entrância poderão ser subdivididas em uma ou mais jurisdições policiais, por proposta do Delegado Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO I

Da Diretoria de Polícia Metropolitana

SEÇÃO I

Unidades Policiais Civis de Florianópolis

Art. 5° - A Diretoria de Polícia Metropolitana, com sede na Capital do Estado, contará com as seguintes unidades policiais subordinadas:

I - FLORIANÓPOLIS – 4º entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

1-1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2-2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3-3ª Delegacia de Polícia da Comarca;

4-4ª Delegacia de Polícia da Comarca;

5-5ª Delegacia de Polícia da Comarca;

6-6ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher;

7-7ª Delegacia de Polícia da Comarca;

8-8ª Delegacia de Polícia da Comarca;

9-9ª Delegacia de Polícia da Comarca;

10-10ª Delegacia de Polícia da Comarca.

SEÇÃO II

Da 1ª Delegacia Circunscricional de Polícia da Grande Florianópolis

Art. 6° - A 1ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia Metropolitana, para efeito de graduação da entrância, estrutura, organização, e vinculação à circunscrição de polícia judiciária, é integrada pelas seguintes unidades policiais civis:

I- SÃO JOSÉ – 3ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1-1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2-2ª Delegada de Polícia da Comarca;

3-3ª Delegacia de Polícia da Comarca;

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Angelina.

II - BIGUAÇU -3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Gov. Celso Ramos;

2- DPMU de Antonio Carlos.

III - PALHOÇA -3ª’ entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Paulo Lopes.

IV - TIJUCAS – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacia de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Canelinha;

2- DPMU de Porto Belo;

3- DPMU de Bombinhas.

V - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ –1ª entrância

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Aguas Mornas;

2 - DPMU de Anitápolis;

3 – DPMU de Rancho Queimado;

4- DPMU de São Bonifácio.

VI - SÃO JOÃO BATISTA – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Major Gercino;

2 - DPMU de Nova Trento.

CAPÍTULO II

Da Diretoria de Polícia do Interior

Art. 7º - A Diretoria de Polícia do Interior, com sede na Capital do Estado, coordenará e supervisionará todas as Delegacias Circunscricionais de Polícia e demais unidades policiais civis sediadas no interior do Estado.

SEÇÃO I

Da 2ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Joinville

Art. 8° - A 2ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Joinville, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais civis:

I - JOINVILLE – 4ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3 – 3ª Delegacia de Polícia da Comarca;

4 – 4ª Delegacia de Polícia da Comarca;

5 – 5ª Delegacia de Polícia da Comarca;

6 – 6ª Delegacia de Polícia da Comarca;

7 – 7ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Garuva;

2 - DPMU de Itapoá.

II - SÃO FRANCISCO DO SUL -3ªentrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Araquari;

2 - DPMU de Itapoá;

3- DPMU de Barra do Sul.

SEÇÃO II

Da 3ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Blumenau

Art. 9° - A 3° Delegacia Circunscricional de Polícia subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Blumenau, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - BLUMENAU – 4ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3 – 3ª Delegacia de Polícia da Comarca;

4 – 4ª Delegacia de Polícia da Comarca;

5 – 5ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

II - TIMBO – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Rio dos Cedros;

2 - DPMU de Benedito Novo;

3 - DPMU de Doutor Pedrinho.

III - INDAIAL – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Rodeio;

2 - DPMU de Ascurra;

3 - DPMU de Apiúna.

IV - GASPAR – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Ilhota;

2 - DPMU de Luís Alves.

V - POMERODE – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

SEÇÃO III

Da 4ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Itajaí

Art. 10 - A 4ª Delegacia Circunscricional de Polícia subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Itajaí, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - ITAJAI – 4ª entrância (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Navegantes.

II - BRUSQUE – 4ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 - Delegacia de Polícia da Comarca.

2 - Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher;

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Botuverá;

2 - DPMU de Guabiruba;

3 - DPMU de Santa Terezinha.

III - BALNEÁRIO CAMBORIÚ – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Camboriú;

2 - DPMU de Itapema.

IV - PIÇARRAS – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Penha.

V - BARRA VELHA – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia de Comarca.

b) Delegacia de Polícia Municipais:

DPMU de São José do Itaperiú.

SEÇÃO IV

5ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Tubarão

Art. 11 - A 5ª Delegacia Circunscricional de Polícia subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Tubarão, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - TUBARÃO – 4ª entrância (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

- 1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 - 2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3 – 3ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Pedras Grandes;

2 - DPMU de Gravatal;

3 - DPMU de Armazém;

4 - DPMU de Treze de Maio;

5 - DPMU de Jaguaruna;

6 - DPMU de Sangão;

7 - DPMU de Capivari de Baixo.

II - LAGUNA – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 –1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 - 2ª Delegacia de Policia da Comarca;

III - IMBITUBA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Garopaba.

IV - BRAÇO DO NORTE – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegada de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Grão Pará;

2 - DPMU de Rio Fortuna;

3 - DPMU de São Ludgero;

4 - DPMU de Santa Rosa de Lima.

V - IMARUÍ –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de São Martinho.

SEÇÃO V

6ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Criciúma

Art. 12 - A 6ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Criciúma, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - CRICIÚMA – 4ª entrância (sede):

a) DELEGACIA DE POLÍCIA:

1 –1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 –2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3 –3ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Nova Veneza;

2 - DPMU de Forquilhinha.

II- ARARANGUÁ – 3ª entrância (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 - 1ª- Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª- Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Maracajá;

2- DPMU de Cidade Alta.

III - TURVO – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Morro Grande;

2 - DPMU de Jacinto Machado;

3 - DPMU de Timbé do Sul;

4 - DPMU de Meleiro.

V - URUSSANGA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Cocal do Sul;

2 - DPMU de Morro da Fumaça;

3 - DPMU de Siderópolis.

VI - ORLEANS – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Policia da Comarca.

b) Delegacias de Policia Municipais:

DPMU de Lauro Múller.

VII - SOMBRIO – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Praia Grande;

2- DPMU de São João do Sul;

3- DPMU de Santa Rosa do Sul;

4- DPMU de Passo Torres.

VIII – IÇARA - 1ª entrância:

a) Delegacias de Polícia.

Delegacia de Polícia da Comarca.

SEÇÃO VI

Da 7ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Rio do Sul

Art. 13 – A 7ª Delegacia Circunscricional de Polícia subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada do Município de Rio do Sul, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais civis:

I – RIO DO SUL – 4ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 – DPMU de Agronômica;

2 – DPMU de Lontras;

3 – DPMU de Presidente Nereu;

4 – DPMU de Laurentino;

5 – DPMU de Aurora;

6 – DPMU de Rio do Oeste.

II- ITUPORANGA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Atalanta;

2 - DPMU de Petrolândia;

3 - DPMU de Imbuía;

4 - DPMU de VidaI Ramos;

5 - DPMU de Leoberto Leal.

III - IBIRAMA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Policia Municipais:

1 - DPMU de Presidente Getúlio;

2 - DPMU de Witmarsun;

3 - DPMU de José Boiteux;

4 - DPMU de Vitor Meireles;

5 - DPMU de Dona Emma.

IV - TAIÓ – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Rio do Campo;

2 - DPMU de Salete;

3 - DPMU de Mirim Doce.

V - TROMBUDO CENTRAL –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Pouso Redondo;

2 - DPMU de Agrolãndia;

3 - DPMU de Braço do Trombudo.

SEÇÃO VII

Da 8ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Lages

Art. 14 - A 8ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Lages, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais civis:

I - LAGES – 4ª entrância – (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª- Delegada de Polícia da Comarca;

2 – 2ª- Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 3ª- Delegada de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Correia Pinto;

2 - DPMU de Otacílio Costa;

3 - DPMU de São José do Cerrito.

II - CURITIBANOS – 4ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Ponte Alta;

2 - DPMU de Ponte Alta do Norte;

3 - DPMU de São Cristóvão do Sul.

III - SÃO JOAQUIM – 3ª entrância

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Bom Jardim da Serra;

2 - DPMU de Urupema.

IV - URUBICI – 1° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Policia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Rio Rufino.

V - BOM RETIRO –1° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegada de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Alfredo Wagner.

VI - ANITA GARIBALDI – 1° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Campo Belo do Sul;

2 - DPMU de Celso Ramos;

3 - DPMU de Cerro Negro.

SEÇÃO VIII

Da 9° Delegacia Circunscricional de Polícia de Mafra

Art. 15 - A 9° Delegacia Circunscricional de Policia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Mafra, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - MAFRA – 3° entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

II- SÃO BENTO DO SUL – 3° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Campo Alegre.

III - CANOINHAS – 3° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegada de Polícia da Comarca.

b) Delegadas de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Major Vieira;

2 - DPMU de Três Barras.

IV - ITAIÓPOLIS – 2° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Monte Castelo;

2 - DPMU de Santa Terezinha.

V - RIO NEGRINHO – 2° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

VI - PAPANDUVA – 1° entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

SEÇÃO IX

Da 10ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Caçador

Art. 16 - A 10ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Caçador, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - CAÇADOR – 3ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Rio das Antas;

2 - DPMU de Macieira.

II - PORTO UNIÃO – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Irineópolis;

2 - DPMU de Matos Costa;

3 – DPMU de Calmon.

III - VIDEIRA – 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Salto Veloso;

2 - DPMU de Arroio Trinta.

IV - SANTA CECÍLIA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

2- Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Timbó Grande.

V - FRAIBURGO – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias Municipais:

DPMU de Lebon Régis;

SEÇÃO X

Da 11ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Joaçaba

Art. 17 - A 11ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Joaçaba, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - JOAÇABA – 4° entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca;

b) Delegacias de Polícia Municipais

1 - DPMU de Herval do Oeste;

2 - DPMU de Catanduvas;

3 - DPMU de Ibicaré;

4 - DPMU de Treze Tilias;

5 - DPMU de Jaborá;

6 - DPMU de Vargem Bonita;

7 - DPMU de Água Doce.

II - CAMPOS NOVOS - 3ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) - Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Erval Velho;

2 - DPMU de Abdon Batista;

3 - DPMU de Monte Carlo;

4 - DPMU de Vargem.

III - CAPINZAL – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Lacerdópolis:

2 - DPMU de Ouro;

3 - DPMU de Piratuba;

4 - DPMU de Ipira.

IV - TANGARÁ –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Policia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Pinheiro Preto.

SEÇÃO XI

Da 12ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Chapecó

Art. 18 - A 12ª Delegacia Circunscricional de Polícia, diretamente subordinada à Diretoria de Policia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Chapecó, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - CHAPECÓ – 4ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Comarca;

3 – 3ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Caxambu do Sul;

2 - DPMU de Coronel Freitas;

3 - DPMU de União do Oeste;

4 - DPMU de Cordilheira Alta;

5 - DPMU de Nova Itabeiraba;

6 - DPMU de Planalto Alegre;

7 - DPMU de Águas Frias;

8 - DPMU de Guatambu;

9 - DPMU de Jardinópolis.

II- PALMITOS – 2ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Caibi.

III - SÃO LOURENÇO DO OESTE – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

IV - SÃO CARLOS –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Policia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Águas de Chapecó;

2 - DPMU de Saudades.

V - PINHALZINHO – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLICIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Modelo;

2 - DPMU de Nova Erechim.

VI - QUILOMBO – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 – DPMU de Irati;

2 - DPMU de Formosa do Sul.

SEÇÃO XII

Da 13ª Delegacia Circunscricional de Polícia de São Miguel do Oeste

Art. 19 - A 13ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de São Miguel do Oeste, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - SÃO MIGUEL DO OESTE – 3ª entrância - (sede).

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Descanso;

2 - DPMU de Guaraciaba;

3 - DPMU de Romelândia;

4 - DPMU de Paraíso;

5 - DPMU de Belmonte;

6 - DPMU de Santa Helena.

II - DIONÍSIO CERQUEIRA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Palma Sola.

III - MARAVILHA – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Serra Alta;

2 - DPMU de Sul Brasil;

3 - DPMU de São Miguel da Boa Vista.

IV – MONDAÍ – 2ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de lporã do Oeste;

2 - DPMU de Riqueza.

V – ITAPIRANGA – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Tunápolis;

2 - DPMU de São João.

VI - CAMPO ERÊ – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

VII - SÃO JOSÉ DO CEDRO – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Guarujá do Sul.

VIII - ANCHIETA – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

IX - CUNHA PORA –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Iraceminha.

SEÇÃO XIII

Da 14ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Concórdia

Art. 20 - A 14ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Concórdia, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I- CONCÓRDIA – 4ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

1 – 1ª Delegacia de Polícia da Comarca;

2 – 2ª Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Ipumirim;

2 - DPMU de Peritiba;

3 - DPMU de Lindóia do Sul;

4 - DPMU de Presidente Castelo;

5 - DPMU de Arabutã.

II - SEARA – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de ltá;

2 - DPMU de Xavantina;

3 - DPMU de Arvoredo.

SEÇÃO XIV

Da 15ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Jaraguá do Sul

Art. 21 - A 15ª Delegacia Circunscricional de Polícia, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Jaraguá do Sul, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - JARAGUÁ DO SUL – 3ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Policia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Corupá.

II - GUARAMIRIM – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Massaranduba;

2 - DPMU de Schroeder

SEÇÃO XV

Da 16ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Xanxerê

Art. 22 - A 16ª Delegacia Circunscricional de Polícia, diretamente subordinada à Diretoria de Polícia do Interior, tem sua sede fixada no Município de Xanxerê, sendo integrada pelas seguintes unidades policiais:

I - XANXERE – 3ª entrância - (sede):

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

DPMU de Fachinal dos Guedes.

II - XAX1M – 2ª - entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Marema;

2 - DPMU de Lageado Grande.

III - ABELARDO LUZ – 1ª - entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Ouro Verde.

2 - DPMU de Ipuaçu.

IV - SÃO DOMINGOS – 1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Galvão;

2 - DPMU de Coronel Martins.

V - PONTE SERRADA –1ª entrância:

a) DELEGACIAS DE POLÍCIA:

Delegacia de Polícia da Comarca.

b) Delegacias de Polícia Municipais:

1 - DPMU de Vargeão;

2 - DPMU de Passos Maia;

3 – DPMU de lrani.

TÍTULO II

Das Disposições Finais

Art. 23 - A Delegacia Geral da Polícia Civil, para fins de comunicação de seus atos e realização de diligências policiais, reunirá duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, desde que fáceis as vias de comunicação, preferencialmente com áreas conturbadas e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

1ª - As citações, intimações, notificações e outras diligências de interesse policial serão realizadas livremente nos territórios das comarcas integradas, por determinação da Autoridade Policial competente.

2ª - Quaisquer conflitos de atribuições nas comarcas integradas serão decididos pelos respectivos Delegados Circunscricionais de Polícia, sendo que na Grande Florianópolis pelo Diretor de Polícia Metropolitana.

Art. 24 - Poderão, por indicação dos Diretores de Polícia do Interior ou Metropolitana, ser designados policiais civis para atuarem nas Delegacias de Polícia preferencialmente localizadas dentro da mesma área de abrangência da Delegacia Circunscricional de Polícia.

Art. 25 - Os Delegados de Polícia estarão lotados em comarcas compatíveis com a sua graduação, conforme quadro lotacional aprovado por Resolução do Delegado Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 40, parágrafo 4°e 5°, da Lei Complementar 098, de 16 de novembro de 1993, c/c ANEXO I, da Lei Complementar 055, de 29 de maio de 1992.

Art. 26 - Os Órgãos de Direção Superior serão dirigidos, preferentemente, por Delegados de Polícia de Graduação Especial, escolhidos pelo Governador do Estado.

Art. 27 - Poderão haver convocações de Autoridades Policiais para responderem por duas ou mais Delegacias de Polícia de Comarca com claros de lotação, as quais verificar-se-ão, preferencialmente, dentro da mesma área de abrangência da Delegacia Circunscricional de Polícia.

Parágrafo único - As acumulações de funções em Delegacias de Polícia de Comarca dar-se-ão por meio de designação de Autoridade Policial de graduação igual ou inferior e, se possível, pelo da comarca mais próxima.

Art. 28 - A instalação e desativação de Delegacias de Polícia Especializadas dar-se-á por proposta do Delegado Geral da Polícia Civil.

Art. 29 - A criação ou alteração de município ou comarca autoriza o Delegado Geral da Polícia Civil a propor ao Chefe do Poder Executivo a instalação de Delegacia de Polícia.

Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de janeiro de 1994

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

SEÇÃO III

Da 4ª Delegacia Circunscricional de Polícia de Itajaí

VILSON PEDRO KLEINUBING