Altera o art. 111 da Constitui豫o do Estado de Santa
Catarina, para dispor sobre a publica豫o dos atos municipais no di�rio oficial
e em jornal local ou microrregional.
A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, � 3�, da Constitui豫o do
Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O art. 111 da Constitui豫o
do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt.111. ....뀉뀉뀉뀉�........뀉..........................................
..................................................................................................................
� 1� Os atos municipais oriundos do Poder
Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos ser�o publicados
obrigatoriamente no di�rio oficial do Munic�pio ou em jornal local ou da
microrregi�o a que pertencer, cuja escolha ser� decidida mediante certame licitat�rio.
� 2� Atos oficiais que produzam efeitos
externos s�o aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do pr�prio ente p�blico
e tenham repercuss�o na sociedade em geral.�(NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra
em vigor na data de sua publica豫o.
PAL핧IO BARRIGA-VERDE, em Florian�polis, 20
de dezembro de 2016.
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Deputado GELSON MERISIO Presidente |
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Deputado Antonio Aguiar 젨젨젨젨�
1� Vice-Presidente |
Deputado Leonel Pavan 2� Vice-Presidente |
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Deputado Valmir Comin 1� Secret�rio |
Deputado Pe. Pedro Baldissera 2� Secret�rio |
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Deputada Dirce Heiderscheidt 3� Secret�ria |
Deputado Mario Marcondes 4� Secret�rio |