ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-005448   29/08/1990                      
        VIG 30/08/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  30/08/1990  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/90, CELEBRADO PELO GOVERNO DO       
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO            
        DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA      
        FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA E A          
        SECRETARIA DOS TRANSPORTES, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE     
        TERMINAIS RODOVIARIOS - DETER.                                          
INDEXACAOBJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO.                                         
CATALOGOCONVENIO.