DECRETO N 27.264, de 3 de outubro de 1985

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Administra豫o, com as nominatas dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es de confiana.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o que dispem os artigos 3 e 188 da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, com a reda豫o da Lei n 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e no Decreto n 24.843, de 15 de fevereiro de 1985,

 

DECRETA:

 

Art. 1 - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Administra豫o que com este baixa.

 

Art. 2 - Ficam aprovadas as nominatas dos cargos de provimento em comisso e das fun寤es de confiana, dos rgos que integram a estrutura da Secretaria da Administra豫o, anexas a este Regimento.

 

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 4 - Fica revogado o Decreto n 2.960, de 13 de julho de 1977.

 

Florianpolis, 3 de outubro de 1985.

ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO

 

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA플O

 

TTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional

 

Captulo I

Da Finalidade

 

Art. 1 - A Secretaria da Administra豫o, prevista nos artigos 31, item X, e 44, item XI, da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, com a reda豫o da Lei n 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, a vista do disposto no Decreto n 24.843, de 15 de fevereiro de 1985, tem a seu cargo o desempenho das atividades relacionadas com:

I - administra豫o e legisla豫o de pessoal civil;

II - administra豫o de material;

III - servios gerais;

IV - previdncia social ao servidor pblico;

V - registros gerais;

VI - transportes pblicos; e

VII - biometria mdica.

 

Captulo II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 2 - A estrutura organizacional da Secretaria da Administra豫o compreende:

I - rgos de Assistncia Direta e Imediata ao Secretrio de Estado:

a ) Gabinete do Secretrio;

b ) Assessoria de Planejamento;

c ) Assessoria Jurdica; e

d ) Ncleo de Informtica.

II - rgos de Atividades-Meio:

a ) Unidade de Administra豫o Financeira; e

b ) Unidade de Apoio Administrativo;

III - rgos de Atividades Finalsticas:

a ) Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado:

        Servio de Apoio;

        Assessoria Tcnica;

        Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es:

        Unidade de Legisla豫o de Pessoal:

        Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos:

        Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional.

b ) Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais:

          Servio de Apoio;

          Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios:

       Subunidade de Administra豫o de Imveis;

          Subunidade de Administra豫o de Servios;

          Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o;

          Unidade de Documenta豫o de Normas Legais.

c ) Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos:

          Servio de Apoio

          Unidade de Estudos e Normas;

          Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais.

d ) Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica:

       Servio de Apoio

          Unidade Mdico-Pericial;

          Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica:

          Subunidade de Assistncia Social;

          Subunidade de Apoio Reviso Mdica.

e ) Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos de Santa Catarina.

IV - rgo Autnomo:

   Departamento de Administra豫o de Material - DAM.

V - Entidade Vinculada:

   Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC.

 

Art. 3 - O Secretrio da Administra豫o assistido por um Secretrio Adjunto, um Assessor Especial, por Assessores, um Assessor de Imprensa, Assistentes e um Oficial de Gabinete, nomeados em comisso pelo Governador do Estado e/ou pelo Secretrio da Administra豫o, na forma da legisla豫o vigente.

 

Art. 4 - A Assessoria de Planejamento, a Assessoria Jurdica e o Ncleo de Informtica so dirigidos por Chefes, nomeados em comisso pelo Secretrio da Administra豫o, na forma regulamentar.

 

Art. 5 - As Coordena寤es de Sistema, especificadas no art. 2, item III, so dirigidas por Coordenadores, nomeados em comisso pelo Governador do Estado.

 

Art. 6 - As Unidades especificadas no art. 2 so dirigidas por Diretores, nomeados em comisso, pelo Secretrio da Administra豫o, na forma regulamentar.

 

Art. 7 - As Subunidades e Servios, especificados no Art. 2, so dirigidos por Chefes, nomeados em comisso pelo Secretrio da Administra豫o, na forma regulamentar.

 

TTULO II

Da Competncia Orgnica

 

Captulo I

Dos rgos de Assistncia Direta e Imediata ao Secretrio de Estado

 

Se豫o I

Do Gabinete do Secretrio

 

Art. 8 - Ao Gabinete do Secretrio compete:

I - prestar assistncia ao Secretrio da Administra豫o no desempenho das atividades administrativas e de representa豫o poltica e social;

II - coordenar e supervisionar, por delega豫o do Secretrio, a execu豫o dos trabalhos a cargo dos rgos de atividades-meio da Secretaria;

III - assistir o Secretrio na coordena豫o dos rgos integrantes da estrutura da Secretaria, bem como promover a avalia豫o do desempenho de suas atividades;

IV - coordenar as rela寤es do Secretrio com os rgos de comunica豫o social;e

V - desenvolver outras atividades de natureza administrativa e de representa豫o poltica e social determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Se豫o II

Da Assessoria de Planejamento

 

Art. 9 - Assessoria de Planejamento, rgo Setorial do Sistema de Planejamento e Oramento, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio compete:

I - concentrar, a nvel setorial, as atividades de programa豫o, coordena豫o e anlise dos rgos ou entidades, subordinados ou vinculados Secretaria da Administra豫o;

II - zelar pela articula豫o com os respectivos rgos seccionais e com o rgo Central do Sistema de Planejamento e Oramento, com vistas ao cumprimento e execu豫o de atos normativos;

III - participar, sob a coordena豫o do rgo central do sistema, da elabora豫o dos planos governamentais, bem como da quantifica豫o do Plano Geral de Governo;

IV - elaborar, rever e compatibilizar projetos relativos a programas setoriais e regionais, observadas as diretrizes emanadas do rgo central do sistema;

V - coordenar a elabora豫o das propostas oramentrias da Secretaria, bem como encaminh-las ao rgo central do sistema, nos prazos legais;

VI - acompanhar o programa de trabalho das unidades oramentrias diretamente subordinadas ao rgo setorial, rgo autnomo e entidade vinculada, bem como organizar e manter sistema de registro dos projetos e atividades;

VII - coordenar, a nvel setorial, a elabora豫o da proposta do oramento plurianual de investimentos e de oramento-programa anual, apresentados pelas entidades subordinada ou vinculada Secretaria, bem como promover a consolida豫o dos planos e programas seccionais para encaminhamento ao rgo Central do Sistema de Planejamento e Oramento;

VIII - formular e propor as normas gerais complementares para a elabora豫o dos planos, programas e projetos a cargo das entidades subordinada ou vinculada, em consonncia, com a poltica e as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado e da Unio;

IX - promover, em coordena豫o com os rgos de planejamento das entidades subordinada e vinculada, estudos e pesquisas objetivando a integra豫o e compatibiliza豫o dos planos, programas e projetos, bem como a adequa豫o das normas e instru寤es, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema;

X - registrar e controlar a abertura e a utiliza豫o de crditos especiais, adicionais e outras dota寤es concedidas s entidades subordinada ou vinculada Secretaria;

XI - coordenar a nvel setorial, as a寤es de organiza豫o e moderniza豫o administrativa, visando ao aperfeioamento e racionaliza豫o das atividades da Secretaria, observadas as instru寤es normativas expedidas pelo rgo central do sistema;

XII - auxiliar o rgo central na execu豫o das atividades de acompanhamento, anlise, avalia豫o e controle dos programas de trabalho do Governo;

XIII - organizar e manter atualizados registros e controles das a寤es do rgo ou entidade, em cuja estrutura estejam integrados, tendo em vista a sistemtica de acompanhamento, anlise, avalia豫o e controle, estabelecida pelo rgo central;

XIV - promover a produ豫o de dados estatsticos em articula豫o com o rgo central do sistema, objetivando proporcionar fluxo contnuo de dados necessrios ao planejamento e ao oramento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avalia豫o dos programas em execu豫o;

XV - encaminhar ao rgo central do sistema as informa寤es solicitadas, bem como relatrios referentes elabora豫o e execu豫o dos projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo; e

XVI - desenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento e oramento a nvel setorial, de interesse da Secretaria.

 

Se豫o III

Da Assessoria Jurdica

 

Art. 10 - Assessoria Jurdica, rgo Setorial do Sistema de Servios Jurdicos, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - prestar assessoramento jurdico, de natureza no contenciosa e de maior complexidade ao Secretrio e aos demais rgos da Secretaria;

II - lavrar os instrumentos relativos a contratos, convnio, ajustes e acordos;

III - acompanhar as publica寤es de natureza jurdica e manter atualizado o repositrio da jurisprudncia judiciria e administrativa, especialmente as ligadas s atividades da Secretaria;

IV - organizar e manter atualizadas coletneas de leis, decretos e outros documentos de natureza jurdica de interesse da Secretaria;

V - articular-se com a Consultoria Jurdica da Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

VI - emitir parecer em matria jurdica submetida a sua aprecia豫o; e

VII - desenvolver outras atividades de natureza jurdica de interesse da Secretaria.

 

Se豫o V

Do Ncleo de Informtica

 

Art. 11 - Ao Ncleo de Informtica, diretamente subordinado ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - coordenar o desenvolvimento, a implanta豫o, o acompanhamento, a opera豫o e a manuten豫o dos sistemas de informa豫o existente no mbito da Secretaria;

II - articular-se com as entidades responsveis pela fixa豫o da poltica e pela presta豫o de servios de processamento de dados, no sentido de assegurar o pleno cumprimento da poltica estadual de informtica;

III - definir e coordenar a implanta豫o e opera豫o dos servios de microfilmagem nos rgos integrantes da estrutura da Secretaria;

IV - elaborar, em coordena豫o com os organismos responsveis, programas e projetos setoriais;

V - estudar, planejar e implantar sistemas de automatiza豫o e mecaniza豫o, visando ao aperfeioamento e racionaliza豫o das atividades da Secretaria;

VI - definir, de acordo com as determina寤es dos organismos responsveis, os equipamentos a serem utilizados pela Secretaria no desenvolvimento, implanta豫o e opera豫o de sistemas de informa豫o;

VII - promover a produ豫o de dados estatsticos para avalia豫o e controle dos sistemas de informa豫o em opera豫o; e

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com informtica, de interesse da Secretaria.

 

Captulo II

Dos rgos de Atividades-Meio

 

Se豫o I

Da Unidade de Administra豫o Financeira

 

Art. 12. - Unidade de Administra豫o Financeira, rgo Setorial do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administra豫o financeira, contbil e oramentria.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - articular-se com o rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria com vistas ao cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

II - promover a execu豫o oramentria dos rgos integrantes da Secretaria, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatrios;

III - manter registro de portadores de adiantamento, bem como dos responsveis por bens, valores ou dinheiro;

IV - organizar, na forma dos padres estabelecidos e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanos e outras demonstra寤es contbeis;

V - encaminhar ao rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria rela豫o dos responsveis por adiantamento e respectivas presta寤es de contas;

VI - exigir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exerccio, as tomadas de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsveis por almoxarifado;

VII - emitir empenhos, ordens bancrias, cheques nominativos ou outro documento equivalente;

VIII - colaborar na elabora豫o da proposta oramentria anual;

IX - registrar e controlar o recebimento e a emisso de qualquer outro documento de natureza financeira e oramentria;

X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, atravs do rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria, nos prazos estabelecidos, a documenta豫o exigida em lei, bem como as presta寤es de contas por adiantamento de valor superior a 5 (cinco) vezes o maior salrio-referncia; e

XI - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o financeira, contbil e oramentria, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema.

 

Se豫o II

Da Unidade de Apoio Administrativo

 

Art. 13 - Unidade de Apoio Administrativo, rgo diretamente subordinado ao Gabinete do Secretrio, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar, no mbito da Secretaria, as atividades relacionadas com a administra豫o de pessoal, servios gerais, transportes internos e administra豫o de material.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Como agente setorial, do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo:

a ) articular-se com o rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execu豫o de atos normativos;

b ) organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados na Secretaria;

c ) lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;

d ) promover o controle do horrio de trabalho, bem como apurar a freq獪ncia do pessoal e elaborar a escala de frias;

e ) opinar, em caso concreto, sobre questes de direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal em exerccio na Secretaria:

f ) controlar e fiscalizar a concesso do benefcio salrio-famlia e de outras vantagens financeiras atribudas ao servidor;

g ) efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execu豫o da programa豫o financeira, consoante dota豫o oramentria;

h ) examinar, estudar e emitir parecer em matria relacionada com a administra豫o de pessoal, ressalvada a competncia do rgo central do sistema; e

i ) desenvolver outras atividades relativas administra豫o de pessoal, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema.

II - Como rgo setorial do Sistema de Servios Gerais:

a ) articular-se com o rgo Central do Sistema de Servios Gerais, objetivando o cumprimento de normas e instru寤es operacionais;

b ) numerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papis e documentos que derem entrada e tramitarem na Secretaria;

c ) receber e expedir a correspondncia, bem como arquivar e conservar os processos e demais papis considerados conclusos;

d ) controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

e ) emitir relatrios peridicos sobre a movimenta豫o de processos, papis e documentos na Secretaria;

f ) expedir certido, mediante despacho, exceto quanto s relativas vida funcional do servidor;

g ) promover os servios de reprografia e de datilografia;

h ) orientar, controlar e fiscalizar a execu豫o dos servios de manuten豫o, conserva豫o, limpeza e vigilncia das dependncias integrantes da Secretaria;

i ) operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunica寤es; e

j ) desenvolver outras atividades ligadas a servios gerais, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema.

III젨젨 - Como rgo Setorial do Sistema de Transportes Pblicos:

a ) articular-se com o rgo Central do Sistema de Transportes Pblicos, objetivando o cumprimento de normas e instru寤es operacionais;

b ) promover a execu豫o dos servios referentes legaliza豫o, registro, manuten豫o, movimenta豫o, conserva豫o e guarda de veculos empregados nos transportes internos, em articula豫o com a Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos;

c ) levantar e controlar o custo operacional dos meios de transportes internos;

d ) elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e respectiva escala de servio;

e ) propor a aquisi豫o, baixa, aliena豫o, substitui豫o e requisi豫o de veculos; e

f ) desenvolver outras atividades ligadas aos transportes internos, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema.

IV - Como rgo Setorial do Sistema de Administra豫o de Material:

a ) articular-se com o rgo Central do Sistema de Administra豫o de Material, objetivando o cumprimento de normas e instru寤es operacionais;

b ) promover a compra de material permanente e de consumo, na forma da legisla豫o especfica, quando a aquisi豫o no se efetive pelo Departamento de Administra豫o de Material;

c ) adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

d ) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;

e ) estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoque, bem como estabelecer pontos mximos e mnimos;

f ) inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas; e

g ) desenvolver outras atividades ligadas com administra豫o de material, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo central do sistema.

 

Captulo III

Dos rgos de Atividades Finalsticas

 

Se豫o I

Da Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado

 

Art. 14 - Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar a execu豫o das atividades relacionadas com a administra豫o do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

II - realizar estudos e pesquisas objetivando detectar as informa寤es necessrias ao estabelecimento da poltica de administra豫o de pessoal civil a ser adotada pelo Governo do Estado;

III - formular e propor as diretrizes, bem como os fluxos de informa寤es a serem observados pelos rgos setoriais e seccionais do sistema;

IV - coordenar a elabora豫o e atualiza豫o dos Planos de Classifica豫o e Remunera豫o de Cargos e Fun寤es;

V - definir os critrios de recrutamento, sele豫o, treinamento e aperfeioamento de pessoal, bem como os de progresso e ascenso funcional, observada a legisla豫o em vigor;

VI - estudar, planejar, implantar e operar sistema de coleta, registro, guarda, anlise e controle de informa寤es relacionadas com os servidores civis do Estado;

VII - proceder o controle de todos os cargos de provimento efetivo e em comisso;

VIII - promover a elabora豫o dos atos de provimento, movimenta豫o e vacncia, bem como os de apostilhamento nos ttulos de nomea豫o ou de aposentadoria dos servidores pblicos do Estado;

IX - desenvolver estudos com vistas moderniza豫o das tcnicas de administra豫o de pessoal; e

X - desenvolver outras atividades relacionados com a administra豫o do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 15 - Compete, ainda, Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, atravs do servio de Apoio:

I - executar os servios de recep豫o, registro, guarda, controle e informa豫o em processos e documentos relativos a pessoal, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do rgo; e

II - desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem como as baixadas em documentos especficos.

 

Subse豫o I

Da Assessoria Tcnica

 

Art. 16 - Assessoria Tcnica, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, compete:

I - estudar e propor a implanta豫o de tcnicas e mtodos relacionados com a administra豫o de pessoal;

II - assistir o Coordenador na orienta豫o aos rgos integrantes da estrutura da Coordena豫o e promover a avalia豫o do desempenho de suas atividades;

III - articular-se com rgos governamentais e entidades privadas, com a finalidade de obter informa寤es e coopera豫o para o aperfeioamento do desempenho da poltica de administra豫o de pessoal;

IV - propor a elabora豫o de anteprojetos de lei, minutas de decretos e de regulamentos, bem como modelos de procedimentos administrativos, relacionados com a administra豫o de pessoal; e

V - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o de pessoal.

 

Subse豫o II

Da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

 

Art. 17 - Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades de estudo e pesquisa relativas identifica豫o descri豫o e classifica豫o de cargos e fun寤es;

II - administrar e manter atualizado o sistema de classifica豫o e remunera豫o de cargos e fun寤es, bem como efetuar gradativamente a corre豫o das disfun寤es;

III - coordenar a realiza豫o de estudos para subsdios poltica salarial;

IV - prestar orienta豫o tcnica aos rgos setoriais e seccionais do sistema nas aplica寤es relativas classifica豫o de cargos e fun寤es;

V - efetuar, em nvel central, a evolu豫o e o controle do provimento e vacncia de cargos e fun寤es; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a classifica豫o de cargos e fun寤es.

 

Art. 18 - Compete, ainda, Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es:

I - atravs da Subunidade de Anlise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es:

a ) coordenar a execu豫o das tarefas de avalia豫o, descri豫o e classifica豫o de cargos e fun寤es;

b ) analisar, executar e rever o enquadramento de servidores, de acordo com o sistema de classifica豫o de cargos e fun寤es;

c ) realizar periodicamente levantamento de dados para o desenvolvimento de pesquisas voltadas aplica豫o uniforme da poltica salarial;

d ) estabelecer critrios e normas de avalia豫o com a finalidade de definir e alterar nveis de vencimentos, salrios e produtividade;

e ) definir os nveis de escalonamento salarial e funcional dos cargos e fun寤es, bem como as linhas de correla豫o do sistema de classifica豫o de cargos e fun寤es;

f ) controlar a composi豫o dos quadros de pessoal nos rgos setoriais e seccionais do sistema, bem como examinar propostas de movimenta豫o de cargos e fun寤es dentro dos rgos e entre os mesmos;

g ) estudar e examinar propostas de modifica寤es na denomina豫o de cargos e fun寤es e determinar a nomenclatura dos mesmos, em conformidade com suas atribui寤es e exigncias e demais requisitos;

h ) manifestar-se sobre propostas de cria豫o, altera豫o e extin豫o de cargos e fun寤es e prestar orienta豫o tcnica aos rgos setoriais do sistema na identifica豫o de tais necessidades;

i ) proceder a anlise da evolu豫o de cargos e fun寤es com a finalidade de adequar as diversas situa寤es atual classifica豫o de cargos e fun寤es, legitimando direitos e deveres previstos na legisla豫o em vigor;

j ) analisar solicita寤es relativas aplica豫o de legisla豫o que impliquem em benefcios funcionais especficos; e

l ) desenvolver outras atividades relacionadas com anlise e classifica豫o de cargos e fun寤es.

II - Atravs da Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es:

a ) manter registro e efetuar levantamento de todos os cargos e fun寤es, por grupo ocupacional e categoria funcional;

b ) proceder o controle do provimento e vacncia dos cargos e fun寤es, efetuando altera寤es decorrentes da movimenta豫o de seus titulares;

c ) organizar e manter atualizado o registro dos quadros de pessoal dos rgos setoriais e seccionais do sistema; e

d ) desenvolver outras atividades relacionadas com controle de cargos e fun寤es.

III - Atravs da Subunidade de Controle de Atos Oficiais:

a ) analisar as solicita寤es e proceder a lavratura de atos de provimento, vacncia e movimenta豫o de cargos e fun寤es;

b ) efetuar o encaminhamento e o controle da remessa diria de atos oficiais Imprensa Oficial do Estado, acompanhando a publica豫o dos mesmos;

c ) controlar a movimenta豫o dos servidores, por rgo de lota豫o, atravs das publica寤es oficiais;

d ) elaborar normas e formulrios prprios para a coleta de informa寤es necessrias elabora豫o de atos oficiais fornecidas pelos rgos setoriais e seccionais do sistema;

e ) prestar orienta豫o tcnica aos rgos setoriais e seccionais do sistema para elabora豫o de atos oficiais para os quais tenham competncia legal; e

f ) desenvolver outras atividades relacionadas com controle de atos oficiais.

 

Subse豫o III

Da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

Art. 19 - Unidade de Cadastro e Registro Geral, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com cadastro e registro geral de todo o pessoal civil da administra豫o direta e autrquica;

II - registrar e manter atualizados os assentamentos individuais com identifica豫o pessoal, funcional, profissional, de dependentes e outros elementos;

III - proceder o registro das publica寤es de atos oficiais relacionados com funcionrios;

IV - desenvolver projetos e examinar propostas de medidas para melhoria da qualidade dos dados cadastrados e arquivados relativos a pessoal;

V - prestar orienta豫o tcnica aos rgos envolvidos na implanta豫o de novos cadastros, elaborando normas e manuais com o objetivo de uniformizar os procedimentos de implanta豫o e de altera豫o nos j implantados;

VI - promover a produ豫o de informa寤es funcionais para a administra豫o estadual; e

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro e registro geral do funcionrio pblico.

 

Art. 20 - Compete, ainda, Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - atravs da Subunidade de Cadastro:

a ) manter, a nvel central, o cadastro de pessoal dos rgos setoriais e seccionais do sistema, atravs de sistema racional;

b ) proceder a alimenta豫o e atualiza豫o dos dados funcionais, pessoais, profissionais e de dependentes para o cadastro;

c ) promover o cadastramento e processamento de dados referentes ao patrimnio do servidor pblico, fornecendo ao estabelecimento responsvel pelos recursos do PASEP as informa寤es necessrias operacionaliza豫o;

d ) articular-se com os rgos setoriais e seccionais do sistema, objetivando definir as informa寤es necessrias forma豫o cadastral dos servidores;

e ) elaborar manuais e normas de procedimentos para orientar a implanta豫o de novos cadastros ou altera寤es nos j implantados;

f ) coordenar, controlar e processar as informa寤es relacionadas com a folha de pagamento e com concesses de vantagens financeiras previstas em Lei, articulando-se com o Tesouro do Estado para a concretiza豫o pecuniria correspondente; e

g ) desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro.

II - Atravs da Subunidade de Registro-Geral:

a ) planejar, implantar e operar mecanismos de registro para o controle da vida funcional dos servidores, atravs de atos que importem em provimento, movimenta豫o e vacncia;

b ) registrar tempo de servio e assiduidade, bem como os afastamentos em geral dos funcionrios;

c ) desenvolver projetos e examinar propostas de medidas que visem implementa豫o de mtodos de controle funcional;

d ) elaborar manuais e normas para orienta豫o aos rgos setoriais e seccionais do sistema, quanto ao fornecimento uniforme e preciso de informa寤es funcionais;

e ) efetuar a reviso peridica dos registros funcionais, zelando pela conserva豫o do sistema utilizado; e

f ) desenvolver outras atividades relacionadas com registro geral do servidor.

III - Atravs da Subunidade de Informa寤es Funcionais:

a ) organizar e controlar o sistema de informa寤es funcionais com vistas produ豫o de informa寤es que auxiliem a tomada de deciso e anlise de consultas e solicita寤es dirigidas Coordena豫o;

b ) produzir informes peridicos relativos a pessoal, promovendo sua ampla divulga豫o aos rgos da administra豫o direta e autrquica;

c ) fornecer, mediante autoriza豫o, informa寤es sobre a vida funcional dos servidores cadastrados, bem como listagens de informa寤es funcionais especficas;

d ) expedir documentos relativos a tempo de servios de funcionrios ativos e inativos; e

e ) desenvolver outras atividades relacionadas com informa寤es funcionais.

 

Subse豫o IV

Da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

 

Art. 21 - Unidade de Legisla豫o de Pessoal, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com legisla豫o de pessoal;

II - promover a realiza豫o de estudos visando atualiza豫o e ao aperfeioamento da legisla豫o relativa a direitos e deveres funcionais, analisando e emitindo pareceres sobre a material;

III - prestar orienta豫o tcnica e jurdica aos rgos setoriais e seccionais do sistema quanto aplica豫o da legisla豫o de pessoal, opinando sobre questes relacionadas com a matria de sua atua豫o;

IV - participar da elabora豫o de anteprojetos de leis, minutas de decretos, regulamentos e normas relativas ao pessoal civil do Estado;

V - promover a elabora豫o de diretrizes, normas, manuais, visando uniformiza豫o da aplica豫o da legisla豫o de pessoal, bem como zelar pela sua observncia; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com legisla豫o de pessoal.

 

Art. 22 - Compete, ainda, Unidade de Legisla豫o de Pessoal:

I - atravs da Subunidade de Estudos de Normas Legais:

a ) realizar estudos visando ao aperfeioamento, adequa豫o e operacionaliza豫o da legisla豫o de pessoal;

b ) participar da formula豫o de anteprojetos de leis, minutas de decretos e demais regulamentos relativos ao pessoal civil;

c ) elaborar diretrizes, normas e manuais, visando uniformiza豫o da aplica豫o da legisla豫o de pessoal;

d ) promover o intercmbio permanente entre rgos de administra豫o de pessoal das reas federal, estadual, municipal, autrquica e paraestatal, com a finalidade de compilar material tcnico referente legisla豫o de pessoal para futuras pesquisas; e

e ) desenvolver outras atividades relacionadas com estudo de normas legais.

II - Atravs da Subunidade de Anlise de Direitos e Deveres Funcionais:

a ) analisar e operacionalizar a aplica豫o da legisla豫o pertinente a direitos e deveres funcionas;

b ) emitir parecer s consultas sobre matria ligada a direitos e deveres funcionais;

c ) retificar concesses j processadas, incumbindo aos rgos envolvidos as providncias para a regulariza豫o das medidas decorrentes;

d ) promover as diligncias cabveis para o atendimento de todos os requisitos legais e outros que se tornem necessrios; e

e ) desenvolver outras atividades relacionadas com anlise de direitos e deveres funcionais.

 

Subse豫o V

Da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

 

Art. 23. - Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado, compete:

I - planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o recrutamento, sele豫o, capacita豫o, progresso e ascenso funcional do servidor pblico;

II - definir as normas de recrutamento, sele豫o, capacita豫o, progresso e ascenso funcional a serem observadas por todos os rgos do sistema, na forma regulamentar;

III - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do sistema, objetivando identificar as necessidades de recursos humanos para fins de recrutamento e sele豫o;

IV - supervisionar o cumprimento das normas a serem observadas por todos os rgos setoriais e seccionais do sistema;

V - propor a realiza豫o de convnios, contratos e acordos com entidades que atuam no setor de capacita豫o de recursos humanos;

VI - promover cursos de capacita豫o de pessoal em articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do sistema;

VII - prestar orienta豫o e assessoramento tcnico na defini豫o dos critrios para a fixa豫o da poltica de desenvolvimento de recursos humanos; e

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com sele豫o e desenvolvimento de recursos humanos.

 

Art. 24 - Compete, ainda, Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos:

I - Atravs da Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal:

a ) pesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos de todo o sistema;

b ) orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas a recrutamento e sele豫o, observada a legisla豫o pertinente;

c ) compatibilizar os programas de recrutamento com as exigncias de qualifica豫o profissional;

d ) examinar propostas e definir a oportunidade e convenincia da abertura de concursos pblicos e processos seletivos;

e ) fiscalizar, na forma regulamentar, os concursos pblicos e processos seletivos realizados pelos rgos setoriais e seccionais do sistema;

f ) promover a realiza豫o de concursos pblicos e processos seletivos;

g ) estabelecer os critrios de avalia豫o das provas e testes aplicados nos concursos pblicos e processos seletivos; e

h ) desenvolver outras atividades relacionadas com recrutamento de pessoal.

II - Atravs da Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos;

a ) orientar e coordenar as atividades relativas a treinamento e aperfeioamento de pessoal;

b ) realizar estudos para subsdios poltica de treinamento e aperfeioamento de pessoal;

c ) elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos com vistas aplica豫o uniforme da poltica de treinamento e aperfeioamento de pessoal;

d ) identificar, junto aos rgos setoriais e seccionais do sistema, as necessidades de treinamento de pessoal;

e ) elaborar programas de treinamento de pessoal, de acordo com as prioridades e necessidades definidas pelos rgos componentes do sistema;

f ) manter intercmbio com institui寤es de ensino e treinamento, divulgando as oportunidades para os rgos setoriais e seccionais do sistema;

g ) promover a execu豫o, em situa寤es especiais, de programas de aperfeioamento do pessoal dos rgos setoriais e seccionais do sistema;

h ) definir modelo de certificado de cursos de capacita豫o de recursos humanos, bem como manter o registro de sua expedi豫o; e

i ) desenvolver outras atividades relacionadas com desenvolvimento de recursos humanos.

III - Atravs da Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional:

a ) orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas promo豫o e ascenso funcional;

b ) manter relacionamento com a Unidade de Cadastro e Registro Geral, objetivando a coleta de informa寤es necessrias ao processo de promo豫o e ascenso funcional;

c ) articular-se com a Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal para a realiza豫o de processos seletivos para fins de ascenso funcional;

d ) elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimento com vistas aplica豫o uniforme dos institutos de promo豫o e evolu豫o funcional;

e ) realizar estudos sobre mtodos e tcnicas de avalia豫o de desempenho, promovendo a sua divulga豫o, implementa豫o e orienta豫o;

f ) promover a execu豫o das atividades relativas progresso e evolu豫o funcional;

g ) retificar atos relativos progresso e evolu豫o funcional, j processados;

h ) promover a realiza豫o de anlise peridica dos resultados da aplica豫o dos institutos da progresso e evolu豫o funcional, das avalia寤es de desempenho-efetuadas, desenvolvendo o seu contnuo aperfeioamento;e

i ) desenvolver outras atividades relacionadas com a progresso e ascenso funcional;

 

Se豫o II

Da Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais

 

Art. 25 - Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais, rgo Central do Sistema de Servios Gerais, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - planejar, programar, organizar, orientar, coordenar, normatizar e controlar a administra豫o do Sistema de Servios Gerais;

II - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de estabelecer diretrizes e normas de servios gerais e serem observadas pelos rgos setoriais e seccionais, bem como definir o fluxo das informa寤es;

III - coordenar a fixa豫o da poltica de ocupa豫o de espao fsico pela administra豫o estadual, bem como zelar pela sua aplica豫o e observncia;

IV - supervisionar a loca豫o de imveis e servios pela administra豫o estadual;

V - estabelecer critrios e normas para a loca豫o de imveis e servios pela administra豫o estadual;

VI - supervisionar as atividades ligadas com a classifica豫o, registro, controle e divulga豫o da legisla豫o e dos atos administrativos emanados do Poder Executivo;

VII - promover estudos objetivando definir mtodos e tcnicas racionalizantes a serem aplicados nos servios pblicos, bem como desenvolver os mecanismos necessrios a sua implanta豫o e acompanhamento; e

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com servios gerais.

 

Art. 26 - Compete, ainda, Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais atravs do Servio de Apoio:

I - executar os servios de recep豫o, registro, guarda, controle e informa豫o em processos e documentos relativos a servios gerais, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do rgo; e

II - desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem como as baixadas em documentos especficos.

 

Subse豫o I

Da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios

 

Art. 27 - Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, normatizar e executar as atividades relacionadas com administra豫o de imveis e servios;

II - estabelecer normas para administra豫o dos imveis pertencentes ou locados ao Estado;

III - definir critrios e estabelecer diretrizes com vistas regulamenta豫o de processos de loca豫o de imveis pelo Poder Executivo, bem como manter rigoroso controle das loca寤es efetuadas;

IV - estabelecer critrios e normas relativas ao funcionamento, manuten豫o, conserva豫o e recupera豫o de edifcios pblicos ou locados;

V - organizar e manter atualizado o cadastro completo dos prdios prprios ou locados ao Estado;

VI - estabelecer normas e critrios definindo a adequa豫o e a utiliza豫o possveis de mo-de-obra contratada indiretamente pela administra豫o estadual;

VII - determinar a forma e os procedimentos que sero adotados na contrata豫o indireta de mo-de-obra;

VIII - diligenciar quanto necessidade de contrata豫o indireta de mo-de-obra pela administra豫o estadual;

IX - estabelecer critrios para classificar, padronizar e controlar os servios passveis de serem executados por mo-de-obra contratada indiretamente;

X ) estabelecer normas e critrios para exercer o controle e a fiscaliza豫o dos servios prestados por mo-de-obra contratada indiretamente pela administra豫o estadual; e

XI ) desenvolver outras atividades relacionadas com administra豫o de imveis e servios.

 

Art. 28 - Compete, ainda, Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios:

I - atravs da Subunidade de Administra豫o de Imveis:

a ) coletar dados e informa寤es necessrios implanta豫o e atualiza豫o do cadastro de imveis do Estado;

b ) emitir relatrios peridicos sobre a situa豫o de ocupa豫o dos imveis do Estado;

c ) preparar informa寤es necessrias tomada de deciso sobre preos de loca豫o de imveis, segundo as diversas regies do Estado e a destina豫o do prdio;

d ) proceder o registro das loca寤es de imveis pela administra豫o estadual e encaminhar os respectivos atos para publica豫o;

e ) manter o cadastro de imveis em oferta para loca豫o; e

f ) desenvolver outras atividades relacionadas com administra豫o de imveis.

II - atravs da Subunidade de Administra豫o de Servios:

a ) proceder o registro dos contratos de loca豫o indireta de mo-de-obra pela administra豫o estadual e encaminhar os respectivos atos para publica豫o;

b ) coletar dados e informa寤es de acompanhamento das contrata寤es indiretas de mo-de-obra;

c ) emitir relatrios peridicos sobre contrata豫o indireta de mo-de-obra; e

d ) desenvolver outras atividades relacionadas com administra豫o de servios.

 

Subse豫o II

Da Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o

 

Art. 29 - Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento, aplica豫o, reviso e adequa豫o de normas tcnicas, nas reas de servios gerais;

II - realizar estudos e pesquisas sobre processos e sistemas de trabalho, objetivando a racionaliza豫o e melhoria das atividades a cargo da Coordena豫o de Servios Gerais;

III - promover a elabora豫o de manuais de servio;

IV - estabelecer rotinas e fluxos de opera寤es para os servios de registro e controle de processos;

V - formular sistema de acompanhamento e controle de processos e papis;

VI - elaborar modelos-padro de formulrios, fichas, boletins e papis e serem utilizados pelos rgos da administra豫o estadual na forma regulamentar;

VII - exercer as atividades executivas da Comisso Especial de Padroniza豫o de Impressos; e

VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com racionaliza豫o e normatiza豫o das atividades do Sistema de Servios Gerais.

 

Subse豫o III

Da Unidade de Documenta豫o de Normas Legais

 

Art. 30 - Unidade de Documenta豫o de Normas Legais, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, normatizar e executar as atividades relacionadas com controle, guarda, registro, recupera豫o e divulga豫o de legisla豫o e atos administrativos publicados;

II - coletar, analisar, classificar, registrar e recuperar a legisla豫o e os atos administrativos publicados;

III - manter sistema de indexa豫o e arquivo dos atos do Poder Executivo, bem como fornecer informa寤es a eles relativas;

IV - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de implantar mtodos e sistemas operacionais adequados ao tratamento do contedo especfico dos arquivos;

V - articular-se com os rgos de publica豫o e divulga豫o com a finalidade de estabelecer fluxos de informa豫o e orienta豫o da correta veicula豫o do material;

VI - promover a edi豫o de coletneas, ndices e consolida寤es de leis, decretos, pareceres e outros atos de interesse da administra豫o estadual; e

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a documenta豫o de normas legais.

 

Se豫o III

Da Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos

 

Art. 31 - Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, rgo Central do Sistema de Transportes Pblicos, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades relacionadas com o Sistema de Transportes Pblicos;

II - executar as atividades relacionadas com transportes pblicos nas reas da Administra豫o Direta, Indireta e Funda寤es institudas pelo Estado, mediante orienta豫o centralizada;

III - promover a uniformiza豫o dos critrios operacionais, bem como a obten豫o de maior economicidade no desempenho das atividades relativas a transportes pblicos;

IV - desenvolver a poltica de transportes pblicos formulada pelo Governo do Estado;

V - baixar normas e fixar diretrizes, em nvel central e setorial, para execu豫o das atividades relacionadas com transportes pblicos;

VI - estabelecer mecanismos uniformes para a aplica豫o da legisla豫o sobre transportes pblicos;

VII - avaliar os efeitos tcnicos, administrativos e financeiros decorrentes da aplica豫o da poltica de transportes pblicos;

VIII - coordenar e executar as atividades referentes Comisso Permanente de Licita寤es relativas aos veculos da administra豫o estadual; e

IX - desenvolver outras atividades relacionadas com os servios de transportes pblicos.

 

Art. 32 - Compete, ainda, Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos atravs do Servio de Apoio:

I - executar os servios de recep豫o, registro, guarda, controle e informa豫o de processos e documentos relativos a transportes pblicos, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do rgo; e

II - desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem como as baixadas em documentos especficos.

 

Subse豫o I

Da Unidade de Estudos e Normas

 

Art. 33. - Unidade de Estudos e Normas, subordinada Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com estudos e normas tcnicas aplicveis rea de transportes pblicos;

II - estabelecer critrios e normas reguladoras sobre o processo de aquisi豫o de veculos para os rgos da Administra豫o Direta, Entidades da Administra豫o Indireta e Fundacional;

III - analisar as propostas de fixa豫o e modifica豫o quantitativa da frota oficial;

IV - elaborar os programas de renova豫o ou adequa豫o das frotas de veculos;

V - elaborar e emitir parecer sobre requisi豫o de compra de veculos, bem como sobre sua transferncia entre os rgos da administra豫o estadual, segundo os critrios estabelecidos;

VI - coordenar as atividades relativas aliena豫o de veculos oficiais, efetuando a vistoria dos veculos entregues para este fim;

VII - efetuar a classifica豫o dos veculos segundo suas caractersticas tcnicas, de acordo com a natureza dos servios a serem executados;

VIII - realizar estudo objetivando enquadrar os veculos de fabrica豫o nacional de acordo com os modelos de marcas existentes, segundo os critrios de qualidade, economia e custo, a fim de proporcionar o melhor atendimento s necessidades governamentais;

IX - coordenar, controlar e supervisionar a distribui豫o de veculos, bem como proceder estudos comparativos sobre rendimento segundo os critrios de economia, custo, qualidade e durabilidade; e

X - desenvolver outras atividades relacionadas com os servios de transportes pblicos.

 

Subse豫o II

Da Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais

 

Art. 34. - Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com controle e fiscaliza豫o dos meios de transportes empregados pelos rgos do Poder Executivo;

II - organizar e manter atualizado o cadastro dos veculos oficiais do Estado;

III - organizar e manter atualizados os registros quantitativo e qualitativo relacionados com os veculos componentes da frota oficial;

IV - analisar e controlar os custos operacionais relacionados com os veculos em uso pelo Poder Executivo;

V - manter controle dos veculos substitudos, de acordo com os programas de renova豫o e aliena豫o;

VI - organizar, controlar e manter atualizada a emisso de identifica豫o de veculos, articulando-se, para tanto, com os organismos responsveis a nvel estadual;

VII - registrar as inscri寤es, para uso no servio pblico, de veculos pertencentes ao servidor;

VIII - fiscalizar o uso dos veculos oficiais;

IX -propor a realiza豫o de sindicncias e inquritos objetivando determinar irregularidades quanto ao uso dos veculos oficiais;

X - coordenar e controlar a execu豫o de processos relativos a irregularidades constatadas;

XI - coletar, processar e analisar informa寤es com a finalidade de aprimorar a execu豫o dos servios de fiscaliza豫o; e

XII - desenvolver outras atividades relacionadas com controle e fiscaliza豫o dos meios de transportes oficiais do Poder Executivo;

 

Se豫o IV

Da Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica

 

Art. 35 - Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica, rgo Central do Sistema de Biometria Mdica, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades relacionadas com o Sistema de Biometria Mdica;

II - executar as atividades relacionadas com biometria mdica junto aos servidores do Estado, seus dependentes e candidatos a cargos ou empregos pblicos estaduais, de acordo com a legisla豫o vigente;

III - formular e propor as diretrizes, bem como os fluxos de informa寤es a terem observados pelos rgos setoriais;

IV - elaborar normas tcnicas disciplinadoras de atividade de percia mdica no Estado;

V - articular-se com o rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo com vistas ao cumprimento e execu豫o de atos normativos;

VI - elaborar proposta de credenciamento de mdicos e servidores para procederem exames especializados, necessrios execu豫o de suas atividades;

VII - revisar e homologar os laudos emitidos na Capital, bem como pelas Juntas Mdicas locais;

VIII - processar o enquadramento dos laudos concessrios de aposentadoria;

IX - proceder exames complementares e especializados em todos os casos de benefcios que suscitarem dvidas; e

X - desenvolver outras atividades relacionadas com biometria mdica.

 

Art. 36 - Compete, ainda, Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica atravs do Servio de Apoio:

I - executar os servios de recep豫o, registro, guarda, controle e informa寤es em processos e documentos relativos biometria mdica, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do rgo; e

II - desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem como as baixadas em documentos especficos.

 

Subse豫o I

Da Unidade Mdico-Pericial

 

Art. 37 - Unidade Mdico-Pericial, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com percia mdica junto a servidores do Estado, seus dependentes e candidatos a cargos ou empregos pblicos estaduais, de acordo com a legisla豫o vigente;

II - orientar as Juntas Mdicas locais nas atividades mdico-periciais previstas em lei ou regulamento;

III - orientar as Juntas Mdicas locais nas atividades de homologa豫o de laudos mdicos, emitidos por profissionais credenciados por rgos oficiais de outros Estados;

IV - inspecionar e fiscalizar o funcionamento das Juntas Mdicas locais; e

V - desenvolver outras atividades relacionadas com percia mdica no mbitodo Estado.

 

Subse豫o II

Da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica

 

Art. 38 - Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com assistncia social e reviso mdica;

II - promover a investiga豫o social para a complementa豫o diagnstica e acompanhamento da evolu豫o da molstia incapacitante;

III - manter contato junto ao ambiente de trabalho do servidor, visando a constatar a existncia de fatores psicossociais que estejam conduzindo-o a um afastamento do trabalho, quando houver suspeita mdica da constata豫o de tais fatores;

IV - realizar visitas domiciliares visando ao acompanhamento do servidor licenciado para tratar de assistncia familiar, com o objetivo de comprovar sua necessidade;

V - orientar a melhor utiliza豫o dos recursos assistenciais existentes na comunidade;

VI - orientar as Juntas Mdicas locais quanto aos procedimentos administrativos;

VII - suprir as Juntas Mdicas locais de materiais destinados composi豫o do pronturio mdico;

VIII - elaborar informa寤es estatsticas sobre os servios prestados pela Coordena豫o do Sistema de Biometria Mdica, bem como informa寤es psico-sociais do servidor pblico que se utiliza dos servios mdico-periciais, consideradas como subsdios relevantes para o estabelecimento de polticas de administra豫o de pessoal; e

IX - desenvolver outras atividades relacionadas com assistncia social e reviso mdica.

 

Art. 39 - Compete, ainda, Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica:

I - atravs da Subunidade de Assistncia Social:

a ) promover visitas domiciliares, com a finalidade de constatar a necessidade de licenas para tratamento em pessoa da famlia;

b ) promover visitas peridicas ao domiclio do servidor pblico, de modo a permitir a prorroga豫o ou no da licena para tratamento em pessoa da famlia, bem como, tratamento do prprio servidor;

c ) apresentar relatrios das visitas domiciliares;

 

Captulo IV

Do rgo Autnomo

 

Art. 40 - O Departamento de Administra豫o de Material - DAM, rgo autnomo, subordinado Secretaria da Administra豫o ter regimento prprio, aprovado por decreto do Governador do Estado.

 

Captulo V

Da Entidade Vinculada

 

Art. 41 - 0 Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC, entidade autrquica, tem sua estrutura, competncia e funcionamento regulados pela lei de cria豫o e pelos demais instrumentos baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TTULO III

Das Atribui寤es Funcionais

 

Captulo I

Das Atribui寤es do Secretrio Adjunto

 

Art. 42 - So atribui寤es do Secretrio Adjunto da Secretaria da Administra豫o:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete do Secretrio;

II - assessorar o Secretrio nos assuntos relacionados com as suas atribui寤es, e represent-lo quando designado;

III - promover a elabora豫o dos relatrios anuais das atividades dos rgos e entidades subordinadas e vinculadas Secretaria;

IV - preparar o expediente do Secretrio e assist-lo na elabora豫o dos despachos;

V - emitir e controlar requisi寤es de passagens, quando autorizado pelo Secretrio;

VI - ordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira;

VII - assinar convnios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da Secretaria, na ausncia ou impedimento eventual do Secretrio;

VIII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de imprensa, telecomunica寤es e de divulga豫o;

IX - delegar competncia para a prtica de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prvio conhecimento do Secretrio;

X - articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

XI - assinar a correspondncia do Gabinete do Secretrio quando autorizado;

XII - emitir parecer, bem como proferir despacho interlocutrio, e, quando for o caso, despacho decisrio nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

XIII - determinar a realiza豫o de sindicncia e solicitar a instaura豫o de processos administrativos;

XIV - baixar portarias, normas e instru寤es com vistas execu豫o de atividades;

XV - propor ao Secretrio, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

XVI - apreciar os programas de trabalho dos rgos e entidades subordinados e vinculados Secretaria, e acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o; e

XVII - exercer outras atribui寤es delegadas ou determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Captulo II

Das Atribui寤es dos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal Civil do Estado,

de Servios Gerais, de Transportes Pblicos e de Biometria Mdica

 

Art. 43 - So atribui寤es comuns aos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal Civil do Estado, de Servios Gerais, de Transportes Pblicos e de Biometria Mdica:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - assessorar o Secretrio da Administra豫o nos assuntos relacionados com suas atribui寤es;

III - articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

IV - propor ao Secretrio da Administra豫o anualmente, os programas de trabalho dos respectivos rgos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

V - apreciar e aprovar programas de trabalho de unidade subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o;

VI - emitir parecer, bem como proferir despachos interlocutrios e, quando for o caso, despachos decisrios nos processos submetidos sua aprecia豫o;

VII - determinar a realiza豫o de sindicncia e solicitar a instaura豫o de processo administrativo;

VIII - baixar ordens de servio, normas e instru寤es disciplinares, com vistas execu豫o das atividades dos respectivos rgos;

IX - representar, quando designado, o Secretrio da Administra豫o;

X - autorizar a requisi豫o de material permanente e de consumo para uso dos rgos subordinados;

XI - expedir, mensalmente, o certificado de freq獪ncia, bem como elaborar a escala de frias do pessoal em exerccio nos respectivos rgos;

XII - delegar competncia para a prtica de atos administrativos de acordo e na forma da lei, com o prvio conhecimento do Secretrio;

XIII - elaborar o relatrio anual das atividades dos respectivos rgos;

XIV - despachar com o Secretrio da Administra豫o; e

XV - exercer outras atribui寤es definidas em lei ou Regulamento.

 

Art. 44 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Sistema de pessoal Civil do Estado:

I - coordenar, no mbito do sistema, as atividades relacionadas com administra豫o de pessoal, especialmente as ligadas com a classifica豫o, provimento, movimenta豫o e vacncia de cargos e fun寤es, cadastro e registro-geral, legisla豫o, recrutamento, sele豫o, capacita豫o e progresso funcional do servidor;

II - manter relacionamento com institui寤es pblicas e privadas que desenvolvam programas de recursos humanos, objetivando a necessria integra豫o e mtua colabora豫o;

III - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos rgos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

IV - promover coordenar a realiza豫o de cursos e outros eventos relacionados com a poltica de pessoal;

V - administrar o sistema de classifica豫o e remunera豫o de cargos e fun寤es, de conformidade com as determina寤es legais e regulamentares; e

VI - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Art. 45 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Sistema de Servios Gerais:

I - estudar, pesquisar e implantar tcnicas de trabalho, objetivando o aprimoramento das atividades relacionadas com a administra豫o de imveis e servios, controle e registro de publica豫o de atos administrativos;

II - promover a elabora豫o de normas, bem como baixar instru寤es relacionadas com os servios de vigilncia, segurana, utiliza豫o, conserva豫o e limpeza de imveis do Estado;

III - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos rgos setoriais e seccionais do Sistema de Servios Gerais;

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Art. 46 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos:

I - promover medidas necessrias ao controle das atividades de opera豫o, manuten豫o e reparo dos veculos do Estado;

II - propor a instala豫o, amplia豫o, extin豫o ou fuso de oficinas, postos de abastecimento ou de servio;

III - promover estudos e pesquisas objetivando o estabelecimento de padres para controle da vida til dos veculos, bem como para a determina豫o dos custos operacionais;

IV - submeter aprova豫o do Secretrio as propostas de altera豫o de frotas;

V - encaminhar, atravs do Secretrio da Administra豫o, s demais autoridades, os processos relativos s irregularidades cometidas com o uso de veculos;

VI - zelar pelo cumprimento da legisla豫o pertinente ao setor de transporte pblico;

VII - fixar normas relativas instru豫o dos processos de requisi豫o, aliena豫o e transferncia de veculos;

VIII - estabelecer diretrizes para a adequada utiliza豫o, guarda e conserva豫o dos veculos oficiais, observadas as normas e legisla豫o vigentes;

IX - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos rgos setoriais e seccionais do Sistema de Transportes Pblicos;

X - promover a publica豫o de transferncias, doa寤es e aliena寤es de veculos, de inscri豫o de veculos dos servidores, bem como de tudo o mais que se fizer necessrio para o perfeito controle e registro patrimonial; e

XI - exercer outras atribui寤es, determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Art. 47 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Sistema de Biometria Mdica:

I - estudar, pesquisar e implantar tcnicas de trabalho, objetivando o aprimoramento das atividades relacionadas com biometria mdica;

II - propor a instala豫o de Juntas Mdicas locais;

III - promover a elabora豫o de normas, bem como baixar instru寤es normativas relacionadas com os servios de percia e reviso mdicas;

IV - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo rgos setoriais do Sistema de Biometria Mdica; e

V - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Captulo III

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria de Planejamento

 

Art. 48 - So atribui寤es do Chefe da Assessoria de Planejamento:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o planejamento e oramento;

II - coordenar e acompanhar a elabora豫o dos planos, programas e projetos a cargo da Secretaria, bem como promover a consolida豫o dos planos e programas seccionais e encaminhar ao rgo central do Sistema de Planejamento e Oramento;

III - manter relacionamento com o rgo Central do Sistema de Planejamento e Oramento, com o objetivo de adequar a aplica豫o das normas e instru寤es sobre planejamento e oramento a nvel setorial e seccional;

IV - orientar, coordenar e controlar a elabora豫o das propostas dos oramentos programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria, bem como promover a consolida豫o de oramento de rgo seccional, promovendo o seu encaminhamento ao rgo central do sistema;

V - promover a realiza豫o de pesquisas, estudos, anlises e interpreta豫o de dados necessrios ao acompanhamento, avalia豫o e controle da execu豫o dos planos, programas e projetos, no mbito da Secretaria;

VI - estudar, desenvolver, implantar e aperfeioar tcnicas relacionadas com planejamento e oramento;

VII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Captulo IV

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria Jurdica

 

Art. 49 - So atribui寤es do Chefe da Assessoria Jurdica:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar a execu豫o das atividades relacionadas com o assessoramento jurdico;

II - assessorar o Secretrio em matria de natureza jurdica;

III - emitir parecer em matria de natureza jurdica no-contenciosa;

IV - promover estudos com vistas padroniza豫o e uniformiza豫o de contratos, convnios e acordos;

V - manter relacionamento com a Consultoria Jurdica da Procuradoria Geral do Estado, dentro dos limites de suas atribui寤es objetivando estabelecer fluxos de conhecimentos jurdicos necessrios ao respaldo de informa寤es ou defesa em processos judiciais interpostos contra ato do Secretrio;

VI - acompanhar o andamento dos processos de natureza trabalhista, em articula豫o com o Diretor da Unidade de Apoio Administrativo;

VII - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

VIII - elaborar o relatrio anual das atividades jurdicas e administrativas do rgo;

IX - despachar com o Secretrio;

X - articular-se com o rgo jurdico da entidade vinculada, com vistas tomada de posi豫o em processos de natureza contenciosa decorrentes de atividades especficas da Secretaria; e

XI - exercer outras atribui寤es de natureza jurdica determinadas pelo Secretrio.

 

Captulo V

Das Atribui寤es do Chefe do Ncleo de Informtica

 

Art. 50 - So atribui寤es do Chefe do Ncleo de Informtica:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar a execu豫o das atividades relacionadas com informtica;

II - assessorar o Secretrio em matria ligada informtica;

III - promover estudos com vistas padroniza豫o e uniformiza豫o dos equipamentos de processamento de dados e de microfilmagem;

IV - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

V - manter relacionamento com a entidade responsvel pela presta豫o de servios de processamento de dados, objetivando estabelecer fluxos de conhecimentos e informa寤es que assegurem o desenvolvimento, implanta豫o e opera豫o de sistemas de informa寤es;

VI - despachar com o Secretrio;

VII - elaborar o relatrio anual das atividades do rgo; e

VIII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Captulo VI

Das Atribui寤es dos Diretores da Unidade de Administra豫o Financeira

e da Unidade de Apoio Administrativo

 

Art. 51 - So atribui寤es comuns aos Diretores da Unidade de Administra豫o Financeira e da Unidade de Apoio Administrativo:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - assessorar o Secretrio da Administra豫o em assuntos relacionados com suas atribui寤es;

III - propor ao Secretrio, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos rgos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

IV - manter relacionamento com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordenaa ou deciso;

V - emitir parecer, proferir despachos interlocutrios e, quando for o caso, despachos decisrios nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

VI - promover estudos e pesquisas, objetivando a implanta豫o de sistemas e mtodos de trabalho;

VII - baixar normas e instru寤es disciplinares, com vistas execu豫o das atividades dos respectivos rgos;

VIII - estabelecer, mediante normas de servios, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

IX - propor a escala de frias para o pessoal em exerccio nos rgos que dirigem;

X - distribuir o pessoal em exerccio nos respectivos setores de trabalho;

XI - expedir mensalmente o certificado de freq獪ncia do pessoal lotado nas respectivas unidades;

XII - autorizar a requisi豫o de material permanente e de consumo para uso interno;

XIII - elaborar o relatrio anual das atividades dos respectivos rgos; e

XIV - exercer outras atribui寤es definidas em Lei ou Regulamento.

 

Art. 52 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira:

I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, atravs do rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria, nos prazos estabelecidos, a documenta豫o exigida por lei;

II - cumprir e fazer cumprir os atos e instru寤es normativas baixadas pelo rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria;

III - assinar empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques, em conjunto com o Secretrio Adjunto ou com a autoridade com delega豫o de competncia especfica;

IV - promover a emisso, registro e controle de todos os documentos de natureza oramentria, contbil, financeira e patrimonial;

V - encaminhar-se ao Gabinete do Secretrio os balanos. balancetes e outras demonstra寤es contbeis, assinados por profissional devidamente habilitado;

VI - representar autoridade competente sempre que encontrar erros, omisses ou inobservncia de preceitos legais e regulamentares nos processos de contabiliza豫o da receita e da despesa;

VII - impugnar, mediante representa豫o autoridade superior, quaisquer atos referentes a despesa sem a existncia de crdito, ou quando imputada dota豫o imprpria;

VIII - determinar a tomada de contas, quando no for observado o prazo fixado para comprova豫o de adiantamentos, ou quando impugnada a comprova豫o; e

IX - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Art. 53 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

I - cumprir e fazer cumprir os atos e instru寤es normativas baixados pelos rgos Centrais dos Sistemas de Pessoal Civil do Poder Executivo, de Servios Gerais, de Transportes Pblicos e de Administra豫o de Material;

II - promover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com administra豫o de pessoal, servios gerais, transportes internos e material; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Captulo IV

Das atribui寤es dos Diretores das Unidades de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es, de Cadastro e Registro Geral, de Legisla豫o de Pessoal, de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos, de Administra豫o de Imveis e Servios, de Racionaliza豫o e Normatiza豫o, de Documenta豫o de Normas Legais, de Estudos e Normas, de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais, Mdico-Pericial e de Assistncia Social e Reviso Mdica

 

Art. 54 - So atribui寤es comuns aos Diretores das Unidades de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es, de Cadastro e Registro Geral, de Legisla豫o de Pessoal, de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos, de Administra豫o de Imveis e Servios, de Racionaliza豫o e Normatiza豫o, de Documenta豫o de Normas Legais, de Estudos e Normas, de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais, Mdico-Pericial e de Assistncia Social e Reviso Mdica:

I - planejar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - assessorar os superiores imediatos nos assuntos relacionados com suas atribui寤es;

III - articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

IV - propor ao Superior hierrquico, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o;

V - emitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

VI - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalhos;

VII - suprir a autoridade superior de informa寤es, dados e elementos sobre a programa豫o e desenvolvimento de suas atribui寤es e encargos;

VIII - baixar normas e instru寤es disciplinadoras, com vistas execu豫o das atividades das respectivas unidades;

IX - estabelecer, mediante normas de servio, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

X - distribuir o pessoal em exerccio nos respectivos setores de trabalho;

XI - propor a escala de frias para o pessoal em exerccio nas unidades;

XII - controlar o cumprimento do horrio de trabalho a que esto sujeitos todos os servidores lotados na unidade;

XIII - autorizar a requisi豫o de material permanente e de consumo para uso dos respectivos rgos;

XIV - elaborar e apresentar ao superior imediato, anualmente, o relatrio das atividades das respectivas unidades;

XV - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho da unidade que dirijam ou coordenem; e

XVI - exercer outras atribui寤es definidas em regulamentos ou determinadas pelos superiores imediatos.

 

Art. 55 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es;

I - coordenar a elabora豫o e execu豫o do sistema de identifica豫o, descri豫o e classifica豫o de cargos e fun寤es;

II - fiscalizar a lota豫o dos cargos criados bem como a evolu豫o e controle dos relativos movimenta豫o e vacncia;

III - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de manter atualizado o sistema de classifica豫o de cargos e fun寤es;

IV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando conhecer e adequar a infra-estrutura de pessoal civil no Estado s diretrizes de classifica豫o de cargos e fun寤es;

V -supervisionar a aplica豫o do sistema de classifica豫o nos rgos setoriais e seccionais;

VI - examinar, estudar e emitir parecer em matria de classifica豫o de cargos e fun寤es; e

VII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

 

Art. 56 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - realizar estudos e pesquisas, anlise e interpreta寤es de informa寤es e dados relacionados com a forma豫o de cadastro de todos os servidores do sistema;

II - coordenar a coleta, tratamento e utiliza豫o das informa寤es necessrias ao registro da vida funcional do servidor;

III - definir aos rgos setoriais e seccionais as informa寤es que devero ser produzidas, com finalidade de proporcionar ao sistema dados completos da vida funcional dos servidores do Poder Executivo;

IV - fornecer documento comprobatrio de tempo de servio de funcionrio ativo e inativo, mediante autoriza豫o do Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado; e

V - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

 

Art. 57 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal:

I - prestar apoio ao Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado em matria ligada legisla豫o de pessoal;

II - manter relacionamento com os rgos jurdicos do Governo do Estado com a finalidade de obter informa寤es necessrias solu豫o de assuntos de sua competncia;

III - acompanhar as publica寤es de natureza jurdica e manter atualizado o repositrio da jurisprudncia administrativa e judiciria, especialmente as ligadas a pessoal;

IV - emitir parecer conclusivo sobre assunto submetido a sua aprecia豫o;

V - proceder estudos da legisla豫o vigente, visando a sua atualiza豫o e aperfeioamento;

VI - articular-se com os titulares dos rgos central, setoriais e seccionais do Sistema de Servios Jurdicos, objetivando a uniformiza豫o de procedimentos relativos legisla豫o de pessoal; e

VII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

 

Art. 58 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos:

I - interpretar, com auxlio dos rgos do sistema, as necessidades setoriais de recursos humanos;

II - manter relacionamento com institui寤es estaduais e federais, pblicas e privadas, especializadas em capacita豫o de recursos humanos, objetivando a necessria integra豫o e mtua colabora豫o;

III - promover e coordenar, no mbito do sistema, a elabora豫o e execu豫o de programas de recrutamento e sele豫o, capacita豫o de recursos humanos e progresso e ascenso funcional;

IV - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de desenvolver novas tcnicas de administra豫o de pessoal, bem como supervisionar sua aplica豫o junto aos rgos setoriais e seccionais;

V - implantar e operar mecanismos de informa豫o sobre a disponibilidade de recursos humanos para aproveitamento pelos rgos da administra豫o estadual;

VI - coordenar, no mbito do sistema, a elabora豫o e execu豫o do processo de avalia豫o de desempenho com vistas progresso e ascenso funcional;

VII - promover a realiza豫o de anlise peridica dos resultados da aplica豫o dos institutos de promo豫o, acesso e evolu豫o funcional, do sistema de pontos e das avalia寤es do desempenho efetuadas, desenvolvendo projetos para seu aperfeioamento;

VIII - prestar orienta豫o e assessoramento tcnico na defini豫o de critrios para a fixa豫o da poltica de desenvolvimento de recursos humanos; e

IX - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

 

Art. 59 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios:

I - elaborar modelo padro de contratos de loca豫o de imveis e servios, bem como dos documentos complementares, a serem utilizados por qualquer rgo da administra豫o direta e das autarquias, bem como as suas renova寤es;

II - promover a publica豫o dos atos referentes aos contratos de loca豫o de imveis e servios firmados pelo Estado;

III - supervisionar e ordenar a execu豫o dos servios de reformas em imveis pertencentes ao Poder Pblico;

IV - revisar, periodicamente, os registros dos imveis do Estado, procedendo a sua atualiza豫o;

V - manter relacionamento com os rgos do Patrimnio Estadual, objetivando mtua colabora豫o;

VI - articular-se com os rgos da administra豫o estadual para obter informa寤es que possibilitem o acompanhamento da contrata豫o indireta de mo-de-obra; e

VII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Servios Gerais.

 

Art. 60 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o:

I - efetuar levantamento de todos os procedimentos administrativos dos rgos da administra豫o direta, com a finalidade de estabelecer, com base nas informa寤es obtidas, critrios padronizados de execu豫o de servios;

II - propor a realiza豫o de convnios, contratos ou acordos com entidades pblicas ou privadas, com vistas organiza豫o dos servios a cargo da Coordena豫o, bem como para a implanta豫o de novos equipamentos e tcnicas de controle administrativo;

III - promover a realiza豫o de estudos para a elabora豫o de formulrios e manuais de servios a serem utilizados pelos rgos da Administra豫o;

IV - estudar e propor medidas que visem a descentralizar a execu豫o das atividades de servios gerais;

V - propor a elabora豫o dos programas de treinamento de pessoal que atua na rea de servios gerais;

VI - desenvolver estudos com vistas racionaliza豫o e simplifica豫o de servios; e

VII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Servios Gerais.

 

Art. 61 - So atribui寤es do Diretor da Unidade de Documenta豫o de Normas Legais:

I - acompanhar a publica豫o, bem como promover a anlise, classifica豫o, registro, guarda, controle, recupera豫o e divulga豫o, de todos os atos emanados do Poder Executivo;

II - definir os critrios de indexa豫o, arquivo e controle, bem como sistema de fornecimento de informa寤es sobre os atos emanados do Poder Executivo;

III - estabelecer mecanismos de coleta de atos administrativos junto aos rgos do Poder Executivo:

IV - manter arquivo dos atos do Poder Executivo, publicados atravs de fontes oficiais;

V - articular-se com outros rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, para estabelecer critrios de indexa豫o de normas legais, bem como coordenar a alimenta豫o, manuten豫o, opera豫o e difuso de sistemas de recupera豫o de informa寤es legislativas; e

VI - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Servios Gerais.

 

Art. 62 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Estudos e Normas;

I - definir, de acordo com as necessidades setoriais, os veculos a serem adquiridos e incorporados s suas frotas, observados os critrios de eficincia e garantias;

II - estudar e elaborar formulrios informativos a serem preenchidos por todos os rgos que utilizam veculos da frota;

III - estabelecer os critrios de utiliza豫o dos veculos, bem como promover a elabora豫o de manual de manuten豫o de viaturas;

IV - analisar e emitir parecer sobre solicita寤es de renova豫o de frotas;

V - realizar pesquisas sobre os tipos de veculos existentes no mercado, com vistas identifica豫o e determina豫o dos critrios a serem adotados no processo de aquisi豫o e de renova豫o das frotas; e

VI - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos.

 

Art. 63 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Controle e Fiscaliza豫o de Veculos Oficiais:

I - autorizar as substitui寤es de peas e equipamentos nos veculos da frota, bem como as reformas que se fizerem necessrias;

II - definir os critrios para a contrata豫o de veculos particulares a serem utilizados pelo Estado;

III - supervisionar os servios de manuten豫o e conserva豫o dos veculos, bem como controlar o fornecimento de combustveis e lubrificantes;

IV - promover o controle de registro e licenciamento de viaturas;

V - fiscalizar e retirar da frota os veculos que no apresentam condi寤es estabelecidas para uso;

VI - controlar, atravs de formulrios e outros mecanismos, a quilometragem percorrida pelos veculos oficiais;

VII - elaborar mapas estatsticos sobre o comportamento operacional dos veculos empregados nos transportes pblicos;

VIII - fiscalizar as substitui寤es de peas e equipamentos nos veculos sob a responsabilidade da Coordena豫o; e

IX - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos.

 

Art. 64 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade Mdico-Pericial:

I - definir os critrios de atua豫o das Juntas Mdicas locais;

II - efetuar visitas de inspe豫o s Juntas Mdicas locais;

III - revisar e homologar os laudos emitidos pelas Juntas Mdicas; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Biometria Mdica.

 

Art. 65 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica:

I - definir os critrios de investiga豫o social, visitas domiciliares e utiliza豫o de recursos assistenciais existentes na comunidade, com vistas ao atendimento do servidor ou de seus dependentes;

II - estabelecer mecanismos e critrios de coleta de informa寤es sobre os servidores atendidos pelos servios mdico-periciais;

III - estudar e propor medidas que visem a racionalizar e descentralizar os servios de biometria mdica;

IV - promover o atendimento de servidores pblicos oriundos do interior do Estado; e

V - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Biometria Mdica.

 

Captulo VII

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria Tcnica

 

Art. 66 - So atribui寤es do Chefe da Assessoria Tcnica:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de Assessoria Tcnica na rea de administra豫o e legisla豫o de pessoal, de acordo coma orienta豫o do Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado;

II - efetuar a coleta, anlise e crtica de dados, objetivando elaborar planos de a豫o relacionados com as atividades da Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado;

III - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

IV - participar, em articula豫o com o Ncleo de Informtica, de estudos relativos viabiliza豫o tcnico-econmica de implanta豫o de sistemas de informa豫o na rea de administra豫o de pessoal;

V - elaborar o relatrio anual das atividades do rgo; e

VI - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

 

Captulo VIII

Das Atribui寤es Comuns e Especficas dos Chefes de Subunidades

 

Art. 67 - So atribui寤es comuns aos Chefe das Subunidades de Anlise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es, de Controle de Cargos e Fun寤es, de Controle de Atos Oficiais, de Cadastro, de Registro Geral; de Informa寤es Funcionais, de Estudos de Normas Legais, de Anlise de Direitos e Deveres Funcionais, de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal, de Capacita豫o de Recursos Humanos, de Progresso e Ascenso Funcional, de Administra豫o de Imveis, de Administra豫o de Servios, de Assistncia Social e de Apoio Reviso Mdica:

I - organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - assessorar os superiores imediatos nos assuntos relacionados com suas atribui寤es;

III - articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

IV - propor ao superior hierrquico, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o;

V - emitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

VI - suprir a autoridade superior de informa寤es, dados e elementos sobre a programa豫o e desenvolvimento de suas atribui寤es e encargos;

VII - elaborar e apresentar ao superior imediato, anualmente, o relatrio das atividades das respectivas subunidades; e

VIII - exercer outras atribui寤es estabelecidas em Manual de Servio ou determinadas pelo respectivo Diretor.

 

Art. 68 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Anlise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es:

I - executar as tarefas de avalia豫o, descri豫o e classifica豫o de cargos e fun寤es;

II - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de apresentar subsdios aplica豫o uniforme da poltica salarial;

III - analisar, executar e rever a composi豫o dos quadros de pessoal nos rgos setoriais e seccionais do sistema, bem como examinar propostas de movimenta豫o de cargos e fun寤es e de modifica寤es na nomenclatura dos mesmos; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es.

 

Art. 69 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es:

I - executar as tarefas de registro e levantamento de todos os cargos e fun寤es, por grupo ocupacional e categoria funcional;

II - controlar o provimento, movimenta豫o e vacncia de cargos e fun寤es; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es.

 

Art. 70 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Controle de Atos Oficiais:

I - proceder a lavratura de atos de provimento, movimenta豫o e vacncia de cargos e fun寤es;

II - encaminhar e controlar a remessa diria de atos oficiais Imprensa Oficial do Estado, acompanhando sua publica豫o;

III - controlar a movimenta豫o dos servidores, por rgo de lota豫o, atravs das publica寤es oficiais; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es.

 

Art. 71 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Cadastro:

I - manter o cadastro do pessoal civil do Poder Executivo, com a correspondente coleta, alimenta豫o, processamento e atualiza豫o de informa寤es funcionais, pessoais, profissionais e de dependentes:

II - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeioar sistemas de administra豫o de cadastros de recursos humanos;

III - executar o cadastramento e processamento dos dados referentes ao patrimnio do servidor pblico, encaminhando ao estabelecimento responsvel pelo PASEP as informa寤es necessrias operacionaliza豫o; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral.

 

Art. 72 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Registro Geral:

I - implantar e operar mecanismos de registro para o controle da vida funcional dos servidores;

II - articular-se com os rgos setoriais e seccionais do sistema para obter informa寤es com a finalidade de proporcionar dados completos da vida funcional dos servidores do Estado; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral.

 

Art. 73 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Informa寤es Funcionais:

I - expedir, mediante autoriza豫o, documentos comprobatrios de tempo de servio de funcionrios ativos e inativos;

II - produzir informes peridicos relativos a pessoal, bem como listagens de informa寤es funcionais especficas; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral.

 

Art. 74 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Estudos de Normas Legais:

I - participar da formula豫o de anteprojetos de leis, minutas de decretos e demais regulamentos relativos ao pessoal civil;

II - compilar material tcnico referente legisla豫o de pessoal, de modo a manter atualizado o repositrio da jurisprudncia administrativa e judiciria; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal.

 

Art. 75 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Anlise de Direitos e Deveres Funcionais:

I - emitir parecer s consultas sobre matria ligada a direitos e deveres funcionais;

II - proceder estudos visando aplica豫o da legisla豫o pertinente a direitos e deveres funcionais; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal.

 

Art. 76 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal:

I - realizar estudos e pesquisas com vistas identifica豫o das necessidades de recursos humanos do sistema;

II - promover a realiza豫o de concursos pblicos e processos seletivos;

III - definir os critrios, observada a legisla豫o pertinente, de recrutamento e sele豫o de pessoal, bem como de aplica豫o e avalia豫o de provas e testes aplicados para tal fim; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

 

Art. 77 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos:

I - promover, no mbito do sistema, a execu豫o de programas de treinamento e aperfeioamento de pessoal;

II - manter relacionamento com institui寤es pblicas e privadas especializadas em capacita豫o de recursos humanos, com o objetivo de integra豫o e mtua colabora豫o;

III - registrar a expedi豫o de certificados de cursos de capacita豫o de recursos humanos promovidos no mbito de sistema; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

 

Art. 78 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional:

I - executar o processo de avalia豫o de desempenho com vistas progresso e ascenso funcional, no mbito do sistema;

II - efetuar anlises peridicas dos resultados da aplica豫o dos institutos de promo豫o, acesso e evolu豫o funcional, do sistema de pontos e das avalia寤es de desempenho efetuadas, desenvolvendo estudos para seu aperfeioamento; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

 

Art. 79 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Administra豫o de Imveis:

I - administrar o cadastro de imveis do Estado, mantendo-o permanentemente atualizado;

II - realizar estudos e pesquisas sobre custos de imveis locados, custos de manuten豫o de imveis, preo de oferta de imveis para loca豫o;

III - registrar as loca寤es de imveis realizadas pela administra豫o estadual, promovendo a publica豫o dos respectivos atos; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios.

 

Art. 80 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Administra豫o de Servios:

I - acompanhar a contrata豫o de mo-de-obra indireta pela administra豫o estadual, coletando informa寤es sobre seu desempenho;

II - registrar as contrata寤es de mo-de-obra indireta realizadas pela administra豫o estadual, promovendo a publica豫o dos respectivos atos; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios.

 

Art. 81 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Assistncia Social:

I - executar o programa de visitas domiciliares com vistas ao acompanhamento de tratamento de sade de servidor ou de dependente;

II - realizar estudos e pesquisas objetivando a utiliza豫o de recursos assistenciais existentes na comunidade para o tratamento do servidor ou de seus dependentes; e

III - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica.

 

Art. 82 - So atribui寤es especficas do Chefe da Subunidade de Apoio a Reviso Mdica:

I - efetuar a coleta e o processamento de informa寤es relativas a exames e tratamentos realizados pelas Juntas Mdicas;

II - encaminhar para atendimento, quando necessrio, servidores pblicos oriundos do interior do Estado;

III - manter contatos com as Juntas Mdicas locais, transmitindo-lhes instru寤es de opera豫o e fornecendo-lhes os recursos necessrios para a forma豫o do pronturio mdico dos servidores; e

IV - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica.

 

Captulo IX

Das Atribui寤es dos Chefes de Servio de Apoio

 

Art. 83 - So atribui寤es dos Chefes de Servios de Apoio:

I - coordenar os servios de recep豫o registro, guarda, controle e informa豫o em processos e documentos relativos respectiva Coordena豫o;

II - coordenar as atividades de datilografia, arquivo e reprografia do rgo;e

III - executar outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador da rea a que estiver subordinado.

 

Captulo X

Das Atribui寤es dos Demais Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento em Comisso

 

Se豫o I

Das Atribui寤es do Assessor Especial

 

Art. 84 - So atribui寤es do Assessor Especial;

I - assessorar o Secretrio da Administra豫o em assuntos de natureza poltica, administrativa e tcnica;

II - emitir parecer sobre matria submetida a sua aprecia豫o;

III - elaborar despachos interlocutrios e decisrios a serem proferidos pelo Secretrio, nos processos encaminhados a sua aprecia豫o;

IV - assistir o Secretrio nas audincias, em assuntos de natureza poltica e administrativa;

V - atender autoridades e pessoas em geral em nome do Secretrio, quando autorizado;

VI - representar o Secretrio, quando designado;

VII - manter relacionamento com os rgos da administra豫o estadual, visando a tomada de providncias, coleta de dados e informa寤es necessrios solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, deciso ou coordena豫o; e

VIII - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Se豫o II

Das Atribui寤es do Assessor de Imprensa

 

Art. 85 - So atribui寤es do Assessor de Imprensa:

I - manter relacionamento, nos limites de suas atribui寤es, com a Casa Civil, objetivando desenvolver a寤es conjuntas;

II - assessorar o Secretrio da Administra豫o em matria ligada divulga豫o e comunica豫o;

III - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

IV - atender os reprteres credenciados junto ao Gabinete do Secretrio;

V - elaborar o relatrio anual das atividades do rgo; e

VI - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o.

 

Se豫o III

Das Atribui寤es do Oficial de Gabinete

 

Art. 86 - So atribui寤es do Oficial de Gabinete:

I - atender as pessoas que desejarem comunicar-se com o Secretrio da Administra豫o;

II - organizar e manter atualizado o registro dos contatos do Secretrio; e

III - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Secretrio ou pelo Secretrio Adjunto.

 

Se豫o IV

Das Atribui寤es dos Assessores

 

Art. 87 - So atribui寤es dos Assessores:

I - assessorar, de acordo com suas especialidades e orienta豫o recebida, os superiores dos respectivos rgos a que estejam lotados;

II - estudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas melhoria do padro de eficincia e desempenho dos rgos integrantes da estrutura da Secretaria;

III - colaborar com os superiores imediatos na coordena豫o, orienta豫o, execu豫o, controle e avalia豫o das atividades desenvolvidas pelos diversos rgos da Secretaria;

IV - prestar aos superiores imediatos assessoramento tcnico, com vistas elabora豫o de planos, programas e projetos a serem executados no mbito da Secretaria da Administra豫o; e

V - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio ou pela autoridade a que assessoram.

 

Se豫o V

Das Atribui寤es dos Assistentes

 

Art. 88 - So atribui寤es dos Assistentes:

I - assistir e auxiliar os superiores no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza tcnica, de acordo com suas especialidade; e

II - exercer outras atribui寤es determinadas pelos superiores a que assistem.

 

Se豫o VI

Das Atribui寤es dos Demais Servidores

 

Art. 89 - Ao pessoal em exerccio nos diversos rgos da Secretaria da Administra豫o, sem atribui寤es especificadas neste Regimento, cabe executar as atividades determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierrquicos.

 

TTULO IV

Das Substitui寤es do Pessoal

 

Art. 90 - So substitudos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

I - o Secretrio Adjunto pelo titular do cargo de Assessor Especial e, no seu impedimento, por titular de cargo de Dire豫o ou Chefia subordinada ao Gabinete do Secretrio;

II - os Coordenadores por titular de cargo de Diretor de Unidade subordinada, ou por titular de cargo de provimento em comisso lotado na respectiva Coordena豫o;

III - os Diretores de Unidade, por servidor lotado na respectiva Unidade; e

IV - os demais Chefes, por titular de cargo de chefia ou de assistncia imediatamente inferior ou por servidor lotado no respectivo rgo.

 

1 - Haver sempre servidor previamente designado para as substitui寤es indicadas.

 

2 - As designa寤es dos substitutos de que trata este artigo, processar-se-o por ato do Secretrio da Administra豫o.

 

TTULO V

Das Disposi寤es Gerais e Finais

 

Art. 91 - expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comisso para desempenhar atribui寤es ou fun寤es deferidas a outro neste Regimento.

 

Art. 92 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio da Administra豫o, a quem compete decidir quanto s modifica寤es julgadas necessrias.

 

Art. 93 - O Secretrio da Administra豫o baixar os atos complementares necessrios ao fiel cumprimento e aplica豫o imediata do presente Regimento Interno.

 

Florianpolis, 3 de outubro de 1985.

 

ANEXO

(Decreto N 27.264, de 3 de outubro de 1985)

SECRETARIA DA ADMINISTRA플O

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

 

N

DENOMINA플OATUAL

NVEL

N

DENOMINA플O NOVA

NVEL

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

1

Secretrio-Adjunto

PE - DASU- 5

1

Secretrio-Adjunto

PE - DASU-5

1

Assessor Especial

PE - DASU- 4

1

Assessor Especial

PE - DASU-4

4

Assessor

PE - DASU- 3

4

Assessor

PE - DASU-3

2

Assessor

PE - DASU- 2

2

Assessor

PE - DASU-2

2

Assessor

PE - DASU- 1

2

Assessor

PE - DASU-1

1

Chefe da Assessoria de Imprensa

PE - DASU- 1

1

Assessor de Imprensa

PE - DASU-1

2

Assistente

PE - DASI - 4

2

Assistente

PE - DASI-4

1

Assistente da Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil

 

PE - DASI - 3

1

Assistente

PE - DASI-3

1

Oficial de Gabinete

PE - DASI - 2

1

Oficial de Gabinete

PE - DASI-2

2

Assistente

PE - DASI - 2

2

Assistente

PE - DASI-2

2

Assistente

PE - DASI - 1

2

Assistente

PE - DASI -1

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

1

Chefe da Assessoria de Planejamento

 

PE - DASU- 3

1

Chefe da Assessoria de Planejamento

 

PE -DASU-3

1

Assessor do Gabinete do Secre-trio

 

PE - DASU-1

1

Assessor

 

PE - DASU-1

1

Assistente da Coordena豫o do Sistema de Pessoal Civil

 

PE - DASI - 1

1

Assistente

 

PE - DASI - 2

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

 

ASSESSORIA JURDICA

 

1

Chefe da Assessoria jurdica

PE - DASU- 3

1

Chefe da Assessoria Jurdica

PE - DASU-3

1

Assessor Jurdico

PE - DASU- 1

1

Assessor Jurdico

PE - DASU-1

1

Assistente da Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais

 

PE - DASI - 2

1

Assistente

PE - DASI - 2

 

NCLEO DE INFORM햀ICA

 

 

 

NCLEO DE INFORM햀ICA

 

1

Assessor do Gabinete do Secretrio

 

PE - DASU- 3

1

Chefe do Ncleo de Informtica

PE - DASU- 3

2

Assessor do Gabinete do Secretrio

 

PE - DASU- 1

2

Assessor

PE - DASU- 1

1

Assistente da Coordena豫o do Sistema de Servios Gerais

 

PE - DASI - 2

1

Assistente

 

PE - DASI 2

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

1

Diretor da Unidade de Adminis-tra豫o Financeira

 

PE - DASU- 1

1

Diretor da Unidade de Adminis-tra豫o Financeira

 

PE - DASU- 1

 

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

 

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

 

PE - DASU- 1

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

 

PE - DASU- 1

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO

 

 

 

 

COORDENA플O DO SISTE

MA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO

 

1

Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado

 

PE - DASU- 4

1

Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado

 

PE - DASU- 4

1

Assessor

PE - DASU- 2

1

Assessor

PE - DASU- 2

1

Assistente

PE - DASI - 5

1

Assistente

PE - DASI - 5

2

Assistente

PE - DASI - 4

2

Assistente

PE - DASI - 4

1

. Servio de Apoio

Chefe do Servio de Apoio

 

PE - DASI - 4

 

1

. Servio de Apoio

Chefe de Servio de Apoio

 

PE -DASI - 4

 

ASSESSORIA TCNICA

 

 

ASSESSORIA TCNICA

 

1

Chefe da Assessoria Tcnica

PE - DASU- 2

1

Chefe da Assessoria Tcnica

PE - DASU- 2

1

Chefe da Assessoria de Organi-za豫o e Mtodos

 

PE - DASU- 1

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Chefe do Servio de Cadastro e Registro Funcional

 

PE - DASU- 1

1

Chefe do Servio de Cadastro e Registro Funcional

 

PE - DASU- 1

 

 

 

 

UNIDADE DE CLASSIFICA-플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Diretor da Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Salrios

 

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

 

 

PE - DASU- 2

1

Chefe do Servio de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

 

 

PE - DASI - 5

 

 

 

1

. Subunidade de Anlise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

Chefe da Subunidade de Analise e Classifica豫o de Cargos e Fun寤es

 

 

PE - DASI - 5

1

Chefe do Servio de Enquadramento Funcional

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es

Chefe da Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es

 

 
PE - DASI - 5

1

Assistente

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Controle de Atos Oficiais

Chefe da Subunidade de Controle de Atos Oficiais

 

 
PE - DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

 

1

Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

PE - DASU- 2

1

Chefe do Servio de Controle de Cargos e Empregos

 

PE - DASI - 5

 

1

. Subunidade de Cadastro

Chefe da Subunidade de Cadastro

 

PE - DASI - 5

1

Assistente do Gabinete do Secretrio

 

PE - DASI - 5

 

 

1

 

. Subunidade de Registro Geral

Chefe da Subunidade de Registro Geral

 

 
PE - DASI - 5

1

Chefe do Servio Operacional de Vantagem Financeira

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Informa寤es Funcionais Chefe da Subunidade de Informa寤es Funcionais

 

 
PE - DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

 

1

Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade da Legisla豫o de Pessoal

 

PE - DASU- 2

1

Chefe do Servio do Patrimnio do Servio Pblico

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Estudos de Normas Legais Chefe da Subunidade de Estudos de Normas Legais

 

 
 
PE - DASI - 5

1

Assistente da Coordena豫o do Sistema de Servio Gerais

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Analise de Direitos e Deveres Funcionais

Chefe da Subunidade de Analise de Direitos e Deveres Funcionais

 

 

 
 
PE - DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE SELE플O E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Diretor da Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do servidor

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Sele豫o e Desenvolvimento de Recursos Humanos

 

 

PE - DASU- 2

1

Chefe do Servio de Recrutamento e Sele豫o

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal

Chefe da Subunidade de Recrutamento e Sele豫o de Pessoal

 

 

 

PE - DASI - 5

1

Chefe do Servio de Treina-mento e Aperfeioamento

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos

Chefe da Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos

 

 

 

PE - DASI - 5

1

Chefe do Ncleo de Progresso e Ascenso Funcional

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional

Chefe da Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional

 

 

 

PE - DASI - 5

 

COORDENA플O DE SERVI-OS GERAIS

 

 

COORDENA플O DO SISTE-MA DE SERVIOS GERAIS

 

1

Coordenador de Servios Gerais

PE - DASU- 4

1

Coordenador do Sistema de Servios Gerais

 

PE - DASU- 4

1

Diretor da Unidade de Adminis-tra豫o de Material

 

PE - DASU- 2

1

Assessor

PE - DASU- 2

1

Assessor

PE - DASU - 1

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Assistente

PE - DASI - 3

1

Assistente

PA - DASI- 3

1

Chefe do Servio de Apoio

PE - DASI - 4

1

Chefe do Servio de Apoio

PE - DASI - 4

 

 

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA-플O DE IMVEIS E SERVI-OS

 

1

Diretor da unidade de Administra豫o de Imveis

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Administra豫o de Imveis e Servios

 

PE - DASU- 2

1

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Imveis

 

PE - DASI - 5

 

 

1

 

 

 

1

. Subunidade de Administra豫o de Imveis

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Imveis

. Subunidade de Administra豫o de Servios

Chefe da Subunidade de Administra豫o de Servios

 

 

 

PE - DASI 5

 

 

 

PE - DASI - 5

 

 

 

 

UNIDADE DE RACIONALI-ZA플O E NORMATIZA플O

 

1

Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normatiza豫o

 

PE - DASU- 2

 

 

 

 

UNIDADE DE DOCUMENTA-플O DE NORMAS LEGAIS

 

1

Diretor da Unidade de Controle e Registro de publica豫o de Atos Administrativos

 

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Documenta豫o e Normas Legais

 

PE - DASU- 2

 

COORDENA플O DO SISTE-MA DE TRANSPORTES P-BLICOS

 

 

COORDENA플O DO SISTE-MA DE TRANSPORTES P-BLICOS

 

1

Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos

 

PE - DASU- 4

1

Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos

 

PE - DASU- 4

1

Diretor da Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes

 

PE - DASU- 2

1

Assessor

 

PE - DASU- 2

1

Chefe do Servio de Apoio

PE - DASI - 4

1

. Servio de Apoio

Chefe do Servio de Apoio

 

PE - DASI - 4

 

 

 

 

UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS

 

1

Diretor da Unidade de Estudo e Normas

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Estudo e Normas

 

PE - DASU- 2

 

 

 

 

UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZA플O DE VECULOS OFICIAIS

 

1

Diretor da Unidade de Opera豫o e Controle

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Controle e fiscaliza豫o de veculos Oficiais

 

 

PE - DASU- 2

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE BIOMETRIA MDICA

 

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE BIOMETRIA MDICA

 

1

Coordenador do Sistema de Biometria Mdica

 

PE - DASU- 4

1

Coordenador do Sistema de Biometria Mdica

 

PE - DASU- 4

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Assessor

PE - DASU- 1

1

Chefe do Servio de Apoio

PE - DASI- 4

1

. Servio de Apoio

Chefe do Servio de Apoio

 

PE - DASI - 2

 

 

 

 

UNIDADE MDICO-PERICIAL

 

1

Diretor da Unidade Mdico-Pericial

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade Mdico-Pericial

 

PE - DASU- 2

 

 

 

 

UNIDADE DE ASSISTNCIA SOCIAL E REVIS홒 MDICA

 

1

Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica

 

PE - DASU- 2

1

Diretor da Unidade de Assistncia Social e Reviso Mdica

 

PE - DASU- 2

1

Chefe da Subunidade de Assistncia Social

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Assistncia Social

Chefe da Subunidade de Assistncia Social

 

 

 

PE - DASI - 5

1

Chefe da Subunidade de Apoio Reviso Mdica

 

PE - DASI - 5

 

 

1

. Subunidade de Apoio Reviso mdica

Chefe da Subunidade de Apoio Reviso Mdica

 

 

 

PE - DASI - 5

78

TOTAL

 

78

TOTAL

 

 

 

A N E X O

(Decreto N 27.264, de 3 de outubro de 1985)

SECRETARIA DA ADMINISTRA플O

RELA플O DAS FUN합ES INTEGRANTES DO GRUPO: CHEFIA E ASSISTNCIA SUBALTERNA - CAS

 

 

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N

DENOMINA플O ATUAL

NVEL

N

DENOMINA플O NOVA

NVEL

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

1

Encarregado da Diviso de Controle e Acompanhamento de Documenta豫o

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Controle e Acompanhamento de Documenta豫o

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servios Gerais

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Servios Gerais

 

PE - CAS-4

1

Encarregado de Servios Gerais

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Datilografia e Reprografia

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado de Servios Gerais

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Atendimento ao Pblico

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Se豫o de Expediente Geral

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado do Setor de Expedi豫o Geral

 

PE - CAS - 3

 

ASSESSORIA JRIDICA

 

 

ASSESSORIA JRIDICA

 

1

Encarregado da Se豫o de Expedi豫o e Arquivo

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado do Setor de Expedi豫o e Arquivo

 

PE - CAS - 3

 

UNIDADE DE APOIO ADMI-NISTRATIVO

 

 

UNIDADE DE APOIO ADMI-NISTRATIVO

 

1

Encarregado da Diviso de Pessoal

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Administra豫o de Pessoal

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Subse豫o de Cadastro de Pessoal

 

PE - CAS - 4

2

Encarregado da Subse豫o de Cadastro de Pessoal

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Diviso de Servios Gerais

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Servios Gerais

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Protocolo

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Registro e Controle de Processos

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Diviso de Administra豫o do Edifcio

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Administra豫o do Edifcio

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Material

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Administra豫o de Material

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Patrimnio

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Controle e Registro Patrimonial

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado do Servio de Almoxarifado

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Guarda e Distribui豫o de Material

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Diviso de Transportes Internos

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Administra豫o de Transportes Internos

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Manuten豫o

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Manuten豫o de Veculos

 

PE - CAS - 4

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

 

1

Encarregado da Diviso de Empenho

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Execu豫o Oramentria

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Administra豫o e Presta豫o de Contas

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Adiantamento e Presta豫o de Contas

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado do Servio de Pagamento

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Atividades Financeiras Auxiliares

 

 

PE - CAS - 4

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO

 

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO

 

1

Encarregado da Se豫o de Expediente Geral

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado do Setor de Expediente Geral

 

PE - CAS - 3

1

. Servio de Apoio

Encarregado da Se豫o de Datilografia e Reprografia

 

 

PE - CAS - 3

 

1

. Servios de Apoio

Encarregado do Setor de Datilografia e Reprografia

 

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado da Se豫o de Servi-os Gerais

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado do Setor de Servios Gerais

 

PE - CAS - 3

 

UNIDADE DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

 

UNIDADE DE CLASSIFICA플O DE CARGOS E FUN합ES

 

1

Encarregado da Diviso de Identifica豫o de Cargos e Fun寤es

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Classifica豫o e Anlise de Cargos e Fun寤es

Encarregado da Se豫o de Identifica豫o de Cargos e Fun寤es

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Manuten豫o e Atualiza豫o de Cargos e Fun寤es

 

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Controle de Cargos e Fun寤es

Encarregado da Se豫o de Manuten豫o e Atualiza豫o de Nominatas de Cargos e Fun寤es

 

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Controle de Provimento e Vacncia

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Controle de Provimento e Vacncia

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Con-trole de Remessa de Atos para Publica豫o

 

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Controle de Atos Oficiais

Encarregado da Se豫o de Publica豫o de Atos Oficiais

 

 

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

 

 

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

 

1

Encarregado da Diviso de Implanta豫o e Altera豫o de RAIS

 

PE - CAS - 5

 

1

. Subunidade de Cadastro

Encarregado da Se豫o de Implanta豫o e Altera寤es de RAIS

 

 

PE - CAS - 5

 

 

SITUA플O ATUAL

SITUA플O NOVA

N

DENOMINA플O DA FUN-플O

NVEL

N

DENOMINA플O DA FUN-플O

NVEL

1

Encarregado da Diviso de Conferncia de Relatrio

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Cadas-tramento Funcional

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Microfilmagem

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Microfilmagem

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Protocolo e Registro

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Registro e Controle de Informa豫o Funcionais

. Subunidade de Informa寤es Funcionais

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Expedi豫o de Certificados

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Expe-di豫o de Certides

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

 

 

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

. Subunidade de Estudos de Nor-mas Legais

 

1

Encarregado da Diviso de Assessoramento Jurdico

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Pes-quisa e Estudos de Legisla豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Atualiza豫o de Legisla豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Atualiza豫o de Legisla豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Apo-sentadoria

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Anlise de Di-reitos e Deveres Funcionais

Encarregado da Se豫o de Apo-sentadoria

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Averba豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Averba豫o de Tempo de Servio

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Salrio-Famlia

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Salrio-Famlia

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Acompanhamento de Dados

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Afastamentos Legais

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Servios Gerais

 

PE CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Expedi豫o e Protocolo

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE SELE플O E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

UNIDADE DE SELE플O E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

1

Encarregado da Se豫o de Expe-diente

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado da Se豫o de Expe-diente

 

PE - CAS - 3

1

Encarregado da diviso de Controlatos

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Capacita豫o de Recursos Humanos

Encarregado da Se豫o de Operacionaliza豫o de Treinamentos

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Atualiza豫o de Dados

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Progresso e Ascenso Funcional

Encarregado da Se豫o de Operacionaliza豫o de Promo寤es

 

 

 

PE - CAS - 5

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE SERVIOS GERAIS

 

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE SERVIOS GERAIS

 

1

Encarregado da Diviso de Controle e Acompanhamento de Documenta豫o

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Controle e Acompanhamento de Documenta豫o

 

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE IMVEIS E SERVIOS

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE IMVEIS E SERVIOS

 

1

Encarregado da Diviso de Loca豫o de Imveis da Administra豫o Direta

 

 

PE - CAS - 5

 

 

1

. Subunidade de Administra豫o de Imveis

Encarregado da Se豫o de Loca豫o de Imveis da Administra豫o Direta

 

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Loca豫o de Imveis da Administra豫o Indireta

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Loca豫o de Imveis da Administra豫o Indireta

 

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE RACIONALI-ZA플O E NORMATIZA플O

 

 

UNIDADE DE RACIONALI-ZA플O E NORMATIZA플O

 

1

Encarregado da Diviso de Normas Tcnicas

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Normatiza豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Pa-droniza豫o de Impressos

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Padroniza豫o de Impressos

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Anlise, Organiza豫o e Processamento

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Elabora豫o de Manuais de Servio

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Diviso de Ra-cionaliza豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Racio-naliza豫o

 

PE - CAS - 5

 

UNIDADE DE DOCUMENTA플O DE NORMAS LEGAIS

 

 

UNIDADE DE DOCUMENTA플O DE NORMAS LEGAIS

 

1

Encarregado da Diviso de Pesquisa e Classifica豫o

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da se豫o de Registro e Classifica豫o de Normas Legais

 

 

PE - CAS - 5

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE TRANSPORTES PBLICOS UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS

 

 

COORDENA플O DO SISTEMA DE TRANSPORTES PBLICOS UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS

 

1

Encarregado da Diviso de Pesquisas Tcnicas, Desburocratiza-豫o e Padroniza豫o de Formulrio

 

 

 

PE -CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Pesquisas e Padroniza豫o de Critrio de Uso de Veculos

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Clas-sifica豫o de Veculos e Requisi寤es

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Classifica豫o e de Requisi寤es de Veculos

 

 

PE - CAS - 4

 

UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZA플O DE VECULOS OFICIAIS

 

 

UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZA플O DE VECULOS OFICIAIS

 

1

Encarregado da Diviso de Re-gistro e Controle de Custos Operacionais

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Regis-tro e Controle de Custos Opera-cionais

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Registro de Veculos de Servidor e Veculos para Aliena豫o

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Registro de Veculos de Servidor e de Veculos para Aliena豫o

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Diviso de Controle do Uso de Veculos Oficiais e Lanamento de Despesas

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado da Se豫o de Controle do Uso e do Lanamento de Despesas de Veculos Ofi-ciais

 

 

 

PE - CAS - 5

1

Encarregado do Servio de Cadastro de Veculos Oficiais e Re-gistro de Ocorrncias

 

 

PE - CAS - 4

1

Encarregado da Subse豫o de Cadastro e de Registro de Ocorrncias de Veculos Oficiais

 

 

PE - CAS - 4

56

TOTAL

 

56