DECRETO N 19.406, de 19 de maio de 1983

 

Dispe sobre Guarni寤es Especiais e d outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1 - Consideram-se Guarni寤es Especiais, a que se refere o item V do artigo 143, da Lei n 6.218, de 10 de fevereiro de 1983:

a) - os municpios que faam fronteira com outro pas; e

b) - municpios considerados como Guarni豫o Especial pelas Foras Armadas.

 

Art. 2 - So considerados Guarni寤es Especiais os seguintes municpios: Dionsio Cerqueira, So Jos dos Cedros, Guaraciaba, So Miguel D뭀este, Descanso e Itapiranga.

 

Art. 3 - Ser contado em dobro, para os efeitos do item V do artigo 143, da Lei n 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, o tempo de servio prestado em Guarni寤es Especiais.

 

Pargrafo nico - O tempo averbado no poder exceder ao mximo de dois anos, ininterruptos ou no.

 

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 1983.

 

Art. 5 - Ficam revogadas as disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 19 de maio de 1983.

ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO