DECRETO N 2.960, de 13 de julho de 1977

 

Aprova o Regimento da Secretaria da Administra豫o e Trabalho com a nominata dos cargos de provimento em comisso.

 

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competncia privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constitui豫o do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3 e 159 da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, e no Decreto n 2.614, de 17 de maio de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1 - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Administra豫o e Trabalho, assinado pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho, que com este baixa.

 

Art. 2 - Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comisso dos rgos que integram a Secretaria da Administra豫o e Trabalho, anexa ao Regimento.

 

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 13 de julho de 1977.

ANTNIO CARLOS KONDER REIS

 

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA플O E TRABALHO

 

TTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da

Secretaria da Administra豫o e Trabalho

 

CAPTULO I

Da Finalidade

 

Art. l - A Secretaria da Administra豫o e Trabalho (SAT), constituda nos termos do artigo 31, item X, da Lei n0 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei n 5.295, de 19 de abril de 1977, combinado com o disposto no Decreto n 2.614, de 17 de maio de 1977, tem por finalidade o planejamento, a coordena豫o, a execu豫o, a superviso e o controle das atividades relacionadas com:

I - Administra豫o do Pessoal Civil;

II - Administra豫o de Material;

III - Servios Gerais;

IV - Previdncia Social ao Servidor Pblico;

V - Registros Gerais;

VI - Transportes Pblicos;

VII - Racionaliza豫o e Produtividade;

VIII - Forma豫o e Aprimoramento de Mo-de-Obra;

IX - Assuntos Sindicais;

X - Assistncia ao Trabalhador;

XI - Mercado de Trabalho.

 

CAPTULO II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 2 - A estrutura organizacional da Secretaria da Admi춏istra豫o e Trabalho compreende:

I - rgos de Assistncia Direta e Imediata ao Secretrio de Estado

a)Gabinete do Secretrio

b)Assessoria de Planejamento

c)Assessoria Jurdica

d)Servio de Segurana e Informa寤es

e)Assessoria de Imprensa

II - rgos de Atividades Meio:

a)Unidade de Apoio Administrativo

b)Unidade de Administra豫o Financeira

III - rgos de Atividades Finalsticas:

a)Coordena豫o do Sistema de Pessoal

. Servio de Apoio

- Assessoria de Organiza豫o e Mtodos

- Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

. Servio de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

. Servio de Enquadramento Funcional

- Unidade de Cadastro e Registro Geral

. Servio de Controle de Cargos e Empregos

. Servio de Cadastro e Registro Funcional

. Servio Operacional de Vantagem Financeira

. Servio do Patrimnio do Servidor Pblico

- Unidade de Legisla豫o de Pessoal

- Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor

. Servio de Recrutamento e Sele豫o

. Servio de Treinamento e Aperfeioamento

. Ncleo de Progresso e Ascenso Funcional

b)Coordena豫o de Servios Gerais

- Unidade de Administra豫o de Material

- Unidade de Administra豫o de Imveis

- Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas

- Unidade de Controle e Registro de Publica豫o de Atos Administrativos

c)Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos

- Unidade de Estudos e Normas

- Unidade de Opera豫o e Controle

- Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes

d)Coordena豫o do Trabalho e Assuntos Sindicais

- Unidade de Assistncia s Entidades de Classe

- Unidade de Trabalho e Emprego

IV - rgo Vinculado

- Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC

V - rgo Supervisionado

- Funda豫o Catarinense do Trabalho FUCAT

 

Pargrafo nico - Os rgos referidos nos itens II e III, deste artigo, de acordo com as necessidades de servio, podem ser estru춗urados, ainda, em unidades subdivisionais e seccionais de nveis intermedirios, conforme o caso.

 

Art. 3 - O Secretrio da Administra豫o e Trabalho assistido por um Assessor Especial, Consultores Tcnicos, Assessores Tcnicos, Assistentes e por um Oficial de Gabinete, nomeados em comis춖o pelo Governador do Estado.

 

Art. 4 - Os rgos especificados no artigo 2, item I, so di춓igidos por Chefes, nomeados em comisso pelo Governador do Estado.

 

Art. 5 - As Coordena寤es so dirigidas por Coordenadores, no춎eados em comisso pelo Governador do Estado.

 

Art. 6 - As Unidades so dirigidas por Diretores, nomeados em comisso pelo Governador do Estado.

 

Art. 7 - Os Servios so dirigidos por Chefes, nomeados em comisso pelo Governador do Estado.

 

TTULO II

Da Competncia dos rgos

CAPTULO I

Dos rgos de Assistncia Direta e Imediata ao Secretrio da Administra豫o e Trabalho

SE플O I

Do Gabinete do Secretrio

 

Art. 8 - Ao Gabinete do Secretrio compete:

I - Prestar assistncia ao Secretrio, no desempenho das ati춚idades administrativas e de representa豫o poltica e social;

II - Coordenar e supervisionar a execu豫o dos trabalhos a car춇o dos rgos de atividades meio da Secretaria;

III - Assegurar o bom funcionamento dos rgos integrantes da estrutura da Secretaria, bem como promover a avalia豫o do de춖empenho de suas atividades;

IV - Coordenar as rela寤es do Secretrio com os rgos de co춎unica豫o social;

V - Desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio.

 

SE플O II

Da Assessoria de Planejamento

 

Art. 9 - Assessoria de Planejamento, rgo Setorial do Sis춗ema de Planejamento e Oramento, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - Articular-se com o rgo Central do Sistema de Planeja춎ento e Oramento, com vistas ao cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

II - Participar, sob a coordena豫o do rgo Central do Siste춎a, na elabora豫o dos planos governamentais, bem como na quan춗ifica豫o do Plano Geral de Governo;

III - Elaborar planos setoriais das metas fsicas e financeiras compatibilizadas com o Plano Geral de Governo;

IV - Coordenar a elabora豫o das propostas oramentrias anuais e plurianuais de investimentos, bem como encaminh-las ao rgo Central do Sistema, nos prazos legais;

V - Acompanhar o programa de trabalho das unidades ora춎entrias diretamente subordinadas ao rgo Setorial e entidade vinculada ou supervisionada, bem como organizar sistema de regis춗ro dos projetos e atividades;

VI - Analisar, de acordo com as diretrizes preestabelecidas, as propostas oramentrias anuais e os oramentos plurianuais de in춚estimentos apresentados pela entidade vinculada Secretaria, ou supervisionada, bem como promover a consolida豫o dos planos e programas seccionais para encaminhamento ao rgo Central do Sistema de Planejamento;

VII - Formular e propor as normas gerais complementares para a elabora豫o dos planos, programas e projetos a cargo da enti춄ade vinculada ou supervisionada, em consonncia com a poltica e diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado e da Unio;

VIII - Estudar, planejar e implantar mtodos e sistemas ad춎inistrativos, visando o aperfeioamento e a racionaliza豫o das atividades da Secretaria;

IX - Promover, em coordena豫o com o rgo prprio da enti춄ade vinculada, estudos e pesquisas objetivando a determina豫o e fixa豫o de metas e prioridades a serem desenvolvidas;

X - Registrar e controlar a abertura e a utiliza豫o de crditos especiais, adicionais e outras dota寤es concedidas ao rgo vin춃ulado Secretaria;

XI - Manter relacionamento com o rgo de planejamento de entidade vinculada ou supervisionada, objetivando a integra豫o e compatibiliza豫o dos planos, programas e projetos, bem como para a adequa豫o das normas e instru寤es, em consonncia com as dire춗rizes estabelecidas pelo rgo Central do Sistema de Planejamento;

XII - Organizar ncleos de informa寤es em articula豫o com o Sistema de Estatstica Estadual, objetivando proporcionar fluxo contnuo de dados necessrios ao planejamento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avalia豫o dos programas em execu豫o;

XIII - Levantar e analisar o custo com o pagamento de pes춖oal ativo e inativo da administra豫o direta, indireta e funda寤es, bem como acompanhar a evolu豫o das despesas com recursos hu춎anos a cargo do Tesouro do Estado;

XIV - Desenvolver outras atividades relacionadas com o pla춏ejamento setorial, especialmente as ligadas rea de recursos humanos.

 

SE플O III

Da Assessoria Jurdica

 

Art. 10 - Assessoria Jurdica, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - Prestar assessoramento jurdico, de natureza no conten춃iosa e de maior complexidade ao Secretrio e aos demais rgos da Secretaria;

II - Lavrar os instrumentos relativos a contratos, convnios, ajustes e acordos, bem tomo estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, exceto os de competncia da Coordena豫o do Sistema de Pessoal;

III - Acompanhar as publica寤es de natureza jurdica e manter atualizado o repositrio da jurisprudncia judiciria e administrati춚a, especialmente as ligadas s atividades da Secretaria;

IV - Organizar e manter atualizadas coletneas de leis, decre춗os e outros documentos de natureza jurdica de interesse da Secretaria;

V - Articular-se com a Consultoria Jurdica do Estado, com vistas ao cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

VI - Emitir parecer em matria jurdica submetida a sua apre춃ia豫o;

VII - Desenvolver outras atividades de natureza jurdica de interesse da Secretaria.

 

SE플O IV

Do Servio de Segurana e Informa寤es

 

Art. 11 - Ao Servio de Segurana e Informa寤es, rgo Setorial do Sistema Estadual de Segurana e Informa寤es, subordina춄o diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - Programar, coordenar, executar e controlar os servios de informa寤es e contra-informa寤es dos rgos componentes da estrutura da Secretaria;

II - Articular-se com o rgo Central do Sistema Estadual de Segurana e Informa寤es, objetivando a adequa豫o de normas e instru寤es tcnicas a serem observadas na execu豫o de suas ativi춄ades;

III - Produzir e analisar informa寤es necessrias s decises das autoridades superiores da Secretaria;

IV - Receber, estudar, classificar, responder e arquivar a cor춓espondncia e documentos relativos s atividades especficas do rgo;

V - Desenvolver outras atividades relacionadas com o servio de segurana e informa寤es, no mbito da Secretaria.

 

SE플O V

Da Assessoria de Imprensa

 

Art. 12 - Assessoria de Imprensa, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - Programar, organizar, executar e controlar as atividades de imprensa dos rgos integrantes da estrutura da Secretaria;

II - Articular-se com a Casa Civil, com vistas observncia de normas e instru寤es tcnicas para o desenvolvimento das ativi춄ades de comunica豫o e divulga豫o da Secretaria;

III - Coletar informa寤es, elaborar notcias e promover a sua distribui豫o aos rgos de comunica豫o, em articula豫o com a Casa Civil;

IV - Organizar e manter arquivo de notcias e notas oficiais que digam respeito s atividades prprias da Secretaria;

V - Promover por determina豫o superior, entrevistas com o Secretrio e com outras autoridades ligadas s atividades da Se춃retaria da Administra豫o e Trabalho;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a comu춏ica豫o e divulga豫o de interesse da Secretaria.

 

CAPTULO II

Dos rgos de Atividades Meio

 

SE플O I

Da Unidade de Apoio Administrativo

 

Art. 13 - Unidade de Apoio Administrativo, rgo direta춎ente subordinado ao Gabinete do Secretrio, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar, no mbito da Secretaria, as atividades relacionadas com a administra豫o de pessoal, servios gerais e transportes internos.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Como agente Setorial do Sistema de Pessoal:

a)Organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos ser춚idores lotados na Secretaria;

b)Lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;

c)Promover o controle do horrio de trabalho, bem como apu춓ar a freq獪ncia do pessoal e elaborar a escala de frias;

d)Opinar, em caso concreto, sobre questes de direitos, vanta춇ens, deveres e responsabilidades do pessoal em exerccio na Se춃retaria;

e)Controlar e fiscalizar a concesso do benefcio salrio-famlia e de outras vantagens financeiras atribudas ao servidor;

f)Efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execu豫o da programa豫o financeira, consoante dota豫o ora춎entria;

g)Examinar, estudar e emitir parecer em matria relacionada com a administra豫o de pessoal, ressalvada a competncia do rgo Central do Sistema;

h)Desenvolver outras atividades relativas administra豫o de pessoal, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo Central do Sistema.

II - Como agente das atividades relacionadas com Servios Gerais:

a)Numerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papis e documentos que tramitarem na Secretaria;

b)Receber e expedir a correspondncia, bem tomo arquivar e conservar os processos e demais papis considerados conclusos;

c)Controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

d)Expedir certido, mediante despacho, exceto quanto s rela춗ivas a vida funcional do servidor;

e)Promover os servios de reprografia e de datilografia;

f)Orientar, controlar e fiscalizar a execu豫o dos servios do manuten豫o, conserva豫o, limpeza e vigilncia das dependncias in춗egrantes da Secretaria;

g)Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunica寤es;

h)Desenvolver outras atividades ligadas a servios gerais.

III - Como agente das atividades relacionadas com Transpor춗es Internos:

a)Promover a execu豫o dos servios referentes legaliza豫o, registro, manuten豫o, movimenta豫o, conserva豫o e guarda dos veculos empregados nos transportes internos, em articula豫o com a Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos;

b)Levantar e controlar o custo operacional dos meios de trans춑ortes internos;

e)Elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e respectiva escala de servio;

d)Propor a aquisi豫o, baixa, aliena豫o, substitui豫o e requisi豫o de veculos;

e)Desenvolver outras atividades ligadas aos transportes in춗ernos.

IV - Como agente das atividades relacionadas com Adminis춗ra豫o de Material;

a)Promover a compra de material permanente e de consumo, na forma da legisla豫o especfica, quando a aquisi豫o no se efetive pelo Departamento Central de Compras;

b)Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e dis춗ribuir material permanente e de consumo;

c)Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;

d)Estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoque, bem como estabelecer pontos mximos e mnimos;

e)Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

f)Desenvolver outras atividades ligadas com administra豫o de material.

 

SE플O II

Da Unidade de Administra豫o Financeira

 

Art. 14 - Unidade de Administra豫o Financeira, rgo Seto춓ial do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Au춄itoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, com춑ete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administra豫o financei춓a, contbil e oramentria.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Articular-se com o rgo Central do Sistema de Adminis춗ra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria com vistas ao cumpri춎ento e execu豫o dos atos normativos;

II - Promover a execu豫o oramentria dos rgos integrantes da Secretaria, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatrios;

III - Manter registro de portadores de adiantamento, bem co춎o dos responsveis por bens, valores ou dinheiro;

IV - Organizar, na forma dos padres estabelecidos e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanos e outras demons춗ra寤es contbeis;

V - Encaminhar ao rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria rela豫o dos responsveis por adiantamento e respectivas presta寤es de contas;

VI - Exigir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encer춓amento do exerccio, as tomadas de contas dos ordenadores, agen춗es recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsveis por almoxarifado;

VII - Emitir empenhos, ordens bancrias, cheques nominati춚os ou outro documento equivalente;

VIII - Colaborar na elabora豫o da proposta oramentria anual;

IX - Registrar e controlar o recebimento e a emisso de qual춒uer outro documento de natureza financeira e oramentria;

X - Desenvolver outras atividades relacionadas com a admi춏istra豫o financeira, contbil e oramentria, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo rgo Central do Sistema.

 

CAPTULO III

Dos rgos de Atividades Finalsticas

 

SE플O I

Da Coordena豫o do Sistema de Pessoal

 

Art. 15 - Coordena豫o do Sistema de Pessoal, rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinada dire춗amente ao Gabinete do Secretrio, compete:

I - Planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e con춗rolar a execu豫o das atividades relacionadas com a administra豫o do Sistema de Pessoal Civil do Estado;

II - Realizar estudos e pesquisas objetivando detectar as infor춎a寤es necessrias ao estabelecimento da poltica de administra豫o de pessoal civil a ser adotada pelo Governo do Estado;

III - Formular e propor as diretrizes, bem como os fluxos de informa寤es a serem observados pelos rgos Setoriais e Seccionais;

IV - Coordenar a elabora豫o e a atualiza豫o dos Planos de Classifica豫o e Remunera豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es;

V - Definir os critrios de recrutamento, sele豫o, treinamento e aperfeioamento de pessoal, observada a legisla豫o em vigor;

VI - Estudar, planejar, implantar e operar sistema de coleta, registro, anlise e controle de informa寤es relacionadas com os ser춚idores civis do Estado;

VII - Proceder o controle de todos os cargos de provimento efe춗ivo e em comisso;

VIII - Promover a elabora豫o dos atos de provimento e va춃ncia, bem como os de apostilhamento nos ttulos de nomea豫o ou de aposentadoria dos servidores pblicos do Estado;

IX - Processar todos os atos de movimenta豫o de cargos e em춑regos dos servidores civis do Estado;

X - Desenvolver estudos com vistas moderniza豫o das tcni춃as de administra豫o de pessoal;

XI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a admi춏istra豫o do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 16 - Compete, ainda, Coordena豫o do Sistema de Pessoal:

I - Atravs do Servio de Apoio;

a)Executar os servios de recep豫o, registro, controle e infor춎a豫o em processos e documentos relativos a pessoal, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do rgo;

b)Desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem co춎o as baixadas em documentos especficos.

II - Atravs da Assessoria de Organiza豫o e Mtodos:

a)Estudar e propor tcnicas e mtodos de organiza豫o relacio춏adas com a administra豫o de pessoal;

b)Definir os mtodos de controle de fichas, processos e arqui춚os;

c)Proceder a elabora豫o de 밚ay-Out das instala寤es do rgo, objetivando a melhor distribui豫o de mveis, equipamentos e pes춖oal;

d)Estabelecer rotinas, fluxogramas de opera豫o, diagramas e outros grficos de organiza豫o;

e)Realizar estudos e pesquisas, objetivando a implanta豫o de controle atravs de sistemas mecnicos e eletrnicos;

f)Elaborar modelos-padro de decretos, portarias, exposi豫o de motivos e outros formulrios;

g)Propor modelos de boletins estatsticos e outros informativos necessrios orienta豫o do servidor;

h)Orientar aquisi豫o de mquinas e equipamentos objetivando racionalizar os trabalhos a cargo da Coordena豫o do Sistema;

i) Promover a elabora豫o de manuais de servio;

j)Desenvolver outras atividades relacionadas com os mtodos e tcnicas de trabalho aplicveis administra豫o de pessoal.

 

SUBSE플O I

Da Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

 

Art. 17 - Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal, compete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o estudo e a pesquisa de classifica豫o e retribui豫o de cargos, fun寤es e empregos;

II - Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades re춍ativas identifica豫o, avalia豫o, especifica豫o e classifica豫o de cargos, empregos e fun寤es;

III - Pesquisar e desenvolver estudos sobre a remunera豫o profissional no mercado de trabalho;

IV - Administrar e manter atualizado o Plano de Classifica豫o e Remunera豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es;

V - Promover estudos e pesquisas com a finalidade de criar, transformar e extinguir cargos;

VI - Efetuar levantamento ocupacional de cargos, empregos e fun寤es da administra豫o direta e autrquica;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com a clas춖ifica豫o e retribui豫o de cargos, fun寤es e empregos.

 

Art. 18 - Compete, ainda, Unidade de Classifica豫o e Retri춂ui豫o de Cargos e Empregos:

I - Atravs do Servio de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos:

a) Coletar dados e informa寤es necessrios consecu豫o das tarefas de avalia豫o, retribui豫o e classifica豫o de cargos, empregos e fun寤es na administra豫o direta e autrquica;

b) Estabelecer os critrios e normas de avalia豫o com a finalidade de definir padres de vencimentos e salrios;

c) Determinar a nomenclatura dos cargos, empregos e fun寤es, em consonncia com suas atribui寤es tpicas, exigncias tcnicas e demais requisitos;

d)Definir os nveis de escalonamento dos cargos, fun寤es, bem como as linhas de acesso;

e)Desenvolver outras atividades relacionadas com os servios de avalia豫o e remunera豫o de cargos, empregos e fun寤es.

II - Atravs do Servio de Enquadramento Funcional:

a)Efetuar levantamento de todos os servidores lotados nos di춚ersos rgos do Sistema, com vistas execu豫o das tarefas de en춒uadramento;

b)Realizar o enquadramento de todos os servidores, de acordo com os critrios e normas estabelecidos nos Planos de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es;

c) Coletar dados e informa寤es necessrios ao enquadramento dos servidores;

d) Articular-se com os rgos Setoriais e Seccionais do Sistema, objetivando obter informa寤es sobre os servidores que devam ser en춒uadrados prioritariamente;

e) Estabelecer cronogramas para os trabalhos de enquadra춎ento, com vistas fixa豫o de prazos para a concluso das diver춖as etapas a serem atingidas;

f) Desenvolver outras atividades relacionadas com os servios de enquadramento do servidor pblico.

 

SUBSE플O II

Da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

Art. 19 - Unidade de Cadastro e Registro Geral, subordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal, compete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com cadastro e registro geral, de todo o pessoal civil da administra豫o direta e autrquica;

II - Registrar e manter atualizados os assentamentos individuais com identifica豫o pessoal, grau de escolaridade, forma豫o pro춆issional, encargos de famlia e outros elementos;

III - Manter mecanismos informticos de situa豫o funcional;

IV - Proceder o registro das publica寤es dos atos de nomea豫o, exonera豫o, admisso e dispensa de servidor, nas respectivas fichas de cadastro funcional;

V - Realizar estudos e pesquisas, com o objetivo de implantar tcnicas de controle e de registro dos servidores estaduais de admi춏istra豫o direta e autrquica;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro e registro geral do servidor pblico.

 

Art. 20 - Compete, ainda, Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - Atravs do Servio de Controle de Cargos e Empregos:

a)Efetuar levantamentos e manter registro de todos os cargos, empregos e fun寤es, por rea de atua豫o e categorias funcionais dos rgos da administra豫o direta e autrquica;

b)Elaborar os atos de provimento e vacncia dos cargos, fun寤es e empregos;

c)Controlar os cargos em disponibilidade em cada subsistema, em razo da lota豫o estabelecida;

d)Organizar e manter atualizado o fichrio de todos os cargos e empregos sob controle do Sistema;

e)Implantar tcnicas de arquivo e controle;

f)Articular-se com entidades que atuam no setor de processa춎ento de dados, visando introduzir mtodos de controle;

g)Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle de cargos, empregos e fun寤es.

II - Atravs do Servio de Cadastro e Registro Funcional:

a)Planejar, implantar e operar mecanismos de registro para o controle da vida funcional dos servidores, atravs dos atos de no춎ea豫o, admisso, designa豫o, promo豫o, acesso, readapta豫o, en춒uadramento, exonera豫o, demisso, dispensa e outros que impor춗em em provimento ou vacncia;

b)Registrar o tempo de servio e a freq獪ncia dos servidores bem como os afastamentos em geral;

c)Expedir certido de tempo de servio vista dos assenta춎entos funcionais, mediante despacho;

d)Articular-se com os rgos Setoriais e Seccionais do Sistema, objetivando definir as informa寤es necessrias forma豫o cadastral dos servidores;

e)Promover a realiza豫o de estudos, visando implantar mtodos de controle funcional;

f)Fornecer, mediante autoriza豫o, informa寤es sobre a vida funcional dos servidores cadastrados;

g)Efetuar a reviso peridica dos registros e distribuir aos sub-sistemas boletins informativos dos seus respectivos funcionrios;

h)Desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro e registro funcional, em todos os seus aspectos, quantitativo e qua춍itativo.

III - Atravs do Servio Operacional de Vantagem Financeira:

a)Coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a incluso e excluso de servidores em atividade na folha de pagamento de pessoal;

b)Articular-se com os rgos do Tesouro do Estado, objetivando a operacionaliza豫o da folha de pagamento;

c)Comandar os processos de pagamentos dos vencimentos, sa춍rios, salrio-famlia, adicional por tempo de servio, ajuda de custo, diria, gratifica豫o de fun豫o e outras vantagens financeiras atribudas ao servidor;

d)Promover o controle dos encargos sociais, consigna寤es auto춓izadas e outros descontos admitidos em lei;

e) Desenvolver outras atividades relacionadas com o servio operacional de vantagem financeira.

IV - Atravs do Servio do Patrimnio do Servidor Pblico;

a)Efetuar o cadastramento dos servidores pblicos, observada a legisla豫o pertinente;

b) Promover o processamento de dados referente ao patrimnio do servidor pblico;

c) Fornecer, ao estabelecimento bancrio responsvel pela gesto dos recursos ligados ao patrimnio do servidor, todas as informa寤es referentes incluso, cancelamento e altera豫o de cadastro de be춏eficirio;

d)Manter atualizado o controle de todos os beneficirios, bem como processar os pedidos de corre寤es;

e)Conferir as listagens fornecidas pelo Centro de Processamen춗o de Dados e providenciar as altera寤es necessrias;

f) Articular-se com o rgo do Sistema, PASEP, com vistas ao cumprimento de orienta寤es normativas;

g)Desenvolver todas as demais atividades relacionadas com o Patrimnio do Servidor Pblico.

 

SUBSE플O III

Da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

 

Art. 21 - Unidade de Legisla豫o de Pessoal, subordinada di춓etamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacio춏adas com a legisla豫o de pessoal.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Opinar sobre as questes relacionadas com o regime jurdico dos servidores pblicos civis da administra豫o direta, bem como das Autarquias, com vistas aplica豫o uniforme da legisla豫o de pessoal;

II - Manter atualizadas as coletneas de leis, decretos e regu춍amentos sobre administra豫o de pessoal;

III - Estudar e emitir parecer sobre matrias ligadas aos di춓eitos, deveres e obriga寤es do servidor;

IV - Elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos re춍ativos ao pessoal civil do Estado;

V - Promover estudos objetivando aperfeioar a sistemtica de elabora豫o de atos de natureza jurdica ligadas rea de pessoal;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a legis춍a豫o de pessoal em geral.

 

SUBSE플O IV

Da Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor

 

Art. 22 - Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor, su춂ordinada diretamente Coordena豫o do Sistema de Pessoal, com춑ete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar es atividades relacionadas com recrutamento, sele豫o, treinamento, aperfeioamento e valoriza豫o do servidor pblico;

II - Estabelecer as diretrizes para o recrutamento e sele豫o, bem como fixar programas de treinamento e aperfeioamento de pessoal;

III - Supervisionar o cumprimento das normas a serem obser춚adas por todos os rgos do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

IV - Definir as normas de promo豫o do servidor, a serem observadas por todos os rgos do Sistema, na forma regulamentar;

V - Articular-se com os rgos Setoriais e Seccionais do Sis춗ema, objetivando identificar as necessidades de recursos humanos em cada setor, bem como obter dados sobre as qualifica寤es exi춇idas;

VI - Propor a realiza豫o de convnios, contratos e acordos com entidades que atuam no setor de treinamento e aperfeioamen춗o de recursos humanos;

VII - Promover cursos de treinamento e aperfeioamento de pessoal em articula豫o com os rgos Setoriais e Seccionais do Sis춗ema;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com a se춍e豫o e a valoriza豫o do servidor.

 

Art. 23 - Compete, ainda, Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor:

I - Atravs do Servio de Recrutamento e Sele豫o:

a)Pesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos de todo o Sistema;

b)Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades rela춗ivas a recrutamento e sele豫o, observada a legisla豫o pertinente;

c)Promover a divulga豫o das oportunidades de empregos nos diversos rgos do Sistema de Pessoal;

d) Estudar as condi寤es de oferta e procura do mercado de tra춂alho, com o objetivo de compatibilizar os programas de recruta춎ento com as exigncias de qualifica豫o profissional;

e)Articular-se com os rgos Setoriais e Seccionais do Sistema, com a finalidade de elaborar os programas de recrutamento e se춍e豫o, de acordo com as necessidades de cada rgo;

f)Elaborar ou promover a realiza豫o de concursos internos de sele豫o de pessoal, bem como estabelecer os critrios para sua ava춍ia豫o;

g) Desenvolver outras atividades relacionadas com o recruta춎ento e a sele豫o de pessoal.

II - Atravs do Servio de Treinamento e Aperfeioamento:

a)Identificar, junto aos rgos Setoriais e Seccionais do Siste춎a, as necessidades de treinamento de pessoal;

b)Articular-se com as entidades estaduais e federais que atuam no setor de aperfeioamento de recursos humanos, objetivando desenvolver cursos de treinamento e aperfeioamento para o pessoal civil do Estado;

c)Elaborar programas de treinamento de pessoal de acordo com as prioridades e necessidades definidas pelos rgos componentes do Sistema;

d)Definir as normas referentes aceita豫o e utiliza豫o de esta춇irios pelos rgos do Sistema;

e)Manter relacionamento com o Servio de Recrutamento e Sele豫o de pessoal, objetivando o desenvolvimento de a豫o conjunta;

f)Desenvolver outras atividades relacionadas com o treinamen춗o e o aperfeioamento do servidor.

III - Atravs do Ncleo de Progresso e Ascenso Funcional:

a)Orientar, executar e controlar as atividades de promo豫o e acesso do servidor;

b)Manter relacionamento com o Servio de Cadastro e Registro Funcional, objetivando a coleta de informa寤es necessrias ao pro춃esso de promo豫o e ascenso funcional;

c)Promover a contagem e a avalia豫o de pontos para a pro춎o豫o;

d)Executar os atos de promo豫o e acesso dos servidores;

e)Informar aos servidores beneficiados as vantagens promocio춏ais concedidas, bem como os direitos decorrentes;

f)Desenvolver outras atividades relacionadas com a progresso e a ascenso funcional.

 

SE플O II

Da Coordena豫o de Servios Gerais

 

Art. 24 - A Coordena豫o de Servios Gerais, subordinada dire춗amente ao Gabinete do Secretrio, compete planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com servios gerais.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de estabele춃er diretrizes e normas de servios gerais a serem adotadas pelos rgos da administra豫o estadual, bem como definir o fluxo das informa寤es;

II - Coordenar a elabora豫o de normas relacionadas com a ad춎inistra豫o de material a serem observadas pelos rgos da admi춏istra豫o direta;

III - Estabelecer critrios e normas para a loca豫o de imveis pelo Poder Executivo;

IV - Supervisionar as atividades ligadas com a avalia豫o, clas춖ifica豫o, registro e controle de todos os atos administrativos ema춏ados do Poder Executivo;

V - Promover estudos objetivando definir mtodos e tcnicas racionalizantes a serem aplicados nos servios pblicos, bem como desenvolver os mecanismos necessrios a sua implanta豫o e acom춑anhamento;

VI - Articular-se com o Departamento Central de Compras, com vistas determina豫o de procedimentos relacionados com a rea de administra豫o de material;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com servios gerais.

 

SUBSE플O I

Da Unidade de Administra豫o de Material

 

Art. 25 - Unidade de Administra豫o de Material, subordina춄a diretamente Coordena豫o de Servios Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relaciona춄as com administra豫o de material.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Definir a adequa豫o e utiliza豫o de material de consumo e permanente no servio pblico estadual;

II - Estabelecer normas e critrios para a guarda e controle de material;

III - Determinar a forma e procedimento de requisi豫o de material;

IV - Diligenciar, quanto a necessidade de remanejamento ou recupera豫o dos materiais em uso ou estocados;

V - Desenvolver estudos visando a simplifica豫o e padroniza豫o de materiais para os rgos da administra豫o direta;

VI - Elaborar estatsticas relativas ao consumo de materiais;

VII - Promover estudos visando eliminar a ociosidade da uti춍iza豫o de equipamentos;

VIII - Definir normas e critrios para a instala豫o, reorganiza豫o e funcionamento de almoxarifados nas unidades administrativas;

IX - Desenvolver outras atividades relacionadas com adminis춗ra豫o de material.

 

SUBSE플O II

Da Unidade de Administra豫o de Imveis

 

Art. 26 - Unidade de Administra豫o de Imveis, subordinada diretamente Coordena豫o de Servios Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacio춏adas com administra豫o de imveis.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Elaborar normas para a administra豫o dos imveis perten춃entes ou locados ao Estado;

II - Definir critrios e estabelecer diretrizes com vistas regu춍amenta豫o de processos de loca豫o de imveis pelo Poder Executivo;

III - Estabelecer normas relativas ao funcionamento, manu춗en豫o, conserva豫o e recupera豫o de edifcios pblicos prprios ou locados;

IV - Promover estudos quanto utiliza豫o de imveis deso춃upados;

V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos prdios p海blicos prprios ou locados;

VI - Manter rigoroso controle das loca寤es efetuadas pelos rgos da administra豫o direta do Governo do Estado;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com admi춏istra豫o de imveis;

 

SUBSE플O III

Da Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas

 

Art. 27 - Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas, subordinada diretamente Coordena豫o de Servios Gerais, compe춗e planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e apura豫o de normas tc춏icas, nas reas de servios gerais.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Realizar estudos e pesquisas sobre processos e sistemas de trabalho, objetivando a racionaliza豫o das atividades a cargo da Coordena豫o de Servios Gerais;

II - Promover a elabora豫o de manuais de servio;

III - Estabelecer rotinas e fluxos de opera寤es para os servios de protocolo, bem como formular sistema de acompanhamento e contro춍e de processos e papis;

IV - Elaborar modelos-padro de formulrios, fichas e de bo춍etins a serem utilizados pelos rgos da administra豫o estadual na forma regulamentar;

V - Desenvolver outras atividades relacionadas com a racionaliza豫o e normas tcnicas.

 

SUBSE플O IV

Da Unidade de Controle e Registro de Publica豫o de Atos Administrativos

 

Art. 28 - Unidade de Controle e Registro de Publica豫o de Atos Administrativos, subordinada diretamente Coordena豫o de Servios Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com controle e registro de atos administrativos publicados.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Coletar, analisar, classificar e registrar todos os atos admi춏istrativos publicados;

II - Manter sistema de registro e arquivo de todos os atos do Poder Executivo, bem como fornecer, mediante autoriza豫o, infor춎a寤es a eles relativas;

III - Realizar estudos e pesquisas, com o objetivo de implantar mtodos e sistemas operacionais para os servios internos;

IV - Articular-se com os rgos de publica豫o e divulga豫o com a finalidade de estabelecer fluxo de informa寤es necessrio ao desempenho de suas atividades;

V - Promover a edi豫o de coletneas de leis, decretos, parece춓es e outros atos de interesse da administra豫o estadual;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com controle e registro de publica豫o de atos administrativos.

 

SE플O III

Da Coordena豫o do Sistema de Transporte. Pblicos

 

Art. 29 - Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades relacionadas com os servios de transportes pblicos.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Executar as atividades relacionadas com transportes pblicos nas reas da Administra豫o Direta, Indireta e Funda寤es ins춗itudas pelo Estado, mediante orienta豫o centralizada;

II - Promover a uniformiza豫o dos critrios operacionais, bem como obten豫o de maior economicidade no desempenho das atividades relativas a transportes pblicos;

III - Desenvolver a poltica de transportes pblicos formulada pelo Governo do Estado;

IV - Baixar normas e fixar diretrizes, em nvel central e seto춓ial, para execu豫o das atividades relacionadas com transportes p海blicos;

V - Estabelecer mecanismos uniformes para a aplica豫o da le춇isla豫o sobre transportes pblicos;

VI - Avaliar os efeitos tcnicos, administrativos e financeiros decorrentes da aplica豫o da poltica de transportes pblico.;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com os ser춚ios de transportes pblicos.

 

SUBSE플O I

Da Unidade de Estudos e Normas

 

Art. 30 - Unidade de Estudos e Normas, subordinada direta춎ente Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com estudos e normas tcnicas aplicveis rea de transportes pblicos.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Promover estudos e pesquisas, visando aprimorar as tcni춃as relacionadas com a administra豫o de transportes pblicos;

II - Estabelecer critrios e normas reguladores sobre o proces춖o de aquisi豫o de veculos para os rgos da administra豫o direta, indireta e funda寤es;

III - Analisar as propostas de fixa豫o e modifica豫o quantita춗iva da frota oficial;

IV - Elaborar os programas de renova豫o ou adequa豫o das frotas de veculos;

V - Efetuar a classifica豫o dos veculos segundo suas caracte춓sticas tcnicas, de acordo com a natureza dos servios a serem executados;

VI - Realizar estudos objetivando enquadrar os veculos de fabrica豫o nacional de acordo com os modelos de marcas existen춗es, segundo os critrios de qualidade, economia e custo, a fim de proporcionar o melhor atendimento s necessidades governamentais;

VII - Coordenar, controlar e supervisionar a distribui豫o de veculos, bem como proceder estudos comparativos sobre rendimen춗o segundo os critrios de economia, custo, qualidade e durabilidade;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com os ser춚ios de transportes pblicos.

 

SUBSE플O II

Da Unidade de Opera豫o e Controle

 

Art. 31 - Unidade de Opera豫o e Controle, subordinada dire춗amente Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblico, com춑ete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as ati춚idades relacionadas com opera豫o e controle dos meios de trans춑ortes pblicos.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Organizar e manter atualizados os registros quantitativo e qualitativo relacionados com os veculos componentes da frota oficial;

II - Elaborar e emitir parecer sobre requisi豫o de compra de veculos, bem como sobre sua transferncia entre os rgos da ad춎inistra豫o estadual, segundo os critrios estabelecidos;

III - Manter controle dos veculos substitudos, de acordo com os programas de renova豫o e aliena豫o;

IV - Registrar as inscri寤es, para uso no servio pblico, de veculos pertencentes ao servidor;

V - Coordenar as atividades relativas aliena豫o de veculos oficiais;

VI - Analisar e controlar os custos operacionais relacionados com os veculos em uso pelo Poder Executivo;

VII - Efetuar a vistoria dos veculos entregues para aliena豫o;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com opera豫o e controle dos meios de transportes pblicos internos.

 

SUBSE플O III

Da Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes

 

Art. 32 - Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes, subordina춄a diretamente Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com fiscaliza豫o dos meios de transportes empregados pelos rgos do Poder Executivo.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Fiscalizar o uso dos veculos oficiais;

II - Propor a realiza豫o de sindicncias e inquritos objetivando determinar irregularidades quanto ao uso dos veculos oficiais;

III - Coordenar e controlar a execu豫o de processos relativos s irregularidades constatadas;

IV - Coletar, processar e analisar informa寤es com a finalidade de aprimorar a execu豫o dos servios de fiscaliza豫o;

V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos veculos oficiais do Estado;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a fisca춍iza豫o do uso dos meios de transportes oficiais do Poder Executivo.

 

SUBSE플O IV

Da Coordena豫o do Trabalho e Assuntos Sindicais

 

Art. 33 - Coordena豫o do Trabalho e Assuntos Sindicais, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretrio, compete plane춋ar programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execu豫o das atividades relacionadas com Trabalho e Assistncia s Entida춄es Sindicais.

 

Pargrafo nico - Compete, ainda, especificamente:

I - Estudar, planejar e implantar sistema de acompanhamen춗o, avalia豫o e controle da execu豫o dos programas globais, setoriais e especiais, relativos a trabalho e assuntos sindicais;

II - Articular-se com as empresas pblicas e privadas, com vistas cria豫o de associa寤es profissionais e entidades de classe;

III - Manter relacionamento com institui寤es federais, esta춄uais e municipais que executam programas de treinamento, aper춆eioamento e capacita豫o do trabalhador em geral;

IV - Promover e coordenar a realiza豫o de encontros, congres춖os e simpsios objetivando o desenvolvimento e aperfeioamento de mtodos e tcnicas de administra豫o sindical;

V - Pesquisar e implantar novos sistemas de preven豫o de aci춄entes, segurana, higiene e medicina do trabalho;

VI - Efetuar estudos e projetos objetivando a cria豫o e im춑lanta豫o de Centros de Emprego, para melhor aproveitamento da mo-de-obra ociosa do Estado;

VII - Promover e coordenar a realiza豫o de cursos objetivando o desenvolvimento e aperfeioamento de dirigentes de entidades de classe;

VIII - Estudar e emitir parecer em pedidos de subven寤es ou auxlios, encaminhados pelas entidades de classe devidamente re춇istradas junto Secretaria;

IX - Proceder estudos e pesquisas com a finalidade de captar recursos para, em conjunto com as entidades de classe e demais institui寤es ligadas Secretaria, promover a assistncia sindical;

X - Desenvolver outras atividades relacionadas com o trabalho e assuntos sindicais.

 

SUBSE플O I

Da Unidade de Assistncia s Entidades de Classe

 

Art. 34 - Unidade de Assistncia s Entidades de Classe, su춂ordinada diretamente Coordena豫o do Trabalho e Assuntos Sindicais, compete:

I - Programar, organizar, orientar, coordenar, executar e con춗rolar as atividades relacionadas com a assistncia s entidades de classe;

II - Efetuar a identifica豫o e classifica豫o das entidades de classe existentes no Estado, com o objetivo de obter dados para a formula豫o da programa豫o anual a cargo da Secretaria;

III - Analisar e estudar o pedido de registro das entidades de classe encaminhados Secretaria;

IV - Coordenar a realiza豫o, anualmente, das semanas sindi춃ais, visando estimular a associa豫o e o sindicalismo no Estado;

V - Promover intercmbio com entidades de classe de outros Estados, com o objetivo de obter recursos tcnicos para aplica豫o nos programas de assistncia s Entidades de Classe;

VI - Manter cadastro atualizado de todas as associa寤es pro춆issionais e entidades sindicais existentes no Estado;

VII - Desenvolver todos os demais servios relacionados com a assistncia s entidades de classe do Estado.

 

SUBSE플O II

Da Unidade de Trabalho e Emprego

 

Art. 35 - Unidade de Trabalho e Emprego, subordinada di춓etamente Coordena豫o de Trabalho e Assuntos Sindicais, com춑ete:

I - Programar, organizar, orientar, coordenar, executar e con춗rolar as atividades relacionadas com a poltica de trabalho e em춑rego;

II - Realizar estudos e pesquisas visando a cria豫o e implan춗a豫o de Centros de Oportunidades de Empregos, com a finalidade de orientar a forma豫o de mo-de-obra, bem como quanto higie춏e, segurana e preven豫o de acidentes do trabalho;

III - Promover pesquisa junto s empresas privadas, objetivando obter dados que forneam a realidade do mercado de trabalho do Estado para melhor utiliza豫o da mo-de-obra em disponibilidade:

IV - Promover e coordenar a realiza豫o de encontros sociais e recreativos, estimulando o lazer e a criatividade do trabalhador;

V - Desenvolver todos os demais servios relacionados com o trabalho e emprego em geral.

 

TTULO III

Das Entidades Vinculadas e Supervisionadas

 

Art. 36 - As entidades vinculadas e supervisionadas Secreta춓ia da Administra豫o e Trabalho, na forma do que dispem os ar춗igos 4 e 5 do Decreto n 2.614, de 17 de maio de 1977, tero sua finalidade, estrutura, competncia e funcionamento regulados pelas leis de cria豫o ou de institucionaliza豫o e pelos demais instrumen춗os aprovados pelos rgos prprios ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TTULO IV

Das Atribui寤es do Pessoal

 

CAPTULO I

Das Atribui寤es dos Chefes de Gabinete e da Assessoria de Planejamento, dos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal e de Trans춑ortes Pblicos e dos Coordenadores de Servios Gerais e do Traba춍ho e Assuntos Sindicais

 

Art. 37 - So atribui寤es comuns aos Chefes do Gabinete e da Assessoria de Planejamento, dos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal e de Transportes Pblicos e dos Coordenadores de Servios Gerais e do Trabalho e Assuntos Sindicais:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, super춚isionar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - Assessorar o Secretrio da Administra豫o nos assuntos re춍acionados com suas atribui寤es;

III - Articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrios solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, co춐rdena豫o ou deciso;

IV - Propor ao Secretrio da Administra豫o e Trabalho, anual춎ente, os programas de trabalho dos respectivos rgos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

V - Apreciar e aprovar programas de trabalho de unidade subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o;

VI - Emitir parecer, bem como proferir despachos interlocut次rios e, quando for o caso, despachos decisrios nos processos subme춗idos a sua aprecia豫o;

VII - Determinar a realiza豫o de sindicncias e solicitar a ins춗aura豫o de processo administrativo;

VIII - Baixar ordens de servio, normas e instru寤es discipli춏adoras, com vistas execu豫o das atividades dos respectivos rgos;

IX - Representar, quando designado, o Secretrio da Adminis춗ra豫o e Trabalho;

X - Autorizar a requisi豫o de material permanente e de con춖umo para uso dos rgos subordinados;

XI - Expedir, mensalmente, o certificado de freq獪ncia, bem como elaborar a escala de frias do pessoal em exerccio nos res춑ectivos rgos;

XII - Delegar competncia para a prtica de atos administra춗ivos de acordo e na forma da lei, com o prvio conhecimento do Secretrio;

XIII - Elaborar o relatrio anual das atividades dos respecti춚os rgos;

XIV - Despachar com o Secretrio da Administra豫o e Tra춂alho;

XV - Exercer outras atribui寤es definidas em Lei ou Regu춍amento.

 

Art. 38 - So atribui寤es especficas do Chefe de Gabinete:

I - Preparar o expediente do Secretrio da Administra豫o e Trabalho e assisti-lo na elabora豫o dos despachos;

II - Ordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamen춗o e cheques, em conjunto com o Diretor da Unidade de Adminis춗ra豫o Financeira, por delega豫o do Secretrio;

III - Emitir e controlar requisi豫o de passagens, quando au춗orizadas pelo Secretrio;

IV - Assinar, quando autorizado, a correspondncia do Gabi춏ete do Secretrio;

V - Aplicar pena de repreenso ou de suspenso at 30 (trin춗a) dias;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 39 - So atribui寤es especficas do Chefe da Assessoria de Planejamento:

I - Coordenar e acompanhar a elabora豫o dos planos, progra춎as e projetos a cargo da Secretaria, bem como promover a conso춍ida豫o dos planos e programas seccionais e encaminhar ao rgo Central do Sistema;

II - Manter relacionamento com o rgo Central do Sistema de Planejamento e Oramento, com o objetivo de adequar a aplica豫o das normas e instru寤es sobre planejamento e oramento a nvel setorial e seccional:

III - Orientar, coordenar e controlar a elabora豫o das propos춗as dos oramentos programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria, bem como promover a consolida豫o de oramento de rgo seccional, promovendo o seu encaminhamento ao rgo Cen춗ral do Sistema;

IV - Promover a realiza豫o de pesquisas, estudos, anlises e interpreta豫o de dados necessrios ao acompanhamento, avalia豫o c controle da execu豫o dos planos, programas e projetos, no mbito da Secretaria;

V - Estudar, desenvolver, implantar e aperfeioar tcnicas re춍acionadas com planejamento e oramento;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 40 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Sis춗ema de Pessoal:

I - Coordenar, no mbito do Sistema, as atividades relaciona춄as com administra豫o de pessoal, especialmente as ligadas com a classifica豫o, retribui豫o, provimento e vacancia de cargos, empre춇os e fun寤es, cadastro e registro geral, legisla豫o, recrutamento, se춍e豫o e treinamento de servidor;

II - Manter relacionamento com institui寤es pblicas e priva춄as que desenvolvem programas de recursos humanos, objetivando a necessria integra豫o e mtua colabora豫o;

III - Orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pe춍os rgos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal;

IV - Promover e coordenar a realiza豫o de cursos, conferncias e seminrios relacionados com a poltica de pessoal;

V - Administrar, na qualidade de Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, o Plano de Classifica豫o de Car춇os, Empregos e Fun寤es, de conformidade com as determina寤es legais e regulamentares;

VI - Articular-se com o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado, objetivando compatibilizar as necessidades de produ豫o de informa寤es para o setor, com as prioridades estabele춃idas;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 41 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Siste춎a de Transportes Pblicos:

I - Promover medidas necessrias ao controle das atividades de opera豫o, manuten豫o e reparo dos veculos do Estado;

II - Propor a instala豫o, amplia豫o, extin豫o ou fuso de ofici춏as, postos de abastecimento ou de servio;

III - Promover estudos e pesquisas objetivando o estabeleci춎ento de padres para controle da vida til dos veculos, bem como para a determina豫o dos custos operacionais;

IV - Submeter aprova豫o do Secretrio as propostas de alte춓a豫o de frotas;

V - Encaminhar, atravs do Secretrio da Administra豫o e Trabalho, s demais autoridades, os processos relativos s irregula춓idades cometidas com o uso de veculos;

VI - Zelar pelo cumprimento da legisla豫o pertinente ao setor de transportes pblicos;

VII - Fixar normas relativas instru豫o dos processos de re춒uisi豫o, aliena豫o e transferncia de veculos;

VIII - Estabelecer diretrizes para a adequada utiliza豫o, guarda e conserva豫o dos veculos oficiais, observadas as normas e le춇isla豫o vigentes;

IX - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 42 - So atribui寤es especficas do Coordenador de Servios Gerais:

I - Estudar, pesquisar e implantar tcnicas de trabalho objeti춚ando o aprimoramento das atividades relacionadas com a adminis춗ra豫o de material, de imveis, controle e registro de publica豫o de atos administrativos;

II - Manter relacionamento com o Departamento Central de Compras do Estado, com vistas determina豫o de sistemas de ad춎inistra豫o de material para os rgos da administra豫o direta;

III - Promover a elabora豫o de normas, bem como baixar ins춗ru寤es relacionadas com os servios de vigilncia, segurana, utili춟a豫o e conserva豫o dos imveis do Estado;

IV - Coordenar a elabora豫o de normas referentes padroni춟a豫o, especifica豫o, classifica豫o e codifica豫o de material, bem como desenvolver as opera寤es de aquisi豫o, recebimento, guarda, movimenta豫o e utiliza豫o, objetivando a uniformidade de critrio e procedimentos na administra豫o de material;

V - Supervisionar as atividades relacionadas com a previso das necessidades de material de consumo e permanente;

VI - Coordenar a transferncia de material de consumo e per춎anente entre os rgos da administra豫o estadual;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 43 - So atribui寤es especficas do Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais:

I - Coordenar estudos e desenvolver pesquisas objetivando o aprimoramento das atividades que digam respeito a trabalho e assuntos sindicais no mbito da Secretaria;

II - Promover estudos e a realizaco de cursos nas reas do trabalho e assuntos sindicais, objetivando estimular a cria豫o de entidades de classe, centros de oportunidades de emprego, aperfeioamento e utiliza豫o de mo-de-obra;

III - Organizar, implantar e operar mecanismos de acompa춏hamento e execu豫o da programa豫o anual do trabalho e assuntos sindicais no Estado, avaliar sua eficincia e encaminhar os resulta춄os aprecia豫o do Secretrio;

IV - Supervisionar os acordos e convnios realizados entre a Secretaria da Administra豫o e Trabalho e as entidades estaduais li춇adas a trabalho e assuntos sindicais, com o objetivo de controlar a aplica豫o de recursos a elas destinados pela Secretaria;

V - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

CAPTULO II

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria de Organiza豫o e Mtodos

 

Art. 44 - So atribui寤es do Chefe da Assessoria de Organiza豫o e Mtodos:

I - Propor modelos de boletins estatsticos e outros informati춚os necessrios orienta豫o de estudos selecionados com a estrutu춓a organizacional e sistemas administrativos;

II - Efetuar a coleta, anlise e crtica de dados, a fim de ela춂orar planos de a豫o relacionados com as atividades de Organiza豫o e Mtodos;

III - Orientar a aquisi豫o de mquinas e equipamentos;

IV - Promover a elabora豫o de manuais de servios;

V - Elaborar e implantar a padroniza豫o e racionaliza豫o de impressos e formulrios, objetivando a redu豫o dos custos operacio춏ais e o aumento da eficincia dos servios;

VI - Estabelecer rotinas, fluxogramas de opera豫o e outros mecanismos de organiza豫o;

VII - Definir mtodos de controle de fichas, processos e ar춒uivos;

VIII - Participar de estudos relativos viabiliza豫o tcnico-econmica de implanta豫o de sistemas de informa豫o, opinando quanto aos aspectos referentes ao desenvolvimento organizacional e racionaliza豫o de mtodos e procedimentos administrativos;

IX - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

CAPTULO III

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria Jurdica

 

Art. 45 - Ao Chefe da Assessoria Jurdica incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro춍ar a execu豫o das atividades da Assessoria Jurdica;

II - Assessorar o Secretrio da Administra豫o e Trabalho em matria jurdica;

III - Articular-se com o rgo jurdico da entidade vinculada ou supervisionada, com vistas tomada de posi豫o em processos de natureza contenciosa decorrentes de atividades especficas da Se춃retaria;

IV - Manter relacionamento com a Procuradoria Geral do Es춗ado, dentro dos limites de suas atribui寤es, no sentido de estabele춃er fluxos de conhecimentos jurdicos necessrios ao respaldo de in춆orma寤es em processos de mandado de segurana ou outra medida judicial, interpostos contra ato do Secretrio de Estado;

V - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan춗ar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

VI - Elaborar o relatrio anual das atividades jurdicas e ad춎inistrativas do rgo;

VII - Despachar com o Secretrio;

VIII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secret說rio da Administra豫o e Trabalho,

 

CAPTULO IV

Das Atribui寤es do Chefe do Servio de Segurana e Informa寤es

 

Art. 46 - Ao Chefe do Servio de Segurana e Informa寤cs incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro춍ar as atividades do Servio de Segurana e Informa寤es;

II - Manter relacionamento com o rgo Central do Sistema Estadual de Segurana e Informa寤es, objetivando o cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

III - Assessorar o Secretrio em matria ligada segurana e informa寤es;

IV - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan춗ar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

V - Elaborar o relatrio anual das atividades do rgo;

VI - Despachar com o Secretrio;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

CAPTULO V

Das Atribui寤es do Chefe da Assessoria de Imprensa

 

Art. 47 - Ao Chefe da Assessoria de Imprensa incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro춍ar as atividades da Assessoria de Imprensa, de acordo com a orien춗a豫o do Secretrio da Administra豫o e Trabalho;

II - Articular-se, nos limites de suas atribui寤es, com a Casa Civil, objetivando desenvolver a豫o conjunta;

III - Disciplinar, mediante normas de servio, as atividades do pessoal subordinado;

IV - Assessorar o Secretrio da Administra豫o e Trabalho em matria ligada divulga豫o e comunica豫o;

V - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan춗ar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

VI - Atender os reprteres credenciados junto ao Gabinete do Secretrio;

VII - Elaborar o relatrio anual das atividades do rgo;

VIII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

CAPTULO VI

Das Atribui寤es dos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e

da Unidade de Administra豫o Financeira

 

Art. 48 - So atribui寤es comuns aos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e da Unidade de Administra豫o Financeira:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, super춚isionar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - Assessorar o Secretrio da Administra豫o e Trabalho em assuntos relacionados com suas atribui寤es;

III - Propor ao Secretrio, anualmente, os programas de tra춂alho dos respectivos rgos, de acordo com as diretrizes preesta춂elecidas;

IV - Manter relacionamento com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrios solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

V - Emitir parecer, proferir despachos interlocutrios e, quan춄o for o caso, despachos decisrios nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

VI - Promover estudos e pesquisas, objetivando a implanta豫o de sistemas e mtodos de trabalho;

VII - Baixar normas e instru寤es disciplinadoras, com vistas execu豫o das atividades dos respectivos rgos;

VIII - Estabelecer, mediante normas de servio, rotinas de tra춂alho para o pessoal subordinado;

IX - Propor a escala de frias para o pessoal em exerccio nos rgos que dirigem;

X - Distribuir o pessoal em exerccio nos respectivos setores de trabalho;

XI - Expedir o certificado de freq獪ncia do pessoal lotado nas respectivas unidades;

XII - Autorizar a requisi豫o de material permanente e de con춖umo para uso interno;

XIII - Elaborar o relatrio anual das atividades dos respecti춚os rgos;

XIV - Exercer outras atribui寤es definidas em Lei ou Regu춍amento.

 

Art. 49 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

I - Manter relacionamento com os rgos da Coordena豫o do Sistema de Pessoal, Coordena豫o de Servios Gerais e Coordena豫o do Sistema de Transportes Pblicos, objetivando o cumprimento e execu豫o dos atos normativos;

II - Promover as medidas que visem assegurar o pleno desen춚olvimento das atividades de apoio relacionadas com administra豫o de pessoal, servios gerais, transportes internos e material da Secretaria da Administra豫o e Trabalho;

III - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

Art. 50 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira:

I - Manter relacionamento com o rgo Central do Sistema de Administra豫o Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execu豫o dos atos e instru寤es normativas;

II - Assinar empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques em conjunto com o Chefe de Gabinete;

III - Promover a emisso, registro e controle de todos os do춃umentos de natureza oramentria, contbil, financeira e patri춎onial;

IV - Encaminhar ao Gabinete os balanos, balancetes e outras demonstra寤es contbeis, assinadas por profissional devidamente habilitado;

V - Representar autoridade competente sempre que encon춗rar erros, omisses e inobservncias de preceitos legais e regula춎entares, nos processos de contabiliza豫o da receita e despesa;

VI - Impugnar, mediante representa豫o, autoridade superior, quaisquer atos referentes despesa sem a existncia de crdito ou quando imputado dota豫o imprpria;

VII - Determinar a tomada de contas, quando no for obser춚ado o prazo fixado para a comprova豫o de adiantamentos ou quando impugnada a comprova豫o;

VIII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

CAPTULO VII

 

Das Atribui寤es dos Diretores das Unidades de Classifica豫o e Retri춂ui豫o de Cargos e Empregos, de Cadastro e Registro Geral, de Le춇isla豫o de Pessoal, de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor, de Admi춏istra豫o de Material, de Administra豫o de Imveis, de Racionali춟a豫o e Normas Tcnicas, de Controle e Registro de Publica豫o de Atos Administrativos, de Estudos e Normas, de Opera豫o e Controle, de Fiscaliza豫o de Transportes, de AssistncIa s Entidades de Clas춖e e de Trabalho e Emprego

 

Art. 51 - So atribui寤es comuns aos Diretores das Unidades de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos, de Cadastro e Registro Geral, de Legisla豫o de Pessoal, de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor, de Administra豫o de Material, de Administra豫o de Imveis, de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas, de Controle e Re춇istro de Publica豫o de Atos Administrativos, de Estudos e Normas, de Opera豫o e Controle, de Fiscaliza豫o de Transportes, de Assis춗ncia s Entidades de Classe e de Trabalho e Emprego:

I - Planejar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, ava춍iar e controlar as atividades dos respectivos rgos;

II - Assessorar os superiores imediatos nos assuntos relaciona춄os com suas atribui寤es;

III - Articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, visando a coleta de dados e informa寤es necessrios solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, co춐rdena豫o ou deciso;

IV - Elaborar e propor aos rgos a que esto subordinados, anualmente, os programas de trabalho em conformidade com as di춓etrizes preestabelecidas, bem como acompanhar e controlar o de춖envolvimento de sua execu豫o;

V - Emitir e proferir despachos nos processos submetidos a sua aprecia豫o;

VI - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan춗ar e aperfeioar sistemas e mtodos de trabalho;

VII - Manter a autoridade superior Informada sobre a progra춎a豫o e desenvolvimento de suas atribui寤es e encargos;

VIII - Baixar normas e instru寤es disciplinadoras, com vistas execu豫o das atividades dos respectivos rgos;

IX - Estabelecer, mediante normas de servio, rotinas de tra춂alho para o pessoal subordinado;

X - Distribuir o pessoal em exerccio nos respectivos rgos de trabalho;

XI - Propor a escala de frias, bem como expedir, mensalmen춗e, o certificado de freq獪ncia dos servidores das unidades;

XII - Autorizar a requisi豫o de material permanente e de con춖umo para uso dos rgos;

XIII - Elaborar e apresentar ao superior imediato, anualmen춗e, o relatrio das atividades dos respectivos rgos;

XIV - Exercer outras atribui寤es definidas em regulamentos ou determinadas pelos superiores imediatos.

 

Art. 52 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos:

I - Coordenar, no mbito do Sistema, a elabora豫o e execu豫o do Plano de Classifica豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es;

II - Fiscalizar a lota豫o dos cargos criados pelo Plano de Clas춖ifica豫o nos rgos subordinados ao Sistema;

III - Realizar estudos e pesquisas com o objetivo de manter atualizado o Plano de Classifica豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es do Pessoal Civil do Poder Executivo;

IV - Desenvolver estudos e pesquisas, objetivando conhecer e adequar a Infra-estrutura de pessoal civil do Poder Executivo ao Plano de Classifica豫o de Cargos, Empregos e Fun寤es;

V - Supervisionar a aplica豫o do Plano de Classifica豫o nos rgos Setoriais e Seccionais do Sistema;

VI - Examinar, estudar e emitir parecer em matria de classi춆ica豫o de cargos, empregos e fun寤es;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordena춄or do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 53 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - Realizar estudos e pesquisas, anlise e interpreta豫o de in춆orma寤es e dados relacionados com a forma豫o do cadastro de to춄os os servidores do Sistema;

II - Coordenar a coleta, tratamento e utiliza豫o das informa寤es necessrias ao registro da vida funcional do servidor;

III - Definir aos rgos setoriais e seccionais as informa寤es que devero ser produzidas, com a finalidade de proporcionar ao Sistema, dados completos da vida funcional dos servidores do Poder Executivo;

IV - Fornecer certido da vida funcional do servidor, mediante autoriza豫o do Coordenador do Sistema;

V - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 54 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal:

I - Prestar apoio ao Coordenador do Sistema em matria liga춄a legisla豫o de Pessoal;

II - Manter relacionamento com os rgos jurdicos do Gover춏o do Estado com a finalidade de obter informa寤es necessrias solu豫o de assuntos de sua competncia;

III - Acompanhar as publica寤es de natureza jurdica e manter atualizado o repositrio da jurisprudncia administrativa e judici說ria, especialmente as ligadas a pessoal;

IV - Emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua aprecia豫o;

V - Proceder estudos da legisla豫o vigente, a fim de propor as altera寤es ou reformas que objetivem sua adequa豫o realidade atual;

VI - Articular-se com os responsveis pelos rgos jurdicos das Secretarias de Estado e das Autarquias, objetivando a unifor춎iza豫o de procedimentos relativos legisla豫o de pessoal;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coorde춏ador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 55 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor:

I - Interpretar, com auxlio dos rgos do Sistema, as necessi춄ades setoriais de recursos humanos;

II - Manter relacionamento com institui寤es estaduais e fede춓ais, pblicas ou privadas, especializadas na forma豫o e treinamen춗o de recursos humanos, objetivando a necessria integra豫o e m海tua colabora豫o;

III - Promover e coordenar, no mbito do Sistema, a elabora豫o e execu豫o de Programas de recrutamento, sele豫o, forma豫o e treinamento de recursos humanos;

IV - Desenvolver estudos e pesquisas com o objetivo de desen춚olver novas tcnicas de administra豫o de pessoal, bem como super춚isionar sua aplica豫o junto aos rgos setoriais e seccionais;

V - Implantar e operar mecanismos de informa寤es sobre dis춑onibilidade de recursos humanos para aproveitamento pelos rgos da administra豫o estadual;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordena춄or do Sistema de Pessoal Civil.

 

Art. 56 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Administra豫o de Material:

I - Propor normas referentes padroniza豫o, especifica豫o, classifica豫o e codifica豫o de material, bem como desenvolver as opera寤es de aquisi豫o, recebimento, guarda, movimenta豫o e utili춟a豫o, objetivando a uniformidade de critrios e procedimentos na administra豫o de material;

II - Programar e coordenar a previso anual das necessidades de material permanente e de consumo;

III - Proceder, periodicamente, a consolida豫o dos inventrios parciais de material em estoque em todos os rgos da administra豫o direta;

IV - Coordenar a transferncia do material de consumo e per춎anente, entre os rgos da administra豫o estadual;

V - Controlar a utiliza豫o interna de material permanente e de consumo;

VI - Manter controle oramentrio e financeiro das aplica寤es em material permanente e de consumo;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordena춄or de Servios Gerais.

 

Art. 57 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Administra豫o de imveis:

I - Elaborar modelo padro de contrato de loca豫o de imveis a serem utilizados por qualquer rgo da administra豫o direta e das autarquias, bem como as suas renova寤es;

II - Promover a publica豫o dos atos referentes aos contratos de loca豫o, firmados pelo Estado;

III - Coordenar a execu豫o dos servios de reformas em im次veis pertencentes ao Poder Pblico;

IV - Revisar, periodicamente, os registros dos imveis do Es춗ado, procedendo a sua atualiza豫o;

V - Manter relacionamento com os rgos do Patrimnio Es춗adual, objetivando mtua colabora豫o;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordena춄or de Servios Gerais.

 

Art. 58 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas:

I - Efetuar levantamentos de todos os procedimentos adminis춗rativos dos rgos da administra豫o direta, com a finalidade de es춗abelecer, com base nas informa寤es obtidas, critrios padronizados de execu豫o de servios;

II - Propor a realiza豫o de convnios, contratos ou acordos com entidades pblicas ou privadas, com vistas organiza豫o dos servios a cargo da Coordena豫o, bem como para a implanta豫o de novos equipamentos e tcnicas de controle administrativo;

III - Promover a realiza豫o de estudos para a elabora豫o de formulrios e manuais de servios a serem utilizados pelos rgos da Administra豫o;

IV - Estudar e propor medidas que visem descentralizar a execu豫o das atividades de servios gerais;

V - Elaborar programas de treinamento do pessoal que atua na rea de servios gerais;

VI - Desenvolver estudos com vistas racionaliza豫o e simpli춆ica豫o de servios;

VII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordena춄or de Servios Gerais.

 

Art. 59 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Controle e Registro de Publica豫o de Atos Administrativos:

I - Acompanhar a publica豫o, bem como promover a anlise, classifica豫o, registro e controle de todos os atos administrativos emanados do Poder Executivo;

II - Definir os critrios de arquivo e controle, bem como siste춎a de fornecimento de informa寤es sobre os atos administrativos emanados pelo Governo;

III - Estabelecer mecanismos de coleta de atos administrativos junto aos rgos do Poder Executivo;

IV - Manter arquivo dos atos administrativos, publicados atra춚s de rgos oficiais;

V - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador de Servios Gerais.

 

Art. 60 - So atribui寤es especficas do Diretor de Unidade de Estudos e Normas:

I - Definir, de acordo com as necessidades setoriais, os veculos a serem adquiridos e incorporados as suas frotas, observados os cri춗rios de eficincia e garantias;

II - Estudar e elaborar formulrios Informativos a serem pre춅nchidos por todos os rgos que utilizam veculos da frota;

III - Estabelecer os critrios de utiliza豫o dos veculos, bem como promover a elabora豫o de manual de manuten豫o de viaturas;

IV - Analisar e emitir parecer sobre solicita寤es de renova豫o de frotas;

V - Realizar pesquisas sobre os tipos de veculos existentes no mercado, com vistas identifica豫o e determina豫o dos critrios e serem adotados no processo de aquisi豫o e de renova豫o das frotas;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos.

 

Art. 61 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Opera豫o e Controle:

I - Autorizar as substitui寤es de peas e equipamentos nos veculos da frota, bem como as reformas que se fizerem necessrias;

II - Definir os critrios para a contrata豫o de veculos parti춃ulares a serem utilizados pelo Estado;

III - Supervisionar os servios de manuten豫o e conserva豫o dos veculos, bem como controlar o fornecimento de combustveis e lubrificantes;

IV - Promover o controle de registro e licenciamento de via춗uras;

V - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos.

 

Art. 62 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes:

I - Assinar as autoriza寤es de trfego para os motoristas de veculos pertencentes aos rgos da administra豫o estadual;

II - Fiscalizar e retirar da frota os veculos que no apresen춗am condi寤es estabelecidas para uso;

III - Controlar, atravs de formulrios e outros mecanismos, a quilometragem percorrida pelos veculos oficiais;

IV - Elaborar mapas estatsticos sobre o comportamento ope춓acional dos veculos empregados nos transportes pblicos;

V - Fiscalizar as substitui寤es de peas e equipamentos nos veculos sob a responsabilidade da Coordena豫o;

VI - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos.

 

Art. 63 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Assistncia s Entidades de Classe:

I - Elaborar de acordo com as diretrizes estabelecidas, os pla춏os, programas e projetos a serem executados pela Diviso de As춖istncia s Entidades de Classe;

II - Promover a realiza豫o de cursos com o objetivo de dotar as entidades de classe existentes no Estado, de informa寤es e dados concretos sobre administra豫o sindical e associativa;

III - Manter relacionamento com as entidades municipais, es춗aduais e federais, com vistas atualiza豫o da poltica de sindica춍ismo do pas;

IV - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais.

 

Art. 64 - So atribui寤es especficas do Diretor da Unidade de Trabalho e Emprego:

I - Coordenar no mbito da Secretaria da Administra豫o e Tra춂alho, a elabora豫o e execu豫o de programas de forma豫o e treina춎ento de recursos humanos;

II - Promover o desenvolvimento de pesquisas, objetivando obter dados para a identifica豫o da necessidade de recursos huma춏os em todo o Estado;

III - Manter relacionamento com as institui寤es estaduais e federais, pblicas ou privadas, especializadas na forma豫o de recur춖os humanos, com vistas necessria integra豫o e mtua cola춂ora豫o;

IV - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais.

 

CAPTULO VIII

Das Atribui寤es dos Chefes de Servio

 

Art. 65 - Compete a todos e a cada um dos Chefes de Servio, exercer as atribui寤es que forem estabelecidas em Manual de Servio bem como as determinadas pelo respectivo Diretor.

 

Pargrafo nico - O detalhamento das atribui寤es de que trata este artigo, respeitadas as relativas de rgos sistmicos, ser fixado em Manual de Servio a ser baixado por ato do Secretrio da Ad춎inistra豫o e Trabalho.

 

CAPTULO IX

Das Atribui寤es dos Demais Servidores Ocupantes de Cargo de

Provimento em Comisso

 

SE플O I

Das Atribui寤es do Assessor Especial

 

Art. 66 - So atribui寤es do Assessor Especial do Gabinete do Secretrio da Administra豫o e Trabalho:

I - Assessorar o Secretrio da Administra豫o e Trabalho em assuntos de natureza poltica, administrativa e tcnica;

II - Emitir parecer sobre matria submetida a sua aprecia豫o;

III - Elaborar despachos interlocutrios e decisrios a serem proferidos pelo Secretrio, nos processos encaminhados a sua apre춃ia豫o;

IV - Assistir o Secretrio nas audincias, em assuntos de na춗ureza poltica e administrativa;

V - Atender autoridades e pessoas em geral em nome do Se춃retrio, quando autorizado;

VI - Representar o Secretrio, quando designado;

VII - Manter relacionamento com os rgos da administra豫o estadual, visando a tomada de providncias, coleta de dados e in춆orma寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua apre춃ia豫o, deciso ou coordena豫o;

VIII - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

SE플O II

Das Atribui寤es do Oficial de Gabinete

 

Art. 67 - So atribui寤es do Oficial de Gabinete:

I - Atender as pessoas que desejarem comunicar-se com o Se춃retrio da Administra豫o e Trabalho;

II - Organizar e manter atualizado o registro dos contatos do Secretrio;

III - Desempenhar outras tarefas determinadas pelo Secretrio ou pelo Chefe de Gabinete.

 

SE플O III

Das Atribui寤es dos Consultores Tcnicos

 

Art. 68 - So atribui寤es dos Consultores Tcnicos:

I - Examinar e emitir parecer sobre assunto de natureza tcni춃o-administrativa;

II - Estudar e propor medidas que objetivem aprimorar siste춎as e mtodos administrativos desenvolvidos pelos rgos da admi춏istra豫o estadual;

III - Coordenar a elabora豫o e execu豫o de projetos e traba춍hos especficos concernentes s atividades de administra豫o geral;

IV - Elaborar projetos de leis, decretos e regulamentos;

V - Executar outras tarefas determinadas pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

SE플O IV

Das Atribui寤es dos Assessores Tcnicos

 

Art. 69 - So atribui寤es dos Assessores Tcnicos:

I - Assessorar, de acordo com suas especialidades e orienta豫o recebida, os superiores dos respectivos rgos a que estejam lotados:

II - Estudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas melhoria do padro de eficincia e desempenho dos rgos integrantes da estrutura da Secretaria;

III - Colaborar com os superiores imediatos na coordena豫o, orienta豫o, execu豫o, controle e avalia豫o das atividades desenvol춚idas pelos diversos rgos da Secretaria;

IV - Prestar aos superiores imediatos assessoramento tcnico, com vistas elabora豫o de planos, programas e projetos a serem executados no mbito da Secretaria da Administra豫o e Trabalho;

V - Exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio ou pela autoridade a que assessoram.

 

SE플O V

Das Atribui寤es dos Demais Servidores

 

Art. 70 - Ao pessoal em exerccio nos rgos da Secretaria da Administra豫o e Trabalho, sem atribui寤es especificadas neste Re춇imento, cabe executar as atividades determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierrquicos.

 

TTULO V

Das Substitui寤es do Pessoal

 

Art. 71 - So substitudos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

I - O Chefe de Gabinete, pelo titular de cargo de Assessor Es춑ecial, e no seu impedimento, por titular de cargo de Dire豫o ou de Chefia de Unidade subordinada ao Gabinete do Secretrio;

II - Os Coordenadores por titular de cargo de Diretor de Uni춄ades subordinadas, ou por titular de cargo de provimento em ro춎isso lotado na respectiva Coordena豫o;

III - Os Diretores de Unidades, por servidor lotado na respec춗iva Unidade;

IV - Os demais Chefes, por titular de cargo de chefia ou de assistncia imediatamente inferior ou por servidor lotado na respec춗iva Unidade.

 

1 - Haver sempre servidor previamente designado para as substitui寤es indicadas.

 

2 - As designa寤es dos substitutos de que trata este artigo, processar-se-o por ato do Secretrio da Administra豫o e Trabalho.

 

TTULO VI

Das Disposi寤es Gerais e Finais

 

Art. 72 - expressamente vedado o desvio de servidor ocupan춗e de cargo de provimento em comisso para desempenhar atribui寤es ou fun寤es deferidas a outro neste Regimento.

 

Art. 73 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio da Administra豫o e Trabalho, a quem compete decidir quanto s modifica寤es julgadas necessrias.

 

Art. 74 - O Secretrio da Administra豫o e Trabalho baixar os atos complementares necessrios ao fiel cumprimento e aplica豫o imediata do presente Regimento Interno.

 

Florianpolis, 24 de junho de 1977.

 

Plnio J. A. Bueno

Secretrio da Administra豫o e Trabalho

 

ANEXO

 

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 EXISTENTES NA SECRETARIA DA ADMINISTRA플O E TRABALHO

 

밦UADRO A

 

 

Situa豫o Atual

 

 

Situa豫o Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

 

01

 

Chefe do Gabinete

 

CC-1

 

01

GABINETE DO SECRETARIO

Chefe do Gabinete

CC-1

01

Assessor Especial

CC-1

01

Assessor Especial

CC-1

03

Consultor Tcnico

CC-1

03

Consultor Tcnico

CC-1

03

Assessor Tcnico

CC-3

03

Assessor Tcnico

CC-3

02

Assessor Administrativo

CC-3

02

Assessor Administrativo

CC-3

01

Tesoureiro

CC-5

01

Assistente

CC-5

01

Oficial de Gabinete

CC-10

01

Oficial de Gabinete

 

CC-10

01

Coordenador do Sistema de Racionaliza豫o e Produtividade

 

CC-1

 

01

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Chefe da Assessoria de Planejamento

 

CC-1

01

Assessor de planejamento

CC-3

01

Assessor de Planejamento

CC-3

 

01

 

Coordenador do Centro de Treinamento de Pessoal

CC-1

01

ASSESSORIA JURDICA

Chefe da Assessoria Jurdica

 

 

CC-1

01

Assessor Jurdico

CC-3

01

Assessor Jurdico

CC-3

 

01

 

Diretor do Servio de Segurana e Informa寤es

 

CC-3

 

01

SERVIO DE SEGURANA E INFORMA합ES

Chefe do Servio de Segurana e Informa寤es

 

 

CC-3

 

01

 

Assessor de Imprensa

 

CC-3

 

01

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Chefe da Assessoria de Imprensa

 

 

CC-3

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫o Atual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

 

01

Diretor do Servio de Administra豫o

 

CC-3

 

01

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

 

CC-3

01

 

Diretor do Servio de Finanas

 

CC-3

 

01

UNIDADE DE ADMINISTRA플O FINANCEIRA

Diretor da Unidade de Administra豫o Financeira

 

 

 

CC-3

01

 

Coordenador do Sistema de Pessoal

 

CC-1

 

03

COORDENA플O DO SISTEMA DE PESSOAL

Coordenador do Sistema de Pessoal

 

 

CC-1

01

 

Tesoureiro (DER)

 

CC-5

 

03

Servio de Apoio

Chefe do Servio de Apoio

 

 

CC-5

 

01

 

Assessor de Pessoal

 

CC-3

 

02

ASSESSORIA DE ORGANIZA플O E MTODOS

Chefe da Assessoria de Organiza豫o e Mtodos

 

 

 

CC-3

 

 

01

 

 

Diretor da Diviso de Movimenta豫o e Controle

 

 

CC-2

 

 

01

UNIDADE DE CLASSIFICA플O E RETRIBUI플O DE CARGOS E EMPREGOS

Diretor da Unidade de Classifica豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

 

 

CC-2

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫oAtual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

 

01

 

Diretor do Servio de Promo寤es

 

CC-4

 

01

Servio de Avalia豫o e Retribui豫o de Car춇os e Empregos

Chefe do Servio de Avalia豫o e Retribui豫o de Cargos e Empregos

 

 

CC-4

01

 

Diretor do Servio de Movimenta豫o

 

CC-4

 

01

Servio de Enquadramento Funcional

Chefe do Servio de Enquadramento Funcional

 

CC-4

01

 

Diretor da Diviso de Estudos e Pesquisas

 

CC-2

 

01

UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL

Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

 

CC-2

01

 

Diretor do Servio de Controle

 

CC-4

 

01

Servio de Controle de Cargos e Empregos

Chefe do Servio de Controle de Cargos e Empregos

 

 

CC-4

 

01

 

Assessor (Coordena豫o de Assuntos Sin춄icais)

 

CC-3

 

01

Servio de Cadastro e Registro Funcional

Chefe do Servio de Cadastro e Registro Funcional

 

 

CC-3

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫oAtual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

01

Diretor do Servio de Cadastro Financeiro

CC-4

 

01

Servio Operacional de Vantagem Financeira

Chefe do Servio Operacional de Vantagem Financeira

 

CC-4

 

01

Diretor do Servio de Classifica豫o de Cargos

CC-4

 

01

Servio do Patrimnio do Servidor Pblico

Chefe do Servio do Patrimnio do Servidor Pblico

 

CC-4

 

01

 

Diretor da Diviso de Legisla豫o e Normas

CC-2

 

01

UNIDADE DE LEGISLA플O DE PESSOAL

Diretor da Unidade de Legisla豫o de Pessoal

 

CC-2

01

Diretor da Diviso de Treinamento

CC-2

 

 

01

UNIDADE DE SELE플O E VALORIZA플O DO SERVIDOR

Diretor da Unidade de Sele豫o e Valoriza豫o do Servidor

CC-2

01

Diretor do Servio de Padroniza豫o de Ma춗erial

CC-4

 

01

Servio de Recrutamento e Sele豫o

 

Chefe do Servio de Recrutamento e Sele豫o

CC-4

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫oAtual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

01

 

Diretor do Servio de Comunica寤es

 

CC-4

 

01

Servio de Treinamento e Aperfeioamento

Chefe do Servio de Treinamento e Aperfeioamento

CC-4

01

 

Diretor do Servio de Direitos e Deveres

 

CC-4

 

01

Ncleo de Progresso e Ascenso Funcional

Chefe do Ncleo de Progresso e Ascenso Funcional

CC-4

01

 

Coordenador do Sistema de Material

 

CC-1

 

01

COORDENA플O DE SERVIOS GERAIS

Coordenador de Servios Gerais

CC-1

01

 

Diretor da Diviso de Servios Gerais

 

CC-2

 

01

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE MATERIAL

Diretor da Unidade de Administra豫o de Material

CC-2

01

 

Diretor da Diviso de Orienta豫o e Controle

 

CC-2

 

01

UNIDADE DE ADMINISTRA플O DE IMVEIS

Diretor da Unidade de Administra豫o deImveis

 

CC-2

01

Oficial de Gabinete (Ex-Secretaria do Tra춂alho e Promo豫o Social)

CC-10

01

Auxiliar de Servio

 

CC-10

01

 

Diretor da Diviso de Anlise e Controle

 

CC-4

 

01

UNIDADE DE RACIONALIZA플O E NORMAS TCNICAS

Diretor da Unidade de Racionaliza豫o e Normas Tcnicas

CC-2

 

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫oAtual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

 

 

 

01

 

 

 

Diretor da Diviso de Legisla豫o e Normas

 

 

 

CC-2

 

 

 

01

UNIDADE DE CONTROLE E REGISTRO DE PUBLICA플O DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Diretor da Unidade de Controle e Registro de Publica豫o de Ates Administrativos

 

 

CC-2

 

 

01

 

 

Coordenador Geral do Sistema de Trans춑ortes Pblicos

 

 

CC-1

 

 

01

COORDENA플O DO SISTEMA DE TRANSPORTES PBLICOS

Coordenador do Sistema de Transportes Pblicos

 

 

CC-1

 

01

 

Diretor da Diviso de Estudos e Normas

 

CC-2

 

01

UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS

Diretor da Unidade de Estudos e Normas

 

 

CC-2

 

 

01

 

Diretor da Diviso de Execu豫o e Controle

 

CC-2

 

01

UNIDADE DE OPERA플O E CONTROLE

Diretor da Unidade de Opera豫o e Controle

 

CC-2

 

 

01

 

 

Diretor da Diviso de Fiscaliza豫o

 

 

CC-2

 

 

01

UNIDADE DE FISCALIZA플O DE TRANSPORTES

Diretor da Unidade de Fiscaliza豫o de Transportes

 

 

CC-2

 

 

ANEXO

 

 

Situa豫oAtual

 

 

Situa豫o

Nova

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

N de Cargo

Denomina豫o

Smbolo

 

 

01

 

 

Coordenador do Trabalho e Assuntos Sin춄icais

 

 

CC-1

 

 

01

Coordena플o do Trabalho e Assuntos Sindicais

Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais

 

 

CC-1

01

Assessor

CC-3

01

Assessor

CC-3

 

 

01

 

 

Diretor da Diviso de Assistncia s Enti춄ades de Classe

 

 

CC-2

 

 

04

Unidade de Assistncia s Entidades de Classe

Diretor da Unidade de Assistncia s Entidades de Classe

 

 

 

CC-2

 

01

 

Diretor da Diviso de Trabalho e Emprego

 

CC-2

 

01

Unidade de Trabalho e Emprego

Diretor da Unidade de Trabalho e Emprego

 

CC-2

 

50

 

 

 

 

 

50