DECRETO N� 3.990,� de 7 de outubro de 1993.
Disp�e sobre o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato e o Conselho Catarinense de Artesanato.
�
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere
o artigo 71, incisos I e III da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o que
disp�e o artigo 44, da Lei n�� 8.245,de
l8 de abril de l991.
DECRETA:
Art 1�- O Programa Catarinense de
Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE, executado pela Secretaria de Estado
da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comunit�rio, tem por finalida춄e
coordenar as iniciativas que visem � promo豫o do artes�o, � produ豫o e
comercializa豫o do artesa춏ato catarinense.
Art 2� - O Programa Catarinense de
Desenvolvimento do Artesanato funcionar� em conson�ncia com as diretrizes e
normas estabelecidas pelo Programa de Artesanato Brasileiro - PAB , atuando de
forma integrada com o Minist�rio do Bem-Estar Social.
Art. 3� - Constituem objetivos do Programa
Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato:
I - promover, estimular, desenvolver,
orientar e coordenar a atividade artesanal catarinense
II젨 -
propiciar ao artes�o condi寤es de desenvolvimento e auto-sustenta豫o da
atividade artesa춏al;
III - orientar a forma豫o de m�o-de-obra;
IV -
estimular e/ou promover a cria豫o e organiza豫o de sistema de produ豫o e de
comercializa�豫o do artesanato;
V� -
incentivar a preserva豫o do artesanato em suas formas de express�o da cultura
popular;
VI - orientar e propor formas que defina a
situa豫o jur�dica do artes�o;
VII - propor a cria豫o de mecanismos
fiscais e financeiros � produ豫o artesanal;
VIII - orientar e supervisionar a
aplica豫o dos recursos destinados ao desenvolvimento do artesanato atrav�s de
suas� associa寤es, visando a garantia de
sua aplica豫o de acordo com os objetivos do Programa;
IX - promover estudos e pesquisas visando
a manuten豫o de informa寤es atualizadas sobre o artesanato.
젨젨
Art 4� - O Coordenador do Programa Catarinense de Desenvolvimento do
Artesanato, ser� desi춇nado pelo Secret�rio de Estado da Habita豫o, Saneamento
e Desenvolvimento Comunit�rio, de prefe춓�ncia escolhido entre os t�cnicos do
Setor.
Art. 5� - Compete � Secretaria de Estado
da Habita豫o, Saneamento e Desenvolvimento Comuni춗�rio garantir as condi寤es
t�cnico-administrativas para o funcionamento do Programa.
Art 6� - O Conselho Catarinense de
Artesanato ter� a seguinte composi豫o:
I - o Secret�rio de Estado da Habita豫o,
Saneamento e Desenvolvimento Comunit�rio, na qualidade de Presidente;
II젨 -
o Coordenador do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, na
qualidade de Secret�rio do Conselho;
III -
um representante da Federa豫o dos Artes�os Profissionais de Santa Catarina -
FAPASC;
IV -
um representante do Sistema Nacional de Empregos - SINE/SC;
V� - um representante da Universidade Federal de
Santa Catarina;
VI -
um representante da Universidade Para o Desenvolvimento do Estado de Santa
Catarina - UDESC;
VII � um representante da SANTUR;
VIII - um representante da Funda豫o
Catarinense de Cultura;
IX -
um representante da Funda豫o Franklin Cascaes.
Par�grafo �nico - Os membros do Conselho,
efetivos e suplentes, ser�o indicados pelos Secret說rios de Estado e� dirigentes dos respectivos �rg�os, e
designados por ato do Secret�rio de Estado da Habita豫o, Saneamento e
Desenvolvimento Comunit�rio.
Art. 7� - Compete ao Conselho Catarinense
de Artesanato:
I � orientar as atividades do PROCARTE;
II젨 -
definir diretrizes e programas de a豫o, bem como fixar normas e resolu寤es
necess�rias ao desenvolvimento do PROCARTE;
III - disciplinar e orientar a aplica豫o de
recursos; e
IV젨젨젨� - definir e estabelecer prioridades das �reas que ser�o, gradativamente, abrangidas pelo PROCARTE.
Art. 8� - O Programa Catarinense de
Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE, dever� tomar como refer�ncia, as
normas e diretrizes emanadas do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, de
responsabilidade da Secretaria da Promo豫o Humana do Minist�rio do Bem-Estar
Social.
Art. 9� - As despesas decorrentes da implementa豫o
do Programa Catarinense de Desenvolvimen춗o do Artesanato correr�o por conta do
or�amento do Estado de Santa Catarina.
Art 10 - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publica豫o, ficando revogado o Decreto n��
22.778, de 17 de julho de 1984.
Florian�polis, 7 de outubro de 1993
VILSON PEDRO
KLEINUBING