LEI COMPLEMENTAR Nº 112, de 31 de janeiro de 1994

Extingue e incorpora gratificação, fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinta e incorporada aos valores de vencimento, soldo, proventos e valores dos níveis de gratificação das Funções Executivas de Confiança, na forma dos Anexos I a IV, desta Lei Complementar, a Gratificação de Atividade no Serviço Público, de que tratam os artigos 8º, da Lei Complementar nº 80, de 10 de março de 1993, e 34, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 1994, os valores dos níveis de Gratificação das Funções Executivas de Confiança - FEC passam a vigorar de acordo com o Anexo V, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 10 e parágrafo único do artigo 11, da Lei Complementar nº 80, de 10 de março de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.10 - ....................................................................................................

Parágrafo único - As indenizações estabelecidas por este artigo são fixadas em 50% (cinqüenta por cento), tomando-se como base de cálculo o valor de vencimento do cargo efetivo, soldo ou quotas de soldo do posto de oficial.

Art.11 – .....................................................................................................

Parágrafo único - A indenização estabelecida pelo "caput" deste artigo é fixada em 30% (trinta por cento) tomando-se como base de cálculo o valor de vencimento do cargo efetivo, soldo ou quotas de soldo da graduação de praças.”

Art. 3º - O "caput" do artigo 8º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo estão classificados em Grupos Ocupacionais, sendo atribuído aos mesmos níveis e referências, com valores fixados por lei, conforme Anexo I, desta Lei Complementar.”

Art. 4º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias previstas nos artigos 3º, 10 e 15, da Lei Complementar nº 93, de 06 de agosto de 1993, serão calculadas com base no valor de vencimento fixado para o nível 9, referência "A", do Grupo Ocupacional: Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II - ONO II.

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às vantagens pecuniárias de que tratam os artigos 33 e 54, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993; artigo 3º, da Lei nº 9.184, de 02 de agosto de 1993; artigos 9º e 13, da Lei Complementar nº 93, de 06 de agosto de 1993; artigo 1º, da Lei nº 1.163, de 20 de dezembro de 1993; artigo 1º, da Lei nº 1.164, de 20 de dezembro de 1993, tendo como base de cálculo o valor do respectivo vencimento, para o servidor civil, ou soldo, para o servidor militar.

§ 2º - A vantagem de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 93, de 06 de agosto de 1993, será calculada sobre o valor de vencimento previsto para o nível 1, referência "A", do Grupo Ocupacional: Ocupações de Nível Auxiliar - ONA.

§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se a todas as gratificações e adicionais calculados com base no valor do respectivo vencimento acrescido da gratificação extinta e absorvida pelo artigo 1º, desta Lei Complementar.

Art. 5º - VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

§ 3º - VETADO.

§ 4º - VETADO.

§ 5º - VETADO.

§ 6º - VETADO.

§ 7º - VETADO.

§ 8º - VETADO.

Art. 6º - No mês de janeiro de 1994, fica mantida a proporcionalidade de valores de vencimento fixados pelos artigos 4º e 5º, da Lei nº 1.156, de 29 de outubro de 1993.

Art. 7º - O artigo 58, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 - Para efeitos de aplicação do presente plano, observado o disposto no inciso I, do artigo 27, da Constituição do Estado, o piso de vencimento compõem-se do valor de vencimento e pela Gratificação Complementar de Vencimento.

Parágrafo único - Quando o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação Complementar de Vencimento, for inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado, fica assegurado o pagamento da complementação.”

Art. 8º - O inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º - ....................................................................................................

I - para as incorporações decorrentes do exercício de cargo comissionado, inclusive substituições, o valor da vantagem corresponderá à diferença entre o valor do vencimento do cargo de provimento comissionado, conforme valores fixados na tabela constante do Anexo I, desta Lei Complementar, e o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido da Gratificação Complementar de Vencimento; e"

Art. 9º - Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.800, de 08 de novembro de 1989, mantidos os efeitos da mesma e convalidados os enquadramentos factualmente efetuados quando da operacionalização, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - A transformação de cargos prevista no artigo 4º, da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, com as alterações posteriores, aplica-se aos funcionários lotados na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda que sejam remanescentes dos cargos de Operador I-22, criados pelo artigo 27, da Lei nº 3.315, de 02 de outubro de 1963, providos com lotação Seção Mecanizada do Tesouro do Estado e agrupados no padrão PF-5, pelo artigo 1º e parágrafos, da Lei nº 4.142, de 8 de fevereiro de 1968.

Art. 2º - Ficam enquadrados na Categoria Funcional de Fiscal de Mercadorias em Trânsito do Grupo: Fiscalização e Arrecadação, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, nível PE-FAR-2-A, os servidores que, tendo sido admitidos para as funções de Guarda Fiscal, e permanecendo no serviço público, sem interrupção, foram posteriormente nomeados para outros cargos e por conseguinte não alcançaram a transformação para Agente Fiscal Rodoviário.”

Art. 10 - VETADO.

Art. 11 - VETADO.

Art. 13 - VETADO.

Art. 14 - VETADO.

Art. 15 - VETADO.

Art. 16 - VETADO.

Art. 17 - VETADO.

Art. 18 - O valor apurado como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, obedecida a proporcionalidade da carga horária, não poderá ser inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Art. 19 - O percentual da vantagem instituída pela Lei nº 9.184, de 02 de agosto de 1993 e pela Lei nº 9.335, de 30 de novembro de 1993, não poderá exceder a 120% (cento e vinte por cento).

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a qualquer vantagem a ser concedida sob o título de produtividade.

Art. 20 - VETADO.

Art. 21 - VETADO.

Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1993.

Art. 24 - Ficam revogados os artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 80, de 10 de março de 1993; incisos X, XI e XII, do artigo 3º e os artigos 12, 13, 39 e 42, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

ANEXO I

VENCIMENTO ATUAL

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

ONA

4,908.24

5,584.96

6,354.98

4,972.04

5,657.56

6,437.60

5,036.68

5,731.11

6,521.29

5,102.16

5,805.62

6.606.06

5,168.49

5,881.09

6,691.94

ONO I

7,231.17

8,228.17

9,362.63

10,653.50

7,325.18

8,335.14

9,484.34

10,791.99

7,420.41

8,443.49

9,607.64

10,932.29

7,516.87

8,553.26

9,732.54

11,074.41

7,614.59

8,664.45

9,859.06

11,218.38

ONO II

12,122.35

13,793.71

15,695.52

17,859.53

12,279.94

13,973.03

15,899.56

18,091.70

12,439.58

14,154.68

16,106.25

18,326.90

12,601.29

14,338.69

16,315.63

18,565.15

12,765.11

14,525.09

16,527.74

18,806.49

ONS

20,321.91

23,123.79

26,311.97

29,939.73

20,586.09

23,424.39

26,654.03

30,328.94

20,853.71

23,728.91

27,000.53

30,723.22

21,124.81

24,037.39

27.351.54

31,122.62

21,399.43

24,349.87

27,707.11

31,527.22

ANEXO I

VENCIMENTO ATUAL

(Cont.)

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

ONA

5,235.68

5,957.54

6,778.94

5,303.74

6,034.99

6,867.06

5,372.69

6,113.45

6,956.34

5,442.53

6,192.92

7,046.77

5,513.29

6,273.43

7,138.38

ONO I

7,713.58

8,777.09

9,987.23

11,364.21

7,813.86

8,891.19

10,117.06

11,511.95

7,915.44

9,006.70

10,248.58

11,661.61

8,018.34

9,123.87

10,381.82

11,813.21

8,122.58

9,242.48

10,516.78

11,966.78

ONO II

12,931.05

14,713.92

16,742.60

19,050.98

13,099.16

14,905.20

16,960.25

19,298.64

13,269.45

15,098.97

17,180.73

19,549.52

13,441.95

15,295.25

17,404.08

19,803.67

13,616,69

15,494.09

17,630.34

20,061.11

ONS

21,677.63

24,666.42

28,067.30

31,937.07

21,959.43

24,987.09

28,432.17

32,352.25

22,244.91

25,311.92

28,801.79

32,772.83

22,534.09

25,640.97

29,176.22

33,198.88

22,827.03

25,974.31

29,555.51

33,630.46

VENCIMENTO PROPOSTO

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

ONA

10,798.12

12,286.91

13,980.96

10,938.50

12,446.64

14,162.72

11,080.70

12,608.44

14,346.83

11,224.75

12,772.35

14,533.34

11,370.67

12,938.40

14,722.27

ONO I

15,908.58

18,101.98

20,597.78

23,437.69

16,115.40

18,337.30

20,865.55

23,742.38

16,324.90

18,575.69

21,136.80

24,051.04

16,537.12

18,817.17

21,411.58

24,363.70

16,752.10

19,061.79

21,689.93

24,680.43

ONO II

26,669.16

30,346.16

34,530.13

39,290.97

27,015.86

30,740.66

34,979.03

39,801.75

27,327.07

31,140.29

35,433,75

40,319.17

27,772.84

31,545.12

35,894.39

40,843.32

28,083.23

31,955.20

36,361.02

41,374.28

ONS

44,708.20

50,872.33

57,886.34

65.867.40

45,289.40

51,533.67

58,638.86

66,723.68

45,878.17

52,203.61

59,401.16

67,591.08

46,474.58

52,882.25

60,173.38

68,469.77

47,078.75

53,569.72

60,955.63

69,359.88

VENCIMENTO PROPOSTO

(Cont.)

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

ONA

11,518,49

13,106.59

14,913.66

11,668.23

13,276.98

15,107.54

11,819.91

13,449.58

15,303.94

11,973,57

13,624.43

15,502.89

12,129.23

13,801.54

15,704.43

ONO I

16,969,88

19,309.60

21,971.90

25,001.27

17,190.49

19,560.62

22,257.54

25,326.29

17,413.96

19,814.91

22,546.89

25,655.53

17,640.35

20,072.50

22,839.99

25,989.05

17,869.67

20,333.45

23,136.91

26,326.91

ONO II

28,448.32

32,370.62

36,833.71

41,912.15

28,818.14

32,791.44

37,312.55

42,457.01

29,192.78

33,217.73

37,797.61

43,008.95

29,572.29

33,649.56

38,288.98

43,568.06

29,956.73

34,087.00

38,786.74

44,134.45

ONS

47,690.78

54,266.13

61,748.06

70,261.55

48,310.76

54,971.59

62,550.78

71,174.95

48,938.80

55,686.22

63,363.94

72,100.23

49,575.00

56,410.14

64,187.67

73,037.53

50,219.48

57,143.47

65,022.11

73,987.02

ANEXO II

VENCIMENTO ATUAL

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

SEGURANÇA PÚBLICA

35,982.28

12,122.36

20,322.06

30,328.98

37,871.95

13,269.42

20,853.62

31,122.64

39,864.70

14,524.94

21,399.42

31,936.91

41,965.42

ANEXO II

VENCIMENTO ATUAL

(Cont.)

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

SEGURANÇA PÚBLICA

15,899.74

21,959.45

32,772,79

44,174.13

17.404.12

22,534.21

33,630.26

49,082.37

VENCIMENTO PROPOSTO

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

SEGURANÇA PÚBLICA

79,161.02

26,669.20

44,708.54

66,723.75

83,318.30

29,192.72

45,877.97

68,469.80

87,702.34

31,954.88

47,078.73

70,261.21

92,323.93

VENCIMENTO PROPOSTO

(Cont.)

GRUPO

OCUPACIONAL

NÍVEL

Referências

SEGURANÇA PÚBLICA

34,979.43

48,310.79

72,100.13

97,183.09

38,289.06

49,575.25

73,986.56

107,981.21

ANEXO III

VENCIMENTO ATUAL

Denominação

Entrância

Sede de Comarca

Sede de Municípios

Distritos

Serventuário

Justiça

22,534.22

22,827.24

23,123.70

23,424.58

21,399.44

21,677.73

21,959.47

22,245.13

20,322.08

20,586.14

20,853.64

21,125.06

Auxiliar

de Justiça

19,298.22

19,549.52

19,803.77

20,060.96

18,424.55

18,564.93

18,806.41

19,050.84

18,326.88

Juiz de

Paz

17,630.40

17,859.61

17,993.61

18,326.88

16,742.50

16,960.42

17,180.80

17,404.13

16,742.50

VENCIMENTO PROPOSTO

Denominação

Entrância

Sede de Comarca

Sede de Municípios

Distritos

Serventuário

Justiça

49,575.29

50,219.93

50,872.14

51,534.07

47,078.76

47,691.01

48,310.82

48,939.28

44,708.57

45,289.51

45,878.01

46,475.14

Auxiliar

de Justiça

42,456.08

43,008.94

43,568.29

44,134.11

40,534.01

40,842.84

41,374.11

41,911.85

40,319.13

Juiz de

Paz

38,786.88

39,291.15

39,585.94

40,319.13

36,833.49

37,312.93

37,797.77

38,289.08

36,833.49

ANEXO IV

VALOR ATUAL

FUNÇÃO EXECUTIVA DE CONFIANÇA - FEC

NÍVEL

VALOR

3,926.59

2,944.94

2,454.12

VALOR PROPOSTO

FUNÇÃO EXECUTIVA DE CONFIANÇA - FEC

NÍVEL

VALOR

8,638.50

6,478.88

5,399.06

ANEXO V

FUNÇÃO EXECUTIVA DE CONFIANÇA - FEC

NÍVEL

VALOR

20,000.00

15,000.00

12,500.00