LEI Nº 8.240, de 12 de abril de 1991

Dispõe sobre os órgãos da administração direta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 1º - A estrutura organizacional básica da administração direta compreende:

I - Gabinete do Governador do Estado;

II - Gabinete do Vice-Governador do Estado;

III - Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda;

IV - Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto;

V - Secretaria de Estado da Segurança Publica;

VI - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

VII - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

VIII - Secretaria de Estado da Saúde;

IX - Secretaria de Estado da Justiça e Administração;

X - Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente;

XI - Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.

Seção I

Do Gabinete do Governador do Estado

Art. 2º - O Gabinete do Governador do Estado é integrado por:

I - Gabinete Pessoal do Governador;

II - Conselho de Governo;

III - Conselho de Política Financeira e Salarial;

IV - Secretaria de Estado da Casa Civil;

V - Gabinete Militar;

VI - Gabinete de Comunicação Social;

VII - Procuradoria Geral do Estado.

Subseção I

Do Gabinete Pessoal do Governador

Art. 3º - Ao Gabinete Pessoal do Governador compete prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nos serviços de secretaria particular.

Subseção II

Do Conselho de Governo

Art. 4º - Ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta, compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.

§ 1º - Integram o Conselho de Governo:

I - o Governador do Estado, que o preside;

II - o Vice-Governador do Estado;

III - os ex-Governadores do Estado;

IV - o Presidente da Assembléia Legislativa;

V - os líderes das bancadas dos partidos políticos representados na Assembléia Legislativa;

VI - o Procurador Geral de Justiça;

VI - três cidadãos brasileiros maiores de trinta e cinco anos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º - Lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Governo.

Subseção III

Da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 5º - A Secretaria de Estado da Casa Civil compete:

I - assistir o Governador do Estado:

a) no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração publica;

b) na coordenação das ações políticas governamentais e administrativas;

c) no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores dos governos Federal, de outros Estados e dos Municípios, bem como dos governos de países estrangeiros;

II - promover:

a) a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

b) a elaboração de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo, exceto os constantes do artigo 10, inciso V, desta Lei;

c) o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa;

d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa;

e) a expedição e a publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

III - coordenar:

a) a participação das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual no que respeita ao exame das leis votadas pela Assembléia Legislativa e submetidas à sanção do Governador do Estado, bem como responsabilizar-se pela redação das razões de veto;

b) o levantamento das informações setoriais do Governo para conhecimento e permanente avaliação do Governador;

c) as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada, dos Municípios e da sociedade catarinense, perante os órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas;

d) a administração dos meios de transporte aéreo do Gabinete do Governador;

IV - incumbir-se:

a) da representação civil do Governador do Estado;

b) da administração geral dos palácios e das residências oficiais;

c) da administração dos meios de transporte dos palácios governamentais;

d) da elaboração da pauta e das atas das reuniões do Colegiado;

e) da execução orçamentária do Gabinete do Governador;

V - desenvolver atividades de integração política e administrativa.

Subseção IV

Do Gabinete Militar

Art. 6º - Ao Gabinete Militar, chefiado por oficial superior da Polícia Militar do Estado, compete:

I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes a audiências e comunicações:

II - zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice- Governador do Estado, de suas respectivas famílias e dos palácios governamentais e residenciais oficiais;

III - coordenar a participação do Governador do Estado em cerimônias civis e militares;

IV - administrar os meios de transporte terrestre do Gabinete do Governador.

Subseção V

Do Gabinete de Comunicação Social

Art. 7º - Ao Gabinete de Comunicação Social, como órgão central do sistema de comunicação social, compete desenvolver e coordenar as atividades governamentais relativas aos serviços de imprensa, de relações públicas e de campanhas institucionais.

Subseção VI

Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 8º - À Procuradoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete, nos termos da Constituição e de lei complementar, representar o Estado judicial e extrajudicialmente, bem como desenvolver as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único - As atividades de consultoria jurídica das Secretarias de Estado, das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas serão desenvolvidas e exercidas de forma articulada, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Governador do Estado

Art. 9º - Ao Gabinete do Vice-Governador compete assistir o seu titular no desempenho de suas atribuições e das missões especiais que lhe forem atribuídas.

Seção III

Da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda

Art. 10 - À Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, como órgão central do Sistema de Planejamento e do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete:

I - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das políticas e dos planos de desenvolvimento global, regionais e setoriais;

II - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros, com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso;

III - coordenar assuntos afins ou interdependentes que interessem a mais de uma Secretaria de Estado ou entidade da administração indireta;

IV - coordenar a política de desenvolvimento regional;

V - elaborar os projetos de lei e outros atos relacionados com:

a) o plano plurianual;

b) as diretrizes orçamentárias;

c) a proposta orçamentária anual;

d) matéria tributária;

VI - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) tributação, arrecadação e fiscalização;

b) administração financeira, orçamentária, contábil e auditorial;

c) despesa e dívida públicas;

d) contencioso administrativo-tributário;

e) a pesquisa, o levantamento, a coleta, o processamento, o tratamento, o armazenamento e a divulgação sistemática de dados estatísticos;

f) a elaboração de trabalhos geográficos e cartográficos, bem como a identificação de limites territoriais intermunicipais e distritais;

g) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado.

Seção IV

Da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto

Art. 11 - À Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - educação, ensino e instrução pública;

II - magistério;

III - assistência e apoio ao educando;

IV - letras, artes, folclore e outras formas de expressão cultural;

V - bibliotecas, museus, patrimônio, histórico e artístico e espaços culturais;

VI - desporto e espaços desportivos:

VII - ensino fundamental e médio.

Seção V

Da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Art. 12 - À Secretaria de Estado da Segurança Pública compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - manutenção da ordem e da segurança pública;

II - defesa civil;

III - polícia civil;

IV - polícia militar;

V - fiscalização de armas, munições e diversões públicas;

VI - administração de unidades de tratamento penal;

VII - trânsito.

Seção VI

Da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras

Art. 13 - À Secretaria de Estado dos Transportes e Obras compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - sistemas de transporte:

a) rodoviário;

b) ferroviário;

c) hidroviário;

d) aeroviário;

II- concessão, autorização ou permissão e fiscalização do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros;

III - fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais.

Seção VII

Da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento

Art. 14 - À Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - defesa sanitária animal e vegetal;

II - fiscalização da produção animal e vegetal;

III - pesquisa e difusão de tecnologia;

IV - administração rural;

V - armazenagem e abastecimento;

VI - agrometeorologia e sensoriamento remoto;

VII - irrigação e drenagem;

VIII - recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de meio ambiente;

IX - apoio ao associativismo e cooperativismo;

X - assuntos fundiários;

XI - estímulos à produção animal, vegetal e pesqueira.

Seção VIII

Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 15 - À Secretaria de Estado da Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com o sistema único de saúde, especialmente:

I - saúde publica e medicina preventiva;

II - atuação médica e odonto-sanitária;

III - educação para a saúde;

IV - administração hospitalar e ambulatorial;

V - vigilância sanitária;

VI - vigilância epidemiológica;

VII - saneamento básico e atividades de meio ambiente relacionadas com sua área de atuação.

Seção IX

Da Secretaria de Estado da Justiça e Administração

Art. 16 - À Secretaria de Estado da Justiça e administração, como órgão central do Sistema de Administração do Pessoal Civil e do Sistema de Administração de Serviços Gerais, compete desenvolver as atividades de:

I - relacionamento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Corpo Consular;

II - proteção, amparo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - direitos e prestação jurisdicional a pessoas carentes;

IV - assistência social pública;

V - legislação e administração do pessoal civil e legislação do pessoal militar;

VI - administração de serviços gerais, compreendendo a do patrimônio imobiliário e mobiliário;

VII - transportes oficiais;

VIII - previdência social dos servidores públicos;

IX - modernização da administração pública;

X - publicação e divulgação de atos oficiais;

XI - documentação e arquivo públicos.

Seção X

Da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente

Art. 17 - A Secretaria de Estado da Tecnologia , Energia e Meio Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - desenvolvimento industrial, comercial e de serviços;

II - registro do comércio;

III - atualização e desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - recursos minerais e energéticos;

V - defesa do meio ambiente;

VI - gerenciamento dos recursos hídricos;

VII - a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Seção XI

Da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.

Art. 18 - À Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - política habitacional e habitação;

II - saneamento básico;

III - organização e desenvolvimento comunitário;

IV - assistência social;

V - organização e proteção do trabalho;

VI - apoio ao cooperativismo e ao associativismo.

CAPÍTULO II

DA EXTINÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E DE ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 19 - Ficam extintas, na atual estrutura organizacional básica do Poder Executivo, as seguintes Secretarias de Estado e órgãos:

I - Casa Civil;

II - Casa Militar;

III - Assessoria Integrada do Gabinete do Governador do Estado;

IV - Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento;

V - Secretaria Especial de Comunicação Social;

VI - Secretaria Especial em Brasília;

VII - Secretaria de Estado da Justiça;

VIII - Secretaria de Estado da Fazenda;

IX - Secretaria de Estado da Educação;

X - Secretaria da Segurança Pública;

XI - Secretaria de Estado dos Transportes;

XII - Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação;

XIII - Secretaria de Estado da Saúde;

XIV - Secretaria de Estado da Administração;

XV - Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;

XVI - Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte;

XVII - Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário;

XVIII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;

XIX - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia.

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I

Dos Cargos de Secretário de Estado

Art. 20 - Ficam extintos os atuais cargos de:

I - Secretário de Estado de Coordenação Geral e Planejamento;

II - Secretário de Estado Especial de Comunicação Social;

III - Secretário de Estado Especial em Brasília;

IV - Secretário de Estado da Justiça;

V - Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VI - Secretário de Estado da Cultura e do Esporte;

VII - Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário;

VIII - Secretário de Estado dos Negócios do Oeste.

Art. 21 - Ficam mantidos os cargos de:

I - Secretário de Estado da Casa Civil;

II - Secretário de Estado da Saúde;

III - Secretário de Estado da Segurança Pública;

IV - Procurador Geral do Estado, que terá remuneração de Secretário de Estado.

Art. 22 - Ficam transformados os cargos de:

I - Secretário de Estado da Fazenda em Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda;

II - Secretário de Estado da Educação em Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto;

III - Secretário de Estado dos Transportes em Secretário de Estado dos Transportes e Obras;

IV - Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação em Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

V - Secretário de Estado da Administração em Secretário de Estado da Justiça e Administração;

VI - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente em Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário;

VII - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia em Secretário de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.

Seção II

Do Cargo de Chefe do Gabinete Militar

Art. 23 - O cargo de Chefe da Casa Militar passa a denominar-se Chefe do Gabinete Militar.

Seção III

Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança

Art. 24 - Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, os grupos de categorias funcionais de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com os respectivos valores de vencimento, e os grupos de categorias de funções de confiança, de livre designação e dispensa, com os respectivos valores de gratificação, conforme contam dos anexos I a XVII.

Art. 25 - Os titulares de cargos de provimento em comissão poderá ser concedida uma gratificação pelo efetivo exercício, sobre os respectivos vencimentos:

I - de até 50% (cinqüenta por cento), quando integrante do grupo de direção e gerência superiores, constante do anexo I;

II - de 10% (dez por cento), quando integrantes do anexo II.

Art. 26 - Ficam criados, na estrutura dos órgãos integrantes do sistema penitenciário, os cargos de provimento em comissão, de natureza singular, de livre nomeação e exoneração, com as denominações, quantitativos e valores de vencimento constantes do anexo IV.

Art. 27 - Fica o Governador do Estado autorizado, na forma do artigo 71, XX, da Constituição do Estado, a extinguir os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos grupos Direção e Assessoramento Superior, código DASU, classificados como DASU-1, DASU-2, DASU-3 e DASU-4; de Direção e Assessoramento Intermediário, código DASI, classificados como DASI-1, DASI-2, DASI-3, DASI-4, DASI-5 e DASI-6; Chefia e Assistência Subalterna, código CAS, classificados como CAS-1, CAS-2, CAS-3, CAS-4, CAS-5 e CAS-6; Direção e Assistência Descentralizada, código DAD, classificados como DAD-1 e DAD-2; Direção e Assistência Intermediária, código DAI, classificados como DAI-1, DAI-2, DAI-3, DAI-4 e DAI-5, bem como os cargos de provimento em comissão de dirigentes e funções de confiança das autarquias e fundações públicas, à medida que forem sendo providos os cargos previstos nos artigos 27 e 29 e aqueles que não se enquadrarem nos termos da reforma administrativa iniciada com esta Lei.

Parágrafo único - A disposição de que trata este artigo aplica-se aos cargos de provimento em comissão de Diretores Gerais de Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Subchefe da Casa Militar, de Subsecretários da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento.

Art. 28 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Estado.

Art. 29 - O Governador do Estado disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica instituída por esta Lei.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de abril de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

Cr$

I – Administração Direta:

Direção e Gerência Superiores:

II – Administração Autárquica:

Direção e Gerência Superiores:

III – Administração Fundacional:

Direção e Gerência Superiores:

AD-DGS

AA-DGS

AF-DGS

216.353,01

183.899,99

156.315,07

216.353,01

183.899,99

156.315,07

216.353,01

183.899,99

156.315,07

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE

Denominação do Cargo

VENCIMENTO

Cr$

REPRESENTA

ÇÃO Cr$

TOTAL

Cr$

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Gabinete do Governador do Estado:

a) Executivo do Gabinete do

Governador

b) Chefe do Gabinete Militar

c) Chefe do Gabinete de Comunicação Social

Secretaria de Estado:

d) Secretário Adjunto

Procuradoria-Geral do Estado:

e) Procurador-Geral Adjunto

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Autarquia:

a) Diretor Geral do Departamento

de Estradas de Rodagem – DER

b) Diretor Geral do Departamento

de Transportes e Terminais –

DETER

c) Diretor Geral da Administração

do Porto de São Francisco do

Sul – APSFS

d) Diretor Geral da Imprensa

Oficial do Estado – IOESC

e) Presidente da Junta Comercial

do Estado de Santa Catarina –

JUCESC

f) Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC

Fundação:

g) Diretor Geral da Fundação do

Amparo à Tecnologia e ao Meio

Ambiente – FATMA

h) Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura – FCC

i) Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE

269.505,30

254.532,90

107.802,12

101.813,16

377.307,42

356.346,06

ANEXO III

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ESPÉCIE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

Cr$

I – Administração Direta:

Funções Executivas de Confiança:

II – Administração Autárquica:

Funções Executivas de Confiança:

III – Administração Fundacional:

Funções Executivas de Confiança:

AD-FEC

AF-FEC

25.000,00

20.000,00

15.000,00

25.000,00

20.000,00

15.000,00

25.000,00

20.000,00

15.000,00

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SINGULARES

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO

Cr$

Penitenciária de Florianópolis:

Mestre de Oficina

Mestre de Serviço

Penitenciária de Curitibanos:

Mestre de Oficina

Mestre de Serviço

Penitenciária de Chapecó:

Mestre de Oficina

Mestre de Serviço

69.357,00

TOTAL:

ANEXO V

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR:

Executivo do Gabinete do Governador I

Executivo do Gabinete do Governador II

Consultor

Executivo de Recepção do Gabinete do Governador

Oficial de Gabinete

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO V-A

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

GABINETE MILITAR

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE MILITAR:

Chefe do Gabinete Militar

TOTAL:

ANEXO V-B

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Chefe do Gabinete de Comunicação Social

Diretor de Imprensa

Diretor de Divulgação

Diretor de Apoio Operacional

Executivo de Imprensa

Assistente Pessoal do Chefe de Gabinete

Oficial de Gabinete

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO VI

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR:

Executivo do Gabinete do Vice-Governador

Executivo de Gabinete

Oficial de Gabinete

Assistente de Gabinete

DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO:

Diretor de Apoio Administrativo

Assistente de Gabinete

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS:

Diretor de Projetos Especiais

Assistente de Gabinete

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO VII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Executivo de Relações Políticas

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PlANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Programação, Acompanhamento e

Controle

Gerente de Estatística e Informática

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Gerente de Transporte Aéreo

Administrador do Palácio Residencial

DIRETORIA PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS:

Diretor para Assuntos Legislativos

Gerente de Mensagens e Atos Legislativos

Gerente de Acompanhamento de Projetos Governamentais

Gerente de Decretos e Atos Administrativos

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS:

Diretor de Projetos Especiais

Gerente de Apoio a Projetos Específicos

Gerente de Assuntos da Juventude

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO:

Diretor de Integração

Gerente de Integração do Governo

Gerente de Ação do Governo

DIRETORIA DE REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:

Diretor de Representação Governamental

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Relações Institucionais

Gerente de Acompanhamento

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO VIII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL:

Procurador-Geral Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Procurador Geral

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE APOIO JUDICIÁRIO:

Diretor de Apoio Judiciário

Gerente de Pesquisa e Estudos Jurídicos

Gerente de Informática

Gerente de Distribuição e Acompanhamento de

Processos

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

PROCURADORIAS:

Procurador Administrativo-Chefe

Procurador Fiscal-Chefe

Procurador do Patrimônio-Chefe

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO IX

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

AUDITORIA:

Auditor Chefe

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Programação, Acompanhamento e

Controle

Gerente de Estatística

Gerente de Organização Administrativa

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS:

Diretor de Estudos, Planos e Projetos

Gerente de Estudos e Pesquisas

Gerente de Programas e Projetos

DIRETORIA DE GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E

ESTATÍSTICA:

Diretor de Geografia, Cartografia e Estatística

Gerente de Geografia e Cartografia

Gerente de Estatística

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

E MUNICIPAL:

Diretor de Desenvolvimento Regional e Municipal

Gerente de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

Gerente de apoio ao Desenvolvimento Regional

Gerente do Programa de Apoio ao Desenvolvimento

Urbano das cidades do Estado de Santa Catarina

DIRETORIA DE ORÇAMENTAÇÃO:

Diretor de Orçamentação

Gerente de Elaboração do Orçamento

Gerente de Acompanhamento Orçamentário

DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

Diretor de Tributação e Fiscalização

Gerente de Tributação

Gerente de Cadastro Tributário

Gerente de Fiscalização

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA:

Diretor de Administração Financeira

Gerente de Programação Financeira

Gerente de Arrecadação

Gerente da Dívida Ativa

Gerente da Tesouraria

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL:

Diretor de Contabilidade Geral

Gerente de Contabilidade Financeira

Gerente de Contabilidade Patrimonial

Gerente da Dívida Pública

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO X

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Consultor para Assuntos Educacionais

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Programação, Acompanhamento e Controle

Gerente de Estatística e Informática

Gerente de Inspeção e Avaliação da Qualidade do

Ensino

Gerente de Organização Administrativa

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

E SERVIÇOS GERAIS:

Diretor de Administração Financeira e Serviços Gerais

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Patrimônio e Investimentos

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS:

Diretor de Recursos Humanos

Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal

Gerente de Cadastro, Direitos e Deveres Funcionais

Gerente de Desenvolvimento dos Recursos Humanos

DIRETORIA DE PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL:

Diretor de Pré-Escolar e Ensino Fundamental

Gerente de Pré-Escolar

Gerente de Ensino Fundamental

DIRETORIA DE ENSINO MÉDIO:

Diretor de ensino Médio

Gerente dos Cursos de Educação Geral

Gerente dos Cursos Profissionalizantes

DIRETORIA DE ENSINO SUPERIOR:

Diretor de Ensino Superior

Gerente de Mercado de Trabalho

Gerente de Política de Expansão

DIRETORIA DE ENSINO SUPLETIVO:

Diretor de Ensino Supletivo

Gerente dos Exames Supletivos

Gerente de Educação de Adultos

DIRETORIA DE DESPORTOS:

Diretor de Desportos

Gerente de Desporto Educacional e Recreação

Gerente de Eventos Esportivos

DIRETORIA DE AÇÕES INTEGRADAS:

Diretor de Ações Integradas

Gerente de Integração Escola-Comunidade

Gerente de Descentralização da Gestão do Ensino

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE:

Diretor de Assistência ao Estudante

Gerente de Assistência Permanente

Gerente de Assistência Especial

DIRETORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:

Diretor Geral

Diretor de Ensino

Diretor de Apoio Operacional

DIRETORIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:

Diretor Geral

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Documentação e Legislação

Gerente de Instrução de Processos

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO X-A

NOMINATA DE FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

Responsável por Atividades Técnico-Pedagógicas

Inspetor Geral

Inspetor de Ensino

Inspetor Administrativo

Orientador Curricular

Orientador Desportivo

UNIDADES ESCOLARES:

Responsável pela Direção da Escola Reunida

Responsável pela Direção de Grupo Escolar

Responsável por Secretaria de Escola

Responsável pela Direção de Escola Profissional Feminina

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:

Responsável pela Secretaria

Responsável por Turno de Funcionamento

Responsável pela Escola de aplicação

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:

Assistente de Comissão

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA:

Secretário Executivo de Comissão Regional de Educação

Agente de Administração Escolar

280

1.200

217

AD-FEC

TOTAL:

2.041

ANEXO X-B

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

DIRETORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA:

Diretor de Ciência e Tecnologia

Gerente de Estudo e Pesquisa

Gerente de Capacitação de Recursos Humanos

Gerente de Recursos Tecnológicos

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO:

Diretor de Assistência ao Educando

Gerente das Unidades de Atendimento

Gerente de Supervisão Descentralizada

AF-DGS

TOTAL:

ANEXO X-C

NOMINATA DE FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO:

Responsável pela Unidade de Avaliação e Atendimento ao Deficiente Sensorial e Físico

Responsável pela Unidade de Educação Integrada

Responsável pela Unidade de Atendimento ao Deficiente Mental

Responsável pelo Treinamento e Produção

Responsável pela Escola Especial de Biguaçu

AF-FEC

TOTAL:

ANEXO X-D

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

DIRETORIA DE ARTES:

Diretor de Artes

Gerente de Artes Plásticas

Gerente de Letras

Gerente de Artes Cênicas e Cinematográficas

Gerente de Música

DIRETORIA DO CENTRO INTEGRADO DE CULTURA:

Diretor do Centro Integrado de Cultura

Gerente de Apoio Operacional

Gerente Técnico

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL:

Diretor de Patrimônio Cultural

Gerente de Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico

Gerente de Pesquisa e Documentação

Gerente de Organização e Funcionamento de Museus

AF-DGS

TOTAL:

ANEXO X-E

NOMINATA DE FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ADMNISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE ARTES:

Responsável pela Casa de Alfândega

Responsável pela Escolinha de Artes

Responsável pelo Teatro Álvaro de Carvalho

Responsável pelo Museu de Arte de Santa Catarina

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL:

Responsável pelo Museu Histórico de Santa Catarina

Responsável pela Biblioteca Pública Estadual

Responsável pelo Museu Etnográfico – Casa dos Açores

Responsável pela Casa de Campo do Governador Hercílio Luz

AF-FEC

TOTAL:

ANEXO XI

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

Gerente do Centro de Informações Policiais

Secretário do Conselho Penitenciário

Secretário do Conselho Estadual de Trânsito

Secretário do Conselho Superior de Segurança Pública

AD-DGS

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Programação, Acompanhamento e Controle

Gerente de Estatística e Informática

Gerente de Organização Administrativa

AD-DGS

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

AD-DGS

DIRETORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL:

Diretor Estadual de Defesa Civil

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Prevenção e Defesa

Gerente de Rede de Comunicações

Gerente de Mobilização dos Recursos Humanos

AD-DGS

DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO:

Diretor Estadual de Trânsito

Gerente da Circunscrição de Trânsito da Capital

Gerente de Prevenção de Acidente, Campanhas Educativas de Trânsito e Estatística

Gerente de Habilitação de Condutores

Gerente de Registro e Licenciamento de Veículos

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Engenharia de Trânsito

AD-DGS

DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL:

Delegado Geral da Polícia Civil

Chefe do Serviço de Imprensa

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Operações Policiais

Assistente Jurídico Policial

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Florianópolis

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Joinville

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Blumenau

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Itajaí

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Tubarão

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Criciúma

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Rio do Sul

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Lages

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Mafra

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Caçador

Delegado Circunscricional da Polícia de Joaçaba

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Chapecó

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de São Miguel do Oeste

Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Concórdia

AD-DGS

ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL:

Diretor da Academia de Polícia Civil

Gerente do Centro de Ensino e Pesquisa

Gerente do Centro de Recrutamento, Seleção e Cursos Especiais

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Gerente do Centro de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento

Secretário da Academia da Polícia Civil

AD-DGS

DIRETORIA DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS:

Diretor de Investigações Criminais

Gerente de Operações Especiais

AD-DGS

DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA:

Diretor de Polícia Técnico-Científica

Gerente de Apoio Técnico

Gerente do Instituto Médico Legal

Gerente do Instituto de Análises Laboratoriais

Gerente do Instituto Criminalístico

Gerente do Instituto de Identificação

AD-DGS

DIRETORIA DA POLÍCIA DO INTERIOR:

Diretor da Polícia do Interior

Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões

Gerente de Fiscalização de Armas e Munições

Gerente de Fiscalização de Vigilância Patrimonial

AD-DGS

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL:

Corregedor Geral da Polícia Civil

Corregedor Policial Disciplinar

Corregedor Policial de Orientação e Correições

Gerente de Administração de Serviços Gerais

AD-DGS

DIRETORIA DA POLÍCIA METROPOLITANA:

Diretor da Polícia Metropolitana

AD-DGS

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES:

Diretor de Comunicação e Informações

Gerente de Comunicações

Gerente de Informática e Informações

AD-DGS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL:

Diretor de Administração Penal

Supervisor do Serviço de Revisões Criminais

Supervisor de Execuções Penais

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Orientação e Assistência ao Egresso

Gerente Judiciário

Administrador do Presídio de Florianópolis

Administrador do Presídio de Joinville

Administrador do Presídio de Blumenau

Administrador do Presídio de Itajaí

Administrador do Presídio de Tubarão

Administrador do Presídio de Criciúma

Administrador do Presídio de Rio do Sul

Administrador do Presídio de Lages

Administrador do Presídio de Mafra

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Administrador do Presídio de Caçador

Administrador do Presídio de Joaçaba

Administrador do Presídio de Chapecó

Administrador do Presídio de São Miguel do Oeste

Administrador do Presídio de Concórdia

Administrador do Presídio Feminino de Biguaçú

Administrador da Casa do Albergado de Florianópolis

Administrador da Casa do Albergado de Joaçaba

Administrador da Casa do Albergado de Chapecó

AD-DGS

PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS:

Diretor da Penitenciária de Florianópolis

Gerente de Execuções Penais

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Apoio Agroindustrial

Gerente do Serviço de Revisões Criminais

Gerente dos Serviços de Saúde, Ensino e Promoção Social

AD-DGS

PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CURITIBANOS:

Diretor da Penitenciária Regional de Curitibanos

Gerente de Execuções Penais

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Apoio Agroindustrial

Gerente do Serviço de Revisões Criminais

Gerente dos Serviços de Saúde, Ensino e Promoção Social

AD-DGS

PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ:

Diretor da Penitenciária Agrícola de Chapecó

Gerente de Execuções Penais

Gerente de Apoio Operacional

Gerente de Apoio Agroindustrial

Gerente do Serviço de Revisões Criminais

Gerente dos Serviços de Saúde, Ensino e Promoção

Social

AD-DGS

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO:

Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Gerente de Apoio Médico e Psiquiátrico

Gerente de Apoio Operacional

Gerente dos Serviços Técnico-Jurídico

AD-DGS

TOTAL:

125

ANEXO XII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal e de Serviços Gerais

Gerente de Administração Financeira

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Planos, Programas e Projetos

Gerente de Acompanhamento, Controle e Avaliação

DIRETORIA DE APOIO AOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES:

Diretor de Apoio aos Sistemas Municipais de Transportes

Gerente de Apoio Institucional

Gerente de Obras

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO XII-A

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

Chefe de Gabinete

Procurador Jurídico

Gerente de Projetos Especiais

Gerente do Grupo de Licitação

Assistente Técnico

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

Gerente de Estatística e Informática

DIRETORIA DE CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS:

Diretor de Construções Rodoviárias

Diretor de Fiscalização de Obras Rodoviárias

Gerente de Controle de Obras Rodoviárias

DIRETORIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA:

Diretor de Manutenção Rodoviária

Gerente de Manutenção Rodoviária e Segurança de Tráfego

Gerente de Equipamentos Rodoviários

Gerente de Obras Especiais

DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS:

Diretor de Estudos e Projetos

Gerente de Projetos Rodoviários

Gerente de Tecnologia Rodoviária

AA-DGS

TOTAL:

ANEXO XII-B

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

Chefe de Gabinete

Procurador Jurídico

DIRETOR DE OPERAÇÕES:

Diretor de Operações

Gerente de Tráfego

Gerente de Manutenção

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal e Serviços Gerais

Gerente de Administração Financeira

AA-DGS

TOTAL:

ANEXO XII-C

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

Chefe de Gabinete

Procurador Jurídico

DIRETORIA DE TRANSPORTES E TERMINAIS:

Diretor de Transportes e Terminais

Gerente de Transportes Intermunicipais

Gerente de Terminais

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal e Serviços Gerais

Gerente de Administração Financeira

AA-DGS

TOTAL:

ANEXO XIII

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS:

Diretor de Assuntos Fundiários

Gerente de Cadastramento, Concessão e Legitimação de Terras

Gerente de Apoio aos Projetos de Assentamentos e Colonização

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA, DEFESA E FISCALIZAÇÃO:

Diretor de Vigilância, Defesa e Fiscalização

DIRETORIA DE RECURSOS NATURAIS:

Diretor de Recursos Naturais

Gerente do Projeto de Microbacias

Gerente de Irrigação e Drenagem

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Rural

Gerente de Desenvolvimento Tecnológico

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DA SECRETARIA:

Representante Regional da Secretaria

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO XIV

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Programação e Orçamentação

Gerente de Estatística e Informática

Gerente de Organização Administrativa

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

Diretor de Administração e Finanças

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Material e Patrimônio

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL:

Diretor de Administração de Pessoal

Gerente de Movimentação e Distribuição de Pessoal

Gerente de Cadastro Funcional, Direitos e Deveres

Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

Diretor de vigilância Sanitária

Gerente de Orientação e Fiscalização das Atividades de Saúde

Gerente de Orientação e Fiscalização das Unidades de Saúde

Gerente de Orientação e Fiscalização de Produtos

Gerente de Orientação e Fiscalização do Meio Ambiente

DIRETORIA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS:

Diretor de Medicamentos Básicos

Gerente de Suprimentos

Gerente de Programação da Produção

DIRETORIA DE ASSUNTOS HOSPITALARES:

Diretor de Assuntos Hospitalares

Gerente de Procedimentos de Alta Complexidade

Gerente de Assistência Técnica à Rede Hospitalar

Gerente de Descentralização das Unidade Hospitalares

DIRETORIA DE ASSUNTOS AMBULATORIAIS:

Diretor de Assuntos Ambulatoriais

Gerente de Assistência à Rede Básica

Gerente de Descentralização das Unidades Ambulatoriais

Gerente de Ações Especiais

DIRETORIA DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA À REDE DE SAÚDE:

Diretor de Inspeção e Assistência à Rede de Saúde

Gerente de Supervisão e Assistência à Rede Pública

Gerente de Supervisão e Assistência às Unidades Complementares

Gerente de Inspeção e Controle

DIRETORIA DE UNIDADES HOSPITALARES:

Diretor do Hospital Celso Ramos

Diretor do Hospital Joana de Gusmão

Diretor do Hospital de São José Dr. Homero de Miranda Gomes

Diretor do Instituto de Cardiologia

Diretor do Hospital Nereu Ramos

Diretor da Maternidade Carmela Dutra

Diretor do Hospital Colônia Santana

Diretor do Hospital de Florianópolis

Diretor do Posto de Assistência Médica - Centro

Diretor da Associação Santa Catarina de Reabilitação

Diretor da Colônia Santa Tereza

Diretor do Centro de Pesquisas Oncológicas

Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina

Diretor do Laboratório Industrial Farmacêutico de Santa Catarina

Diretor do Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina

Diretor do Posto de Assistência Médica – Estreito

Diretor do Hospital Miguel Couto (Ibirama)

Diretor da Maternidade Dona Catarina Kuss (Mafra)

Diretor do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt (Joinville)

Diretor da Maternidade Darcy Vargas (Joinville)

Diretor do Hospital e Maternidade Tereza Ramos (Lages)

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO XV

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário Adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação Social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Acompanhamento, Controle e Avaliação da Programação

Gerente de Estatística e Informática

Gerente de Estudos, Pesquisas, Eventos e Projetos Especiais

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Diretor de Desenvolvimento Científico da Administração Pública

Gerente de Organização Administrativa

Gerente de Atualização Tecnológica

Gerente de Capacitação do Servidor Público

Gerente do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos

DIRETORIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL:

Diretor do Sistema de Administração de Pessoal

Gerente de NTM do Ingresso, Registro e Progressão Funcional

Gerente de NTM dos Quadros Lotacionais e da Movimentação do Pessoal

Gerente do NTM da Legislação de Pessoal

Gerente do NTM da Remuneração Funcional

Gerente do NTM da Perícia Médica

DIRETORIA DE JUSTIÇA:

Diretor de Justiça

Gerente de Apoio a Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente

Gerente de Apoio a Programa Sócio-Educativo para Adolescentes

Gerente de Apoio à Pensões Especiais

Gerente de Relações Institucionais

Gerente do Programa de Defesa ao Consumidor

Gerente do INMETRO

DIRETORIA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Diretor de Edificações Públicas

Gerente de Projetos

Gerente de Convênios

Gerente de Obras

DIRETORIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS:

Diretor do Sistema de Administração dos Serviços Gerais

Gerente do NTM dos Gastos do Poder Executivo

Gerente do NTM dos Documentos Oficiais

Gerente do NTM de Zeladoria e Serviços de Apoio

Gerente do NTM do Patrimônio Mobiliário

Gerente do NTM do Patrimônio Imobiliário

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO XV-A

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

AUTARQUIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO PRESIDENTE:

Presidente

Assistente de Gabinete

Assistente Técnico

Secretário do Gabinete

Executivo de Comunicação Social

PROCURADORIA JURÍDICA:

Procurador Jurídico

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Atualização Tecnológica

Gerente de Acompanhamento, Controle e Avaliação da Programação

Gerente Atuarial

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE SEGURIDADE SOCIAL:

Diretor de Seguridade Social

Gerente de Registro e Controle de Beneficiários

Gerente de Concessão e Atualização de Benefícios

Gerente de Manutenção de Benefícios

Gerente de Serviços Médico-Hospitalares

Gerente de Desenvolvimento Social

Gerente de Serviços de Apoio à Saúde

Gerente Regional Grande Florianópolis

Gerente Regional Norte/Canoinhas

Gerente Regional Nordeste/Joinville

Gerente Regional Oeste/Chapecó

Gerente Regional Planalto Serrano/Lages

Gerente Regional Sul/Criciúma

Gerente Regional Vale do Itajaí/Blumenau

Gerente Regional Vale do Rio do Peixe/Joaçaba

AA-DGS

TOTAL:

ANEXO XV-B

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

AUTARQUI: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO DIRETOR GERAL:

Diretor Geral

Assistente Técnico

Secretário do Gabinete

PROCURADORIA JURÍDICA:

Procurador Jurídico

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Atualização Tecnológica

Gerente de Acompanhamento, Controle e Avaliação da Programação

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA INDUSTRIAL:

Diretor Industrial

Gerente Comercial

Gerente Gráfico

Gerente de Publicações

AA-DGS

TOTAL:

ANEXO XVI

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Secretário adjunto

Consultor Jurídico

Assistente Pessoal do Secretário

Executivo de Comunicação social

Oficial de Gabinete

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

Diretor de Planejamento

Gerente de Estudos e Programação

Gerente de Acompanhamento, Controle e Avaliação

Gerente de Estatística e Informática

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração de Pessoal

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Serviços Gerais

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO:

Diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Gerente de Programas Estratégicos

Gerente de Difusão de Tecnologia

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS ENERGÉTICOS, MINERAIS E HÍDRICOS:

Diretor de Desenvolvimento de Recursos Energéticos, Minerais e Hídricos

Gerente de Recursos Energéticos

Gerente de Recursos Minerais

Gerente de Recursos Hídricos

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE:

Diretor de Meio Ambiente

Gerente de Projetos Especiais

Gerente de Programas Ambientais

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL:

Diretor de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Gerente de Apoio ao Comércio Exterior

Gerente de Apoio à Expansão Industrial

AD-DGS

TOTAL:

ANEXO XVI-A

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

AUTARQUIA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

PRESIDÊNCIA:

Presidente

Assistente Técnico

PROCURADORIA REGIONAL:

Procurador Regional

SECRETARIA GERAL:

Secretário Geral

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL:

Diretor de Apoio Operacional

Gerente de Administração Financeira

Gerente de Administração de Pessoal e de Serviços Gerais

DIRETORIA DE REGISTRO DO COMÉRCIO:

Diretor de Registro do Comércio

Gerente de Informação e Controle de Processos

Gerente de Registro, Cadastro e Arquivo