DECRETO N 3.990, de 7 de outubro de 1993.

 

Dispe sobre o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato e o Conselho Catarinense de Artesanato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o que dispe o artigo 44, da Lei n 8.245,de l8 de abril de l991.

 

DECRETA:

 

Art 1- O Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE, executado pela Secretaria de Estado da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comunitrio, tem por finalida춄e coordenar as iniciativas que visem promo豫o do arteso, produ豫o e comercializa豫o do artesa춏ato catarinense.

 

Art 2 - O Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato funcionar em consonncia com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Programa de Artesanato Brasileiro - PAB , atuando de forma integrada com o Ministrio do Bem-Estar Social.

 

Art. 3 - Constituem objetivos do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato:

I - promover, estimular, desenvolver, orientar e coordenar a atividade artesanal catarinense

II- propiciar ao arteso condi寤es de desenvolvimento e auto-sustenta豫o da atividade artesa춏al;

III - orientar a forma豫o de mo-de-obra;

IV - estimular e/ou promover a cria豫o e organiza豫o de sistema de produ豫o e de comercializa豫o do artesanato;

V - incentivar a preserva豫o do artesanato em suas formas de expresso da cultura popular;

VI - orientar e propor formas que defina a situa豫o jurdica do arteso;

VII - propor a cria豫o de mecanismos fiscais e financeiros produ豫o artesanal;

VIII - orientar e supervisionar a aplica豫o dos recursos destinados ao desenvolvimento do artesanato atravs de suas associa寤es, visando a garantia de sua aplica豫o de acordo com os objetivos do Programa;

IX - promover estudos e pesquisas visando a manuten豫o de informa寤es atualizadas sobre o artesanato.

 

젨젨 Art 4 - O Coordenador do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, ser desi춇nado pelo Secretrio de Estado da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comunitrio, de prefe춓ncia escolhido entre os tcnicos do Setor.

 

Art. 5 - Compete Secretaria de Estado da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comuni춗rio garantir as condi寤es tcnico-administrativas para o funcionamento do Programa.

 

Art 6 - O Conselho Catarinense de Artesanato ter a seguinte composi豫o:

I - o Secretrio de Estado da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comunitrio, na qualidade de Presidente;

II- o Coordenador do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, na qualidade de Secretrio do Conselho;

III - um representante da Federa豫o dos Artesos Profissionais de Santa Catarina - FAPASC;

IV - um representante do Sistema Nacional de Empregos - SINE/SC;

V - um representante da Universidade Federal de Santa Catarina;

VI - um representante da Universidade Para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

VII um representante da SANTUR;

VIII - um representante da Funda豫o Catarinense de Cultura;

IX - um representante da Funda豫o Franklin Cascaes.

 

Pargrafo nico - Os membros do Conselho, efetivos e suplentes, sero indicados pelos Secret說rios de Estado e dirigentes dos respectivos rgos, e designados por ato do Secretrio de Estado da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comunitrio.

 

Art. 7 - Compete ao Conselho Catarinense de Artesanato:

I orientar as atividades do PROCARTE;

II- definir diretrizes e programas de a豫o, bem como fixar normas e resolu寤es necessrias ao desenvolvimento do PROCARTE;

III - disciplinar e orientar a aplica豫o de recursos; e

IV젨젨젨 - definir e estabelecer prioridades das reas que sero, gradativamente, abrangidas pelo PROCARTE.

 

Art. 8 - O Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE, dever tomar como referncia, as normas e diretrizes emanadas do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, de responsabilidade da Secretaria da Promo豫o Humana do Ministrio do Bem-Estar Social.

 

Art. 9 - As despesas decorrentes da implementa豫o do Programa Catarinense de Desenvolvimen춗o do Artesanato correro por conta do oramento do Estado de Santa Catarina.

 

Art 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, ficando revogado o Decreto n 22.778, de 17 de julho de 1984.

 

Florianpolis, 7 de outubro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING