DECRETO N/GGE 662, de 30-07-1975

 

Institui a Funda豫o de Amparo Tecnologia e ao Meio-Ambiente (FATMA), e d outras providncias.

 

O Governador do Estado, usando das atribui寤es que lhe confe춓e o artigo 93, I e III, da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina e tendo em vista o que dispe o artigo 84 e 187, da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Fica instituda a Funda豫o de Amparo Tecnologia e ao Meio-Ambiente (FATMA), com sede e foro na Capital do Es춗ado de Santa Catarina.

 

Art. 2 A Funda豫o de Amparo Tecnologia e ao Meio-Am춂iente, dotada de personalidade jurdica de direito privado, tem por objetivos:

I acompanhar o desenvolvimento tecnolgico e executar o projeto especfico de defesa e preserva豫o do meio-ambiente;

II promover a integra豫o da a豫o estadual com a a豫o dos Governos Federal e Municipal, atravs de seus organismos especia춍izados, nas questes pertinentes tecnologia e meio-ambiente;

III proceder, a pedido dos interessados, ou por iniciativa pr次pria, anlise das potencialidades dos recursos naturais existentes no Estado de Santa Catarina com vistas ao seu aproveitamento racional;

IV promover a execu豫o de programas de fixa豫o de barras, de irriga豫o, de drenagem, de regulariza豫o e retifica豫o das va춟es, de aproveitamento para recrea豫o;

V promover o levantamento dos recursos naturais existentes e realiza豫o dos estudos necessrios expanso, dinamiza豫o, intensifica豫o produtiva dos recursos naturais;

VI manter convnios especficos para atuar no campo edu춃acional com centros de estgios para forma豫o, treinamento e aperfeioamento de especialistas em tecnologia e meio-ambiente, como tambm, nas reas de ecologia, engenharia rural, constru豫o civil, obras de irriga豫o, saneamento, abastecimento e refloresta춎ento.

 

Art. 3 O Poder Executivo, para a constitui豫o do patrimnio inicial, destina a importncia de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhes e trezentos mil cruzeiros).

 

1 O patrimnio da Funda豫o ser ainda constitudo por:

I Bens mveis e imveis que forem sendo adquiridos para a instala豫o dos servios correspondentes aos seus programas;

II Bens mveis e imveis e direitos, livres de nus, que lhe forem transferidos em carter definitivo, por pessoas naturais ou jurdicas, privadas ou pblicas, nacionais, internacionais ou estran춇eiras;

III Doa寤es, heranas ou legados de pessoas naturais ou ju춓dicas, privadas ou pblicas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 4 Constituem recursos financeiros da Funda豫o de Am춑aro Tecnologia e ao Meio-Ambiente:

I Os dividendos de a寤es subscritas e integralizadas pelo Es춗ado de Santa Catarina no Capital Social de empresas comerciais ou industriais;

II As vantagens decorrentes das bonifica寤es resultantes das referidas a寤es;

III As dota寤es oramentrias que lhe forem anualmente con춖ignadas;

IV As ajudas financeiras de qualquer origem;

V As contribui寤es financeiras oriundas de convnio, acordo ou contrato;

VI Os saldos de exerccio financeiros encerrados;

VII As subven寤es, auxlios ou quaisquer contribui寤es esta춂elecidas pela Unio, Estados ou Municpios;

VIII A arrecada豫o de fundos especiais que proporcionem re춃ursos financeiros para o funcionamento da Funda豫o;

IX As rendas decorrentes da explora豫o de seus bens ou da presta豫o de servios;

X Fundos especiais que forem criados para atender aos obje춗ivos da Funda豫o;

XI Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;

XII O produto de opera豫o de crdito.

 

Pargrafo nico O Poder Executivo, atravs de decreto, de춆inir e especificar as a寤es, cujos dividendos e bonifica寤es cons춗ituiro a receita que tratam os incisos I e II, deste artigo.

 

Art. 5 A Funda豫o de Amparo Tecnologia e ao Meio-Am춂iente constituir-se- dos seguintes rgos:

I Conselho Estadual de Tecnologia e Meio-Ambiente;

II Conselho Diretor;

III Conselho Curador.

 

Art. 6 O Conselho Estadual de Tecnologia e Meio-Ambiente ser constitudo pelo Secretrio de Tecnologia e Meio-Ambiente, pelo Presidente da Funda豫o, por um representante e respectivo suplen춗e da Secretaria da Indstria e Comrcio, da Secretaria da Agri춃ultura, da Federa豫o das Indstrias do Estado de Santa Catarina, da Federa豫o do Comrcio do Estado de Santa Catarina, da Uni춚ersidade Federal de Santa Catarina e da Universidade para o De춖envolvimento de Santa Catarina.

 

Pargrafo nico Os Conselheiros e respectivos suplentes dos rgos referidos neste artigo sero nomeados pelo Governador, den춗re os indicados em lista trplice.

 

Art. 7 A Presidncia do Conselho Estadual de Tecnologia e Meio-Ambiente, ser exercida pelo Secretrio de Tecnologia e Meio-Ambiente.

 

Pargrafo nico Na ausncia ou impedimento do Secretrio de Tecnologia e Meio-Ambiente, a presidncia ser exercida pelo Presidente da Funda豫o.

 

Art. 8 O Conselho Diretor, rgo de administra豫o da Fun춄a豫o de Tecnologia e Meio-Ambiente, compe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Tc춏ico, de livre nomea豫o e exonera豫o do Governador do Estado.

 

1 O Presidente do Conselho Diretor ser o Presidente da Funda豫o.

 

Art. 9 O Conselho Diretor ser composto de:

I Um (1) representante do Governador, seu Presidente;

II O supervisor das entidades vinculadas Vice-Governana;

III Um (1) representante do Secretrio de Estado da Secre춗aria da Tecnologia e Meio-Ambiente.

 

Art. 10 A dura豫o do mandato dos membros do Conselho Estadual de Tecnologia e Meio-Ambiente do Conselho Diretor e do Conselho Curador ser de quatro (4) anos, permitida a recondu豫o.

 

1 O exerccio do mandato dos membros dos Conselhos referidos no caput, mesmo no caso de recondu豫o, extinguir-se- com o trmino do mandato do Governador.

 

Art. 11 Nos termos do art. 22, da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, o Secretrio da Tecnologia e Meio-Ambiente responsvel perante o Governador do Estado pela superviso da Funda豫o.

 

Pargrafo nico A superviso de que trata este artigo ser exercida atravs da orienta豫o, coordena豫o e controle das ativida춄es da Funda豫o.

 

Art. 12 Anualmente o Presidente da Funda豫o enviar a presta豫o de contas, com parecer do Conselho Curador, ao Secre춗rio de Tecnologia e Meio-Ambiente, a quem compete, nos termos do art. 24, XI, da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuzos da fiscaliza豫o, deste, infor춎es relativos sua Administra豫o financeira e patrimonial.

 

Art. 13 O exerccio financeiro coincidir com o ano civil.

 

Art. 14 A Funda豫o ter quadro de pessoal prprio a ser re춇ido pela Consolida豫o das Leis do Trabalho e outras disposi寤es legais.

 

Art. 15 O Governador fixar, anualmente, por decreto, os vencimentos e vantagens dos membros do Conselho Diretor e, me춄iante proposta deste, aprovar o quadro de pessoal e remunera豫o de seus servidores.

 

Art. 16 Para ocorrer as despesas com a instala豫o, funcio춏amento e manuten豫o da Funda豫o de Amparo Tecnologia e ao Meio-Ambiente fica aberto em favor da Secretaria de Tecnologia e Meio-Ambiente 01 Gabinete do Secretrio, o crdito especial de 2.300.000,00 (dois milhes e trezentos mil cruzeiros), por conta da redu豫o parcial do Elemento 3260.00 Reserva de Contingn춃ia 1104.999999999.000, do Oramento da Contadoria Geral do Es춗ado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 17 Por motivo de interesse pblico o Poder Executivo poder, na forma do art. 97, pargrafo nico da Lei n 5.089, de 30 de abril de 1975, decretar a interven豫o da Funda豫o.

 

Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, revogadas as disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 30 de julho de 1975.

ANTNIO CARLOS KONDER REIS