Transforma a
Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S.A. - EMCATER em autarquia, e
d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, usando da
compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constitui豫o do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3�, da Lei n� 5.089, de 30 de abril
de 1975, com a reda豫o da Lei n� 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e no art.
1�, da Lei n� 5.784, de 8 de outubro de 1980,
DECRETA:
Art. 1� -� Fica a
Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S.A. - EMCATER, empresa p�blica,
transformada em autarquia, sob a denomina豫o de Departamento de Transportes e
Terminais - DETER, com personalidade jur�dica de direito p�blico interno,
patrim�nio e receita pr�prios, autonomia administrativa, financeira,
operacional e patrimonial.
Par�grafo �nico - O Departamento de Transportes e
Terminais - DETER fica vinculado � Secretaria dos Transportes e Obras.
Art. 2� - O ativo e passivo, representados por bens,
direitos e obriga寤es da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S.A. -
EMCATER, apurado em balan�o aprovado em assembl�ia geral, ficam transferidos e
incorporados ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
Art. 3� - O Departamento de Transportes e Terminais -
DETER tem sede e foro na Capital e jurisdi豫o no territ�rio do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4� - Compete ao Departamento de Transportes e
Terminais - DETER nos termos do art. 2�, da Lei n� 5.683, de 9 de maio de 1980:
I - planejar, executar, fiscalizar e controlar o servi�o p�blico de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros, bem como qualquer tipo de transporte de massa a n�vel estadual;
II - zelar pela seguran�a e bem-estar dos usu�rios de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros;
III - planejar, fiscalizar e controlar a execu豫o do servi�o p�blico de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros delegada a empresas particulares sob a forma de concess�o, autoriza豫o ou permiss�o, observada a legisla豫o espec�fica;
IV - promover a moderniza豫o administrativa das empresas
de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros;
V - proceder a renova豫o e amplia豫o das frotas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros;
VI - estabelecer normas gerais e espec�ficas sobre o
transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros;
VII - projetar, construir, adquirir e administrar, direta
ou indiretamente, rodo-portos, pontos de parada e pontos de apoio
intermedi�rios;
VIII - projetar, construir, adquirir e administrar,
direta ou indiretamente, terminais rodovi�rios de passageiros e carga,
terminais garagem, abrigos de �nibus e estacionamentos p�blicos, terminais
mar�timos e fluviais;
IX - executar pol�tica de explora豫o de publicidade nos
locais sob sua jurisdi豫o;
X - planejar, executar, fiscalizar e controlar os
transportes urbanos, direta ou indiretamente, mediante conv�nio ou acordo com
os Munic�pios do Estado, assim como nas Regi�es Metropolitanas que vierem a ser
institu�das;
XI - executar pol�tica comercial, criando fontes de
receitas, inclusive no que concerne � utiliza豫o e arrendamento dos bens e
servi�os previstos nos itens anteriores, observada a legisla豫o aplic�vel;
XII - compatibilizar as pol�ticas metropolitanas e locais
de transportes urbanos com o planejamento integrado de desenvolvimento das
respectivas �reas;
XIII - recrutar, preparar e selecionar pessoal para os
seus servi�os.
Par�grafo �nico - Para o desempenho de suas compet�ncias
cabe, ainda, ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER, aplicar, no
que couber, as normas constantes dos Decretos n틇 11.709, de 29 de julho de
1980; 12.600, de 06 de novembro de 1980; 12.601, de 06 de novembro de 1980;
13.410, de 18 de fevereiro de 1981; 13.957, de 12 de maio de 1981; 14.944, de 03
de setembro de 1981; 16.585, de 15 de abril de 1982; 26.191, de 21 de junho de
1985 e 28.638, de 12 de mar�o de 1986.
Art. 5� -
Constituem receitas do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, al�m
dos recursos previstos no art. 64, da Lei n� 5.089, de 30 de abril de 1975, com
a altera豫o da Lei n� 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, as provenientes da
execu豫o, controle e fiscaliza豫o dos servi�os de transportes rodovi�rios
intermunicipais de passageiros.
Art. 6� - Os bens m�veis e im�veis pertencentes � Empresa
Catarinense de Transportes e Terminais S.A. - EMCATER, ora transformada, ficam
transferidos e incorporados ao patrim�nio do Departamento de Transportes e
Terminais - DETER.
Par�grafo �nico - O Secret�rio de Estado dos Transportes
e Obras baixar� portaria nomeando Comiss�o Especial para promover a
incorpora豫o e transfer�ncia dos bens, direitos e obriga寤es.
Art. 7� - O Departamento de Transportes e Terminais �
administrado por um Conselho Administrativo, como �rg�o de delibera豫o coletiva,
e uma Diretoria Executiva, integrada por um Diretor Geral, um Diretor de
Opera寤es e um Diretor de Apoio Administrativo.
Par�grafo �nico - O Conselho Administrativo, presidido
pelo Secret�rio de Estado dos Transportes e Obras � integrado pelos Diretores e
pelo Procurador Jur�dico da autarquia.
Art. 8� - Os atuais servidores integrantes do Quadro de
Pessoal Permanente da EMCATER s�o absorvidos pelo Departamento de Transportes e
Terminais - DETER.
Par�grafo �nico - O regime previdenci�rio e assistencial
dos servidores absorvidos � o estabelecido no art. 14, da Lei n� 5.111, de 26
de junho de 1975.
Art. 9� - A organiza豫o operacional, compet�ncia e
funcionamento dos �rg�os integrantes da estrutura do Departamento de
Transportes e Terminais - DETER, bem como as atribui寤es de seus dirigentes,
ser�o estabelecidos em regimento interno aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplica豫o deste
Decreto correr�o � conta do or�amento pr�prio da autarquia.
Art. 11 - Fica o Secret�rio de Estado dos Transportes e
Obras autorizado a promover as demais medidas necess�rias � execu豫o do
presente Decreto.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica豫o.
Florian�polis, 16 de junho de 1986.
ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO