ADI STF 5897 � o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da a豫o direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos diversos, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 155 da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina, na reda豫o dada pela Emenda Constitucional 72/2016; e do caput e inciso III do art. 50 do Ato das Disposi寤es Constitucionais Transit�rias, tamb�m com a reda豫o conferida pela Emenda Constitucional 72/2016, nos termos do voto do Relator, em decis�o final pelo STF, ADI 5897, em plen�rio, sess�o de 24/04/2019, transitada em julgado em 13/08/2019, publicada no Di�rio da Justi�a Eletr�nico n� 180, de 19/08/2019.
D� nova reda豫o ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposi寤es Constitucionais Transit�rias (ADCT), da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, � 3�, da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O art. 155 da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 155. 뀉뀉뀉뀉뀉뀉�........뀉......뀉�.
........................................................................................................
� 2� O Estado e os Munic�pios anualmente aplicar�o em a寤es e servi�os de sa�de, no m�nimo, 15% (quinze por cento), calculados:
I - no caso dos Munic�pios, sobre o produto da arrecada豫o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al�nea 밷� e � 3�, todos da Constitui豫o Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecada豫o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al�nea 밶뮅 e inciso II, todos da Constitui豫o Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das Disposi寤es Constitucionais Transit�rias (ADCT).
� 3� Lei Complementar federal estabelecer� as normas de fiscaliza豫o, avalia豫o e controle das despesas com sa�de nas esferas estadual e municipal.
� 4� Os montantes a que se referem os incisos I e II do � 2�, ser�o aplicados por meio do Fundo Estadual de Sa�de, sob acompanhamento e fiscaliza豫o do Conselho Estadual de Sa�de, sem preju�zo do disposto no art. 62.� (NR)
Art. 2� O art. 50 do Ato das Disposi寤es Constitucionais Transit�rias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 50. A aplica豫o m�nima a que se refere o art. 155, � 2�, inciso II, da Constitui豫o do Estado, em a寤es e servi�os p�blicos de sa�de, ser� gradativamente implementada at� o exerc�cio fiscal de 2019, observado que:
I - no exerc�cio fiscal de 2017 ser�o aplicados 13% (treze por cento);
II - no exerc�cio fiscal de 2018 ser�o aplicados 14% (quatorze por cento);
III - no exerc�cio fiscal de 2019 ser�o aplicados 15% (quinze por cento).� (NR)
Art. 3� Esta Emenda � Constitui豫o do Estado vige a partir da data de sua publica豫o.
PAL핧IO BARRIGA-VERDE, em Florian�polis, 9 de novembro de 2016.
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