DECRETO N� 111, de 15 de
maio de 1991.
Disp�e sobre a extin豫o das Unidades de Coordenadorias Regionais de Educa豫o - UCRES e Coordenadorias Locais de Educa豫o - CLES e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe outorga
o artigo 71, incisos I e II, da Constitui豫o do Estado e tendo em vista o
disposto no artigo 101da Lei n� 8.245, de 18 de abril de 1991,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam extintas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educa豫o, Cultura e Desporto as Unidades de Coordenadorias Regionais de Educa豫o - UCREs e as Coordenadorias Locais de Educa豫o - CLEs.
� 1� - Os servidores lotados nestas
Unidades ter�o nova lota豫o em estabelecimento de ensino cuja capacidade
lotacional permita seu aproveitamento imediato ou a curto prazo.
� 2� - Os membros do magist�rio afastados
de sua lota豫o origin�ria, para terem exerc�cio nos �rg�os referenciados,
retornar�o aos seus �rg�os de origem.
� 3� - Os membros do magist�rio
enquadrados no par�grafo acima e cujo retorno � lota豫o implica mudan�a de
domicilio e aqueles que tenham perdido a sua lota豫o em decorr�ncia da atua豫o
nestes �rg�os descentralizados ser�o designados para ter exerc�cio em
estabelecimento de ensino at� o surgimento de vaga, quando ent�o ser�o lotados.
Art. 2� - Os pr�dios onde se localizam as
Unidades citadas no artigo 1� dever�o ser utilizados para atividades inerentes
a Secretaria da Educa豫o, Cultura e Desporto.
Art. 3� - Os m�veis e equipamentos ser�o
distribu�dos �s diversas escolas da respectiva microrregi�o, de acordo com suas
necessidades, mediante a documenta豫o legal exig�vel para a formaliza豫o da
transfer�ncia, devendo aqueles desnecess�rios ser recolhidos ao Almoxarifado
Central da Secretaria da Educa豫o, Cultura e Desporto.
Art. 4� - Fica prorrogada at� ulterior
decis�o da Secretaria de Estado da Educa豫o, Cultura e Desporto a designa豫o
dos Agentes Regionais de Educa豫o.
Art. 5� - Ficam revogados os Decretos n�
324, de 28 de mar�o de 1978; n� 8.961, de 19 de setembro de 1979; n�
21.325, de 26 de janeiro de 1984; n� 28.751, de 11 de abril de 1986; n�
1.440, de 21 de mar�o de 1988, e os artigos 67 e 128 do Decreto n� 5.039, de 07
de junho de 1978.
Art. 6� - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publica豫o.
Art. 7� - Revogam-se as disposi寤es em
contr�rio.
Florian�polis, 15 de maio de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING