DECRETO Nº 2.960, de 13 de julho de 1977

 

Aprova o Regimento da Secretaria da Administração e Trabalho com a nominata dos cargos de provimento em comissão.

 

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constitui­ção do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 159 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, e no Decreto n^º 2.614, de 17 de maio de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Administração e Trabalho, assinado pelo Secretário da Administração e Trabalho, que com este baixa.

 

Art. 2º - Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a Secretaria da Administração e Trabalho, anexa ao Regimento.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de julho de 1977.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

 

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

 

TÍTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da

Secretaria da Administração e Trabalho

 

CAPÍTULO I

Da Finalidade

 

Art. lº - A Secretaria da Administração e Trabalho (SAT), constituída nos termos do artigo 31, item X, da Lei n⁰ 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.295, de 19 de abril de 1977, combinado com o disposto no Decreto nº 2.614, de 17 de maio de 1977, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades relacionadas com:

I - Administração do Pessoal Civil;

II - Administração de Material;

III - Serviços Gerais;

IV - Previdência Social ao Servidor Público;

V - Registros Gerais;

VI - Transportes Públicos;

VII - Racionalização e Produtividade;

VIII - Formação e Aprimoramento de Mão-de-Obra;

IX - Assuntos Sindicais;

X - Assistência ao Trabalhador;

XI - Mercado de Trabalho.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria da Admi­nistração e Trabalho compreende:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado

a)Gabinete do Secretário

b)Assessoria de Planejamento

c)Assessoria Jurídica

d)Serviço de Segurança e Informações

e)Assessoria de Imprensa

II - Órgãos de Atividades Meio:

a)Unidade de Apoio Administrativo

b)Unidade de Administração Financeira

III - Órgãos de Atividades Finalísticas:

a)Coordenação do Sistema de Pessoal

   . Serviço de Apoio

- Assessoria de Organização e Métodos

- Unidade de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

. Serviço de Avaliação e Retribuição de Cargos e Empregos

. Serviço de Enquadramento Funcional

- Unidade de Cadastro e Registro Geral

. Serviço de Controle de Cargos e Empregos

. Serviço de Cadastro e Registro Funcional

. Serviço Operacional de Vantagem Financeira

. Serviço do Patrimônio do Servidor Público

- Unidade de Legislação de Pessoal

- Unidade de Seleção e Valorização do Servidor

. Serviço de Recrutamento e Seleção

. Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento

. Núcleo de Progressão e Ascensão Funcional

b)Coordenação de Serviços Gerais

- Unidade de Administração de Material

- Unidade de Administração de Imóveis

- Unidade de Racionalização e Normas Técnicas

- Unidade de Controle e Registro de Publicação de Atos Administrativos

c)Coordenação do Sistema de Transportes Públicos

- Unidade de Estudos e Normas

- Unidade de Operação e Controle

- Unidade de Fiscalização de Transportes

d)Coordenação do Trabalho e Assuntos Sindicais

- Unidade de Assistência às Entidades de Classe

- Unidade de Trabalho e Emprego

IV - Órgão Vinculado

- Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

V - órgão Supervisionado

- Fundação Catarinense do Trabalho – FUCAT

 

Parágrafo único - Os órgãos referidos nos itens II e III, deste artigo, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estru­turados, ainda, em unidades subdivisionais e seccionais de níveis intermediários, conforme o caso.

 

Art. 3º - O Secretário da Administração e Trabalho é assistido por um Assessor Especial, Consultores Técnicos, Assessores Técnicos, Assistentes e por um Oficial de Gabinete, nomeados em comis­são pelo Governador do Estado.

 

Art. 4º - Os Órgãos especificados no artigo 2º, item I, são di­rigidos por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

 

Art. 5º - As Coordenações são dirigidas por Coordenadores, no­meados em comissão pelo Governador do Estado.

 

Art. 6º - As Unidades são dirigidas por Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

 

Art. 7º - Os Serviços são dirigidos por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

 

TÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário da Administração e Trabalho

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 8º - Ao Gabinete do Secretário compete:

I - Prestar assistência ao Secretário, no desempenho das ati­vidades administrativas e de representação política e social;

II - Coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos a car­go dos órgãos de atividades meio da Secretaria;

III - Assegurar o bom funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria, bem como promover a avaliação do de­sempenho de suas atividades;

IV - Coordenar as relações do Secretário com os órgãos de co­municação social;

V - Desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário.

 

SEÇÃO II

Da Assessoria de Planejamento

 

Art. 9º - À Assessoria de Planejamento, Órgão Setorial do Sis­tema de Planejamento e Orçamento, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

I - Articular-se com o Órgão Central do Sistema de Planeja­mento e Orçamento, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

II - Participar, sob a coordenação do Órgão Central do Siste­ma, na elaboração dos planos governamentais, bem como na quan­tificação do Plano Geral de Governo;

III - Elaborar planos setoriais das metas físicas e financeiras compatibilizadas com o Plano Geral de Governo;

IV - Coordenar a elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais de investimentos, bem como encaminhá-las ao Órgão Central do Sistema, nos prazos legais;

V - Acompanhar o programa de trabalho das unidades orça­mentárias diretamente subordinadas ao Órgão Setorial e entidade vinculada ou supervisionada, bem como organizar sistema de regis­tro dos projetos e atividades;

VI - Analisar, de acordo com as diretrizes preestabelecidas, as propostas orçamentárias anuais e os orçamentos plurianuais de in­vestimentos apresentados pela entidade vinculada à Secretaria, ou supervisionada, bem como promover a consolidação dos planos e programas seccionais para encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de Planejamento;

VII - Formular e propor as normas gerais complementares para a elaboração dos planos, programas e projetos a cargo da enti­dade vinculada ou supervisionada, em consonância com a política e diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado e da União;

VIII - Estudar, planejar e implantar métodos e sistemas ad­ministrativos, visando o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades da Secretaria;

IX - Promover, em coordenação com o órgão próprio da enti­dade vinculada, estudos e pesquisas objetivando a determinação e fixação de metas e prioridades a serem desenvolvidas;

X - Registrar e controlar a abertura e a utilização de créditos especiais, adicionais e outras dotações concedidas ao órgão vin­culado à Secretaria;

XI - Manter relacionamento com o órgão de planejamento de entidade vinculada ou supervisionada, objetivando a integração e compatibilização dos planos, programas e projetos, bem como para a adequação das normas e instruções, em consonância com as dire­trizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento;

XII - Organizar núcleos de informações em articulação com o Sistema de Estatística Estadual, objetivando proporcionar fluxo contínuo de dados necessários ao planejamento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avaliação dos programas em execução;

XIII - Levantar e analisar o custo com o pagamento de pes­soal ativo e inativo da administração direta, indireta e fundações, bem como acompanhar a evolução das despesas com recursos hu­manos a cargo do Tesouro do Estado;

XIV - Desenvolver outras atividades relacionadas com o pla­nejamento setorial, especialmente as ligadas à área de recursos humanos.

 

SEÇÃO III

Da Assessoria Jurídica

 

Art. 10 - À Assessoria Jurídica, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

I - Prestar assessoramento jurídico, de natureza não conten­ciosa e de maior complexidade ao Secretário e aos demais órgãos da Secretaria;

II - Lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos, bem tomo estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, exceto os de competência da Coordenação do Sistema de Pessoal;

III - Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrati­va, especialmente as ligadas às atividades da Secretaria;

IV - Organizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decre­tos e outros documentos de natureza jurídica de interesse da Secretaria;

V - Articular-se com a Consultoria Jurídica do Estado, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

VI - Emitir parecer em matéria jurídica submetida a sua apre­ciação;

VII - Desenvolver outras atividades de natureza jurídica de interesse da Secretaria.

 

SEÇÃO IV

Do Serviço de Segurança e Informações

 

Art. 11 - Ao Serviço de Segurança e Informações, Órgão Setorial do Sistema Estadual de Segurança e Informações, subordina­do diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

I - Programar, coordenar, executar e controlar os serviços de informações e contra-informações dos órgãos componentes da estrutura da Secretaria;

II - Articular-se com o Órgão Central do Sistema Estadual de Segurança e Informações, objetivando a adequação de normas e instruções técnicas a serem observadas na execução de suas ativi­dades;

III - Produzir e analisar informações necessárias às decisões das autoridades superiores da Secretaria;

IV - Receber, estudar, classificar, responder e arquivar a cor­respondência e documentos relativos às atividades específicas do órgão;

V - Desenvolver outras atividades relacionadas com o serviço de segurança e informações, no âmbito da Secretaria.

 

SEÇÃO V

Da Assessoria de Imprensa

 

Art. 12 - À Assessoria de Imprensa, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

I - Programar, organizar, executar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

II - Articular-se com a Casa Civil, com vistas à observância de normas e instruções técnicas para o desenvolvimento das ativi­dades de comunicação e divulgação da Secretaria;

III - Coletar informações, elaborar notícias e promover a sua distribuição aos órgãos de comunicação, em articulação com a Casa Civil;

IV - Organizar e manter arquivo de notícias e notas oficiais que digam respeito às atividades próprias da Secretaria;

V - Promover por determinação superior, entrevistas com o Secretário e com outras autoridades ligadas às atividades da Se­cretaria da Administração e Trabalho;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a comu­nicação e divulgação de interesse da Secretaria.

 

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Atividades Meio

 

SEÇÃO I

Da Unidade de Apoio Administrativo

 

Art. 13 - À Unidade de Apoio Administrativo, órgão direta­mente subordinado ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas com a administração de pessoal, serviços gerais e transportes internos.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Como agente Setorial do Sistema de Pessoal:

a)Organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos ser­vidores lotados na Secretaria;

b)Lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;

c)Promover o controle do horário de trabalho, bem como apu­rar a freqüência do pessoal e elaborar a escala de férias;

d)Opinar, em caso concreto, sobre questões de direitos, vanta­gens, deveres e responsabilidades do pessoal em exercício na Se­cretaria;

e)Controlar e fiscalizar a concessão do benefício salário-família e de outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

f)Efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira, consoante dotação orça­mentária;

g)Examinar, estudar e emitir parecer em matéria relacionada com a administração de pessoal, ressalvada a competência do Órgão Central do Sistema;

h)Desenvolver outras atividades relativas à administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema.

II - Como agente das atividades relacionadas com Serviços Gerais:

a)Numerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papéis e documentos que tramitarem na Secretaria;

b)Receber e expedir a correspondência, bem tomo arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

c)Controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

d)Expedir certidão, mediante despacho, exceto quanto às rela­tivas a vida funcional do servidor;

e)Promover os serviços de reprografia e de datilografia;

f)Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços do manutenção, conservação, limpeza e vigilância das dependências in­tegrantes da Secretaria;

g)Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

h)Desenvolver outras atividades ligadas a serviços gerais.

III - Como agente das atividades relacionadas com Transpor­tes Internos:

a)Promover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, manutenção, movimentação, conservação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos, em articulação com a Coordenação do Sistema de Transportes Públicos;

b)Levantar e controlar o custo operacional dos meios de trans­portes internos;

e)Elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e respectiva escala de serviço;

d)Propor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisi­ção de veículos;

e)Desenvolver outras atividades ligadas aos transportes in­ternos.

IV - Como agente das atividades relacionadas com Adminis­tração de Material;

a)Promover a compra de material permanente e de consumo, na forma da legislação específica, quando a aquisição não se efetive pelo Departamento Central de Compras;

b)Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e dis­tribuir material permanente e de consumo;

c)Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;

d)Estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

e)Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

f)Desenvolver outras atividades ligadas com administração de material.

 

SEÇÃO II

Da Unidade de Administração Financeira

 

Art. 14 - À Unidade de Administração Financeira, Órgão Seto­rial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Au­ditoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, com­pete planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração financei­ra, contábil e orçamentária.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Articular-se com o Órgão Central do Sistema de Adminis­tração Financeira, Contabilidade e Auditoria com vistas ao cumpri­mento e execução dos atos normativos;

II - Promover a execução orçamentária dos órgãos integrantes da Secretaria, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

III - Manter registro de portadores de adiantamento, bem co­mo dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;

IV - Organizar, na forma dos padrões estabelecidos e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demons­trações contábeis;

V - Encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Administra­ção Financeira, Contabilidade e Auditoria relação dos responsáveis por adiantamento e respectivas prestações de contas;

VI - Exigir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encer­ramento do exercício, as tomadas de contas dos ordenadores, agen­tes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado;

VII - Emitir empenhos, ordens bancárias, cheques nominati­vos ou outro documento equivalente;

VIII - Colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual;

IX - Registrar e controlar o recebimento e a emissão de qual­quer outro documento de natureza financeira e orçamentária;

X - Desenvolver outras atividades relacionadas com a admi­nistração financeira, contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema.

 

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

 

SEÇÃO I

Da Coordenação do Sistema de Pessoal

 

Art. 15 - À Coordenação do Sistema de Pessoal, Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinada dire­tamente ao Gabinete do Secretário, compete:

I - Planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e con­trolar a execução das atividades relacionadas com a administração do Sistema de Pessoal Civil do Estado;

II - Realizar estudos e pesquisas objetivando detectar as infor­mações necessárias ao estabelecimento da política de administração de pessoal civil a ser adotada pelo Governo do Estado;

III - Formular e propor as diretrizes, bem como os fluxos de informações a serem observados pelos Órgãos Setoriais e Seccionais;

IV - Coordenar a elaboração e a atualização dos Planos de Classificação e Remuneração de Cargos, Empregos e Funções;

V - Definir os critérios de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, observada a legislação em vigor;

VI - Estudar, planejar, implantar e operar sistema de coleta, registro, análise e controle de informações relacionadas com os ser­vidores civis do Estado;

VII - Proceder o controle de todos os cargos de provimento efe­tivo e em comissão;

VIII - Promover a elaboração dos atos de provimento e va­cância, bem como os de apostilhamento nos títulos de nomeação ou de aposentadoria dos servidores públicos do Estado;

IX - Processar todos os atos de movimentação de cargos e em­pregos dos servidores civis do Estado;

X - Desenvolver estudos com vistas à modernização das técni­cas de administração de pessoal;

XI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a admi­nistração do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 16 - Compete, ainda, à Coordenação do Sistema de Pessoal:

I - Através do Serviço de Apoio;

a)Executar os serviços de recepção, registro, controle e infor­mação em processos e documentos relativos a pessoal, bem como todas as atividades de datilografia e reprografia do órgão;

b)Desenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem co­mo as baixadas em documentos específicos.

II - Através da Assessoria de Organização e Métodos:

a)Estudar e propor técnicas e métodos de organização relacio­nadas com a administração de pessoal;

b)Definir os métodos de controle de fichas, processos e arqui­vos;

c)Proceder a elaboração de “Lay-Out” das instalações do órgão, objetivando a melhor distribuição de móveis, equipamentos e pes­soal;

d)Estabelecer rotinas, fluxogramas de operação, diagramas e outros gráficos de organização;

e)Realizar estudos e pesquisas, objetivando a implantação de controle através de sistemas mecânicos e eletrônicos;

f)Elaborar modelos-padrão de decretos, portarias, exposição de motivos e outros formulários;

g)Propor modelos de boletins estatísticos e outros informativos necessários à orientação do servidor;

h)Orientar aquisição de máquinas e equipamentos objetivando racionalizar os trabalhos a cargo da Coordenação do Sistema;

i) Promover a elaboração de manuais de serviço;

j)Desenvolver outras atividades relacionadas com os métodos e técnicas de trabalho aplicáveis à administração de pessoal.

 

SUBSEÇÃO I

Da Unidade de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

 

Art. 17 - À Unidade de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, subordinada diretamente à Coordenação do Sistema de Pessoal, compete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o estudo e a pesquisa de classificação e retribuição de cargos, funções e empregos;

II - Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades re­lativas à identificação, avaliação, especificação e classificação de cargos, empregos e funções;

III - Pesquisar e desenvolver estudos sobre a remuneração profissional no mercado de trabalho;

IV - Administrar e manter atualizado o Plano de Classificação e Remuneração de Cargos, Empregos e Funções;

V - Promover estudos e pesquisas com a finalidade de criar, transformar e extinguir cargos;

VI - Efetuar levantamento ocupacional de cargos, empregos e funções da administração direta e autárquica;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com a clas­sificação e retribuição de cargos, funções e empregos.

 

Art. 18 - Compete, ainda, à Unidade de Classificação e Retri­buição de Cargos e Empregos:

I - Através do Serviço de Avaliação e Retribuição de Cargos e Empregos:

a) Coletar dados e informações necessários à consecução das tarefas de avaliação, retribuição e classificação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica;

b) Estabelecer os critérios e normas de avaliação com a finalidade de definir padrões de vencimentos e salários;

c) Determinar a nomenclatura dos cargos, empregos e funções, em consonância com suas atribuições típicas, exigências técnicas e demais requisitos;

d)Definir os níveis de escalonamento dos cargos, funções, bem como as linhas de acesso;

e)Desenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de avaliação e remuneração de cargos, empregos e funções.

II - Através do Serviço de Enquadramento Funcional:

a)Efetuar levantamento de todos os servidores lotados nos di­versos órgãos do Sistema, com vistas à execução das tarefas de en­quadramento;

b)Realizar o enquadramento de todos os servidores, de acordo com os critérios e normas estabelecidos nos Planos de Classificação e Retribuição de Cargos, Empregos e Funções;

c) Coletar dados e informações necessários ao enquadramento dos servidores;

d) Articular-se com os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema, objetivando obter informações sobre os servidores que devam ser en­quadrados prioritariamente;

e) Estabelecer cronogramas para os trabalhos de enquadra­mento, com vistas à fixação de prazos para a conclusão das diver­sas etapas a serem atingidas;

f) Desenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de enquadramento do servidor público.

 

SUBSEÇÃO II

Da Unidade de Cadastro e Registro Geral

 

Art. 19 - À Unidade de Cadastro e Registro Geral, subordinada diretamente à Coordenação do Sistema de Pessoal, compete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com cadastro e registro geral, de todo o pessoal civil da administração direta e autárquica;

II - Registrar e manter atualizados os assentamentos individuais com identificação pessoal, grau de escolaridade, formação pro­fissional, encargos de família e outros elementos;

III - Manter mecanismos informáticos de situação funcional;

IV - Proceder o registro das publicações dos atos de nomea­ção, exoneração, admissão e dispensa de servidor, nas respectivas fichas de cadastro funcional;

V - Realizar estudos e pesquisas, com o objetivo de implantar técnicas de controle e de registro dos servidores estaduais de admi­nistração direta e autárquica;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro e registro geral do servidor público.

 

Art. 20 - Compete, ainda, à Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - Através do Serviço de Controle de Cargos e Empregos:

a)Efetuar levantamentos e manter registro de todos os cargos, empregos e funções, por área de atuação e categorias funcionais dos órgãos da administração direta e autárquica;

b)Elaborar os atos de provimento e vacância dos cargos, fun­ções e empregos;

c)Controlar os cargos em disponibilidade em cada subsistema, em razão da lotação estabelecida;

d)Organizar e manter atualizado o fichário de todos os cargos e empregos sob controle do Sistema;

e)Implantar técnicas de arquivo e controle;

f)Articular-se com entidades que atuam no setor de processa­mento de dados, visando introduzir métodos de controle;

g)Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle de cargos, empregos e funções.

II - Através do Serviço de Cadastro e Registro Funcional:

a)Planejar, implantar e operar mecanismos de registro para o controle da vida funcional dos servidores, através dos atos de no­meação, admissão, designação, promoção, acesso, readaptação, en­quadramento, exoneração, demissão, dispensa e outros que impor­tem em provimento ou vacância;

b)Registrar o tempo de serviço e a freqüência dos servidores bem como os afastamentos em geral;

c)Expedir certidão de tempo de serviço à vista dos assenta­mentos funcionais, mediante despacho;

d)Articular-se com os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema, objetivando definir as informações necessárias à formação cadastral dos servidores;

e)Promover a realização de estudos, visando implantar métodos de controle funcional;

f)Fornecer, mediante autorização, informações sobre a vida funcional dos servidores cadastrados;

g)Efetuar a revisão periódica dos registros e distribuir aos sub-sistemas boletins informativos dos seus respectivos funcionários;

h)Desenvolver outras atividades relacionadas com cadastro e registro funcional, em todos os seus aspectos, quantitativo e qua­litativo.

III - Através do Serviço Operacional de Vantagem Financeira:

a)Coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a inclusão e exclusão de servidores em atividade na folha de pagamento de pessoal;

b)Articular-se com os órgãos do Tesouro do Estado, objetivando a operacionalização da folha de pagamento;

c)Comandar os processos de pagamentos dos vencimentos, sa­lários, salário-família, adicional por tempo de serviço, ajuda de custo, diária, gratificação de função e outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

d)Promover o controle dos encargos sociais, consignações auto­rizadas e outros descontos admitidos em lei;

e) Desenvolver outras atividades relacionadas com o serviço operacional de vantagem financeira.

IV - Através do Serviço do Patrimônio do Servidor Público;

a)Efetuar o cadastramento dos servidores públicos, observada a legislação pertinente;

b) Promover o processamento de dados referente ao patrimônio do servidor público;

c) Fornecer, ao estabelecimento bancário responsável pela gestão dos recursos ligados ao patrimônio do servidor, todas as informações referentes à inclusão, cancelamento e alteração de cadastro de be­neficiário;

d)Manter atualizado o controle de todos os beneficiários, bem como processar os pedidos de correções;

e)Conferir as listagens fornecidas pelo Centro de Processamen­to de Dados e providenciar as alterações necessárias;

f) Articular-se com o Órgão do Sistema, PASEP, com vistas ao cumprimento de orientações normativas;

g)Desenvolver todas as demais atividades relacionadas com o Patrimônio do Servidor Público.

 

SUBSEÇÃO III

Da Unidade de Legislação de Pessoal

 

Art. 21 - À Unidade de Legislação de Pessoal, subordinada di­retamente à Coordenação do Sistema de Pessoal, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacio­nadas com a legislação de pessoal.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Opinar sobre as questões relacionadas com o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, bem como das Autarquias, com vistas à aplicação uniforme da legislação de pessoal;

II - Manter atualizadas as coletâneas de leis, decretos e regu­lamentos sobre administração de pessoal;

III - Estudar e emitir parecer sobre matérias ligadas aos di­reitos, deveres e obrigações do servidor;

IV - Elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos re­lativos ao pessoal civil do Estado;

V - Promover estudos objetivando aperfeiçoar a sistemática de elaboração de atos de natureza jurídica ligadas à área de pessoal;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a legis­lação de pessoal em geral.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Unidade de Seleção e Valorização do Servidor

 

Art. 22 - À Unidade de Seleção e Valorização do Servidor, su­bordinada diretamente à Coordenação do Sistema de Pessoal, com­pete:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar e executar es atividades relacionadas com recrutamento, seleção, treinamento, aperfeiçoamento e valorização do servidor público;

II - Estabelecer as diretrizes para o recrutamento e seleção, bem como fixar programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

III - Supervisionar o cumprimento das normas a serem obser­vadas por todos os órgãos do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

IV - Definir as normas de promoção do servidor, a serem observadas por todos os órgãos do Sistema, na forma regulamentar;

V - Articular-se com os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sis­tema, objetivando identificar as necessidades de recursos humanos em cada setor, bem como obter dados sobre as qualificações exi­gidas;

VI - Propor a realização de convênios, contratos e acordos com entidades que atuam no setor de treinamento e aperfeiçoamen­to de recursos humanos;

VII - Promover cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em articulação com os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sis­tema;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com a se­leção e a valorização do servidor.

 

Art. 23 - Compete, ainda, à Unidade de Seleção e Valorização do Servidor:

I - Através do Serviço de Recrutamento e Seleção:

a)Pesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos de todo o Sistema;

b)Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades rela­tivas a recrutamento e seleção, observada a legislação pertinente;

c)Promover a divulgação das oportunidades de empregos nos diversos órgãos do Sistema de Pessoal;

d) Estudar as condições de oferta e procura do mercado de tra­balho, com o objetivo de compatibilizar os programas de recruta­mento com as exigências de qualificação profissional;

e)Articular-se com os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema, com a finalidade de elaborar os programas de recrutamento e se­leção, de acordo com as necessidades de cada órgão;

f)Elaborar ou promover a realização de concursos internos de seleção de pessoal, bem como estabelecer os critérios para sua ava­liação;

g) Desenvolver outras atividades relacionadas com o recruta­mento e a seleção de pessoal.

II - Através do Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento:

a)Identificar, junto aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Siste­ma, as necessidades de treinamento de pessoal;

b)Articular-se com as entidades estaduais e federais que atuam no setor de aperfeiçoamento de recursos humanos, objetivando desenvolver cursos de treinamento e aperfeiçoamento para o pessoal civil do Estado;

c)Elaborar programas de treinamento de pessoal de acordo com as prioridades e necessidades definidas pelos órgãos componentes do Sistema;

d)Definir as normas referentes à aceitação e utilização de esta­giários pelos Órgãos do Sistema;

e)Manter relacionamento com o Serviço de Recrutamento e Seleção de pessoal, objetivando o desenvolvimento de ação conjunta;

f)Desenvolver outras atividades relacionadas com o treinamen­to e o aperfeiçoamento do servidor.

III - Através do Núcleo de Progressão e Ascensão Funcional:

a)Orientar, executar e controlar as atividades de promoção e acesso do servidor;

b)Manter relacionamento com o Serviço de Cadastro e Registro Funcional, objetivando a coleta de informações necessárias ao pro­cesso de promoção e ascensão funcional;

c)Promover a contagem e a avaliação de pontos para a pro­moção;

d)Executar os atos de promoção e acesso dos servidores;

e)Informar aos servidores beneficiados as vantagens promocio­nais concedidas, bem como os direitos decorrentes;

f)Desenvolver outras atividades relacionadas com a progressão e a ascensão funcional.

 

SEÇÃO II

Da Coordenação de Serviços Gerais

 

Art. 24 - A Coordenação de Serviços Gerais, subordinada dire­tamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com serviços gerais.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de estabele­cer diretrizes e normas de serviços gerais a serem adotadas pelos órgãos da administração estadual, bem como definir o fluxo das informações;

II - Coordenar a elaboração de normas relacionadas com a ad­ministração de material a serem observadas pelos órgãos da admi­nistração direta;

III - Estabelecer critérios e normas para a locação de imóveis pelo Poder Executivo;

IV - Supervisionar as atividades ligadas com a avaliação, clas­sificação, registro e controle de todos os atos administrativos ema­nados do Poder Executivo;

V - Promover estudos objetivando definir métodos e técnicas racionalizantes a serem aplicados nos serviços públicos, bem como desenvolver os mecanismos necessários a sua implantação e acom­panhamento;

VI - Articular-se com o Departamento Central de Compras, com vistas à determinação de procedimentos relacionados com a área de administração de material;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com serviços gerais.

 

SUBSEÇÃO I

Da Unidade de Administração de Material

 

Art. 25 - À Unidade de Administração de Material, subordina­da diretamente à Coordenação de Serviços Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relaciona­das com administração de material.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Definir a adequação e utilização de material de consumo e permanente no serviço público estadual;

II - Estabelecer normas e critérios para a guarda e controle de material;

III - Determinar a forma e procedimento de requisição de material;

IV - Diligenciar, quanto a necessidade de remanejamento ou recuperação dos materiais em uso ou estocados;

V - Desenvolver estudos visando a simplificação e padroniza­ção de materiais para os órgãos da administração direta;

VI - Elaborar estatísticas relativas ao consumo de materiais;

VII - Promover estudos visando eliminar a ociosidade da uti­lização de equipamentos;

VIII - Definir normas e critérios para a instalação, reorganiza­ção e funcionamento de almoxarifados nas unidades administrativas;

IX - Desenvolver outras atividades relacionadas com adminis­tração de material.

 

SUBSEÇÃO II

Da Unidade de Administração de Imóveis

 

Art. 26 - À Unidade de Administração de Imóveis, subordinada diretamente à Coordenação de Serviços Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacio­nadas com administração de imóveis.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Elaborar normas para a administração dos imóveis perten­centes ou locados ao Estado;

II - Definir critérios e estabelecer diretrizes com vistas à regu­lamentação de processos de locação de imóveis pelo Poder Executivo;

III - Estabelecer normas relativas ao funcionamento, manu­tenção, conservação e recuperação de edifícios públicos próprios ou locados;

IV - Promover estudos quanto à utilização de imóveis deso­cupados;

V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos prédios pú­blicos próprios ou locados;

VI - Manter rigoroso controle das locações efetuadas pelos órgãos da administração direta do Governo do Estado;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com admi­nistração de imóveis;

 

SUBSEÇÃO III

Da Unidade de Racionalização e Normas Técnicas

 

Art. 27 - À Unidade de Racionalização e Normas Técnicas, subordinada diretamente à Coordenação de Serviços Gerais, compe­te planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e apuração de normas téc­nicas, nas áreas de serviços gerais.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Realizar estudos e pesquisas sobre processos e sistemas de trabalho, objetivando a racionalização das atividades a cargo da Coordenação de Serviços Gerais;

II - Promover a elaboração de manuais de serviço;

III - Estabelecer rotinas e fluxos de operações para os serviços de protocolo, bem como formular sistema de acompanhamento e contro­le de processos e papéis;

IV - Elaborar modelos-padrão de formulários, fichas e de bo­letins a serem utilizados pelos órgãos da administração estadual na forma regulamentar;

V - Desenvolver outras atividades relacionadas com a racionalização e normas técnicas.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Unidade de Controle e Registro de Publicação de Atos Administrativos

 

Art. 28 - À Unidade de Controle e Registro de Publicação de Atos Administrativos, subordinada diretamente à Coordenação de Serviços Gerais, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com controle e registro de atos administrativos publicados.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Coletar, analisar, classificar e registrar todos os atos admi­nistrativos publicados;

II - Manter sistema de registro e arquivo de todos os atos do Poder Executivo, bem como fornecer, mediante autorização, infor­mações a eles relativas;

III - Realizar estudos e pesquisas, com o objetivo de implantar métodos e sistemas operacionais para os serviços internos;

IV - Articular-se com os órgãos de publicação e divulgação com a finalidade de estabelecer fluxo de informações necessário ao desempenho de suas atividades;

V - Promover a edição de coletâneas de leis, decretos, parece­res e outros atos de interesse da administração estadual;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com controle e registro de publicação de atos administrativos.

 

SEÇÃO III

Da Coordenação do Sistema de Transporte. Públicos

 

Art. 29 - À Coordenação do Sistema de Transportes Públicos, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades relacionadas com os serviços de transportes públicos.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Executar as atividades relacionadas com transportes públicos nas áreas da Administração Direta, Indireta e Fundações ins­tituídas pelo Estado, mediante orientação centralizada;

II - Promover a uniformização dos critérios operacionais, bem como à obtenção de maior economicidade no desempenho das atividades relativas a transportes públicos;

III - Desenvolver a política de transportes públicos formulada pelo Governo do Estado;

IV - Baixar normas e fixar diretrizes, em nível central e seto­rial, para execução das atividades relacionadas com transportes pú­blicos;

V - Estabelecer mecanismos uniformes para a aplicação da le­gislação sobre transportes públicos;

VI - Avaliar os efeitos técnicos, administrativos e financeiros decorrentes da aplicação da política de transportes público.;

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas com os ser­viços de transportes públicos.

 

SUBSEÇÃO I

Da Unidade de Estudos e Normas

 

Art. 30 - À Unidade de Estudos e Normas, subordinada direta­mente à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com estudos e normas técnicas aplicáveis à área de transportes públicos.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Promover estudos e pesquisas, visando aprimorar as técni­cas relacionadas com a administração de transportes públicos;

II - Estabelecer critérios e normas reguladores sobre o proces­so de aquisição de veículos para os órgãos da administração direta, indireta e fundações;

III - Analisar as propostas de fixação e modificação quantita­tiva da frota oficial;

IV - Elaborar os programas de renovação ou adequação das frotas de veículos;

V - Efetuar a classificação dos veículos segundo suas caracte­rísticas técnicas, de acordo com a natureza dos serviços a serem executados;

VI - Realizar estudos objetivando enquadrar os veículos de fabricação nacional de acordo com os modelos de marcas existen­tes, segundo os critérios de qualidade, economia e custo, a fim de proporcionar o melhor atendimento às necessidades governamentais;

VII - Coordenar, controlar e supervisionar a distribuição de veículos, bem como proceder estudos comparativos sobre rendimen­to segundo os critérios de economia, custo, qualidade e durabilidade;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com os ser­viços de transportes públicos.

 

SUBSEÇÃO II

Da Unidade de Operação e Controle

 

Art. 31 - À Unidade de Operação e Controle, subordinada dire­tamente à Coordenação do Sistema de Transportes Público, com­pete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as ati­vidades relacionadas com operação e controle dos meios de trans­portes públicos.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Organizar e manter atualizados os registros quantitativo e qualitativo relacionados com os veículos componentes da frota oficial;

II - Elaborar e emitir parecer sobre requisição de compra de veículos, bem como sobre sua transferência entre os órgãos da ad­ministração estadual, segundo os critérios estabelecidos;

III - Manter controle dos veículos substituídos, de acordo com os programas de renovação e alienação;

IV - Registrar as inscrições, para uso no serviço público, de veículos pertencentes ao servidor;

V - Coordenar as atividades relativas à alienação de veículos oficiais;

VI - Analisar e controlar os custos operacionais relacionados com os veículos em uso pelo Poder Executivo;

VII - Efetuar a vistoria dos veículos entregues para alienação;

VIII - Desenvolver outras atividades relacionadas com opera­ção e controle dos meios de transportes públicos internos.

 

SUBSEÇÃO III

Da Unidade de Fiscalização de Transportes

 

Art. 32 - À Unidade de Fiscalização de Transportes, subordina­da diretamente à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos, compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com fiscalização dos meios de transportes empregados pelos órgãos do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Fiscalizar o uso dos veículos oficiais;

II - Propor a realização de sindicâncias e inquéritos objetivando determinar irregularidades quanto ao uso dos veículos oficiais;

III - Coordenar e controlar a execução de processos relativos às irregularidades constatadas;

IV - Coletar, processar e analisar informações com a finalidade de aprimorar a execução dos serviços de fiscalização;

V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos veículos oficiais do Estado;

VI - Desenvolver outras atividades relacionadas com a fisca­lização do uso dos meios de transportes oficiais do Poder Executivo.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Coordenação do Trabalho e Assuntos Sindicais

 

Art. 33 - À Coordenação do Trabalho e Assuntos Sindicais, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete plane­jar programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com Trabalho e Assistência às Entida­des Sindicais.

 

Parágrafo único - Compete, ainda, especificamente:

I - Estudar, planejar e implantar sistema de acompanhamen­to, avaliação e controle da execução dos programas globais, setoriais e especiais, relativos a trabalho e assuntos sindicais;

II - Articular-se com as empresas públicas e privadas, com vistas à criação de associações profissionais e entidades de classe;

III - Manter relacionamento com instituições federais, esta­duais e municipais que executam programas de treinamento, aper­feiçoamento e capacitação do trabalhador em geral;

IV - Promover e coordenar a realização de encontros, congres­sos e simpósios objetivando o desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos e técnicas de administração sindical;

V - Pesquisar e implantar novos sistemas de prevenção de aci­dentes, segurança, higiene e medicina do trabalho;

VI - Efetuar estudos e projetos objetivando a criação e im­plantação de Centros de Emprego, para melhor aproveitamento da mão-de-obra ociosa do Estado;

VII - Promover e coordenar a realização de cursos objetivando o desenvolvimento e aperfeiçoamento de dirigentes de entidades de classe;

VIII - Estudar e emitir parecer em pedidos de subvenções ou auxílios, encaminhados pelas entidades de classe devidamente re­gistradas junto à Secretaria;

IX - Proceder estudos e pesquisas com a finalidade de captar recursos para, em conjunto com as entidades de classe e demais instituições ligadas à Secretaria, promover a assistência sindical;

X - Desenvolver outras atividades relacionadas com o trabalho e assuntos sindicais.

 

SUBSEÇÃO I

Da Unidade de Assistência às Entidades de Classe

 

Art. 34 - À Unidade de Assistência às Entidades de Classe, su­bordinada diretamente à Coordenação do Trabalho e Assuntos Sindicais, compete:

I - Programar, organizar, orientar, coordenar, executar e con­trolar as atividades relacionadas com a assistência às entidades de classe;

II - Efetuar a identificação e classificação das entidades de classe existentes no Estado, com o objetivo de obter dados para a formulação da programação anual a cargo da Secretaria;

III - Analisar e estudar o pedido de registro das entidades de classe encaminhados à Secretaria;

IV - Coordenar a realização, anualmente, das semanas sindi­cais, visando estimular a associação e o sindicalismo no Estado;

V - Promover intercâmbio com entidades de classe de outros Estados, com o objetivo de obter recursos técnicos para aplicação nos programas de assistência às Entidades de Classe;

VI - Manter cadastro atualizado de todas as associações pro­fissionais e entidades sindicais existentes no Estado;

VII - Desenvolver todos os demais serviços relacionados com a assistência às entidades de classe do Estado.

 

SUBSEÇÃO II

Da Unidade de Trabalho e Emprego

 

Art. 35 - À Unidade de Trabalho e Emprego, subordinada di­retamente à Coordenação de Trabalho e Assuntos Sindicais, com­pete:

I - Programar, organizar, orientar, coordenar, executar e con­trolar as atividades relacionadas com a política de trabalho e em­prego;

II - Realizar estudos e pesquisas visando a criação e implan­tação de Centros de Oportunidades de Empregos, com a finalidade de orientar a formação de mão-de-obra, bem como quanto à higie­ne, segurança e prevenção de acidentes do trabalho;

III - Promover pesquisa junto às empresas privadas, objetivando obter dados que forneçam a realidade do mercado de trabalho do Estado para melhor utilização da mão-de-obra em disponibilidade:

IV - Promover e coordenar a realização de encontros sociais e recreativos, estimulando o lazer e a criatividade do trabalhador;

V - Desenvolver todos os demais serviços relacionados com o trabalho e emprego em geral.

 

TÍTULO III

Das Entidades Vinculadas e Supervisionadas

 

Art. 36 - As entidades vinculadas e supervisionadas à Secreta­ria da Administração e Trabalho, na forma do que dispõem os ar­tigos 4º e 5º do Decreto nº 2.614, de 17 de maio de 1977, terão sua finalidade, estrutura, competência e funcionamento regulados pelas leis de criação ou de institucionalização e pelos demais instrumen­tos aprovados pelos órgãos próprios ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

 

CAPÍTULO I

Das Atribuições dos Chefes de Gabinete e da Assessoria de Planejamento, dos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal e de Trans­portes Públicos e dos Coordenadores de Serviços Gerais e do Traba­lho e Assuntos Sindicais

 

Art. 37 - São atribuições comuns aos Chefes do Gabinete e da Assessoria de Planejamento, dos Coordenadores dos Sistemas de Pessoal e de Transportes Públicos e dos Coordenadores de Serviços Gerais e do Trabalho e Assuntos Sindicais:

I - Planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, super­visionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

II - Assessorar o Secretário da Administração nos assuntos re­lacionados com suas atribuições;

III - Articular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, co­ordenação ou decisão;

IV - Propor ao Secretário da Administração e Trabalho, anual­mente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

V - Apreciar e aprovar programas de trabalho de unidade subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

VI - Emitir parecer, bem como proferir despachos interlocutó­rios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos subme­tidos a sua apreciação;

VII - Determinar a realização de sindicâncias e solicitar a ins­tauração de processo administrativo;

VIII - Baixar ordens de serviço, normas e instruções discipli­nadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

IX - Representar, quando designado, o Secretário da Adminis­tração e Trabalho;

X - Autorizar a requisição de material permanente e de con­sumo para uso dos órgãos subordinados;

XI - Expedir, mensalmente, o certificado de freqüência, bem como elaborar a escala de férias do pessoal em exercício nos res­pectivos órgãos;

XII - Delegar competência para a prática de atos administra­tivos de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário;

XIII - Elaborar o relatório anual das atividades dos respecti­vos órgãos;

XIV - Despachar com o Secretário da Administração e Tra­balho;

XV - Exercer outras atribuições definidas em Lei ou Regu­lamento.

 

Art. 38 - São atribuições específicas do Chefe de Gabinete:

I - Preparar o expediente do Secretário da Administração e Trabalho e assisti-lo na elaboração dos despachos;

II - Ordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamen­to e cheques, em conjunto com o Diretor da Unidade de Adminis­tração Financeira, por delegação do Secretário;

III - Emitir e controlar requisição de passagens, quando au­torizadas pelo Secretário;

IV - Assinar, quando autorizado, a correspondência do Gabi­nete do Secretário;

V - Aplicar pena de repreensão ou de suspensão até 30 (trin­ta) dias;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 39 - São atribuições específicas do Chefe da Assessoria de Planejamento:

I - Coordenar e acompanhar a elaboração dos planos, progra­mas e projetos a cargo da Secretaria, bem como promover a conso­lidação dos planos e programas seccionais e encaminhar ao Órgão Central do Sistema;

II - Manter relacionamento com o órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com o objetivo de adequar a aplicação das normas e instruções sobre planejamento e orçamento a nível setorial e seccional:

III - Orientar, coordenar e controlar a elaboração das propos­tas dos orçamentos programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria, bem como promover a consolidação de orçamento de órgão seccional, promovendo o seu encaminhamento ao Órgão Cen­tral do Sistema;

IV - Promover a realização de pesquisas, estudos, análises e interpretação de dados necessários ao acompanhamento, avaliação c controle da execução dos planos, programas e projetos, no âmbito da Secretaria;

V - Estudar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar técnicas re­lacionadas com planejamento e orçamento;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 40 - São atribuições específicas do Coordenador do Sis­tema de Pessoal:

I - Coordenar, no âmbito do Sistema, as atividades relaciona­das com administração de pessoal, especialmente as ligadas com a classificação, retribuição, provimento e vacancia de cargos, empre­gos e funções, cadastro e registro geral, legislação, recrutamento, se­leção e treinamento de servidor;

II - Manter relacionamento com instituições públicas e priva­das que desenvolvem programas de recursos humanos, objetivando a necessária integração e mútua colaboração;

III - Orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pe­los órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal;

IV - Promover e coordenar a realização de cursos, conferências e seminários relacionados com a política de pessoal;

V - Administrar, na qualidade de Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, o Plano de Classificação de Car­gos, Empregos e Funções, de conformidade com as determinações legais e regulamentares;

VI - Articular-se com o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado, objetivando compatibilizar as necessidades de produção de informações para o setor, com as prioridades estabele­cidas;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 41 - São atribuições específicas do Coordenador do Siste­ma de Transportes Públicos:

I - Promover medidas necessárias ao controle das atividades de operação, manutenção e reparo dos veículos do Estado;

II - Propor a instalação, ampliação, extinção ou fusão de ofici­nas, postos de abastecimento ou de serviço;

III - Promover estudos e pesquisas objetivando o estabeleci­mento de padrões para controle da vida útil dos veículos, bem como para a determinação dos custos operacionais;

IV - Submeter à aprovação do Secretário as propostas de alte­ração de frotas;

V - Encaminhar, através do Secretário da Administração e Trabalho, às demais autoridades, os processos relativos às irregula­ridades cometidas com o uso de veículos;

VI - Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao setor de transportes públicos;

VII - Fixar normas relativas à instrução dos processos de re­quisição, alienação e transferência de veículos;

VIII - Estabelecer diretrizes para a adequada utilização, guarda e conservação dos veículos oficiais, observadas as normas e le­gislação vigentes;

IX - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 42 - São atribuições específicas do Coordenador de Servi­ços Gerais:

I - Estudar, pesquisar e implantar técnicas de trabalho objeti­vando o aprimoramento das atividades relacionadas com a adminis­tração de material, de imóveis, controle e registro de publicação de atos administrativos;

II - Manter relacionamento com o Departamento Central de Compras do Estado, com vistas à determinação de sistemas de ad­ministração de material para os órgãos da administração direta;

III - Promover a elaboração de normas, bem como baixar ins­truções relacionadas com os serviços de vigilância, segurança, utili­zação e conservação dos imóveis do Estado;

IV - Coordenar a elaboração de normas referentes à padroni­zação, especificação, classificação e codificação de material, bem como desenvolver as operações de aquisição, recebimento, guarda, movimentação e utilização, objetivando a uniformidade de critério e procedimentos na administração de material;

V - Supervisionar as atividades relacionadas com a previsão das necessidades de material de consumo e permanente;

VI - Coordenar a transferência de material de consumo e per­manente entre os órgãos da administração estadual;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 43 - São atribuições específicas do Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais:

I - Coordenar estudos e desenvolver pesquisas objetivando o aprimoramento das atividades que digam respeito a trabalho e assuntos sindicais no âmbito da Secretaria;

II - Promover estudos e a realizacão de cursos nas áreas do trabalho e assuntos sindicais, objetivando estimular a criação de entidades de classe, centros de oportunidades de emprego, aperfeiçoamento e utilização de mão-de-obra;

III - Organizar, implantar e operar mecanismos de acompa­nhamento e execução da programação anual do trabalho e assuntos sindicais no Estado, avaliar sua eficiência e encaminhar os resulta­dos à apreciação do Secretário;

IV - Supervisionar os acordos e convênios realizados entre a Secretaria da Administração e Trabalho e as entidades estaduais li­gadas a trabalho e assuntos sindicais, com o objetivo de controlar a aplicação de recursos a elas destinados pela Secretaria;

V - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Chefe da Assessoria de Organização e Métodos

 

Art. 44 - São atribuições do Chefe da Assessoria de Organiza­ção e Métodos:

I - Propor modelos de boletins estatísticos e outros informati­vos necessários à orientação de estudos selecionados com a estrutu­ra organizacional e sistemas administrativos;

II - Efetuar a coleta, análise e crítica de dados, a fim de ela­borar planos de ação relacionados com as atividades de Organização e Métodos;

III - Orientar a aquisição de máquinas e equipamentos;

IV - Promover a elaboração de manuais de serviços;

V - Elaborar e implantar a padronização e racionalização de impressos e formulários, objetivando a redução dos custos operacio­nais e o aumento da eficiência dos serviços;

VI - Estabelecer rotinas, fluxogramas de operação e outros mecanismos de organização;

VII - Definir métodos de controle de fichas, processos e ar­quivos;

VIII - Participar de estudos relativos à viabilização técnico-econômica de implantação de sistemas de informação, opinando quanto aos aspectos referentes ao desenvolvimento organizacional e racionalização de métodos e procedimentos administrativos;

IX - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica

 

Art. 45 - Ao Chefe da Assessoria Jurídica incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro­lar a execução das atividades da Assessoria Jurídica;

II - Assessorar o Secretário da Administração e Trabalho em matéria jurídica;

III - Articular-se com o órgão jurídico da entidade vinculada ou supervisionada, com vistas à tomada de posição em processos de natureza contenciosa decorrentes de atividades específicas da Se­cretaria;

IV - Manter relacionamento com a Procuradoria Geral do Es­tado, dentro dos limites de suas atribuições, no sentido de estabele­cer fluxos de conhecimentos jurídicos necessários ao respaldo de in­formações em processos de mandado de segurança ou outra medida judicial, interpostos contra ato do Secretário de Estado;

V - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan­tar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VI - Elaborar o relatório anual das atividades jurídicas e ad­ministrativas do órgão;

VII - Despachar com o Secretário;

VIII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretá­rio da Administração e Trabalho,

 

CAPÍTULO IV

Das Atribuições do Chefe do Serviço de Segurança e Informações

 

Art. 46 - Ao Chefe do Serviço de Segurança e Informaçõcs incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro­lar as atividades do Serviço de Segurança e Informações;

II - Manter relacionamento com o Órgão Central do Sistema Estadual de Segurança e Informações, objetivando o cumprimento e execução dos atos normativos;

III - Assessorar o Secretário em matéria ligada à segurança e informações;

IV - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan­tar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

V - Elaborar o relatório anual das atividades do órgão;

VI - Despachar com o Secretário;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

CAPÍTULO V

Das Atribuições do Chefe da Assessoria de Imprensa

 

Art. 47 - Ao Chefe da Assessoria de Imprensa incumbe:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e contro­lar as atividades da Assessoria de Imprensa, de acordo com a orien­tação do Secretário da Administração e Trabalho;

II - Articular-se, nos limites de suas atribuições, com a Casa Civil, objetivando desenvolver ação conjunta;

III - Disciplinar, mediante normas de serviço, as atividades do pessoal subordinado;

IV - Assessorar o Secretário da Administração e Trabalho em matéria ligada à divulgação e comunicação;

V - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan­tar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VI - Atender os repórteres credenciados junto ao Gabinete do Secretário;

VII - Elaborar o relatório anual das atividades do órgão;

VIII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

CAPÍTULO VI

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e

da Unidade de Administração Financeira

 

Art. 48 - São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e da Unidade de Administração Financeira:

I - Planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, super­visionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

II - Assessorar o Secretário da Administração e Trabalho em assuntos relacionados com suas atribuições;

III - Propor ao Secretário, anualmente, os programas de tra­balho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preesta­belecidas;

IV - Manter relacionamento com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

V - Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quan­do for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;

VI - Promover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

VII - Baixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

VIII - Estabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de tra­balho para o pessoal subordinado;

IX - Propor a escala de férias para o pessoal em exercício nos órgãos que dirigem;

X - Distribuir o pessoal em exercício nos respectivos setores de trabalho;

XI - Expedir o certificado de freqüência do pessoal lotado nas respectivas unidades;

XII - Autorizar a requisição de material permanente e de con­sumo para uso interno;

XIII - Elaborar o relatório anual das atividades dos respecti­vos órgãos;

XIV - Exercer outras atribuições definidas em Lei ou Regu­lamento.

 

Art. 49 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

I - Manter relacionamento com os órgãos da Coordenação do Sistema de Pessoal, Coordenação de Serviços Gerais e Coordenação do Sistema de Transportes Públicos, objetivando o cumprimento e execução dos atos normativos;

II - Promover as medidas que visem assegurar o pleno desen­volvimento das atividades de apoio relacionadas com administração de pessoal, serviços gerais, transportes internos e material da Secretaria da Administração e Trabalho;

III - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

Art. 50 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração Financeira:

I - Manter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução dos atos e instruções normativas;

II - Assinar empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques em conjunto com o Chefe de Gabinete;

III - Promover a emissão, registro e controle de todos os do­cumentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patri­monial;

IV - Encaminhar ao Gabinete os balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, assinadas por profissional devidamente habilitado;

V - Representar à autoridade competente sempre que encon­trar erros, omissões e inobservâncias de preceitos legais e regula­mentares, nos processos de contabilização da receita e despesa;

VI - Impugnar, mediante representação, à autoridade superior, quaisquer atos referentes à despesa sem a existência de crédito ou quando imputado à dotação imprópria;

VII - Determinar a tomada de contas, quando não for obser­vado o prazo fixado para a comprovação de adiantamentos ou quando impugnada a comprovação;

VIII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Atribuições dos Diretores das Unidades de Classificação e Retri­buição de Cargos e Empregos, de Cadastro e Registro Geral, de Le­gislação de Pessoal, de Seleção e Valorização do Servidor, de Admi­nistração de Material, de Administração de Imóveis, de Racionali­zação e Normas Técnicas, de Controle e Registro de Publicação de Atos Administrativos, de Estudos e Normas, de Operação e Controle, de Fiscalização de Transportes, de AssistêncIa às Entidades de Clas­se e de Trabalho e Emprego

 

Art. 51 - São atribuições comuns aos Diretores das Unidades de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Cadastro e Registro Geral, de Legislação de Pessoal, de Seleção e Valorização do Servidor, de Administração de Material, de Administração de Imóveis, de Racionalização e Normas Técnicas, de Controle e Re­gistro de Publicação de Atos Administrativos, de Estudos e Normas, de Operação e Controle, de Fiscalização de Transportes, de Assis­tência às Entidades de Classe e de Trabalho e Emprego:

I - Planejar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar, ava­liar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

II - Assessorar os superiores imediatos nos assuntos relaciona­dos com suas atribuições;

III - Articular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, co­ordenação ou decisão;

IV - Elaborar e propor aos órgãos a que estão subordinados, anualmente, os programas de trabalho em conformidade com as di­retrizes preestabelecidas, bem como acompanhar e controlar o de­senvolvimento de sua execução;

V - Emitir e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;

VI - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de implan­tar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VII - Manter a autoridade superior Informada sobre a progra­mação e desenvolvimento de suas atribuições e encargos;

VIII - Baixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

IX - Estabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de tra­balho para o pessoal subordinado;

X - Distribuir o pessoal em exercício nos respectivos órgãos de trabalho;

XI - Propor a escala de férias, bem como expedir, mensalmen­te, o certificado de freqüência dos servidores das unidades;

XII - Autorizar a requisição de material permanente e de con­sumo para uso dos órgãos;

XIII - Elaborar e apresentar ao superior imediato, anualmen­te, o relatório das atividades dos respectivos órgãos;

XIV - Exercer outras atribuições definidas em regulamentos ou determinadas pelos superiores imediatos.

 

Art. 52 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos:

I - Coordenar, no âmbito do Sistema, a elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções;

II - Fiscalizar a lotação dos cargos criados pelo Plano de Clas­sificação nos órgãos subordinados ao Sistema;

III - Realizar estudos e pesquisas com o objetivo de manter atualizado o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções do Pessoal Civil do Poder Executivo;

IV - Desenvolver estudos e pesquisas, objetivando conhecer e adequar a Infra-estrutura de pessoal civil do Poder Executivo ao Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções;

V - Supervisionar a aplicação do Plano de Classificação nos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema;

VI - Examinar, estudar e emitir parecer em matéria de classi­ficação de cargos, empregos e funções;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordena­dor do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 53 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral:

I - Realizar estudos e pesquisas, análise e interpretação de in­formações e dados relacionados com a formação do cadastro de to­dos os servidores do Sistema;

II - Coordenar a coleta, tratamento e utilização das informa­ções necessárias ao registro da vida funcional do servidor;

III - Definir aos órgãos setoriais e seccionais as informações que deverão ser produzidas, com a finalidade de proporcionar ao Sistema, dados completos da vida funcional dos servidores do Poder Executivo;

IV - Fornecer certidão da vida funcional do servidor, mediante autorização do Coordenador do Sistema;

V - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 54 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Legislação de Pessoal:

I - Prestar apoio ao Coordenador do Sistema em matéria liga­da à legislação de Pessoal;

II - Manter relacionamento com os órgãos jurídicos do Gover­no do Estado com a finalidade de obter informações necessárias à solução de assuntos de sua competência;

III - Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência administrativa e judiciá­ria, especialmente as ligadas a pessoal;

IV - Emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

V - Proceder estudos da legislação vigente, a fim de propor as alterações ou reformas que objetivem sua adequação à realidade atual;

VI - Articular-se com os responsáveis pelos órgãos jurídicos das Secretarias de Estado e das Autarquias, objetivando a unifor­mização de procedimentos relativos à legislação de pessoal;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coorde­nador do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo.

 

Art. 55 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Seleção e Valorização do Servidor:

I - Interpretar, com auxílio dos órgãos do Sistema, as necessi­dades setoriais de recursos humanos;

II - Manter relacionamento com instituições estaduais e fede­rais, públicas ou privadas, especializadas na formação e treinamen­to de recursos humanos, objetivando a necessária integração e mú­tua colaboração;

III - Promover e coordenar, no âmbito do Sistema, a elabora­ção e execução de Programas de recrutamento, seleção, formação e treinamento de recursos humanos;

IV - Desenvolver estudos e pesquisas com o objetivo de desen­volver novas técnicas de administração de pessoal, bem como super­visionar sua aplicação junto aos órgãos setoriais e seccionais;

V - Implantar e operar mecanismos de informações sobre dis­ponibilidade de recursos humanos para aproveitamento pelos órgãos da administração estadual;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordena­dor do Sistema de Pessoal Civil.

 

Art. 56 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração de Material:

I - Propor normas referentes à padronização, especificação, classificação e codificação de material, bem como desenvolver as operações de aquisição, recebimento, guarda, movimentação e utili­zação, objetivando a uniformidade de critérios e procedimentos na administração de material;

II - Programar e coordenar a previsão anual das necessidades de material permanente e de consumo;

III - Proceder, periodicamente, a consolidação dos inventários parciais de material em estoque em todos os órgãos da administra­ção direta;

IV - Coordenar a transferência do material de consumo e per­manente, entre os órgãos da administração estadual;

V - Controlar a utilização interna de material permanente e de consumo;

VI - Manter controle orçamentário e financeiro das aplicações em material permanente e de consumo;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordena­dor de Serviços Gerais.

 

Art. 57 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração de imóveis:

I - Elaborar modelo padrão de contrato de locação de imóveis a serem utilizados por qualquer órgão da administração direta e das autarquias, bem como as suas renovações;

II - Promover a publicação dos atos referentes aos contratos de locação, firmados pelo Estado;

III - Coordenar a execução dos serviços de reformas em imó­veis pertencentes ao Poder Público;

IV - Revisar, periodicamente, os registros dos imóveis do Es­tado, procedendo a sua atualização;

V - Manter relacionamento com os órgãos do Patrimônio Es­tadual, objetivando mútua colaboração;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordena­dor de Serviços Gerais.

 

Art. 58 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Racionalização e Normas Técnicas:

I - Efetuar levantamentos de todos os procedimentos adminis­trativos dos órgãos da administração direta, com a finalidade de es­tabelecer, com base nas informações obtidas, critérios padronizados de execução de serviços;

II - Propor a realização de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, com vistas à organização dos servi­ços a cargo da Coordenação, bem como para a implantação de novos equipamentos e técnicas de controle administrativo;

III - Promover a realização de estudos para a elaboração de formulários e manuais de serviços a serem utilizados pelos órgãos da Administração;

IV - Estudar e propor medidas que visem descentralizar a execução das atividades de serviços gerais;

V - Elaborar programas de treinamento do pessoal que atua na área de serviços gerais;

VI - Desenvolver estudos com vistas à racionalização e simpli­ficação de serviços;

VII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordena­dor de Serviços Gerais.

 

Art. 59 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Controle e Registro de Publicação de Atos Administrativos:

I - Acompanhar a publicação, bem como promover a análise, classificação, registro e controle de todos os atos administrativos emanados do Poder Executivo;

II - Definir os critérios de arquivo e controle, bem como siste­ma de fornecimento de informações sobre os atos administrativos emanados pelo Governo;

III - Estabelecer mecanismos de coleta de atos administrativos junto aos órgãos do Poder Executivo;

IV - Manter arquivo dos atos administrativos, publicados atra­vés de órgãos oficiais;

V - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Serviços Gerais.

 

Art. 60 - São atribuições específicas do Diretor de Unidade de Estudos e Normas:

I - Definir, de acordo com as necessidades setoriais, os veículos a serem adquiridos e incorporados as suas frotas, observados os cri­térios de eficiência e garantias;

II - Estudar e elaborar formulários Informativos a serem pre­enchidos por todos os órgãos que utilizam veículos da frota;

III - Estabelecer os critérios de utilização dos veículos, bem como promover a elaboração de manual de manutenção de viaturas;

IV - Analisar e emitir parecer sobre solicitações de renovação de frotas;

V - Realizar pesquisas sobre os tipos de veículos existentes no mercado, com vistas à identificação e determinação dos critérios e serem adotados no processo de aquisição e de renovação das frotas;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Públicos.

 

Art. 61 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Operação e Controle:

I - Autorizar as substituições de peças e equipamentos nos veículos da frota, bem como as reformas que se fizerem necessárias;

II - Definir os critérios para a contratação de veículos parti­culares a serem utilizados pelo Estado;

III - Supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos veículos, bem como controlar o fornecimento de combustíveis e lubrificantes;

IV - Promover o controle de registro e licenciamento de via­turas;

V - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Públicos.

 

Art. 62 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Fiscalização de Transportes:

I - Assinar as autorizações de tráfego para os motoristas de veículos pertencentes aos órgãos da administração estadual;

II - Fiscalizar e retirar da frota os veículos que não apresen­tam condições estabelecidas para uso;

III - Controlar, através de formulários e outros mecanismos, a quilometragem percorrida pelos veículos oficiais;

IV - Elaborar mapas estatísticos sobre o comportamento ope­racional dos veículos empregados nos transportes públicos;

V - Fiscalizar as substituições de peças e equipamentos nos veículos sob a responsabilidade da Coordenação;

VI - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Sistema de Transportes Públicos.

 

Art. 63 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Assistência às Entidades de Classe:

I - Elaborar de acordo com as diretrizes estabelecidas, os pla­nos, programas e projetos a serem executados pela Divisão de As­sistência às Entidades de Classe;

II - Promover a realização de cursos com o objetivo de dotar as entidades de classe existentes no Estado, de informações e dados concretos sobre administração sindical e associativa;

III - Manter relacionamento com as entidades municipais, es­taduais e federais, com vistas à atualização da política de sindica­lismo do país;

IV - Exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais.

 

Art. 64 - São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Trabalho e Emprego:

I - Coordenar no âmbito da Secretaria da Administração e Tra­balho, a elaboração e execução de programas de formação e treina­mento de recursos humanos;

II - Promover o desenvolvimento de pesquisas, objetivando obter dados para a identificação da necessidade de recursos huma­nos em todo o Estado;

III - Manter relacionamento com as instituições estaduais e federais, públicas ou privadas, especializadas na formação de recur­sos humanos, com vistas à necessária integração e mútua cola­boração;

IV - Exercer outras atribuições determinadas pelo coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais.

 

CAPÍTULO VIII

Das Atribuições dos Chefes de Serviço

 

Art. 65 - Compete a todos e a cada um dos Chefes de Serviço, exercer as atribuições que forem estabelecidas em Manual de Serviço bem como as determinadas pelo respectivo Diretor.

 

Parágrafo único - O detalhamento das atribuições de que trata este artigo, respeitadas as relativas de órgãos sistêmicos, será fixado em Manual de Serviço a ser baixado por ato do Secretário da Ad­ministração e Trabalho.

 

CAPÍTULO IX

Das Atribuições dos Demais Servidores Ocupantes de Cargo de

Provimento em Comissão

 

SEÇÃO I

Das Atribuições do Assessor Especial

 

Art. 66 - São atribuições do Assessor Especial do Gabinete do Secretário da Administração e Trabalho:

I - Assessorar o Secretário da Administração e Trabalho em assuntos de natureza política, administrativa e técnica;

II - Emitir parecer sobre matéria submetida a sua apreciação;

III - Elaborar despachos interlocutórios e decisórios a serem proferidos pelo Secretário, nos processos encaminhados a sua apre­ciação;

IV - Assistir o Secretário nas audiências, em assuntos de na­tureza política e administrativa;

V - Atender autoridades e pessoas em geral em nome do Se­cretário, quando autorizado;

VI - Representar o Secretário, quando designado;

VII - Manter relacionamento com os órgãos da administração estadual, visando a tomada de providências, coleta de dados e in­formações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apre­ciação, decisão ou coordenação;

VIII - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Oficial de Gabinete

 

Art. 67 - São atribuições do Oficial de Gabinete:

I - Atender as pessoas que desejarem comunicar-se com o Se­cretário da Administração e Trabalho;

II - Organizar e manter atualizado o registro dos contatos do Secretário;

III - Desempenhar outras tarefas determinadas pelo Secretário ou pelo Chefe de Gabinete.

 

SEÇÃO III

Das Atribuições dos Consultores Técnicos

 

Art. 68 - São atribuições dos Consultores Técnicos:

I - Examinar e emitir parecer sobre assunto de natureza técni­co-administrativa;

II - Estudar e propor medidas que objetivem aprimorar siste­mas e métodos administrativos desenvolvidos pelos órgãos da admi­nistração estadual;

III - Coordenar a elaboração e execução de projetos e traba­lhos específicos concernentes às atividades de administração geral;

IV - Elaborar projetos de leis, decretos e regulamentos;

V - Executar outras tarefas determinadas pelo Secretário da Administração e Trabalho.

 

SEÇÃO IV

Das Atribuições dos Assessores Técnicos

 

Art. 69 - São atribuições dos Assessores Técnicos:

I - Assessorar, de acordo com suas especialidades e orientação recebida, os superiores dos respectivos órgãos a que estejam lotados:

II - Estudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas à melhoria do padrão de eficiência e desempenho dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

III - Colaborar com os superiores imediatos na coordenação, orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvol­vidas pelos diversos órgãos da Secretaria;

IV - Prestar aos superiores imediatos assessoramento técnico, com vistas à elaboração de planos, programas e projetos a serem executados no âmbito da Secretaria da Administração e Trabalho;

V - Exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário ou pela autoridade a que assessoram.

 

SEÇÃO V

Das Atribuições dos Demais Servidores

 

Art. 70 - Ao pessoal em exercício nos órgãos da Secretaria da Administração e Trabalho, sem atribuições especificadas neste Re­gimento, cabe executar as atividades determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.

 

TÍTULO V

Das Substituições do Pessoal

 

Art. 71 - São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

I - O Chefe de Gabinete, pelo titular de cargo de Assessor Es­pecial, e no seu impedimento, por titular de cargo de Direção ou de Chefia de Unidade subordinada ao Gabinete do Secretário;

II - Os Coordenadores por titular de cargo de Diretor de Uni­dades subordinadas, ou por titular de cargo de provimento em ro­missão lotado na respectiva Coordenação;

III - Os Diretores de Unidades, por servidor lotado na respec­tiva Unidade;

IV - Os demais Chefes, por titular de cargo de chefia ou de assistência imediatamente inferior ou por servidor lotado na respec­tiva Unidade.

 

§ 1º - Haverá sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

 

§ 2º - As designações dos substitutos de que trata este artigo, processar-se-ão por ato do Secretário da Administração e Trabalho.

 

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 72 - É expressamente vedado o desvio de servidor ocupan­te de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribui­ções ou funções deferidas a outro neste Regimento.

 

Art. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Administração e Trabalho, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

 

Art. 74 - O Secretário da Administração e Trabalho baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

 

Florianópolis, 24 de junho de 1977.

 

Plínio J. A. Bueno

 Secretário da Administra­ção e Trabalho

 

ANEXO

 

NOMINATA  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

 

“QUADRO A”

 

	Situação Atual			Situação Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação	Símbolo
01	Chefe do Gabinete	CC-1	01	GABINETE DO SECRETARIO Chefe do Gabinete	CC-1
01	Assessor Especial	CC-1	01	Assessor Especial	CC-1
03	Consultor Técnico	CC-1	03	Consultor Técnico	CC-1
03	Assessor Técnico	CC-3	03	Assessor Técnico	CC-3
02	Assessor Administrativo	CC-3	02	Assessor Administrativo	CC-3
01	Tesoureiro	CC-5	01	Assistente	CC-5
01	Oficial de Gabinete	CC-10	01	Oficial de Gabinete	CC-10
01	Coordenador do Sistema de Racionalização e Produtividade	CC-1	01	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Chefe da Assessoria de Planejamento	CC-1
01	Assessor de planejamento	CC-3	01	Assessor de Planejamento	CC-3
01	Coordenador  do Centro de Treinamento de Pessoal	CC-1	01	ASSESSORIA JURÍDICA Chefe da Assessoria Jurídica	CC-1
01	Assessor Jurídico	CC-3	01	Assessor Jurídico	CC-3
01	Diretor do Serviço de Segurança e Informações	CC-3	01	SERVIÇO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES Chefe do Serviço de Segurança e Informações	CC-3
01	Assessor de Imprensa	CC-3	01	ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe da Assessoria de Imprensa	CC-3

 

 

ANEXO

 

	Situação Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Diretor do Serviço de Administração	CC-3	01	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo		CC-3
01	Diretor do Serviço de Finanças	CC-3	01	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diretor da Unidade de Administração Financeira		CC-3
01	Coordenador do Sistema de Pessoal	CC-1	03	COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL Coordenador do Sistema de Pessoal		CC-1
01	Tesoureiro (DER)	CC-5	03	Serviço de Apoio Chefe do Serviço de Apoio		CC-5
01	Assessor de Pessoal	CC-3	02	ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS Chefe da Assessoria de Organização e Métodos		CC-3
01	Diretor da Divisão de Movimentação e Controle	CC-2	01	UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS Diretor da Unidade de  Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos		CC-2

 

 

ANEXO

 

	Situação   Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Diretor do Serviço de Promoções	CC-4	01	Serviço de Avaliação e Retribuição de Car­gos e Empregos Chefe do Serviço de Avaliação e Retribuição de Cargos e Empregos		CC-4
01	Diretor do Serviço de Movimentação	CC-4	01	Serviço de Enquadramento Funcional Chefe do Serviço de Enquadramento Funcional		CC-4
01	Diretor da Divisão de Estudos e Pesquisas	CC-2	01	UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral		CC-2
01	Diretor do Serviço de Controle	CC-4	01	Serviço de Controle de Cargos e Empregos Chefe do Serviço de Controle de Cargos e Empregos		CC-4
01	Assessor (Coordenação de Assuntos Sin­dicais)	CC-3	01	Serviço de Cadastro e Registro Funcional   Chefe do Serviço de Cadastro e Registro Funcional		CC-3

 

 

ANEXO

 

	Situação   Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Diretor do Serviço de Cadastro Financeiro	CC-4	01	Serviço Operacional de Vantagem Financeira Chefe do Serviço Operacional de Vantagem Financeira		CC-4
01	Diretor do Serviço de Classificação de Cargos	CC-4	01	Serviço do Patrimônio do Servidor Público Chefe do Serviço do Patrimônio do Servidor Público		CC-4
01	Diretor da Divisão de Legislação e Normas	CC-2	01	UNIDADE  DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL Diretor da Unidade de Legislação de Pessoal		CC-2
01	Diretor da Divisão de Treinamento	CC-2	01	UNIDADE DE SELEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR Diretor da Unidade de Seleção e Valorização do Servidor		CC-2
01	Diretor do Serviço de Padronização de Ma­terial	CC-4	01	Serviço de Recrutamento e Seleção   Chefe do Serviço de Recrutamento e Seleção		CC-4

 

 

ANEXO

 

	Situação   Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Diretor do Serviço de Comunicações	CC-4	01	Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento Chefe do Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento		CC-4
01	Diretor do Serviço de Direitos e Deveres	CC-4	01	Núcleo de Progressão e Ascensão Funcional Chefe do Núcleo de Progressão e Ascensão Funcional		CC-4
01	Coordenador do Sistema de Material	CC-1	01	COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Coordenador de Serviços Gerais		CC-1
01	Diretor da Divisão de Serviços Gerais	CC-2	01	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL Diretor da Unidade de Administração de Material		CC-2
01	Diretor da Divisão de Orientação e Controle	CC-2	01	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS Diretor da Unidade de Administração de    Imóveis		CC-2
01	Oficial de Gabinete (Ex-Secretaria do Tra­balho e Promoção Social)	CC-10	01	Auxiliar de Serviço		CC-10
01	Diretor da Divisão de Análise e Controle	CC-4	01	UNIDADE DE RACIONALIZAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS Diretor da Unidade de Racionalização e Normas Técnicas		CC-2

 

 

 

ANEXO

 

	Situação   Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Diretor da Divisão de Legislação e Normas	CC-2	01	UNIDADE DE CONTROLE E REGISTRO DE PUBLICA­ÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Diretor da Unidade de Controle e Registro de Publicação de Ates Administrativos		CC-2
01	Coordenador Geral do Sistema de Trans­portes Públicos	CC-1	01	COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS Coordenador do Sistema de Transportes Públicos		CC-1
01	Diretor da Divisão de Estudos e Normas	CC-2	01	UNIDADE DE ESTUDOS E NORMAS Diretor da Unidade de Estudos e Normas		CC-2
01	Diretor da Divisão  de Execução e Controle	CC-2	01	UNIDADE DE OPERAÇÃO E CONTROLE Diretor da Unidade de Operação e Controle		CC-2
01	Diretor da Divisão de Fiscalização	CC-2	01	UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES Diretor da Unidade de Fiscalização de Transportes		CC-2

 

 

ANEXO

 

	Situação   Atual			Situação	Nova
Nº de Cargo	Denominação	Símbolo	Nº de Cargo	Denominação		Símbolo
01	Coordenador do Trabalho e Assuntos Sin­dicais	CC-1	01	CoordenaÇÃo do Trabalho e Assuntos Sindicais Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais		CC-1
01	Assessor	CC-3	01	Assessor		CC-3
01	Diretor da Divisão de Assistência às Enti­dades de Classe	CC-2	04	Unidade de Assistência às Entidades de Classe Diretor da Unidade de Assistência às Entidades de Classe		CC-2
01	Diretor da Divisão de Trabalho e Emprego	CC-2	01	Unidade de Trabalho e Emprego Diretor da Unidade de Trabalho e Emprego		CC-2
50			50