DECRETO N 25.055, de 22 de maro de 1985

 

Declara de utilidade pblica, para fins de desapropria豫o, amigvel ou judicial, bens imveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5, letra 밿, 6 e 15 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 199 da Lei Estadual n 5.089, de 30 de abril de 1975, com reda豫o dada pela Lei n 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e vista do que consta do Processo n 00980, de 31 de janeiro de 1985,

 

DECRETA:

 

Art. 1 - So declarados de utilidade pblica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o amigvel ou judicial, os imveis atingidos pela faixa de domnio, com at 30 (trinta) metros de largura, da Rodovia SC 474, trecho Barra Velha Massaranduba, sub-trecho So Joo do Itaperi Divisa Barra Velha Massaranduba, numa extenso de 15.000 (quinze mil) metros, bem como as jazidas de material a ser utilizado na constru豫o dessa rodovia, embora situadas fora da faixa de domnio.

 

Art. 2 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administra豫o Indireta, vinculada Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar as desapropria寤es a que se refere o artigo anterior.

 

Pargrafo nico O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina ser representado, nos atos expropriatrios, pelo seu Diretor Geral ou por quem, com mandato especial, for por ele constitudo.

 

Art. 3 - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o carter de urgncia nos processos de desapropria豫o, para fins de imisso de posse dos bens abrangidos por este Decreto.

 

Art. 4 - As despesas com a execu豫o deste Decreto correro conta das dota寤es prprias do oramento do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

 

Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 22 de maro de 1985

 

ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO

Governador de Estado