DECRETO N� 1.922, de 5 de julho de 1988.

 

Transforma o Comando de Policiamento do Interior em Co춎ando de Policiamento da Capital, ativa, e d� outras provid�ncias.

 

O젨젨젨 GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constitui豫o do Estado e com base no artigo 55 da Lei n� 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1� - O Comando de Policiamento do Interior � CPI, �rg�o de Execu豫o definido no artigo 8�, item III, e estruturado no artigo 25 do Decreto n� 19.237, de 14 de mar�o de 1983, fica transformado em Comando de Policiamento da Capital - CPC, com sede Munic�pio de Florian�polis.

 

� 1� - O Comando de Policiamento da Capital ter� atua豫o nos munic�pios da Regi�o da Grande Florian�polis.

 

� 2� - O Comando de Policiamento da Capital compreende:

 

I - Comandante;

II - Estado Maior:

1. Chefe do Estado Maior;

2. Se豫o de Apoio Administrativo - P/l. P/4;

3. Se豫o de Opera寤es - P/2, P/3;

III - Centro de Opera寤es Policial Militar - COPOM;

IV - Unidades Operacionais � U Op.

 

Art. 2� - Fica ativado o Comando de Policiamento da Capital � CPC.

 

Par�grafo �nico � Ficam remanejados e subordinados ao Comando de Policiamento da Capital as Unidades Operacionais PM existentes na Regi�o da Grande Florian�polis e o Centro de Opera寤es Policial Militar - COPOM, da estrutura organizacional do comando de Policiamento do Litoral.

 

Art. 3� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 4� - Ficam revogados o artigo 25 do Decreto n� 19.237, de 14 de mar�o de 1983 e demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 5 de julho de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS