DECRETO N� �3.748, de 12 de julho de 1993.
Aprova o Regulamento da Inspe豫o Industrial e Sanit�ria de Pro춄utos de Origem Animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere
o artigo 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,
DECRETA:
Art. 1�- - Fica aprovado o Regulamento da
Inspe豫o Industrial e Sanit�ria de Produtos de Origem Animal, que a este
acompanha, de acordo com o Decreto n� 30.691, de 29 de mar�o de
1952, alterado pelo Decreto n� 1.255, de 25 de junho de 1962, a Lei
n� 7.889, de 23 de novembro de 1989 e a Lei Estadual n� �8.534, de 19 de janeiro de 1992.
Art. 2� - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publica豫o.
Florian�polis, 12 de julho de 1993.
VILSON PEDRO KLEIN�BING
(Nota:
O Regulamento, parte integrante deste Decreto, encontra-se publicado no Di�rio
Oficial de 28.07.93).