Autoriza a doa豫o de im�vel no Munic�pio de Jaragu� do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constitui豫o do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3�, item II, letra 밶�, da Lei n� 5.704, de 28 de maio de 1980, e � vista do que consta do Processo n� 25.167, de 15 de julho de 1986,
D E C R E T
A:
Art. 1� - Fica a Fazenda P�blica Estadual autorizada a doar � Sociedade Beneficente Obreiros de Jaragu� do Sul, uma �rea de terras com 48.500,00m2 (quarenta e oito mil e quinhentos metros quadrados), situada na zona rural, destinada � constru豫o da sede da entidade.
Par�grafo �nico - O terreno a que se refere este artigo est� matriculado sob n� R-2/7.244, no Cart�rio do Registro de Im�veis da Comarca.
Art. 2� - O im�vel descrito no artigo 1� reverter� ao patrim�nio do Estado, em caso de dissolu豫o, suspens�o das atividades por mais de cinco (5) anos, mudan�a das atividades da donat�ria ou descumprimento do encargo estabelecido.
Art. 3� - A Fazenda P�blica Estadual ser� representada, no ato, pelo Coordenador da Administra豫o Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis,
21 de agosto de 1986
ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado