DEC-012820

ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-012820   27/11/1980
VIG 28/11/1980                         STATUS VIGENTE
FONTE   PUB DOSC   28/11/1980  PAG 001
EMENTA  CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS DE QUE 
        TRATA O ART. 1° DA LEI N° 5.276, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI N° 5.746, DE 
        11 DE AGOSTO DE 1980.
        
OBSER   
INDEXACACRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, MUNICIPIO, 
        FLORIANOPOLIS, (SC), LOCALIZAÇÃO, HORTO FLORESTAL, CANASVIEIRA, COLONIA PENAL 
        AGRICOLA, PENITENCIARIA, FLORIANOPOLIS.
        
CATALOGOPATRIMONIO, BENS IMOVEIS.