DEC-002061

         
ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002061   27/12/1976                      
        VIG 29/12/1976                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  29/12/1976  PAG 003.                                          
EMENTA  CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A EXECUCÃO DA LEI 5276, DE 18/11/76.        
INDEXACACRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS,          
        SISTEMA PENITENCIARIO, ESTADO, (SC).                                    
CATALOGOPATRIMONIO.