DECRETO Nº 19.245, de 15 de março de
1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II, e 187 da Lei
nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei ° 5.516, de 28 de
fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido
para a área da Secretaria da Administração o Departamento Central de Compras -
DCC, órgão autônomo da Secretaria da Fazenda, com as respectivas competências.
Art. 2º - Ficam transformados e remanejados para a
Secretaria da Administração os cargos de provimento em comissão do Departamento
Central de Compras – DCC, na forma do anexo.
Art. 3º - Aos
servidores lotados e em exercício no Departamento Central de Compras, titulares
de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, ficam asseguradas,
enquanto nele permanecerem, a título de remuneração pessoal nominalmente
identificável, as vantagens de que trata a Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de
1970, com as alterações posteriores, desde que estejam percebendo a referida
gratificação na data da publicação deste Decreto.
Art. 4º - A
gerência das atividades do Departamento Central de Compras passa e ser exercida
pela Secretaria da Administração.
Art. 5º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de março de 1983.
ESPERIDIÃOAMIN HELOU FILHO
ANEXO
(Art. 2º do Decreto nº 19.245, de 15 de março de 1983)
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS – DCC
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
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Nº. |
Denominação do
Cargo |
Nível |
Denominação do
Cargo |
Nível |
|
1 |
Secretário Executivo |
PE-DASU-3 |
Diretor do Departamento Central de PAS |
PE-DASU-3 |
|
1 |
Secretário Executivo Adjunto |
PE-DASU-2 |
Diretor-Adjunto |
PE-DASU-2 |
|
1 |
Chefe do Núcleo Executivo de Licitações |
PE-DASU-2 |
Chefe do Núcleo Executivo de Licitações |
PE-DASU-2 |
|
1 |
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
PE-DASU-1 |
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
PE-DASU-1 |
|
1 |
Chefe da Divisão de Compras e Controle |
PE-DASI-5 |
Chefe da Divisão de Compras e Controle |
PE-DASI-5 |
|
1 |
Chefe da Divisão de Administração Financeira |
PE-DASI-5 |
Chefe da Divisão de Administração Financeira |
PE-DASI-5 |
|
1 |
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
PE-DASI-5 |
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
PE-DASI-5 |
|
|
|
|
|
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