DECRETO N� 1.080, de 20 de novembro de 1991.

 

Disp�e sobre a constitui豫o da Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Difus�o de Tecnologia de Santa Catarina S.A. � EPAGRI, e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no artigo 99, VIII da Lei n� 8.245, de 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1� - Fica constitu�da a Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Difus�o de Tecnologia de Santa Catarina S.A. � EPAGRI, sociedade de economia mista, com personalidade jur�dica de direito privado, na forma de sociedade por a寤es, nos termos do artigo 99 da Lei Estadual n� 8.245, de 18 de abril de 1991, em decorr�ncia da transforma豫o da natureza jur�dica da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecu�ria S.A. - EMPASC, ap�s esta ter incorporado a Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural de Santa Catarina - EMATER/SC, sendo a universal sucessora de ambas, vinculada � Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de Santa Catarina e se reger� pela Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

Art. 2� - A EPAGRI tem sede e foro em Florian�polis, Capital do Estado de Santa Catarina, podendo criar e extinguir unidades descentralizadas, sucursais, ag�ncias, escrit�rios e representa寤es, em qualquer ponto do territ�rio estadual.

 

Art. 3� - A EPAGRI tem por objetivos:

 

I - participar juntamente com os �rg�os integrantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento na formula豫o da pol�tica de gera豫o de tecnologia e de assist�ncia t�cnica e extens�o rural;

II - executar a pol�tica estadual de gera豫o e difus�o de tecnologia agropecu�ria, florestal e pesqueira, de conformidade com as diretrizes e objetivos estrat�gicos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

III - promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecu�ria catarinense, atrav�s da integra豫o dos servi�os de gera豫o e difus�o de tecnologia agropecu�ria, florestal e pesqueira;

IV � planejar, coordenar e executar os planos, programas e projetos de gera豫o e difus�o de tecnologia agropecu�ria, florestal e pesqueira;

V - celebrar conv�nios, contratos ou ajustes com �rg�os da administra豫o p�blica direta ou indireta e/ou entidades privadas no campo da gera豫o e difus�o de tecnologia agropecu�ria, florestal e pesqueira.

 

Art. 4� - O capital social da EPAGRI � de Cr$ 1.538.562.391,00 (um bilh�o, quinhentos e trinta e oito milh�es, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e um cruzeiros) representados por a寤es ordin�rias nominativas, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.

 

Art. 5� - O prazo de dura豫o da sociedade � indeterminado.

 

Art. 6� - A EPAGRI ser� dirigida, administrada e fiscalizada pelos seguintes �rg�os:

 

I - Assembl�ia Geral;

II - Conselho Fiscal;

III - Conselho de Administra豫o;

IV - Diretoria Executiva.

 

Art. 7� - O Regime Jur�dico do pessoal � o da Consolida豫o das Leis do Trabalho.

 

Art. 8� - O Estado de Santa Catarina ser� representado nas Assembl�ias Gerais pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 9� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o revogadas as disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 20 de novembro de 1991.

VILSON PEDRO KLEIN�BING