DECRETO N� 1.013, de 30 de novembro de 1987

 

Disp�e sobre a reorganiza豫o da Secretaria da Administra豫o, e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 93, itens I, III e XIX, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3�, 185, item II, 186, 187 e 188, da Lei n� 5.089, de 30 de abril de 1975, com a reda豫o da Lei n� 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art 1�.� A Secretaria da Administra豫o �rg�o integrante da estrutura b�sica da Administra豫o Direta passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 2�. O Departamento de Administra豫o de Material, �rg�o aut�nomo da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o fica transformado em Coordenadoria de Administra豫o de Material, �rg�o de atividade final�stica subordinado diretamente � Dire豫o Geral.

 

Par�grafo �nico. Ficam transferidas para a Coordenadoria de Administra豫o de Material, as compet�ncias do Departamento de Administra豫o de Material, previstas nos artigos 1� e 2� do Decreto n� 24.851, de 15 de fevereiro de 1985.

 

Art. 3� . Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, a Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial.

 

Art. 4�. A Coordena豫o do Sistema de Servi�os Gerais, da Secretaria de Estado da Administra豫o fica transformada em Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial, mantida a compet�ncia estabelecida no artigo 25 do Regimento Interno na Secretaria da Administra豫o, aprovado pelo Decreto n� 27.264, de 03 de outubro de 1985, absorvida a compet�ncia da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial prevista no artigo 48 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n� 4.771, de 12 de abril de 1978.

 

Art. 5� . Ficam transformados na estrutura da Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial a Unidade de Administra豫o de Im�veis e Servi�os e a Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o em Servi�o de Administra豫o de Im�veis e de Contratos de Presta豫o de Servi�os, e Servi�o de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais, respectivamente.

 

Par�grafo �nico . Ficam transferidas para o Servi�o de Administra豫o de Im�veis e de contratos de Presta豫o de Servi�os as compet�ncias previstas nos artigos 27 e 28, e para o Servi�o de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de impressos Oficiais as compet�ncias previstas no artigo 29, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n� 27.264, de 03 de outubro de 1985.

 

Art. 6�. Ficam remanejadas da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e inclu�das na Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial a Divis�o de Legaliza豫o Patrimonial, a Divis�o de Registro e Cadastro de Bens Im�veis e a Divis�o de Registro e Controle de Bens M�veis, alteradas as denomina寤es para Servi�o de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros, Servi�o de Registro e Cadastro de Bens Im�veis e Servi�o de Registro e Controle de Bens M�veis, respectivamente, absorvendo as compet�ncias previstas nos artigos 49 a 51, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto n� 4.771, de 12 de abril de 1978.

 

Art. 7� .� Fica extinta na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda a Divis�o de Apoio T�cnico da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial, transferidas as compet�ncias previstas no artigo 52 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto n� 4.771, de 12 de abril de 1978, para o servi�o de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros da Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial, �rg�o de atividade final�stica da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 8� . Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o a Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es, �rg�o de atividade final�stica, e a Coordenadoria de Avalia豫o e Controle, subordinadas diretamente � Dire豫o Geral.

 

� 1� . Compete genericamente � Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es planejar, organizar e desenvolver as atividades relacionadas com a pol�tica de documenta豫o e publica寤es, bem como com os servi�os de microfilmagem de documentos no �mbito da Administra豫o P�blica Estadual.

 

� 2 . Compete � Coordenadoria de Avalia豫o e Controle planejar, organizar e desenvolver as a寤es relacionadas com a avalia豫o e o controle permanentes das atividades de todas as unidades organizacionais integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administra豫o, suas entidades vinculadas, bem como dos sistemas de atividades administrativas operados pela Secretaria.

 

Art. 9� . O Arquivo p�blico, �rg�o de atividade final�stica da Secretaria da Justi�a, fica transferido para a estrutura organizacional b�sica da Secretaria de Estado da Administra豫o, absorvendo as compet�ncias previstas no artigo 30 do Regimento Interno da Secretaria da Administra豫o aprovado pelo Decreto n� 27.264, de 03 de outubro de 1985.

 

Art. 10. Ficam transferidas para a �rea da Secretaria de Estado da Administra豫o, as compet�ncias relativas � execu豫o e controle das atividades de documenta豫o e arquivo definidas no artigo 22, do Regimento Interno da Secretaria da Justi�a, aprovado pelo Decreto n� 11.279, de 25 de junho de 1980, e a atividade de coordena豫o do projeto 밨egistro da Mem�ria P�blica de Santa Catarina�, bem como o acervo documental e o patrim�nio do Arquivo p�blico.

 

Art. 11. A estrutura organizacional b�sica da Secretaria de Estado da Administra豫o compreende:

 

I - N�VEL DE DIRE플O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

. Gabinete do Secret�rio

. Assessoria

II - N�VEL DE GERENCIAMENTO

. Dire豫o Geral

. Comit� de Gest�o Participativa

III - N�VEL INSTRUMENTAL

. Unidade de Planejamento

. Unidade de Inform�tica

. Unidade de Administra豫o Financeira

. Unidade de Administra豫o de Pessoal

� . Unidade de Administra豫o de Servi�os Gerais

IV - N�VEL DEPARTAMENTAL FINAL�STICO:

a)젨 Coordenadoria de Transportes Oficiais

. Se豫o de Aquisi豫o e Aliena豫o

. Se豫o de Manuten豫o da Frota

. Servi�o de Fiscaliza豫o

. Se豫o de Licenciamento e Registro

. Se豫o de Controle de Despesas

. Se豫o de Controle da Frota

. Se豫o de Controle do Uso

b)젨 Coordenadoria de Administra豫o de Material

. Divis�o de Suprimento

. Servi�o de Compras

. Se豫o de Cadastro e Controle de Fornecimento

. Se豫o de Licita豫o

. Se豫o de Aliena豫o

. Servi�o de Opera豫o e Inspe豫o

. Se豫o de Almoxarifado

. Se豫o de Atendimento ao Usu�rio

c) Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial

. Servi�o de Administra豫o de Im�veis e de Contratos de Presta豫o de Servi�os

. Servi�o de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais

. Servi�o de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros

. Servi�o de Registro e Cadastro de Bens Im�veis

� . Servi�o de Registro e Controle de Bens M�veis

d) Coordenadoria de Administra豫o de Pessoal

. Divis�o de Cadastro e Registro

. Se豫o de Registro Funcional

. Servi�o do Banco de Dados

. Se豫o de Patrim�nio do Servidor P�blico

. Divis�o de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Movimenta豫o e Controle de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Fun寤es

. Se豫o de Enquadramento Funcional

. Servi�o de Controle do Pessoal � Disposi豫o

. Divis�o de Legisla豫o e Disciplina Administrativa

. Servi�o de Normatiza豫o e Uniformiza豫o de Procedimentos Legislativos

. Servi�o de Direitos e Deveres Funcionais

. Se豫o de Concess�o de Benef�cios com Vantagem Financeira

. Se豫o de Concess�o de Benef�cios n�o Pecuni�rios

. Divis�o de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

. Se豫o de Processo Seletivo

. Se豫o de Avalia豫o de Desempenho

. Servi�o de Capacita豫o de Recursos Humanos

e) Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es

. Arquivo P�blico

. Se豫o de Documenta豫o e Divulga豫o

. Se豫o de Arquivo Intermedi�rio

. Se豫o de Material e Servi�os

. Se豫o de Arquivo Permanente

. Se豫o de Apoio Cultural

. Divis�o de Microfilmagem

. Se豫o de Prepara豫o de Documentos

. Se豫o de Opera豫o

. Se豫o de Material e Servi�os

. Se豫o de Processamento e Controle de Qualidade

. Se豫o de Recep豫o, Expedi豫o e Informa豫o

f)     Coordenadoria de Avalia豫o e Controle�

. Divis�o de Normas e Procedimentos

. Divis�o de Pesquisa e Avalia豫o

V - N�VEL DE ATUA플O REGIONAL

. Centro de Biometria M�dica

. Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos de Santa Catarina

VI - N�VEL DE ATUA플O DESCENTRALIZADA

. Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

. Departamento Aut�nomo de Edifica寤es - DAE

. Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

 

Art. 12. Ficam transformados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o, os cargos de provimento em comiss�o dos Grupos: Dire豫o e Assessoramento Superior e Dire豫o e Assessoramento Intermedi�rio, constantes do anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 13. Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o os cargos de provimento em comiss�o dos Grupos: Dire豫o e Assessoramento Superior e Dire豫o e Assessoramento Intermedi�rio da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo II parte integrante deste Decreto.

 

Art. 14. Fica remanejado para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administra豫o o cargo de provimento em comiss�o de Diretor do Arquivo P�blico, n�vel PE-DASU-2, integrante da estrutura da Secretaria da Justi�a.

 

Art. 15. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o e inclu�dos na estrutura da Coordenadoria de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial, as fun寤es de confian�a do Grupo: Chefia e Assist�ncia Subalterna - CAS, da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo III, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 16. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administra豫o e inclu�das na estrutura da Coordenadoria de Documenta豫o e Publica寤es, as fun寤es de confian�a do Grupo: Chefia e Assist�ncia Subalterna - CAS, integrantes da estrutura da Secretaria da Justi�a, conforme n�veis e denomina寤es constantes do anexo IV, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 17. Os servidores em exerc�cio na extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial, titulares de cargos de provimento efetivo, continuar�o lotados na Secretaria da Fazenda ficando-lhes asseguradas as vantagens inerentes aos cargos, enquanto estiverem � disposi豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 18. O acervo documental, bem como os m�veis, materiais permanentes e de consumo da extinta Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 19. Com a transfer�ncia ou absor豫o das compet�ncias dos �rg�os transformados ou extintos ficam outorgados aos titulares dos cargos remanescentes as atribui寤es regimentais dos dirigentes dos �rg�os cujas compet�ncias foram transferidas ou absorvidas.

 

Art. 20. Fica o Secret�rio de Estado da Administra豫o autorizado a gerir os projetos e atividades relativos ao Programa Registro da Mem�ria P�blica de Santa Catarina, e do Arquivo P�blico do Estado constante do programa de trabalho da Secretaria da Justi�a do Or�amento do Estado para 1987, aprovado pela Lei n� 6.906, de 08 de dezembro de 1986.

 

Art. 21. Os ajustes nas �reas de compet�ncia final�stica dos �rg�os, bem como as denomina寤es e as atribui寤es inerentes aos cargos de provimento em comiss�o, e as fun寤es de confian�a, ser�o objeto de revis�o e adequa豫o posterior atrav�s de ato regimental especifico, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ficando o Secret�rio de Estado da Administra豫o autorizado a expedir, no �mbito de sua compet�ncia, os atos administrativos necess�rios ao desenvolvimento das atividades internas dos �rg�os integrantes da Secretaria.

 

Art. 22 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 23. Ficam revogados o Decreto n� 24.843, de 15 de fevereiro de 1985, o artigo 2� do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n� 27.264, de 03 de outubro de 1985, o Decreto n� 27.283, de 07 de outubro de 1985, e demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 30 de novembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO I

(Decreto n� 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

 

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N� DE CARGOS

DENOMINA플OATUAL

N�VEL

N� DE CARGOS

DENOMINA플ONOVA

N�VEL

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

1

Assessor (Assessoria T�cnica da (C.S.P.C)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Assessor Jur�dico (Assessoria Jur�dica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Oficial de Gabinete

PE-DASI-3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (N�cleo de Inform�tica)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (Assessoria Jur�dica)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

1

Assistente (Assessoria de Planejamento)

PE-DASI -3

1

Assistente

PE-DASI-3

 

 

 

 

DIRE플O GERAL

 

1

Assessor (C.S.B.M)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Assessor (N�cleo de Inform�tica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

 

ASSESSORIA JUR�DICA

 

 

ASSESSORIA

 

1

Chefe da Assessoria Jur�dica

PE-DASU-3

1

Assessor Jur�dico

PE-DASU-3

 

Chefe da Assessoria T�cnica (C.S.P.C)

PE-DASU-2

1

Assessor Jur�dico

PE-DASU-2

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

 

 

 

1

Chefe da Assessoria de Imprensa

PE-DASU-1

1

Assessor de Comunica豫o Social

PE-DASU-1

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

 

1

Chefe da Assessoria de Planejamento

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Planejamento

PE-DASU-3

 

N�CLEO DE INFORM햀ICA

 

 

UNIDADE DE INFORM햀ICA

 

1

Chefe do N�cleo de Inform�tica

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Inform�tica

PE-DASU-3

 

 

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio)

PE-DASU-3

1

Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira

PE-DASU-3

 

 

 

 

SUBUNIDADE DE EXECU플O OR�AMENT핾IA

 

1

Chefe da Subunidade de Registro Funcional (C.S.P.C)

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Execu豫o Or�ament�ria

PE-DASI -5

 

 

 

 

SUBUNIDADE DE CONTABILIDADE

 

1

Chefe da Subunidade de An�lise de Direitos e Deveres Funcionais (C.S.PC)

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Contabilidade

PE-DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS GERAIS

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio)

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Servi�os Gerais

PE-DASU-2

 

 

 

 

UNIDADE DE

ADMINISTRA플O DE PESSOAL

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio )

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Pessoal

PE-DASU-2

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE TRANSPORTES P�BLICOS

 

 

COORDENADORIA DE TRANSPORTES OFICIAIS

 

1

 

Coordenador do Sistema de Transportes P�blicos

PE-DASU-4

1

Coordenador de Transportes Oficiais

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Estudos e Normas

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERVI�O DE FISCALIZA플O

 

1

Diretor da Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Ve�culos Oficiais

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Fiscaliza豫o

PE-DASU-2

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA플O DE MATERIAL � DAM

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE MATERIAL

 

1

Coordenador do Sistema de Administra豫o de Material

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Material

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Normas e Controle

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe da Divis�o de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Chefe de Servi�o de Administra豫o de Pessoal

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe do Servi�o de Apoio Administrativo

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe da Divis�o de Administra豫o Financeira

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

 

 

 

 

DIVIS홒 DE SUPRIMENTO

 

1

Assessor

PE-DASU-3

1

Chefe da Divis�o de Suprimento

PE-DASU-3

 

 

 

 

SERVI�O DE COMPRAS

 

1

Chefe do N�cleo Executivo de Licita寤es

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Compras

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE LICITA플O

 

1

Chefe da Divis�o de Compras e Controle

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Licita豫o

PE-DASI -5

 

 

 

 

SE플O DE ALIENA플O

 

1

Chefe do Servi�o de Aliena豫o

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Aliena豫o

PE-DASI -5

 

 

 

 

SE플O DE CADASTRO E CONTROLE DE FORNECIMENTO

 

1

Chefe do Servi�o de Cadastro e Controle de Fornecimento

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Cadastro e Controle de Fornecimento

PE-DASI -5

 

 

 

 

SERVI�O DE OPERA합ES E INSPE플O

 

1

Diretor da Unidade de Opera寤es

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Opera寤es e Inspe豫o

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE ATENDIMENTO AO USU핾IO

 

1

Chefe do Servi�o de Atendimento ao Usu�rio

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Atendimento ao Usu�rio

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE ALMOXARIFADO

 

1

Chefe da Divis�o de Almoxarifado

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Almoxarifado

PE-DASI-5

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE SERVI�OS GERAIS

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE SERVI�OS GERAIS E PATRIMONIAL

 

1

Coordenador do Sistema de Servi�os Gerais

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Servi�os Gerais e Patrimonial

PE-DASU-4

1

Chefe do Servi�o de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

 

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERVI�O DE ADMINISTRA플O DE IM�VEIS E DE CONTRATOS DE PRESTA플O DE SERVI�OS

 

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Im�veis e Servi�os

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Administra豫o de Im�veis e de Contratos de Presta豫o de Servi�os

PE-DASU-2

1

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Im�veis

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

1

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Servi�os

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVI�O DE RACIONALIZA플O E NORMATIZA플O DE IMPRESSOS OFICIAIS

 

1

Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Racionaliza豫o e Normatiza豫o de Impressos Oficiais

PE-DASU-2

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE PES쵹OAL CIVIL DO ESTADO

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRA플O DE PESSOAL

 

1

Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado

PE-DASU-4

1

Coordenador de Administra豫o de Pessoal

PE-DASU-4

1

Assessor (Assessoria T�cnica)

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

1

Assessor

PE-DASU-1

1

Chefe da Subunidade de Controle de Atos Oficiais (C.S.P.C)

PE-DASI-5

1

Assistente

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

 

 

DIVIS홒 DE CADASTRO E REGISTRO

 

1

Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral

PE-DASU-2

1

Chefe da Divis�o de Cadastro e Registro

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE REGISTRO FUNCIONAL

 

1

Chefe da Subunidade de Informa寤es Funcionais

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Registro Funcional

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVI�O DO BANCO DE DADOS

 

1

Assessor (Assessoria T�cnica da C.S.P.C)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servi�o do Banco de Dados

PE-DASU-1

 

 

 

 

SE플O DO PATRIM�NIO DO SERVIDOR P�BLICO

 

1

Chefe da Subunidade de Estudos e Normas Legais

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o do Patrim�nio do Servidor P�blico

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

 

DIVIS홒 DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASU-2

1

Chefe da Divis�o de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE AVALIA플O E RETRIBUI플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Chefe da Subunidade de An�lise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE ENQUADRAMEN-TO FUNCIONAL

 

1

Chefe da Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Enquadramento Funcional

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE MOVIMENTA플O E CONTROLE DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Chefe da Subunidade de Cadastro

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Movimenta-豫o e Controle de Cargos e Fun寤es

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVI�O DE CONTROLE DE PESSOAL � DISPOSI플O

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servi�o de Controle do Pessoal � Disposi豫o

PE-DASU-1

 

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

 

 

DIVIS홒 DE LEGISLA플O E DISCIPLINA ADMINISTRATI-VA

 

1

Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

PE-DASU-2

1

Chefe da Divis�o de Legisla豫o e Disciplina Administrativa

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVI�O DE NORMATIZA-플O E UNIFOMIZA플O DE PROCEDIMENTOS LEGISLA-TIVOS

 

1

Assessor (Assessoria de Planejamento)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servi�o de Normatiza豫o e Uniformiza豫o de Procedimentos Legislativos

PE-DASU-1

 

 

 

 

SERVI�O DE DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS

 

1

Assessor (N�cleo de Inform�tica)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servi�o de Direitos e Deveres Funcionais

PE-DASU-1

 

 

 

 

SE플O DE CONCESS홒 DE BENEF�CIOS N홒 PECUNI핾IOS

 

1

Chefe da Subunidade de Progress�o e Ascens�o Funcional

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Concess�o de Beneficio n�o Pecuni�rios

PE-DASI-5

 

UNIDADE DE SELE플O E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

DIVIS홒 DE SELE플O E DESENVOL MENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

PE-DASU-2

1

Chefe da Divis�o de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE PROCESSO SELETIVO

 

1

Chefe da Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Processo Seletivo

PE-DASI-5

 

 

 

 

SE플O DE AVALIA플O DO DESEMPENHO

 

1

Chefe da Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos

PE-DASI-5

1

Chefe da Se豫o de Avalia豫o do Desempenho

PE-DASI-5

 

 

 

 

SERVI�O DE CAPACITA플O DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio)

PE-DASU-1

1

Chefe do Servi�o de Capacita豫o de Recursos Humanos

PE-DASU-1

 

 

 

 

COORDENADORIA DE DOCUMENTA플O E PUBLICA합ES

 

1

Assessor (Gabinete do Secret�rio)

PE-DASU-4

1

Coordenador de Documenta豫o e Publica寤es

PE-DASU-4

1

Diretor da Unidade de Documenta豫o e Normas Legais (C.S.S.G)

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Apoio (C.S.P.C)젨젨젨젨젨젨젨�

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE BIOMETRIA M�DICA

 

 

CENTRO DE BIOMETRIA M�DICA

 

1

Coordenador do Sistema de Biometria M�dica

PE-DASU-4

1

Diretor do Centro de Biometria M�dica

PE-DASU-4

1

Chefe do Servi�o de Apoio

PE-DASI -4

1

Assistente

PE-DASI -4

 

 

 

 

SERV1�O M�DICO PER1CIAL

 

1

Diretor da Unidade M�dico-Pericial

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o M�dico-Pericial

PE-DASU-2

1

Diretor da Unidade de Assist�ncia Social e Revis�o M�dica

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Revis�o M�dico- Pericial

PE-DASU-2

1

Chefe da Subunidade de Assist�ncia Social

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

1

Chefe da Subunidade de Apoio e Revis�o M�dica

PE-DASI -5

1

Assistente

PE-DASI -5

73

 

 

73

 

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 젨젨젨젨젨젨젨
젨젨젨젨젨젨젨 ANEXO II

(Decreto n� 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒)

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N� DE CARGOS

DENOMINA플O ATUAL

N�VEL

N� DE CARGOS

DENOMINA플O NOVA

N�VEL

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

1

Coordenador de Administra豫o Patrimonial(Secretaria da Fazenda)

PE-DASU-3

1

Assessor

PE-DASU-3

 

 

 

 

SERVI�O DE LEGALIZA플O PATRIMONIAL E SEGUROS

 

1

Diretor da Divis�o de Legaliza豫o Patrimonial, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Legaliza豫o Patrimonial e Seguros

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVI�O DE REGISTRO E CADASTRO DE BENS IMOVEIS

 

1

Diretor da Divis�o de Registro e Cadastro de Bens Im�veis, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Registro e Cadastro de Bens Im�veis

PE-DASU-2

 

 

 

 

SERVI�O DE REGISTRO E CONTROLE BENS M�VEIS

 

1

Diretor da Divis�o de Registro e Controle de Bens M�veis, da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Chefe do Servi�o de Registro e Controle de Bens M�veis

PE-DASU-2

 

 

 

 

SE플O DE CONCESS홒 DE BENEF�CIOS COM VANTAGEM FINANCEIRA

 

1

Assistente, da Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda

PE-DASI -5

1

Chefe da Se豫o de Concess�o de Benef�cios com Vantagem Financeira

PE-DASI -5

 

 

 

 

COORDENADORIA DE DQCUMENTA플O E PUBLICA합ES

 

1

Diretor da Divis�o de Apoio T�cnico, da Coordena豫o de Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda

PE-DASU-2

1

Assessor

PE-DASU-2

6

 

 

6

 

 

 

ANEXO III

(Decreto N� 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

FUN플O DE CONFIAN�A

GRUPO: CHEFIA E ASSIST�NCIA SUBALTERNA � CAS

 

N� DE FUN플O

DENOMINA플O

N�VEL

 

COORDENA플O DE ADMINISTRA플O PATRIMONIAL

 

1

Encarregado da Se豫o de Protocolo Geral

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Servi�os Gerais

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Controle e Registro

CAS-4

1

Encarregado da Se豫o de Cadastro e Registro

CAS-4

4

 

 

 

ANEXO IV

(Decreto N� 1.013, de 30 de novembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

FUN플O DE CONFIAN�A

GRUPO: CHEFIA E ASSIST�NCIA SUBALTERNA � CAS

 

N� DE FUN합ES

DENOMINA플O

N�VEL

1

Encarregado da Se豫o Pesquisa, Est�gio e An�lise Documental

PE-CAS-3

1

Encarregado do Setor de Expediente

PE-CAS-2

1

Encarregado do Setor de Servi�os Gerais

PE-CAS-2

1

Encarregado do Setor Financeiro

PE-CAS-2

4