DECRETO N 1.013, de 30 de novembro de 1987

 

Dispe sobre a reorganiza豫o da Secretaria da Administra豫o, e d outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 93, itens I, III e XIX, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3, 185, item II, 186, 187 e 188, da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, com a reda豫o da Lei n 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art 1. A Secretaria da Administra豫o rgo integrante da estrutura bsica da Administra豫o Direta passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 2. O Departamento de Administra豫o de Material, rgo autnomo da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o fica transformado em Coordenadoria de Administra豫o de Material, rgo de atividade finalstica subordinado diretamente Dire豫o Geral.

 

Pargrafo nico. Ficam transferidas para a Coordenadoria de Administra豫o de Material, as competncias do Departamento de Administra豫o de Material, previstas nos artigos 1 e 2 do Decreto n 24.851, de 15 de fevereiro de 1985.

 

Art. 3 . Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, a Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial.

 

Art. 4. A Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais, da Secretaria de Estado da Administra豫o fica transformada em Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial, mantida a competncia estabelecida no artigo 25 do Regimento Interno na Secretaria da Administra豫o, aprovado pelo Decreto n 27.264, de 03 de outubro de 1985, absorvida a competncia da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial prevista no artigo 48 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n 4.771, de 12 de abril de 1978.

 

Art. 5 . Ficam transformados na estrutura da Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial a Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios e a Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o em Servio de Administra豫o de Imveis e de Contratos de Presta豫o de Servios, e Servio de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais, respectivamente.

 

Pargrafo nico . Ficam transferidas para o Servio de Administra豫o de Imveis e de contratos de Presta豫o de Servios as competncias previstas nos artigos 27 e 28, e para o Servio de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de impressos Oficiais as competncias previstas no artigo 29, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n 27.264, de 03 de outubro de 1985.

 

Art. 6. Ficam remanejadas da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e includas na Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial a Diviso de Legaliza豫o Patrimonial, a Diviso de Registro e Cadastro de Bens Imveis e a Diviso de Registro e Controle de Bens Mveis, alteradas as denomina寤es para Servio de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros, Servio de Registro e Cadastro de Bens Imveis e Servio de Registro e Controle de Bens Mveis, respectivamente, absorvendo as competncias previstas nos artigos 49 a 51, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto n 4.771, de 12 de abril de 1978.

 

Art. 7 . Fica extinta na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda a Diviso de Apoio Tcnico da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial, transferidas as competncias previstas no artigo 52 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto n 4.771, de 12 de abril de 1978, para o servio de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros da Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial, rgo de atividade finalstica da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 8 . Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o a Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es, rgo de atividade finalstica, e a Coordenadoria de Avalia豫o e Controle, subordinadas diretamente Dire豫o Geral.

 

1 . Compete genericamente Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es planejar, organizar e desenvolver as atividades relacionadas com a poltica de documenta豫o e publica寤es, bem como com os servios de microfilmagem de documentos no mbito da Administra豫o Pblica Estadual.

 

2 . Compete Coordenadoria de Avalia豫o e Controle planejar, organizar e desenvolver as a寤es relacionadas com a avalia豫o e o controle permanentes das atividades de todas as unidades organizacionais integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administra豫o, suas entidades vinculadas, bem como dos sistemas de atividades administrativas operados pela Secretaria.

 

Art. 9 . O Arquivo pblico, rgo de atividade finalstica da Secretaria da Justia, fica transferido para a estrutura organizacional bsica da Secretaria de Estado da Administra豫o, absorvendo as competncias previstas no artigo 30 do Regimento Interno da Secretaria da Administra豫o aprovado pelo Decreto n 27.264, de 03 de outubro de 1985.

 

Art. 10. Ficam transferidas para a rea da Secretaria de Estado da Administra豫o, as competncias relativas execu豫o e controle das atividades de documenta豫o e arquivo definidas no artigo 22, do Regimento Interno da Secretaria da Justia, aprovado pelo Decreto n 11.279, de 25 de junho de 1980, e a atividade de coordena豫o do projeto 밨egistro da Memria Pblica de Santa Catarina, bem como o acervo documental e o patrimnio do Arquivo pblico.

 

Art. 11. A estrutura organizacional bsica da Secretaria de Estado da Administra豫o compreende:

 

I - NVEL DE DIRE플O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

. Gabinete do Secretrio

. Assessoria

II - NVEL DE GERENCIAMENTO

. Dire豫o Geral

. Comit de Gesto Participativa

III - NVEL INSTRUMENTAL

. Unidade de Planejamento

. Unidade de Informtica

. Unidade de Administra豫o Financeira

. Unidade de Administra豫o de Pessoal

. Unidade de Administra豫o de Servios Gerais

IV - NVEL DEPARTAMENTAL FINALSTICO:

a)Coordenadoria de Transportes Oficiais

. Se豫o de Aquisi豫o e Aliena豫o

. Se豫o de Manuten豫o da Frota

. Servio de Fiscaliza豫o

. Se豫o de Licenciamento e Registro

. Se豫o de Controle de Despesas

. Se豫o de Controle da Frota

. Se豫o de Controle do Uso

b)Coordenadoria de Administra豫o de Material

. Diviso de Suprimento

. Servio de Compras

. Se豫o de Cadastro e Controle de Fornecimento

. Se豫o de Licita豫o

. Se豫o de Aliena豫o

. Servio de Opera豫o e Inspe豫o

. Se豫o de Almoxarifado

. Se豫o de Atendimento ao Usurio

c) Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial

. Servio de Administra豫o de Imveis e de Contratos de Presta豫o de Servios

. Servio de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais

. Servio de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros

. Servio de Registro e Cadastro de Bens Imveis

. Servio de Registro e Controle de Bens Mveis

d) Coordenadoria de Administra豫o de Pessoal

. Diviso de Cadastro e Registro

. Se豫o de Registro Funcional

. Servio do Banco de Dados

. Se豫o de Patrimnio do Servidor Pblico

. Diviso de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Movimenta豫o e Controle de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Enquadramento Funcional

. Servio de Controle do Pessoal Disposi豫o

. Diviso de Legisla豫o e Disciplina Administrativa

. Servio de Normatiza豫o e Uniformiza豫o de Procedimentos Legislativos

. Servio de Direitos e Deveres Funcionais

. Se豫o de Concesso de Benefcios com Vantagem Financeira

. Se豫o de Concesso de Benefcios no Pecunirios

. Diviso de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

. Se豫o de Processo Seletivo

. Se豫o de Avalia豫o de Desempenho

. Servio de Capacita豫o de Recursos Humanos

e) Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es

. Arquivo Pblico

. Se豫o de Documenta豫o e Divulga豫o

. Se豫o de Arquivo Intermedirio

. Se豫o de Material e Servios

. Se豫o de Arquivo Permanente

. Se豫o de Apoio Cultural

. Diviso de Microfilmagem

. Se豫o de Prepara豫o de Documentos

. Se豫o de Opera豫o

. Se豫o de Material e Servios

. Se豫o de Processamento e Controle de Qualidade

. Se豫o de Recep豫o, Expedi豫o e Informa豫o

f)     Coordenadoria de Avalia豫o e Controle

. Diviso de Normas e Procedimentos

. Diviso de Pesquisa e Avalia豫o

V - NVEL DE ATUA플O REGIONAL

. Centro de Biometria Mdica

. Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos de Santa Catarina

VI - NVEL DE ATUA플O DESCENTRALIZADA

. Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

. Departamento Autnomo de Edifica寤es - DAE

. Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

 

Art. 12. Ficam transformados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o, os cargos de provimento em comisso dos Grupos: Dire豫o e Assessoramento Superior e Dire豫o e Assessoramento Intermedirio, constantes do anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 13. Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o os cargos de provimento em comisso dos Grupos: Dire豫o e Assessoramento Superior e Dire豫o e Assessoramento Intermedirio da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo II parte integrante deste Decreto.

 

Art. 14. Fica remanejado para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o o cargo de provimento em comisso de Diretor do Arquivo Pblico, nvel PE-DASU-2, integrante da estrutura da Secretaria da Justia.

 

Art. 15. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o e includos na estrutura da Coordenadoria de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial, as fun寤es de confiana do Grupo: Chefia e Assistncia Subalterna - CAS, da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo III, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 16. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o e includas na estrutura da Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es, as fun寤es de confiana do Grupo: Chefia e Assistncia Subalterna - CAS, integrantes da estrutura da Secretaria da Justia, conforme nveis e denomina寤es constantes do anexo IV, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 17. Os servidores em exerccio na extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial, titulares de cargos de provimento efetivo, continuaro lotados na Secretaria da Fazenda ficando-lhes asseguradas as vantagens inerentes aos cargos, enquanto estiverem disposi豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 18. O acervo documental, bem como os mveis, materiais permanentes e de consumo da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 19. Com a transferncia ou absor豫o das competncias dos rgos transformados ou extintos ficam outorgados aos titulares dos cargos remanescentes as atribui寤es regimentais dos dirigentes dos rgos cujas competncias foram transferidas ou absorvidas.

 

Art. 20. Fica o Secretrio de Estado da Administra豫o autorizado a gerir os projetos e atividades relativos ao Programa Registro da Memria Pblica de Santa Catarina, e do Arquivo Pblico do Estado constante do programa de trabalho da Secretaria da Justia do Oramento do Estado para 1987, aprovado pela Lei n 6.906, de 08 de dezembro de 1986.

 

Art. 21. Os ajustes nas reas de competncia finalstica dos rgos, bem como as denomina寤es e as atribui寤es inerentes aos cargos de provimento em comisso, e as fun寤es de confiana, sero objeto de reviso e adequa豫o posterior atravs de ato regimental especifico, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ficando o Secretrio de Estado da Administra豫o autorizado a expedir, no mbito de sua competncia, os atos administrativos necessrios ao desenvolvimento das atividades internas dos rgos integrantes da Secretaria.

 

Art. 22 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 23. Ficam revogados o Decreto n 24.843, de 15 de fevereiro de 1985, o artigo 2 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n 27.264, de 03 de outubro de 1985, o Decreto n 27.283, de 07 de outubro de 1985, e demais disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 30 de novembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO I

(Decreto n 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

 

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N DE CARGOS

DENOMINA플OATUAL

NVEL

N DE CARGOS

DENOMINA플ONOVA

NVEL

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

1

Assessor (Assessoria Tcnica da (C.S.P.C)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Assessor Jurdico (Assessoria Jurdica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Oficial de Gabinete

PE-DASI-3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (Ncleo de Informtica)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (Assessoria Jurdica)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (Assessoria de Planejamento)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

 

 

 

 

DIRE플O GERAL

 

1

Assessor (C.S.B.M)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Assessor (Ncleo de Informtica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

 

ASSESSORIA JURDICA

 

 

ASSESSORIA

 

1

Chefe da Assessoria Jurdica

PE-DASU-3

1

Assessor Jurdico

PE-DASU-3

 

Chefe da Assessoria Tcnica (C.S.P.C)

PE-DASU-2

1

Assessor Jurdico

PE-DASU-2

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

 

 

 

1

Chefe da Assessoria de Imprensa

PE-DASU-1

1

Assessor de Comunica豫o Social

PE-DASU-1

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

 

1

Chefe da Assessoria de Planejamento

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Planejamento

PE-DASU-3

 

NCLEO DE INFORM햀ICA

 

 

UNIDADE DE INFORM햀ICA

 

1

Chefe do Ncleo de Informtica

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Informtica

PE-DASU-3

 

 

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio)

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira

PE-DASU-3

 

 

 

 

SUBUNIDADE DE EXECU플O ORAMENT핾IA

 

1

Chefe da Subunidade de Registro Funcional (C.S.P.C)

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Execu豫o Oramentria

PE-DASI -5

 

 

 

 

SUBUNIDADE DE CONTABILIDADE

 

1

Chefe da Subunidade de Anlise de Direitos e Deveres Funcionais (C.S.PC)

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Contabilidade

PE-DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS GERAIS

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio)

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Servios Gerais

PE-DASU-2

 

 

 

 

UNIDADE DE

ADMINISTRA플O DE PESSOAL

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio )

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Pessoal

PE-DASU-2

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE TRANSPORTES PBLICOS

 

 

COORDENADORIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

1

 

Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos

PE-DASU-4

1

Coordenador de Transportes Oficiais

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Estudos e Normas

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERVIO DE FISCALIZA플O

 

1

Diretor da Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Fiscaliza豫o

PE-DASU-2

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA플O DE MATERIAL DAM

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAL

 

1

Coordenador do Sistema de Administra豫o de Material

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Material

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Normas e Controle

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe da Diviso de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Chefe de Servio de Administra豫o de Pessoal

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe do Servio de Apoio Administrativo

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe da Diviso de Administra豫o Financeira

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

 

 

 

 

DIVIS홒 DE SUPRIMENTO

 

1

Assessor

PE-DASU-3

1

Chefe da Diviso de Suprimento

PE-DASU-3

 

 

 

 

SERVIO DE COMPRAS

 

1

Chefe do Ncleo Executivo de Licita寤es

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Compras

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE LICITA플O

 

1

Chefe da Diviso de Compras e Controle

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Licita豫o

PE-DASI -5

 

 

 

 

SE플O DE ALIENA플O

 

1

Chefe do Servio de Aliena豫o

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Aliena豫o

PE-DASI -5

 

 

 

 

SE플O DE CADASTRO E CONTROLE DE FORNECIMENTO

 

1

Chefe do Servio de Cadastro e Controle de Fornecimento

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Cadastro e Controle de Fornecimento

PE-DASI -5

 

 

 

 

SERVIO DE OPERA합ES E INSPE플O

 

1

Diretor da Unidade de Opera寤es

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Opera寤es e Inspe豫o

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE ATENDIMENTO AO USU핾IO

 

1

Chefe do Servio de Atendimento ao Usurio

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Atendimento ao Usurio

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE ALMOXARIFADO

 

1

Chefe da Diviso de Almoxarifado

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Almoxarifado

PE-DASI-5

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE SERVIOS GERAIS

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE SERVIOS GERAIS E PATRIMONIAL

 

1

Coordenador do Sistema de Servios Gerais

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Servios Gerais e Patrimonial

PE-DASU-4

1

Chefe do Servio de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

 

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERVIO DE ADMINISTRA플O DE IMVEIS E DE CONTRATOS DE PRESTA플O DE SERVIOS

 

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Administra豫o de Imveis e de Contratos de Presta豫o de Servios

PE-DASU-2

1

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Imveis

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

1

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Servios

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVIO DE RACIONALIZA플O E NORMATIZA플O DE IMPRESSOS OFICIAIS

 

1

Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais

PE-DASU-2

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE PES쵹OAL CIVIL DO ESTADO

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE PESSOAL

 

1

Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Pessoal

PE-DASU-4

1

Assessor (Assessoria Tcnica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Chefe da Subunidade de Controle de Atos Oficiais (C.S.P.C)

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

 

 

DIVIS홒 DE CADASTRO E REGISTRO

 

1

Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral

PE-DASU-2

1

Chefe da Diviso de Cadastro e Registro

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE REGISTRO FUNCIONAL

 

1

Chefe da Subunidade de Informa寤es Funcionais

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Registro Funcional

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVIO DO BANCO DE DADOS

 

1

Assessor (Assessoria Tcnica da C.S.P.C)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servio do Banco de Dados

PE-DASU-1

 

 

 

 

SE플O DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PBLICO

 

1

Chefe da Subunidade de Estudos e Normas Legais

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o do Patrimnio do Servidor Pblico

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

 

DIVIS홒 DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASU-2

1

Chefe da Diviso de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE AVALIA플O E RETRIBUI플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Chefe da Subunidade de Anlise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE ENQUADRAMEN-TO FUNCIONAL

 

1

Chefe da Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Enquadramento Funcional

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE MOVIMENTA플O E CONTROLE DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Chefe da Subunidade de Cadastro

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Movimenta-豫o e Controle de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVIO DE CONTROLE DE PESSOAL DISPOSI플O

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servio de Controle do Pessoal Disposi豫o

PE-DASU-1

 

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

 

 

DIVIS홒 DE LEGISLA플O E DISCIPLINA ADMINISTRATI-VA

 

1

Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

PE-DASU-2

1

Chefe da Diviso de Legisla豫o e Disciplina Administrativa

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVIO DE NORMATIZA-플O E UNIFOMIZA플O DE PROCEDIMENTOS LEGISLA-TIVOS

 

1

Assessor (Assessoria de Planejamento)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servio de Normatiza豫o e Uniformiza豫o de Procedimentos Legislativos

PE-DASU-1

 

 

 

 

SERVIO DE DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS

 

1

Assessor (Ncleo de Informtica)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servio de Direitos e Deveres Funcionais

PE-DASU-1

 

 

 

 

SE플O DE CONCESS홒 DE BENEFCIOS N홒 PECUNI핾IOS

 

1

Chefe da Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Concesso de Beneficio no Pecunirios

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE SELE플O E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

DIVIS홒 DE SELE플O E DESENVOL MENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

PE-DASU-2

1

Chefe da Diviso de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE PROCESSO SELETIVO

 

1

Chefe da Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Processo Seletivo

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE AVALIA플O DO DESEMPENHO

 

1

Chefe da Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Avalia豫o do Desempenho

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVIO DE CAPACITA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servio de Capacita豫o de Recursos Humanos

PE-DASU-1

 

 

 

 

COORDENADORIA DE DOCUMENTA플O E PUBLICA합ES

 

1

Assessor (Gabinete do Secretrio)

PE-DASU-4

1

Coordenador de Documenta豫o e Publica寤es

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Documenta豫o e Normas Legais (C.S.S.G)

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Apoio (C.S.P.C)젨젨젨젨젨젨젨

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE BIOMETRIA MDICA

 

 

CENTRO DE BIOMETRIA MDICA

 

1

Coordenador do Sistema de Biometria Mdica

PE-DASU-4

1

Diretor do Centro de Biometria Mdica

PE-DASU-4

1

Chefe do Servio de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERV1O MDICO PER1CIAL

 

1

Diretor da Unidade Mdico-Pericial

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio Mdico-Pericial

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Reviso Mdico- Pericial

PE-DASU-2

1

Chefe da Subunidade de Assistncia Social

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Apoio e Reviso Mdica

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

73

 

 

73

 

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨젨젨
젨젨젨젨젨젨젨 ANEXO II

(Decreto n 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒)

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N DE CARGOS

DENOMINA플O ATUAL

NVEL

N DE CARGOS

DENOMINA플O NOVA

NVEL

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

1

Coordenador de Administra豫o Patrimonial(Secretaria da Fazenda)

PE-DASU-3

1

Assessor

PE-DASU-3

 

 

 

 

SERVIO DE LEGALIZA플O PATRIMONIAL E SEGUROS

 

1

Diretor da Diviso de Legaliza豫o Patrimonial, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVIO DE REGISTRO E CADASTRO DE BENS IMOVEIS

 

1

Diretor da Diviso de Registro e Cadastro de Bens Imveis, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Registro e Cadastro de Bens Imveis

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVIO DE REGISTRO E CONTROLE BENS MVEIS

 

1

Diretor da Diviso de Registro e Controle de Bens Mveis, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servio de Registro e Controle de Bens Mveis

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE CONCESS홒 DE BENEFCIOS COM VANTAGEM FINANCEIRA

 

1

Assistente, da Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Concesso de Benefcios com Vantagem Financeira

PE-DASI -5

 

 

 

 

COORDENADORIA DE DQCUMENTA플O E PUBLICA합ES

 

1

Diretor da Diviso de Apoio Tcnico, da Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

6

 

 

6

 

 

 

ANEXO III

(Decreto N 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

FUN플O DE CONFIANA

GRUPO: CHEFIA E ASSISTNCIA SUBALTERNA CAS

 

N DE FUN플O

DENOMINA플O

NVEL

 

COORDENA플O DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL

 

1

Encarregado da Se豫o de Protocolo Geral

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Servios Gerais

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Controle e Registro

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Cadastro e Registro

CAS-4

4

 

 

 

ANEXO IV

(Decreto N 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

FUN플O DE CONFIANA

GRUPO: CHEFIA E ASSISTNCIA SUBALTERNA CAS

 

N DE FUN합ES

DENOMINA플O

NVEL

1

Encarregado da Se豫o Pesquisa, Estgio e Anlise Documental

PE-CAS-3

1

Encarregado do Setor de Expediente

PE-CAS-2

1

Encarregado do Setor de Servios Gerais

PE-CAS-2

1

Encarregado do Setor Financeiro

PE-CAS-2

4